Procedimento Comum Cível 5006134-43.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006134-43.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 16:26

Sem descrição

09/04/2026, 14:47

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 521423642, ficam os beneficiários intimados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000

05/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:55

Publicação

02/02/2026, 07:00

Sem descrição

29/01/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento às decisões ID 521423642 e 541768662, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000 Recebo a petição ID 525351984 intitulada “embargos de declaração” como pedido de reconsideração em relação à decisão ID 521423642. Verifica-se que a executada, na peça impugnatória, apresentou o valor que entende devido (R$ 246.268,36) em contraposição ao montante indicado pela exequente para pagamento do crédito principal (R$ 284.218,08), sem nada dizer a respeito da inclusão dos honorários advocatícios no aludido valor, tampouco ter sido apresentado o demonstrativo do crédito (ID 360214731). Assim, foi homologado o valor de R$ 246.268,36 para pagamento do crédito principal e fixado o valor de R$ 24.626,83 para pagamento dos honorários advocatícios. Somente ao ser intimada para trazer a planilha discriminada do crédito para viabilizar o cadastro do requisitório, foi que a executada informou que os honorários advocatícios haviam sido computados na apuração do montante de R$ 246.268,36 (ID 525351986). Nesse contexto, não conheço dos embargos de declaração ID 525351984. E, diante da concordância expressa da exequente com a discriminação dos valores devidos (ID 541350933), reconsidero parcialmente a decisão ID 521423642, para fixar o crédito principal em R$ 223.880,33 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), e os honorários advocatícios em R$ 22.388,03 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), posicionados para setembro/2024. No mais, ficam mantidas as demais determinações constantes na decisão ID 521423642, as quais devem ser cumpridas com urgência. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentada por Ana Imaculada Conceição dos Reis, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas da cota-parte de 2/4 da pensão militar instituída por Nelson Calarga, conforme reconhecido neste feito. Requereu o pagamento das importâncias de R$ 284.218,08 (crédito principal) e de R$ 28.421,80 (honorários advocatícios), posicionadas para setembro/2024. Intimada nos termos do despacho ID 353692286, a executada apresentou impugnação, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pela parte autora/impugnada. Argumenta que há excesso de execução, estimando como correto o montante a ser pago à autora em R$ 246.268,36 (ID 360214731). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União (ID 423335351). Assim sendo, homologo a quantia informada pela executada e fixo o valor do crédito devido à autora em R$ 246.268,36, posicionado para setembro/2024. Diante dos termos da sentença ID 313555980, na parte que tratou dos honorários advocatícios, a verba em questão fica fixada no valor de R$ 24.626,83, posicionado para a mesma data. Considerando o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora/impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor pleiteado e valor ora homologado. A exigibilidade da referida verba fica suspensa por conta da gratuidade da justiça concedida à autora. Intime-se, com urgência, a executada para que apresente a planilha de cálculos mencionada na petição ID 360214731, de modo a viabilizar o cadastro dos ofícios requisitórios. Prazo: 2 (dois) dias. Intime-se, também, a exequente para que melhor esclareça o pedido de prioridade de tramitação do feito, sob o fundamento de que é pessoa com deficiência, uma vez que os documentos contidos no ID 353891536 não são indicativos da referida condição. Prazo: 2 (dois) dias. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes para manifestação sobre os dados nele contidos. Prazo: 2 (dois) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Consigno que, ainda que não haja tempo hábil para manifestação das partes, por conta do prazo definido no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, como também pela suspensão do prazo previsto no art. 220 do CPC, os expedientes deverão ser transmitidos no prazo estabelecido na Emenda Constitucional nº 136/2025. Eventual discordância das partes deverá ser objeto de posterior análise, como também poderá dar ensejo ao aditamento/cancelamento dos requisitórios. Oportunamente, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os pagamentos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que os numerários se encontram disponíveis para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS Advogados do(a) PARTE AUTORA: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150-A, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN PARTE Trata-se de remessa necessária em face de R. