Monitória 5009239-59.2021.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5009239-59.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009239-59.2021.4.03.6119 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No curso do procedimento, a exequente informou que houve composição das partes (Id 557419015). Ressalto que, ao contrário do quanto alegado pela exequente, não é caso de extinção do feito sem resolução de mérito, por se tratar de cumprimento de sentença e ter sido informado que a executada quitou todos os contratos objeto da demanda. Homologo, pois, a transação realizada extrajudicialmente e EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Conforme acordado pelas partes, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 14:27

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/03/2026, 14:16

Mero expediente

30/07/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 20:22

Julgamento em Diligência

26/03/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 20:21

Expedida/certificada

21/02/2025, 19:15

Mero expediente

21/02/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 20:43

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que os embargos monitórios não foram opostos, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo que, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC. Assim, deverá o feito prosseguir na forma do Livro I, Título II, do CPC. Em caso de pagamento voluntário pelo executado, deverá este efetuá-lo no valor atualizado do título. Forneça a autora, em 15 dias, as cópias necessárias e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preenchidos os requisitos previstos no artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Apresentado o valor atualizado, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo supra, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, §1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009239-59.2021.4.03.6119 Intime-se.

23/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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