Procedimento Comum Cível 5002314-82.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002314-82.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 ESPÓLIO: PAULO CESAR DE ALMEIDA SUCESSOR: PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial, com o depósito do valor referente às verbas devidas. A parte credora não apresentou discordância. Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 14:11

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 18:36

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) precatório. Os valores devem ser sacados em qualquer agência bancária do banco indicado no extrato, independentemente de expedição de alvará. A parte exequente deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 ESPÓLIO: PAULO CESAR DE ALMEIDA SUCESSOR: PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 18:32

Sem descrição

13/05/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 18 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri ESPÓLIO: PAULO CESAR DE ALMEIDA SUCESSOR: PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721, MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerado o teor do artigo 112 da Lei de Benefícios, que estabelece a primazia do direito material dos dependentes previdenciários aos valores que deveriam ter sido pagos ao "de cujus" (STJ - RESP 200302191510), em relação aos demais sucessores na forma da lei civil (TRF3 - AI 00218619520154030000), e demonstrada a condição de dependente na hipótese, declaro habilitada, na condição de sucessora processual do autor originário, PEDRO DE ALMEIDA, conforme combinação dos artigos 687 e 691 do Código de Processo Civil. 2. Ao SUDP para as anotações pertinentes, corrigindo a composição do polo ativo. 3. RETOMO A MARCHA PROCESSUAL. Apresentados os cálculos (id. 280711386), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 4. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721, MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Falecimento do exequente É caso de sobrestamento do feito na forma do artigo 313, I, do CPC. Há necessidade de habilitação dos sucessores da parte autora falecida. ID 281400036: PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA, Sr. ANDRES WENDEROSCK DE ALMEIDA, Sra. JUMA WENDEROSCK DE ALMEIDA e PEDRO DE ALMEIDA, formula pedido de habilitação no presente feito em decorrência do falecimento da autora em 04/08/2021. Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Desta forma, preliminarmente, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados apresentem os documentos necessários à habilitação, nos termos do art.112 da Lei 8.213/91, devendo juntar aos autos: 1) carta de (in)existência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu; 2) carta de concessão da pensão por morte quando for o caso; 3) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindível cópias do RG e CPF; 4) comprovante de endereço com CEP, sob as penas da lei. Logo, considerada a notícia do óbito determino a suspensão do presente processo (artigo 313,I, do CPC) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado signatário da petição de ID 259387512 promova a habilitação do espólio ou sucessores, nos termos do artigo 689 do CPC. Sem prejuízo, promova-se a intimação por edital do espólio ou herdeiros da parte autora falecida (artigo 313, § 2º, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem os comportamentos processuais necessários para a habilitação. Regularizados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação de herdeiros e dos documentos apresentados. Caso contrário, conclusos. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721, MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Comprovada a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício (ID 271223241), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 4. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. 6. Se ofertada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721, MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora o concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo médico encartado pelo perito judicial aos autos sob o ID 254331103. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 266192574). A parte autora manifestou concordância com os termos propostos pela contraparte (ID 266794614). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Com efeito, considerando que as partes se compuseram, entendo que a lide não mais subsiste, devendo o processo ter o mérito resolvido. Diante do exposto, homologo por sentença o negócio jurídico ajustado pelas partes e, em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme o pactuado pelas partes. Oficie-se imediatamente o INSS-ADJ-Osasco para cumprimento do acordo firmado nestes autos. Seguem os dados necessários: Nome/CPF: PAULO CESAR DE ALMEIDA - CPF: 091.407.668-02. Elementos fornecidos pelo INSS (ID 266192574): APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 09/02/2018, com pagamentos administrativos a partir de 01/11/2022(DIP - data de início do pagamento administrativo). Transitado em julgado, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: EDISON EVANGELISTA DE JESUS - SP382721, MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002314-82.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação previdenciária proposta por Paulo César de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos no despacho sob ID 25910285. O INSS ofertou sua contestação sob ID 27460464, sem pleitear a alteração da competência territorial. A parte autora apresentou sua réplica e documentos sob ID 31583123. O Juízo Federal de Osasco declinou da competência em razão do endereço da parte autora (Município de Jandira/SP), cidade que integra esta Subseção Judiciária de Barueri. É o breve relato. Passo a decidir. 