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora os valores atrasados, relativos à cota-parte de ¾ da pensão militar instituída por Nelson Calarga e retroativos a outubro de 2020 (período de 8/1/2015 a 1º/9/2020). É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Destaco que a Súmula nº 253, do C. STJ, dispõe que o "art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". Segundo o art. 496, §3º, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público. Por sua vez, dispõe a Súmula nº 419 do C. Superior Tribunal de Justiça que a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas. O C. STJ definiu o entendimento de que “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento” (AgInt no REsp 1817462/AL, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 22/10/19, DJe 29/10/19). Dessa forma, a sentença líquida é aquela cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de futura cognição que venha a complementar o título judicial. Sobre o assunto, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 10. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial”. (AREsp nº 1712101/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 22/9/20, v.u., DJe 5/10/20, grifos meus). No presente caso, o valor da condenação é mensurável (aferível por simples cálculos aritméticos) e não excederá mil salários mínimos. Considerando-se que a condenação abrange as parcelas compreendidas no período de 8/1/2015 a 1°/9/2020, referente ao acréscimo da cota-parte da pensão militar da autora, acrescida de juros e correção monetária, além de verba honorária, a sentença proferida não se encontraria sujeita à remessa necessária. Diante do exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da remessa oficial. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006134-43.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada por ANA IMACULADA CONCEIÇÃO DOS REIS em face da UNIÃO FEDERAL, onde a autora requer: a) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/15 e Constituição Federal, art. 5, LXXIV; b) A citação da União Federal, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo apresentar Contrarrazões, no prazo de 30 dias; c) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do Código de Processo Civil; d) O provimento da presente ação no intuito de condenar o Réu ao pagamento dos valores atrasados relativos a aludida pensão, retroativo a outubro de 2020, acrescidos de juros, e correção monetária. Como fundamento do pedido, narra que “conviveu como companheira do Sr. Nelson Calarga, falecido em 02 de março de 1987. Ao início percebia a título de Pensão Militar o correspondente a 50% do montante, uma vez que, a outra cota parte de 50% dos valores seriam de direito do beneficiário Rider Rezende Calarga, menor de idade e da então ex-esposa, a Sr.ª Telma Diniz Rezende, ambos recebendo 25% cada. Ocorre que, em 03 de março de 1998 o beneficiário atingiu o limite legal de 21(vinte e um) anos, e continuou com o recebimento do benefício até o período de 08 de janeiro de 2020, data em que a Requerente obteve a Apostila de Transferência de Cota Parte de Pensão Militar nº 04/20 – SSIP/9 em anexo, documento ao qual, reconhece como justo o pagamento de 75% dos valores a parte Autora. Em outubro de 2020, a Autora passou a receber a cota parte de 75% dos valores. Contudo, até o presente momento não houve disponibilização dos valores retroativos devidos. Salienta-se ademais, que a Autora não recebeu nenhum valor a título de retroativo, anterior à data da apostila de transferência, nem posterior a 08/01/2020 até outubro do mesmo ano, tampouco o retroativo aos últimos 5 anos, sendo que deveria estar recebendo 75% da pensão desde 03/03/1998, data em que o menor atingiu a idade de 21 anos. Cabe ressaltar ainda, que a Requerente tentou de todas as maneiras receber tal valor de forma administrativa, não restando outra medida senão se socorrer do judiciário para que possa receber um crédito que lhe pertence por direito.” Com a inicial juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 58176369). Citada, a União apresentou contestação defendendo, em preliminar, a falta de interesse de agir (“não há resistência alguma da União à sua pretensão, uma vez que já foi dado início ao processo administrativo, com vistas ao pagamento dos valores retroativos, relativos ao período de 08/01/2015 a agosto de 2020”), com a extinção do feito, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC. No mérito, afirmou que “em outubro de 2020, a autora recebeu o valor atrasado referente ao mês de setembro de 2020. Contudo, quanto aos valores atrasados, referentes ao período de 8 de janeiro de 2015 (cinco anos anteriores à data do requerimento) até agosto de 2020, passaram a ser considerados de exercícios anteriores e, dessa forma, foram solicitados administrativamente pela autora, conforme requerimento EB 64320.000600/2021-71, em 14 de janeiro de 2021, procedimento este que se encontra em processamento junto à SSIP/9” – o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária/inclusão do crédito da autora na ordem de pagamentos (Num. 105674784). Juntou documentos. A União apresentou proposta de acordo (Num. 105747242). Concordância da autora com ressalvas (Num. 130644203). A autora apresentou impugnação à contestação (Num. 130727684). A União propôs a suspensão do feito “para apresentação de nova proposta de acordo” (Num. 242789419). Concordância da autora (Num. 246192102 e Num. 246192771). O Juízo deferiu a suspensão do andamento do Feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC (Num. 256637757). A União informou não vislumbrar possibilidade de alterar os termos da proposta anterior e ratificou os termos de sua contestação, requerendo o prosseguimento do feito (Num. 266483631). Apresentação de proposta de acordo pela autora (Num. 281588940). Em resposta, a União apresentou contraproposta (Num. 299150202), com a qual a autora discordou (Num. 300300550). