Procedimento Comum Cível 5000220-79.2018.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000220-79.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. Em atenção à petição ID 574300969, observa-se que a transferência eletrônica em favor do Banco Mercantil de Investimentos S/A encontra-se devidamente comprovada por meio do documento ID 578721954. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Diante da certidão ID 578732294, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção. Coxim, data e assinatura conforme certificação. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:34

Mero expediente

29/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 20:56

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. COXIM, 13 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 / 7º Núcleo de Justiça 4.0

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:51

Mero expediente

13/03/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Petição ID 547058803 – PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 Defiro o levantamento dos valores depositados pela parte executada. Considerando que a procuração ID 8331806 outorga poderes especiais para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, observando-se os dados bancários indicados em ID 547058803. Com a informação de cumprimento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de requerimentos, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:11

Mero expediente

03/02/2026, 15:03

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O autora: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi, agência: 0914, Conta Corrente: 68820-7, Nome: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA (ID 276530961). Após remeta-se os autos à contadoria do juízo com o objetivo que realize os cálculos do valor devido nos moldes determinados em sentença e decisões complementares subsequentes, inclusive a presente. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por DOART VAZ CARDEAL contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para pagamento de quantia certa de diferenças pagas a maior em contratos de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Em razão da confusão na interpretação dos parâmetros do título, proferiu-se decisão reorientando a execução, concedendo-se novo prazo para o cumprimento voluntário da obrigação e, sucessivamente, prazo para o autor aditar a Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, se o caso (ID 267717473). Em 01/12/2022, o autor adita a Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, apresentando nova planilha de cálculo, porém, também argumenta que a ré teria deixado transcorrer in albis o prazo concedido para Impugnação (ID 270066195 e anexos). Em 05/12/2022 a ré procede ao depósito das diferenças que entende devidas, incluindo, também, o valor dos danos morais, bem como apresenta justificativas contábeis quanto aos valores apurados (ID 270370838 e anexos). Sobrevém Ato Ordinatório para fins de intimação da ré, nos termos do art. 523 do CPC, em relação ao Aditamento da Inicial do Cumprimento de Sentença (ID 270928201). A ré procede ao depósito dos honorários de sucumbência (ID 271217698 e anexos). Em nova manifestação, a ré reitera pedido de apreciação das petições pelas quais noticia o cumprimento voluntário da obrigação (ID 275276846). Nova decisão de saneamento é proferida, na qual se julgou prejudicado o Ato Ordinatório que abriu prazo para a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, entendendo-se necessário que o autor previamente se manifestasse sobre as alegações da ré que acompanharam o pagamento voluntário (ID 275848229). Em resposta, o autor requer o levantamento dos valores incontroversos e reitera o Aditamento da Inicial do Cumprimento de Sentença, requerendo prosseguimento (ID 276530961). Intimada, a ré não se opõe ao levantamento dos valores que depositou, porém, pugna pelo indeferimento da Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, ao fundamento de apresentar valores flagrantemente indevidos, e requer a decretação da extinção da execução (ID 278399981). É a síntese do necessário. DECIDO. Esclarece-se, de início, que a ré depositou voluntariamente, a título de danos materiais R$ 30.186,94 (ID 270371251), a título de danos morais R$ 13.820,00 (ID 270370850) e a título de honorários de sucumbência R$ 4.400,69 (ID 271218833) – calculados sobre o proveito econômico de R$ 44.006,94 (30.186,94 +13.820,00 = 44.006,94), justificando os valores encontrados nas manifestações de ID 270370838 e anexos, e ID 271217698. O autor, por seu turno, reitera o