Execução Fiscal 5000584-41.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000584-41.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2024, 17:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/03/2024, 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2023, 18:50

Por decisão judicial

14/11/2023, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR - SP330317, RICARDO AUGUSTO SALGADO - SP253737 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000584-41.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em inspeção. O requerimento formulado pelo exequente está em total dissonância com o que até então processado nestes autos. Reitere-se a intimação do MUNICÍPIO DE JAHU (em segunda oportunidade, consoante id 271091141) nos termos e para os fins dos comandos precedentes. No silêncio, ou sobrevindo nova intervenção não consentânea, remeta-se a execução ao arquivo provisório. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 15:55

Mero expediente

05/05/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 13:29

Expedida/certificada

14/12/2022, 13:12

Mero expediente

13/12/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 16:40

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000584-41.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Jahu em face da Caixa Econômica Federal (CEF), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, visando à satisfação de créditos tributários formalizados por meio das Certidões de Dívida Ativa - CDAs n.s 10775/2018, 15050/2016, 6122/2015 e 7989/2017. O processo foi originalmente distribuído à Justiça Estadual Paulista, que declinou da competência. Estando o processo em trâmite nesta Justiça Federal, e uma vez que a Caixa, apesar de citada, não pagou, o exequente requereu a realização de atos executórios e juntou memória de cálculo atualizada do débito (ids. 55710079 e 55710253). Foi oferecida à Caixa nova oportunidade para pagar, dada a sua notória solvência (id. 243700992). A Caixa comprovou o pagamento (id. 245328991). Na sequência, opôs exceção de pré-executividade (id. 245455597), na qual aduziu sua ilegitimidade passiva: Trata-se de imóvel dado em alienação fiducária à CAIXA, no contrato de empréstimo à pessoa juridica, pelo mutuário VANDERLEI BOREGGIO, RG 14.837.703, SSP-SP e CPF 054.636.668-65, conforme cópia do contrato e do Termo de Garantia, em anexo. Assim, a CAIXA figura apenas como credora fiduciária do imóvel, não sendo responsável por seus tributos. Conforme previsto no contrato e nos normativos que regem o programa de financiamento dos imóveis, colacionado abaixo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel é do beneficiário/mutuário: (...) assumir todas as despesas incidentes sobre o imóvel, a partir da contratação – IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio, limpeza urbana e outras, arbitradas pelo Poder Público; Desta maneira, não cabe à CAIXA, o pagamento de tais despesas; mas, sim, somente aos mutuários. Assim, o atual proprietário do imóvel se torna o responsável, uma vez que o mesmo não pertence mais a Caixa, conforme matrícula em anexo. Asseverou ser nulo o título executivo em razão da ilegitimidade passiva. Ao final, postulou pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Não juntou documentos. Apesar de oportunizado prazo para defesa (id. 245455597), o exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Uma vez que a Caixa alega sua ilegitimidade passiva com base em contrato particular cuja juntada não foi promovida - embora anunciada na peça defensiva -, fica prejudicado o reconhecimento do ponto, devendo então prevalecer a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita (art. 204, do CTN). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os dados necessários à transferência bancária do depósito judicial realizado pela outra parte (id. 245328991), assim como memória de cálculo atualizada de eventual parcela pendente de pagamento. No mesmo prazo, a Caixa deverá regularizar sua representação processual. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

25/07/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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