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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 201.924,24

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SEVILHA STOFEL em 17/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(49)