Execução Fiscal 5000797-10.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5000797-10.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA RODRIGUES LOPES - MS18975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS DINALLI MARTINS SOTTORIVA - MS19712 EXECUTADO: JEAN PAULO VERNOCHI COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON NICOLA DICHOFF - MS8083 DESPACHO Sobre a exceção de pré-executividade oposta, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta (30) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000797-10.2020.4.03.6000

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 21:36

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:22

Por decisão judicial

03/03/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA RODRIGUES LOPES - MS18975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102 EXECUTADO: JEAN PAULO VERNOCHI COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON NICOLA DICHOFF - MS8083 DESPACHO Suspendo o curso do processo, ante o decurso de prazo sem manifestação pelo(a) exequente. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Fica o credor desde já ciente da suspensão do feito nos termos do art. 40, caput e § 1º da Lei n. 6.830/80 e Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), bem como que, se decorrido o prazo de um ano e o exequente se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do art. 40, § 2º, da LEF, iniciando a contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000797-10.2020.4.03.6000

05/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085, LUANA RODRIGUES LOPES - MS18975, WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102 EXECUTADO: JEAN PAULO VERNOCHI COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON NICOLA DICHOFF - MS8083 D E S P A C H O Determino o prosseguimento do feito. Petição de ID 273699147: A impugnação aos embargos deve ser realizada no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal nº 5003417-24.2022.4.03.6000. Ao exequente para os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta (30) dias. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000797-10.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 22:13

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085, LUANA RODRIGUES LOPES - MS18975 EXECUTADO: JEAN PAULO VERNOCHI COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON NICOLA DICHOFF - MS8083 DESPACHO Avoco os autos / Postergo a análise do requerimento formulado. O Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaquei) STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesse mesmo sentido, a fim de viabilizar a plena observância ao entendimento estabelecido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1184 supramencionado - e entendendo-se como execução de baixo valor aquela que exija, quando do seu ajuizamento, montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como tendo como ineficiente a execução de baixo valor sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano -, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (destaquei) Considerando o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a publicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000797-10.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE a(s) ou o(s) exequente(s): 1) para manifestação quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF; 2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Prazo: 05 (cinco) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: JEAN PAULO VERNOCHI COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON NICOLA DICHOFF - MS8083 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000797-10.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por JEAN PAULO VERNOCHI COSTA em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Bacen Jud, visto que a quantia possui origem no recebimento de verba salarial. Alega, ainda, a nulidade do arresto, em razão da ausência de citação válida. Juntou documentos. Detalhamento do bloqueio realizado no ID 170087185. Apesar de devidamente intimado, a parte exequente não se manifestou. É o breve relato. Decido. (I) DA REGULARIDADE DO ARRESTO Primeiramente, consigno que a ausência de citação da executada e de requerimento de arresto de valores não acarretam a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15[1], a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, considerando que o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. (II) DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS É de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado (artigos 797 e 805, NCPC). Nesse âmbito, a fim de buscar resguardar o devedor de situação que se mostre excessivamente onerosa no curso do processo executivo, o legislador estipulou hipóteses de impenhorabilidade no ordenamento processual civil, as quais se encontram elencadas no art. 833 do CPC/15. Entretanto, tenho que tais regramentos não devem ser interpretados de modo absoluto, mas, sim, à luz de uma hermenêutica em que se obtenha a aplicação harmônica e integrada dos princípios basilares do processo executivo diante do caso concreto. Dessarte, a possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade no curso do executivo fiscal revela-se como forma de concretização de uma prestação jurisdicional mais efetiva, razoável e proporcional, sem que seja olvidada a proteção constitucional à dignidade da pessoa do devedor e de seu núcleo familiar. Assim sendo, é possível ao Estado-Juiz relativizar as prerrogativas de impenhorabilidade conferidas ao devedor, desde que resguardado ao executado o necessário a uma subsistência digna própria e de sua família, sob pena de, não o fazendo, permitir-se que o trâmite da execução fiscal se dê em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo. Diante desse quadro e da força normativa dos princípios constitucionais em nosso sistema jurídico, impõe-se a ponderação - no caso concreto - entre os princípios que militam em favor do devedor (dignidade da pessoa humana) e aqueles que são almejados pelo credor (efetividade da tutela jurisdicional e, via de consequência, a razoável duração do processo) na busca pela satisfação de seu direito creditório através da tutela do Poder Judiciário. Acerca da importância do sopesamento dos princípios constitucionais em face de normas restritivas, vejamos a lição de Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. (...) Os limites dos direitos constitucionais, quando não constarem diretamente da Constituição, são demarcados em abstrato pelo legislador ou em concreto pelo juiz constitucional. Daí existir a necessidade de protegê-los contra a abusividade de leis restritivas, bem como de fornecer parâmetros ao interprete judicial.” (Luís Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, páginas 329 e 332, Editora Saraiva, 2009) Nesse contexto, vê-se que a tutela executiva na relação jurídica de cunho tributário pressupõe a observância de direitos fundamentais do devedor. Porém, concomitantemente, primordial que não seja olvidada a existência de deveres fundamentais do cidadão, dentre os quais se encontra o dever de pagamento de tributos imposto ao executado. Sobre o conceito e a relevância dos deveres fundamentais para a sociedade, leia-se o ensinamento do professor José Casalta Nabais, em sua obra O dever fundamental de pagar impostos: “Desse modo, os deveres fundamentais constituem uma categoria constitucional própria, expressão imediata ou directa de valores e interesses comunitários diferentes e contrapostos aos valores e interesses individuais consubstanciados na figura dos direitos fundamentais. O que não impede, e embora pareça paradoxal, que os deveres fundamentais ainda integrem a matéria dos direitos fundamentais, pois que, constituindo eles a activação e mobilização constitucionais das liberdades e patrimónios dos titulares dos direitos fundamentais para a realização do bem comum ou do interesse público (primário), se apresentam, em certa medida, como um conceito relativo, contraste, delimitador do conceito de direitos fundamentais.” (José Casalta Nabais, O Dever fundamental de pagar impostos, páginas 37 e 38, Coimbra: Almedina, 2004) (III) DA ALEGAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA: Compulsando os autos verifico que os bloqueios foram efetivados nas seguintes instituições financeiras (detalhamento de ID 170087185 ): a) bloqueio de R$ 157,44 junto ao Bradesco b) bloqueio de R$ 49,31 junto a NU Pagamentos; Pois bem. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que o executado logrou comprovar a natureza salarial do montante de R$ 157,44 ( cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bloqueados junto ao Banco Bradesco na data de 20/11/2021 (conforme extrato bancário de ID 171839794 e holerite de ID 169776710). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 157,44 bloqueada junto ao Banco Bradesco, devido à comprovação de sua natureza salarial, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, intime-se a parte executada para que forneça dados bancários de conta de sua titularidade para a qual deseja sejam transferidos os valores cuja liberação restou deferida. Prazo: 10 (dez) dias. Com a informação, expeça-se o necessário (transferência bancária) para o desbloqueio do montante à executada. Em relação ao valor de R$ 49,31 ( quarenta e nove reais e trinta e um centavos), bloqueados junto à NU Pagamento, mantenho a constrição, visto que o executado não logrou comprovar sua natureza (salário) e converto seu arresto em penhora (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015). Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Campo Grande, data e assinatura digitais.

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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