1. Incompetência territorial relativa declarada de ofício, após contestação. Sobreveio r. decisão declinando da competência para processar e julgar o feito, em breve síntese, sob os seguintes argumentos (ID 9669313): "(...) Observo que o autor reside na cidade de Jandira/SP. Nos termos do Provimento nº 430/2014, do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o município acima referido não pertence a jurisdição desta 30ª Subseção Judiciária de Osasco. Com relação à competência entre Vara Federal e Juizado Especial, não há dúvida de que a competência é da Vara Federal tendo em vista o valor atribuído à causa. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conh"ecimento das questões no presente feito para uma das Varas Federais da 44ª Subseção Judiciária localizada na cidade de Barueri/SP.(...) Os autos foram distribuídos a este Juízo. No caso dos autos, incompetência relativa foi declarada de ofício, contra entendimento jurisprudencial sintetizado nas súmulas de números, 33 do STJ, e 23 do TRF3. Os verbetes dispõem o seguinte: Enunciado 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Enunciado 23-TRF3: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ." Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Ação de natureza previdenciária pode ser ajuizada perante Vara Federal da Subseção Judiciária circunscrita ao município em que está domiciliado o autor; perante as Varas Federais da Capital do Estado ou, ainda, no foro Estadual do domicílio do segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, por se tratar de hipótese de competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2 - Tratando-se de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. (Grifei) 3 - Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o e. Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo/SP (Juízo Suscitado)". (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC 5015275-15.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, e - DJF3 de 21/02/2020) Trata-se, como visto, de nítida regra de competência territorial, e, nesses termos, incapaz de justificar pronunciamento jurisdicional que, de ofício, declare incompetência para processamento e julgamento da demanda, sob pena de violação do artigo 65 do Código de Processo Civil, conforme preconiza a Súmula nº 33 do c. Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 23 do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que não houve por parte do INSS qualquer objeção em relação à prorrogação da competência jurisdicional. Aplicação do artigo 65 do CPC. Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo e. Tribunal Regional Federal desta Região, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá de ofício endereçado ao e. Desembargador Federal Presidente do c. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 953, I, CPC), instruído com cópias das seguintes peças processuais, além da deste “decisum”: a) petição inicial; b) documentos que instruem a exordial; c) decisão declinatória da competência e d) certidão de recebimento dos autos neste Juízo. Contudo, para não retardar especialmente o andamento do feito, passo a dispor o seguinte, enquanto não sobrevém decisão do c. TRF3 sobre a competência jurisdicional ainda que em caráter provisório. 2. Tutela de urgência. A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 311 do CPC. No caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de evidência urgência. Deve-se lembrar que a decisão administrativa goza da presunção de acerto e legitimidade, cabendo ao jurisdicionado o ônus de remover tal presunção. Leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não permitem, neste passo, concluir pela ilegalidade da decisão administrativa. Há necessidade de adensamento do quadro probatório. Portanto, indefiro o pedido de tutela de evidência. 3. Perícia médica. Para o deslinde deste feito é indispensável a realização de prova pericial, nos termos do artigo 465 do CPC, razão pela qual nomeio o clínico geral, Dr. Dr. Paulo Cesar Pinto, CRM 79839 para realização do exame perícial. Contate a Secretaria o Perito acima nomeado, pelo meio mais expedito, a fim de obter informações de data, horário e local da realização dos trabalhos periciais. Com a resposta, intimem-se as partes conjuntamente deste despacho Dispensada a proposta de honorários pelo Perito por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Dispensado, outrossim, o cumprimento do art. 465, § 2º, incisos II e III, do CPC, por estarem tais documentos já arquivados em Secretaria. Os honorários periciais serão arbitrados com recursos do sistema AJG, e após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data da realização da perícia. Deverá o(a) perito(a) judicial responder aos quesitos formulados pela parte autora na petição inicial, e ainda, aos quesitos a serem apresentados, eventualmente, pela parte contrária, aos quesitos judiciais que seguem, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes: Aposentadoria por invalidez – auxílio-doença – auxílio-acidente 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1 A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 O periciando pode praticar algum ato da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? A parte deverá ser intimada a comparecer à perícia munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que possam subsidiar o trabalho pericial, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado na data marcada implicará a preclusão da prova pericial. As partes, querendo, poderão apresentar quesitos ou complementar os já apresentados e indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local designado, para acompanhar a perícia médica. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no parágrafo 1º art. 477 do CPC. 4. Processo administrativo Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de preclusão, apresente cópia integral do procedimento administrativo NB 6225422572. Incidência do artigo 373, I, do CPC. Após, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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