Aditamento da Inicial do Cumprimento de Sentença, na qual se apura o valor total devido de R$ 276.779,78, atualizado para 01/12/2022 (ID 270066195). Diante da reiteração do exequente dou prosseguimento ao cumprimento de sentença na forma postulado e recebo as manifestações da CAIXA como impugnações. Com o objetivo de sanar a divergência de valores encaminhe-se os autos ao contador do juízo para que elabore cálculo na forma determinada em sentença, imperioso rememorar os seguintes pontos a serem levados em consideração pela perita do juízo. A sentença exequenda declarou nulo o contrato n. 07.1107.110.0009597-16, de renovação de empréstimos consignados, restabelecendo os contratos originais, e condenou a ré a restituir ao autor os valores cobrados a mais em decorrência do contrato nulo e a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 243414478). Quando renovados os contratos, por meio do contrato anulado (contrato n. 07.1107.110.0009597-16), em 28/12/2016, utilizou-se o valor do empréstimo do contrato nulo para antecipar/quitar os contratos que foram restabelecidos pela sentença exequenda. Assim, como o autor pleiteia o restabelecimento dos contratos renovados pelo contrato anulado por sentença (contrato n. 07.1107.110.0009597-16) não se cogita de antecipação de pagamento dos contratos restabelecidos com o crédito do contrato nulo. Por conseguinte, deve –se creditar os pagamentos efetuados do contrato nulo (contrato n. 07.1107.110.0009597-16) nos contratos restabelecidos, prestação por prestação, até a quitação destes, nos seus respectivos prazos de vigência. Creditando-se os pagamentos efetuados mês a mês do contrato nulo (contrato n. 07.1107.110.0009597-16) nos contratos restabelecidos, até a quitação destes se apura eventual saldo que se pagou a maior, sendo esse o valor do dano material. E sobre o dano material apurado, por sua vez, não incidem os juros dos contratos, mas sim os critérios de cálculo das liquidações de sentença do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, como constou na sentença. Assim determino: Oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que proceda à transferência depositados (IDs 270371251, 270370850 e 271218833) para a conta bancária indicada pela parte

19/04/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOART VAZ CARDEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por DOART VAZ CARDEAL contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para pagamento de quantia certa referente a cobrança indevida em contratos de empréstimo anulados e danos morais. A sentença exequenda declarou nulo o contrato n. 07.1107.110.0009597-16, de renovação de empréstimos consignados, restabelecendo os contratos originais, e condenou a ré a restituir ao autor os valores cobrados a mais em decorrência do contrato nulo e a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 243414478). O Exequente apresentou memória de cálculo, no valor total de R$ 358.919,89, incluídos nessa quantia os danos morais (R$ 10.000,00) e os honorários advocatícios (ID 255877386). Intimada, a Executada apresentou Impugnação, no valor total de R$ 231.290,33, nada especificando quanto a danos morais e honorários (ID 258196258). Em seguida, a Executada juntou nova manifestação, rogando o chamamento do feito à ordem, ao argumento que a conta do Exequente não observou a dedução dos valores devidos à Executada pelos contratos restabelecidos É a síntese do necessário. DECIDO. Assiste razão à Executada quanto à necessidade de se reorientar à Execução aos parâmetros do título. Pois bem. Os contratos originais restabelecidos são os seguintes: a) Contrato n. 07.1107.110.0007361-72, no valor de R$ 98.589,12, firmado em 07/10/2013, com pagamento previsto em 96 parcelas mensais de R$ 2.097,00, com taxa de juros mensal de 1.67%; b) Contrato n. 07.1107.110.0008301-95, no valor de R$ 5.510,00, firmado em 29/10/2014, com pagamento previsto em 96 parcelas mensais de R$ 134,29, com taxa de juros de 1.72%; c) Contrato n. 07.1107.110.0009219-05 no valor de R$ 15.602,75, firmado em 24/03/2016, com pagamento previsto em 96 parcelas mensais de R$ 374,27, com taxa de juros de 2.06%; d) Contrato n. 07.1107.0007295-59 no valor de R$ 8.225,00, firmado em 10/09/2013, com pagamento previsto em 72 parcelas mensais de R$ 199,50, com taxa de juros 1.67%. Considerando-se o tempo previsto de vigência dos contratos, infere-se que previamente à execução por quantia há uma obrigação de fazer a ser cumprida pela Executada Caixa Econômica Federal, consistente em cessar a cobrança do contrato anulado e restabelecer a cobrança mensal