Petição Cível 5008629-91.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5008629-91.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 15:08

Trânsito em julgado

12/12/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 03:05

Publicação

29/11/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, CONCEDO à parte autora prazo de 5 dias para promover o pagamento das custas processuais (Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento - código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00), de modo a viabilizar a expedição da certidão requerida. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução e arquivem-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

26/11/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:03

Publicação

29/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO o autor RESIDENCIAL MORADA NOVA - CNPJ: 09.333.933/0001-75 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86410519-4. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/10/2024, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:49

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, AUTORIZO o autor RESIDENCIAL MORADA NOVA - CNPJ: 09.333.933/0001-75 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86410519-4. O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Pet. CEF (14/08/2024): A decisão proferida em 16/05/2024 foi expressa em determinar a atualização, dentre outras, das parcelas de 05/2018 a 12/2018. Assim, correta, à toda evidência, a apuração realização pela Contadoria Judicial, quando inclui as competências de 06 a 11 de 2018. 2. No mais, diante do não cumprimento da obrigação pela CEF e considerando a ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente da ré, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito. Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora. Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, INTIME-SE a executada da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, promova-se a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) para oportuna disponibilização à parte autora. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para liberação do valor em favor do credor. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Quanto à natureza da ação Admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF (id 252811388), como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2. Da prescrição Inicialmente, cumpre anotar que o C.STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 949, firmou o entendimento de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. Vê-se que o exequente incluiu no cálculo despesas condominiais anteriores ao qüinqüênio que antecede a data de ajuizamento da ação (vencidas em 12/2013; 01/2014 a 11/2016 - id 123552129). Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qünqüênio que antecede a data do ajuizamento da ação em data ajuizamento, isto é, anteriores a Data prescrição. 3. Das alegações defensivas da CEF O condomínio exequente pretende o pagamento das seguintes despesas condominiais em atraso, referentes à casa 02, Bloco D, do “Residencial Nova Morada”: cotas condominiais de 12/2013; 01/2014 a 11/2017; 01/2018, 03/2018, 05/2018 a 12/2018; 01/2019 a 10/2019; 03/2020 a 08/2021” (id 123552129) O valor total indicado para a execução foi de R$38.232,48 (para 01/09/2021 - id 123552129, demonstrando o exequente que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Vieram aos autos a convenção de condomínio e atas de assembléia (id 123552106, id 123552110) e a certidão de matrícula que indica o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR como proprietário do imóvel, gerido pelo PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR – CEF (id 123552125, id 240000359 e id 247893647). Em sua exceção de pré-executividade, a CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. id 123552125, id 240000359 e id 247893647), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). A CEF alega ter localizado pagamentos referentes aos meses de 07/2017 a 06/2018; 06/2019; 11/2019 a 02/2020 (id 252811388, fl. 05), no entanto, não apresentou nos autos os comprovantes de pagamento, a despeito da oportunidade concedida em decisão lançada no id 269810806. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero mecanismo de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexiste previsão legal que isente a CEF, enquanto proprietária de imóveis em condomínio, do pagamento da multa e dos juros moratórios, sendo eles devidos. Ainda, a CEF não demonstra que os percentuais da multa e dos juros estão em desacordo com a legislação (cfr. Código Civil, art. 1.336, §1º e Lei 4.591/64, art. 12, §3º, respectivamente), sendo de se afastar também neste particular as genéricas alegações defensivas da executada. Presentes estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade da CEF. 4. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para adequação e atualização do valor devido (cotas condominiais de 12/2016 a 11/2017; 01/2018, 03/2018, 05/2018 a 12/2018; 01/2019 a 10/2019; 03/2020 a 08/2021 - excluída a cobrança das parcelas vencidas anteriores a 16/11/2016). Com o retorno, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 dias. Após, não havendo impugnação, INTIME-SE a executada para pagamento, no prazo de 5 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF (ID 252811388), como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2. ID 252811388: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a preliminar de prescrição arguida pela CEF em sua peça defensiva. 3. ID 252811388: CONCEDO à CEF o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente os comprovantes de pagamento referentes às cotas vencidas em 07/2017 a 02/2020. Com a juntada dos documentos, vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL MORADA NOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS - SP282979 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação OU declaração firmada pelo próprio advogado sobre a impossibilidade de se obter o documento; 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 4 - Documento de identidade oficial da parte autora ou de seu representante (RG e CPF, carteira de habilitação, etc) NÃO FOI APRESENTADO OU ESTÁ ILEGÍVEL; 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício por incapacidade: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide (para ações referentes à concessão de benefício assistencial – LOAS: com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação); 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; X 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 23 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial (com o respectivo motivo da negativa) OU comprovação do não pagamento do auxílio emergencial (com extrato ou prints de aplicativo); X 24 – OUTROS: Ata da assembleia que constituiu síndico com mandato vigente - sendo necessário constar o período para o qual foi eleito. GUARULHOS, 30 de novembro de 2021. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos - Autos Nº 5008629-91.2021.4.03.6119 PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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