Execução de Título Extrajudicial 5018020-69.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018020-69.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2022, 16:06

Por decisão judicial

07/11/2022, 16:06

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/07/2022, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: DEBORAH RITA ANGELI D E S P A C H O ID nº 244928840: Em consulta ao sistema PJe do 2º Grau de Jurisdição, observo que foi proferido, em 27/04/2022, o v. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5027803-13.2021.4.03.0000 interposto pela exequente em face da decisão de ID nº 135516869. Entretanto, tendo sido interposto Recurso Especial, aguarde-se o desfecho do referido recurso, com os autos sobrestados em Secretaria. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018020-69.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: DEBORAH RITA ANGELI D E S P A C H O ID nº 240452089: A decisão de ID nº 135516869 está fundamentada e em sintonia com o entendimento consolidado pela C. Segunda Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 04/03/2021, DJ. 05/04/2021 e TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, j. 19/07/2020, DJ. 20/07/2020), pelo que, mantenho a decisão de ID nº 187224230 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido, cumpra-se o determinado na decisão de ID nº 135516869, remetendo-se os autos para redistribuição a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018020-69.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: DEBORAH RITA ANGELI D E S P A C H O ID nº 150102998: Em consulta ao sistema PJe do 2º Grau de Jurisdição, observo que foi proferida, em 24/11/2021, a r. decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº 5027803-13.2021.4.03.0000 interposto pela exequente. Nesse sentido, cumpra-se o determinado na decisão de ID nº 135516869, remetendo-se os autos para redistribuição a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Int. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018020-69.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 17:40

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 16:57

Documentos

Despacho

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: DEBORAH RITA ANGELI D E S P A C H O Trata o presente caso de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, objetivando a cobrança de valores indicados no título executivo extrajudicial materializado pela Certidão de Débito emitida pela diretoria do Conselho Seccional, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.906/94 (ID nº 2919451), débito este decorrente da inadimplência de anuidades e penalidades impostas pela referido conselho profissional. Ocorre que, as anuidades e os valores decorrentes do exercício do poder de polícia dos conselhos profissionais, possuem a natureza jurídica de Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais, ou seja, de tributo, nos exatos termos do caput do artigo 149 da Constituição Federal, sendo certo que, não obstante a OAB ser definida como uma “autarquia especial”, de acordo com o decidido na ADI nº 3.026-4/DF, tal conceito não teve o condão de alterar a natureza jurídica tributária das anuidades devidas ao referido ente sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao ter reconhecido, por meio da fixação da tese nº 732, a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à OAB (STF, Tribunal Pleno, RE nº 647.885/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, DJ. 18/05/2020). Assim, possuindo os créditos, que a OAB/SP pretende executar, natureza jurídica tributária, deve o ente autárquico exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária sendo este, ademais, o entendimento firmado tanto pela Segunda Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 04/03/2021, DJ. 05/04/2021; TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, j. 19/07/2020, DJ. 20/07/2020), quanto pelas Turmas que a compõe: (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5009001-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 03/09/2021, DJ. 06/09/2021; TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5029618-83.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 09/08/2021, DJ. 18/08/2021; TRF3, Quarta Turma, AI nº 5007780-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 18/06/2021, DJ. 12/07/2021;TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Monica Nobre j. 29/10/2020, DJ. 04/11/2020; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5003763-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 27/08/2021, DJ. 31/08/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5008987-80.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 20/05/2021, DJ. 21/05/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5007783-98.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 22/07/2021, DJ. 22/07/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5033190-43.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 11/01/2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018020-69.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, por se tratar de execução de créditos de natureza jurídica tributária, regida pela Lei nº 6.830/80 e, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil c/c o Provimento CJF3R nº 54/1991, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, como tal, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP com as homenagens de estilo. Observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos por meio eletrônico, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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