do(s) contrato(s) restabelecido(s) quanto às parcelas vincendas. Em relação às parcelas vencidas, competirá ao exequente apresentar memória discriminada de cálculo, na qual deverá indicar, mês a mês, os valores pagos por meio do contrato anulado, deduzindo desses valores mensais os valores devidos mensalmente nos contratos restabelecidos (até a quitação daqueles cujos prazos de vigência se expiraram), apurando como devido na execução apenas a diferença mensal paga a maior. Caso o valor pago pelo contrato anulado não perfaça o suficiente para saldar as parcelas vencidas dos contratos restabelecidos, responderá normalmente pelos encargos da mora neles previstos. Considerando que a conta do Exequente não seguiu minimamente os parâmetros do título, a Petição da Inicial do Cumprimento de Sentença deverá ser aditada, com as retificações pertinentes, viabilizando o adequado contraditório. Fica prejudicada, também, a Impugnação apresentada. Diante do exposto: 1) fica a Executada- CAIXA -intimada a esclarecer nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se já cumpriu voluntariamente o julgado no tocante à obrigação de fazer de proceder ao cancelamento do contrato de renovação dos empréstimos e ao restabelecimento dos contratos originais com prazo de vigência ainda ativos, com a devida cientificação prévia do autor acerca do início da cobrança das parcelas vincendas; 2) caso assim não tenha procedido, deverá informar nos autos, no mesmo prazo, a partir da qual data passará a exigir o pagamento das parcelas vincendas do(s) contrato(s) ativo(s), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para cientificar o autor; 3) comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, fica o Exequente intimado a proceder o Aditamento da Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, de acordo com os parâmetros acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 513 e 801, do CPC); 4) apresentado o Aditamento, se em termos, intime-se a Executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC, e sob penas previstas nos parágrafos do mesmo artigo. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOART VAZ CARDEAL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO DOART VAZ CARDEAL ajuizou ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando anular contratação de renegociação de empréstimos consignados, restabelecendo os contratos originais, e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. O autor relata que contratou perante a requerida 4 empréstimos consignados, a saber: a) Contrato n. 07.1107.110.0007361-72, no valor de R$ 98.589,12, na data de 07/10/2013, em 96 parcelas de R$ 2.097,00, com taxa mensal de 1.67 de juros, b) Contrato n. 07.1107.110.0008301-95 no valor de R$ 5.510,00, na data de 29/10/2014, em 96 parcelas de R$ 134,29, com taxa mensal de 1.72 de juros; c) Contrato n. 07.1107.110.0009219-05 no valor de R$ 15.602,75, na data de 24/03/2016, em 96 parcelas de R$ 374,27, com taxa mensal de 2.06 de juros; d) Contrato n. 07.1107.0007295-59 no valor de R$ 8.225,00, 10/09/2013, em 72 parcelas de R$ 199,50, com taxa mensal de 1.67 de juros. Relata, ainda, que à época das contratações era servidor da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, que vinha cumprindo suas obrigações regularmente, mas que, ao se aposentar e ter a alterada a fonte pagadora de seus proventos para a RIO VERDE PREV, em dezembro de 2016, dirigiu-se à requerida para proceder a devida alteração, ocasião em que a requerida lhe informou ser necessário unificar os contratos, com o que concordou, supondo que não haveria alteração nos respectivos encargos. Relata, ainda, que o valor total das parcelas dos 4 contratos perfazia o valor de R$ 2.805,06, sendo que ao unificar os contratos, no dia 28/12/2016, obrigou-se ao pagamento mensal de parcela no valor de R$ 2.809,96; que os descontos na sua folha de pagamento prosseguiram, mas que em 2017 foi surpreendido com a inscrição do seu nome no SERASA. Ao buscar informações com a requerida, foi surpreendido com a informação de que estaria inadimplente com as parcelas do contrato n. 07.1107.0007295-59, um dos quatro contratos que supunha estar unificado na contratação efetuada em 28/12/2016. Nessa ocasião, ao constatar que um dos contratos ficara de fora da “unificação”, também se deu conta que a requerida não havia simplesmente unificado os contratos, mas efetuado nova contratação, com taxa de juros muito superior, lhe causando prejuízos. Alega que a ré procedeu de má-fé, induzindo-o ao erro, visto que a nova contratação, efetuado por meio do contrato n. 07.1107.110.0009597-16, de