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré eis que, apesar de já ter sido dado início ao processo administrativo, com vistas ao pagamento dos valores retroativos, não há qualquer informação nos autos de que o valor pleiteado já tenha sido pago, mesmo após a propositura desta ação e a ciência inequívoca da ré. Ademais, considerando o tempo já decorrido e a fase adiantada do processo, de conclusão para sentença, em prestígio ao princípio da economia processual, não seria razoável o acolhimento da preliminar suscitada. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A autora ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos a outubro de 2020, considerando a prescrição quinquenal (período de 08/01/2015 a 01/09/2020), relativo à sua cota parte (75%) da pensão militar deixada por seu companheiro, Sr. Nelson Calarga, informando como devido, para tanto, o montante de R$ 205.091,13 (duzentos e cinco mil e noventa e um reais e treze centavos), atualizado até 07/2021 (Num. 58120922). O réu informa que o direito da autora à cota-parte da pensão, por ela requerido em 8 de janeiro de 2020, foi reconhecido, conforme Apostila de Transferência de Cota-Parte de Pensão Militar n° 049/20-SSIP/9 (Num. 58120690). Mas afirma que o pagamento dos valores atrasados (08/01/2015 a 08/2020), considerados de exercícios anteriores, obedece ao princípio da legalidade, contando com procedimento próprio, e, portanto, necessita aguardar disponibilidade orçamentária, obedecendo fila única dentro da Administração Pública. Verifica-se, portanto, que o direito da autora ao recebimento da cota-parte de ¾ da pensão militar instituída por Nelson Calarga, a partir de 08/01/2015, foi concedido administrativamente em 24/07/202, através da Apostila de Transferência de Cota-Parte de Pensão Militar n° 049/20-SSIP/9 (Num. 58120690). A partir de OUT/2020 foi efetivado o pagamento da cota-parte de 3/4 do valor da pensão, conforme demonstra ficha financeira Num. 105653569. Porém, para o período entre janeiro/2015 a setembro/2020, embora a Administração tenha reconhecido a dívida, condicionando o seu pagamento à disponibilidade orçamentária, até o presente momento, não comprovou o seu pagamento. Portanto, conforme já dito, resta patente o interesse de agir da autora, quanto a esse crédito em aberto, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se legítima a intervenção judicial. Destarte, uma vez demonstrado o reconhecimento da dívida, a autora faz jus ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pela ré para o seu pagamento, salientando-se que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. É que as normas orçamentárias e financeiras que regem os pagamentos administrativos de valores atrasados de exercícios anteriores não são oponíveis em processo judicial relativo à cobrança de parcelas atrasadas devidas em relação a direito reconhecido na via administrativa, mas não adimplido, pois o regime jurídico do pagamento de condenações judiciais pela Administração é distinto. A jurisprudência pátria encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1708408 2017.02.88564-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802281-55.2014.4.05.8300, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Primeira Turma, Data 11/06/2015). No presente caso, passados 4 (quatro) anos do reconhecimento da dívida (Num. 58120690), os argumentos apresentados pela parte ré não se mostram razoáveis para justificar a falta de pagamento; tampouco deve-se exigir que a autora aguarde indefinidamente pelo recebimento do seu crédito, em especial, porque se cuida de verba de natureza alimentar. Assim, a postura da Administração autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a quitação do débito, sem que isso configure qualquer intromissão indevida na seara do Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. Em resumo: não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da Administração em cumprir com os seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. E, sobre os valores devidos, devem incidir atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, desde a data em que deveriam ter sido pagos tais créditos, até a data do efetivo pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar à autora os valores atrasados, retroativo a outubro de 2020 (período de 08/01/2015 a 01/09/2020), relativos à cota-parte de ¾ da pensão militar instituída por Nelson Calarga, com incidência de atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 REU: UNIÃO FEDERAL moc DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5006134-43.2021.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita, com base no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, com a observação de que lhe cabe, em sede de contestação, especificar as eventuais provas que pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, nos moldes do art. 336, do CPC, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Com a vinda da contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica (prazo de 15 dias), considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação. Na ausência de pedido de conciliação, dispenso a audiência respectiva nas hipóteses do art. 334, § 4º, incisos I e II, do CPC. Em seguida, havendo pedido genérico de produção de provas na contestação, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O reiterado protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

22/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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