Procedimento Comum Cível 5006104-75.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006104-75.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006104-75.2020.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 17:02

Por decisão judicial

16/09/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006104-75.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária sucumbencial se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 3 de setembro de 2024.

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

04/09/2024, 09:18

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 17:52

Por decisão judicial

19/07/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEVERINO DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006104-75.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente JOSE SEVERINO DE BRITO argumentando ter havido excesso de execução, impugnando o valor da RMI utilizado. Cálculos e informações nos IDs 285190978 e ss. Decisão de ID 289714281 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para informar a este Juízo se, no caso destes autos, houve o devido cumprimento da obrigação de fazer por parte do Executado (RMI), e apresentar os cálculos de liquidação referentes ao r. julgado Verificação pela contadoria judicial nos IDs 293245069 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 299060466), o INSS manifestou concordância ao ID 307061514 e a parte impugnada concordância ao ID 300032999. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 293245078, atualizada para FEVEREIRO/2023, no montante de R$ 349.461,16 (trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 293245078. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2023, correspondem a R$ 12.914,84 (doze mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) devidos pelo INSS e a R$ 1.185,01 (mil e cento e oitenta e cinco reais e um centavo) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SEVERINO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006104-75.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. JOSÉ SEVERINO DE BRITO, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de cinco períodos como em atividade especial, a conversão em comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, desde a DER, ou desde a reafirmação da DER, com pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial vieram documentos. Decisão id 32351200, que determinou a emenda da inicial. Sobrevieram a petições id´s 33303810 e 35710149, com documentos. Pela decisão id. 38693077, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5000749-34.2019.4.03.6114, 00152753020104036301 e 00237157320144036301, e determinada a citação. Contestação id. 39849814, na qual o réu reconhece os períodos controvertidos. Nos termos da decisão id. 44129575, réplica id. 45192101 e petição da parte autora id. 45192413. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Conforme documentado nos autos, o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 05.01.2016, para o qual vinculado o NB 42/176.918.703-8, época na qual, pelas regras gerais, não preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Feita simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, até a DER computados 33 anos, 02 meses e 14 dias (id. 32043690 - Pág. 31/34), restando indeferido o benefício (id. 32043690 - Pág. 39). De acordo com cópia do CNIS, que ora se junta aos autos, o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.967.756-6, com DIB em 05.11.2018. Nos termos da emenda à inicial id. 33303810, o autor pretende o cômputo dos períodos de 28.01.2007 a 28.05.2007, 11.08.2008 a 30.10.2008, 11.05.2009 a 25.06.2009, 30.07.2009 a 19.08.2009 e 27.01.2010 a 03.03.2010, todos em ‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’, como exercidos em atividades especiais. Com efeito, necessário observar algumas peculiaridades desse processo. Na petição inicial, o autor elencou como controvertidos o período de 28.12.1979 a 12.02.1986 (‘CIA AGRO PASTORIL DO SIRINHAEM’), em atividade urbana comum, e os períodos de 11.09.1990 a 05.03.1997 (‘ARBEP PARTICIPACÕES LTDA’), 12.07.1999 a 02.08.2002 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’) e 27.01.2003 a 13.07.2016 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’), em atividades especiais. Posteriormente, instado pelo Juízo, o autor, na petição id. 33303810, limitou o pedido aos intervalos em auxílio-doença não reconhecidos como especiais na via administrativa, a saber, 28.01.2007 a 28.05.2007, 11.08.2008 a 30.10.2008, 11.05.2009 a 25.06.2009, 30.07.2009 a 19.08.2009 e 27.01.2010 a 03.03.2010, todos em ‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’. Sobreveio a contestação id. 39849814, na qual o réu pede a extinção sem mérito da pretensão atrelada aos períodos elencados na petição inicial. Observo, porém, que aqueles períodos já foram excluídos na emenda id. 33303810. Portanto, nada a prover nesse ponto. Além disso, o réu, a luz do que restou decido no julgamento do Tema Repetitivo nº 998, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a especialidade dos períodos intercalados em auxílio-doença, tornado aqueles intervalos incontroversos. Por fim, observo que, ao contrário do asseverado pela Autarquia, é possível a reafirmação judicial da DER, nos termos do Tema Repetitivo noº 995, do STJ. Por essas razões, resta apenas apreciar se o tempo reconhecido é suficiente à concessão do benefício. Nessa ordem de ideias, com o cômputo integral da especialidade dos períodos de 11.09.1990 a 05.03.1997 (‘ARBEP PARTICIPACÕES LTDA’), 12.07.1999 a 02.08.2002 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’) e 27.01.2003 a 05.01.2016 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’), e a somatória ao tempo já computado na simulação administrativa id. 32043690 - Pág. 31/34, o autor perfaz, na DER, 42 anos, 02 meses e 11 dias, porém apenas 94 pontos, insuficientes à concessão do benefício postulado. Por outro lado, considerando-se o pedido de reafirmação da DER para 13.07.2016, e a possibilidade de cômputo, como especial, do período de 06.01.2016 a 13.07.2016 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’), o autor perfaz, em 13.07.2016 (reafirmação da DER), 42 anos, 11 meses e 04 dias, e 95 pontos, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, conforme planilha que ora se junta aos autos. O cálculo da RMI ficará a cargo da Autarquia. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo integral dos períodos de 11.09.1990 a 05.03.1997 (‘ARBEP PARTICIPACÕES LTDA’), 12.07.1999 a 02.08.2002 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’) e 27.01.2003 a 13.07.2016 (‘FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA’), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, devido a partir da data reafirmação da DER (13.07.2016), com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/176.918.703-8, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Ante a sucumbência do INSS, inclusive em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 17 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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