nada lhe serviu, trazendo vantagem exclusiva à requerida, com a majoração dos encargos. Pede o restabelecimento dos contratos originais, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Em decisão foi indeferida gratuidade da justiça (Id 10337949). Em decisão, foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela e ordenada a citação da parte contrária (Id 13855244). Citada, a Caixa Econômica deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Posteriormente, juntou contestação e documentos (Id 28706802 e anexos). Intimado, o autor apresentou réplica (Id 29604737). A ré juntou documentos adicionais (Id 30295578 e anexos). Em nova manifestação, o autor reiterou as alegações iniciais (Id 53184627). É o relatório do necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do interesse de agir Aduz a ré que os contratos objeto da presente demanda estariam todos liquidados, de forma que o autor careceria de interesse de agir. Conforme informações trazidas pela ré, três contratos foram liquidados por meio da chamada renegociação dos consignados, antes do ajuizamento da ação. Os demais, tanto o contrato que ficou de fora da renegociação quanto o contrato da renegociação foram liquidados em 12/12/2019 e em 09/01/2020, respectivamente, posteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme informou a própria ré (Id 28706802). Ocorre que é essa renegociação a controvérsia central da demanda. A circunstância de o autor posteriormente ao ajuizamento da demanda ter liquidado a dívida não configura perda do interesse de agir (perda de objeto), uma vez que o autor controverteu os contratos antes de liquidá-los, e considerando que não obteve a antecipação de tutela, o pagamento nas condições exigidas pela ré é apenas uma forma de reduzir maiores prejuízos na eventual ausência de êxito da demanda, jamais renúncia de direito. Afasto, portanto, a alegação de falta de interesse de agir. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. 2. Da revelia A contestação da ré é intempestiva, do que decorre o reconhecimento da revelia, devendo ser observado, porém, se no caso concreto produzirá os efeitos materiais e processuais que lhe são próprios. Como a ré compareceu ao processo e ofertou contestação intempestiva, não há se falar do efeito processual de dispensa de intimação acerca dos atos e decisões subsequentes. Ainda que revel, a ré recebeu o processo no estado em que se encontrava, não havendo qualquer óbice à formulação defesa sobre matérias de direito, que devem ser levadas em conta no julgamento, portanto, não é o caso de se desentranhar a contestação, como requer o autor. Com relação ao efeito material da presunção de veracidade das alegações de fato (art. 344, do CPC), deve ser considerado, afastando-se tal efeito apenas se presente uma das hipóteses do art. 345 do CPC, quais sejam: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Das quatro hipóteses que poderiam afastar o mencionado efeito, as três primeiras evidentemente não estão presentes, de forma que apenas a última poderia gerar alguma dúvida no presente caso. As alegações de fato do autor são verossímeis e não estão em contradição com a prova dos autos, como se verá mais adiante, sendo o caso de ser reconhecer a produção dos efeitos materiais da revelia, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Do julgamento antecipado do mérito A alegação de que a contratação, que o autor chama de unificação de contratos e que a ré chama de novo empréstimo consignado, não trouxe nenhuma vantagem ao autor, apenas à ré, é perfeitamente verossímil, corroborada por documentos e informações trazidas pela própria ré em sua contestação. O contrato juntado pela ré indica que o autor contratou empréstimo no valor de R$ 119.906,62, a uma taxa de juros de 2.06% ao mês, a ser pago em 96 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.809,95; que o valor desse empréstimo foi quase que integralmente utilizado para quitar três contratos anteriores, sendo R$ 92.117,33 para o contrato 07.1107.110.0007361-72, R$ 5.844,04, para o contrato 07.1107.110.0008301-95, e R$ 16.205,32, para o contrato n. 07.1107.110.0009219-05 (Id 28707209). Ou seja, o autor contratou empréstimo de R$ 119.906,62, utilizando-se R$ 114.166,69 do valor emprestado para quitar empréstimos anteriores; ainda pagou R$ 3.973,68 de IOF, mais 632,94 de juros de acerto, lhe sobrando para levar pra casa parcos R$ 1.133,31. Há que se considerar, ainda, que até o momento da nova contratação o autor pagava, como valor total mensal dos 4 empréstimos anteriores, o valor de R$ 2.805,06, e ao deixar a agência