Execução Fiscal 0012348-53.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0012348-53.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/10/2022, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEROA SUINOCULTURA LTDA - ME, NEIDE ESPINDOLA DIAS, LEVY DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 DESPACHO Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Expeçam-se os atos necessários à transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do(a) credor(a), caso tal providência tenha sido pactuada entre as partes. Solicite-se a devolução de eventual mandado de bloqueio/arresto/penhora caso expedido, independentemente de seu cumprimento. Após, aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012348-53.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 17:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/09/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 15:07

Expedida/certificada

16/09/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEROA SUINOCULTURA LTDA - ME, NEIDE ESPINDOLA DIAS, LEVY DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 D E S P A C H O Os executados requerem que a União seja intimada para informar a data em que a devedora promoveu o parcelamento do crédito exequendo. Pleiteiam, ainda, que seja a credora condenada à penalidade imposta no art. 81 do CPC, caso tenham sido requeridos atos de constrição durante a vigência da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (ID 243879338). Primeiramente, considerando que as informações acerca do parcelamento do débito solicitado pelo próprio contribuinte encontram-se à sua disposição junto ao sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (portal “Regularize”), concedo aos executados prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a juntada de cópia do protocolo do pedido de parcelamento do crédito exequendo, bem como dos extratos das inscrições nos quais conste a data do deferimento da suspensão pleiteada. No mesmo prazo deverão delimitar, de forma específica, quais atos de constrição foram requeridos indevidamente pela União neste feito. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012348-53.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a credora para que se manifeste sobre o pedido, de forma fundamentada e em igual prazo. Oportunamente, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

07/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/09/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEROA SUINOCULTURA LTDA - ME, NEIDE ESPINDOLA DIAS, LEVY DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 DESPACHO Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012348-53.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

23/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/02/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 13:41

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEROA SUINOCULTURA LTDA - ME, NEIDE ESPINDOLA DIAS, LEVY DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 Advogados do(a) EXECUTADO: CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI - MS6250, SERGIO PAULO GROTTI - MS4412 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012348-53.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela parte executada no ID 56052283. O devedor alega, em síntese, haver entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (AIResp 1812780-SC) pela possibilidade de liberação de valores bloqueados não somente em contas-poupança, mas, também, em contas-correntes da parte executada com quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, mediante interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Manifestação da União no ID 56716478. É o relato do necessário. Decido. O pedido de liberação formulado não comporta acolhida. Isso porque, conforme informado pelo próprio devedor, os valores em pauta não foram bloqueados em conta-poupança de sua titularidade, razão pela qual o caso concreto não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Quanto ao ponto, ressalto que o julgado apresentado pelo executado, muito embora relevante, visto que exarado pela Corte Superior (STJ), não possui caráter vinculante, remanescendo altamente controversa junto aos Tribunais a temática acerca da interpretação extensiva das hipóteses de impenhorabilidade elencadas na legislação processual civil (art. 833, CPC), sendo entendimento deste Juízo sua impossibilidade, visto que se trata de rol restritivo dos direitos do credor e de natureza taxativa (numerus clausus). ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se o despacho de ID 55251900 em sua integralidade. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

06/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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