Execução Fiscal 0002066-14.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002066-14.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a DPU no polo ativo e CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO no polo passivo. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID 412531493) e do pedido formulado pela exequente (ID 379565137), PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:20

Trânsito em julgado

14/08/2025, 09:20

Mero expediente

23/07/2025, 18:32

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 05 (CINCO) dias, se manifestar quanto ao pagamento dos honorários, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 18 de julho de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 19:20

Ausência das condições da ação

23/05/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 15:01

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar quanto a petição de ID. 311972150, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 19 de janeiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

22/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por PALOMA PINHEIRO BUENO, através da DPU, em que alega, em síntese, que o saldo arrestado é proveniente do recebimento do seu salário como servidora pública, sendo, portanto, impenhorável. ( ID 3072486800). Juntou documentos. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido (ID307782493). Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 305822938. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que os bloqueios foram efetivados nas seguintes instituições financeiras (detalhamento de ID 305822938): a) bloqueio de R$ 1.129,66 junto ao Banco do Brasil; b) bloqueio de R$ 34,60 junto ao Banco Votorantim. Pela documentação juntada aos autos é possível constatar que a executada logrou comprovar a natureza salarial do montante de R$ 1.129,66 reais, bloqueados junto ao Banco do Brasil e derivados do último salário creditado em favor da devedora em 30/10/2023 (conforme extratos bancários juntados no ID 308463896). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Portanto, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 1.129,66 bloqueada junto ao Banco do Brasil, devido à comprovação de sua natureza salarial, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Expeça-se o necessário. Mantenho a constrição sobre o valor bloqueado junto ao Banco Votorantim, visto que a executada não logrou comprovar sua natureza (salário) e converto seu arresto em penhora (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015). Transfira-se para conta judicial vinculada ao feito. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO DESPACHO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. Diante da desistência do recurso de apelação interposto pelo credor, dou prosseguimento ao feito. Assim, cumpra-se a decisão de f. 08 do ID 27271821, que excluiu a cobrança das anuidades de 2008 a 2011 e determinou o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. 2. Utilizando-se do SISBAJUD, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e §1º do CPC/2015, c/c art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) Constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE o executado, através da DPU, para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo em dobro de dez dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, §3º do CPC/2015). Sem reabertura do prazo para opor embargos, por se tratar de reforço de penhora. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. a.2) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. 4. Tratando-se de pessoa física, e havendo informação de telefone ou e-mail, fica deferida a intimação pelos meios eletrônicos, inclusive whatsapp, devendo o oficial de justiça adotar as cautelas necessárias para a correta identificação da pessoa a ser intimada. 5. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. O presente servirá, também, como mandado de intimação, ofício, alvará ou outro ato especificado no corpo do despacho. Campo Grande, data e assinatura digitais.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MS - 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260, FABIANA PEREIRA MACHADO - MS13349 EXECUTADO: PALOMA PINHEIRO BUENO D E C I S Ã O A executada alega que a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, proferida à f. 08 do ID 27271821, foi equivocadamente classificada pelo magistrado como decisão terminativa, tratando-se, na realidade, de sentença de mérito. Pediu, assim, a correção do erro material apontado. É o relato do necessário. Decido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002066-14.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro o pedido formulado e mantenho a decisão de f. 08 do ID 27271821 por seus próprios fundamentos, por não constatar erro material no decisum e porque o pronunciamento judicial que não põe fim ao processo - ainda que decida parcialmente seu mérito - consiste em decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 356 do CPC[1], não merecendo reparo, portanto, a terminologia adotada pelo Juízo. Nesse âmbito e considerando o recurso de apelação interposto pela parte exequente à f. 21 do ID 27271821, determino: (I) Intime-se o(a) apelado(a) - DPU - para contrarrazões, no prazo legal. (II) Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC/15). (III) Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação da(s) apelação(ões) interposta(s), nos termos do art. 4º da Resolução PRES nº 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

23/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Publicação

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