saiu obrigado a pagar mensalmente o valor de R$ 2.809,65, pelos três contratos renegociados, e mais uma parcela mensal de R$ 199,50, referente ao contrato n. 07.1107.0007295-59, não incluído na renegociação. Enquanto os contratos anteriores renegociados tinham taxas de juros mensais de 1,67%, 1,72% e 2,06%, o contrato da renegociação possuía taxa de 2,06%, valendo observar que o contrato de maior valor original (R$98.589,12) era o que tinha a menor taxa de juros. Assim, a renegociação não reduziu a obrigação mensal do autor, pelo contrário, a aumentou significativamente, e não lhe trouxe nenhuma vantagem. Em outro vértice, para a requerida, porém, só lhe trouxe vantagem, visto que elevou a taxa de juros e alongou o prazo do contrato, por conseguinte, majorou seu lucro em decorrência do empréstimo dos valores. Vale observar, ainda, que à época da renegociação o autor não estava inadimplente, por isso não havia necessidade, em princípio, de alongar prazo de pagamento ou reduzir o valor de parcela. Claro que o autor poderia pleitear uma renegociação para aumentar o prazo para adimplemento e reduzir parcelas, porém, não foi isso que aconteceu, a renegociação não reduziu a parcela, ao contrário, a aumentou, alongando o prazo, sem majoração significativa do valor do empréstimo. É possível que se alegue que a renegociação se justificaria em função da redução da renda do autor, com a aposentadoria, demandando a adequação dos contratos à margem consignável, todavia, não é o caso, pois o autor saiu obrigado com uma parcela ligeiramente maior e com um dos contratos sem renegociação, fora da consignação sobre a nova fonte pagadora. Pelo valor da parcela da renegociação, que ensejou o desconto em folha, os quatro contratos poderiam ser mantidos consignados, visto que o valor mensal da soma das parcelas dos quatro contratos era menor do que a parcela que resultou da renegociação de três contratos. Nesse contexto, não se revela plausível que a renegociação visasse adequar os contratos à renda do autor, à margem consignável, ou evitar risco de inadimplência, pelo contrário, colocou o autor em maior risco. Tudo indica, pelo contexto fático, que o autor foi induzido a erro na contratação, sendo legítima sua expectativa de que os quatro contratos estariam consignados em folha, de forma que a inadimplência de algumas parcelas do contrato excluído da consignação, que originou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não decorreu de sua falta. A própria contestação intempestiva da ré, não traz qualquer informação ou documento capaz de por em dúvida este contexto fático, pelo contrário, o corrobora, indica que a inadimplência se referiu exclusivamente ao contrato excluído da renegociação, se deu apenas por alguns meses e foi prontamente regularizada, assim que o autor dela tomou conhecimento. Vale observar, por oportuno, que tanto o contrato que ficou de fora da renegociação como a renegociação foram liquidados em 12/12/2019 e em 09/01/2020, respectivamente, conforme informou a própria ré (Id 28706802). Superadas as considerações fáticas, cabe verificar a legislação aplicável ao deslinde da controvérsia. Trago à colação algumas disposições do Código Civil e do Código do Consumidor pertinentes ao caso: Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Código do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; De acordo com o contexto fático já esmiuçado, a renovação dos contratos de crédito consignado trouxe vantagem exclusiva a uma das partes da contratação, em flagrante desiquilíbrio na relação contratual, situação que revela a violação, pela ré, da cláusula geral de boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Em princípio, ninguém contrata em flagrante prejuízo próprio, a menos que lhe sejam omitidas informações imprescindíveis ao conhecimento do alcance das cláusulas negociais, informações essas, que em se tratando de relação de consumo, in casu, devem ser claras, precisas e ostensivas, a cargo do fornecedor, a parte cujo poder predomina na relação contratual (art. 6º do CDC). Assim como nulas de pleno direito são as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC), outra solução não deve ter o contrato que por inteiro estabeleça vantagem exclusiva a uma das partes. No caso, se verifica que as partes já mantinham relações contratuais entre si, sendo essas modificadas por meio do novo contrato, para gerar vantagem exclusiva a uma das partes, o que indica violação da boa-fé no âmbito da execução dos contratos anteriores, bem como da formação do contrato posterior. Ainda que se possa falar de indução do consumidor ao erro, sendo provável que os agentes da ré lhe omitiram informações importantes, é despiciendo perquirir sobre os elementos subjetivos do vício de consentimento, uma vez que se aplica ao caso a cláusula geral de boa-fé objetiva, que rege os contratos em geral, e em especial os contratos de consumo, que nos termos da lei específica, o Código do Consumidor, fulmina de nulidade absoluta toda estipulação iníqua e abusiva. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-79.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Ante o exposto, reconheço a nulidade do contrato de renovação dos empréstimos consignados. 4. Da indenização por dano moral O Código de Defesa do Consumidora assim estabelece acerca do direito do consumidor à indenização pelos danos morais, bem como acerca do respectivo dever de indenizar: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A proteção especial que a legislação confere ao consumidor, imputa ao fornecedor a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação da culpa do causador do dano, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Por essa perspectiva até mesmo condutas ou fatos lícitos podem dar ensejo ao dever de indenizar, com fundamento na teoria do risco da atividade, à medida que o fornecedor aufere lucros com a utilização de meios potencialmente danosos aos consumidores. Ainda que a comprovação da responsabilidade subjetiva seja dispensável, no presente caso há uma conduta antijurídica na base, havendo uma culpa genérica, decorrente do serviço defeituoso, evidenciando o dever de indenizar. Como dito, não há que se perquirir sobre a culpa individual dos agentes da ré no contexto da contratação, se agiram com dolo ou com culpa (negligência, imprudência e imperícia) na rotina específica das tratativas com o cliente/consumidor, tendo em vista a culpa genérica sobejamente demonstrada. Restou demonstrado, portanto, que houve uma conduta antijurídica potencialmente danosa. Essa conduta antijurídica, por sua vez, ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, expondo-o perante terceiros com a pecha de mau pagador, uma ofensa moral direta à sua reputação que decorre automaticamente da inscrição indevida, tratando-se de dano moral presumido, in re ipsa. Evidente, portanto, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, do que decorre o dever de indenizar. Com relação ao valor da indenização do dano moral, diante da dificuldade de fixar uma representação patrimonial de um dano extrapatrimonial, a jurisprudência do STJ (REsp. 1152.541/RS, Resp. 1.473.393/SP) aponta para um método para sua fixação, o chamado método bifásico, que considera, em um primeiro momento, os precedentes em relação ao mesmo tema e, num segundo momento, as características do caso concreto. O caso concreto, por seu turno, indica que o autor mantinha relação contratual de empréstimo consignado com a ré, que superava o valor de R$ 100.000,00. Além disso, o autor possui renda significativa, tanto é que lhe foram negados os benefícios da justiça gratuita, presumindo-se que o abalo no seu crédito tem elevado potencial danoso, o que demanda reparação em valor também significativo, ao mesmo tempo em que esse valor, considerando a movimentação financeira habitual, não implicará em meio de enriquecimento sem causa. Há ainda que se considerar a conduta altamente reprovável da ré, de forma que a indenização também deverá alcançar valor suficiente para inibir a ré de prosseguir com práticas danosas aos consumidores, como a que ora se verificou. Diante dessas considerações, condena a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00, revelando-se razoável e proporcional para fins de reparação do dano moral sofrido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro nulo o contrato de renovação dos empréstimos consignados (contrato n. 07.1107.110.0009597-16), restabelecendo-se contratos originais, bem como condeno a Caixa Econômica a restituir ao autor o que lhe foi cobrado a mais em decorrência do contrato nulo, aplicando-se na liquidação o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. b) Também condeno a ré a indenizar os danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 10,000,00. Devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma da resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. c) Condeno a Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 85, § § 2º e 3º do CPC, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do proveito econômico da demanda. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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