Procedimento Comum Cível 0003406-20.2014.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003406-20.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 01:49

Trânsito em julgado

03/10/2025, 01:49

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003406-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 15:02

Julgamento em Diligência

15/07/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 17:14

Ato ordinatório

26/05/2025, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003406-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se a parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do extrato de pagamento do RPV. Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 822/2023. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:35

Mero expediente

14/05/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 EXECUTADO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 D E C I S Ã O ID 310020242: Regularmente intimada para se manifestar sobre o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios juntados aos autos no ID 287752450 (Guia DARF - 2864 - R$ 47.47031), a União Federal (PFN) limitou-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante aos honorários advocatícios fixados em favor do advogado JOSÉ LUIZ MATHES. Considerando a comprovação de pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor da União Federal pela ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS - CNPJ: 44.221.000/0001-97 e diante do lapso de tempo transcorrido, EXTINGO A EXECUÇÃO dos honorários advocatícios movida pela União Federal (PFN) em face do pagamento do débito, nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. ID 317460682: Manifeste-se a parte credora ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS - CNPJ: 44.221.000/0001-97 (EXEQUENTE), apresentando os documentos necessários para demonstrar de maneira pormenorizada a origem dos valores constantes na sua planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista dos autos à UNIÃO FEDERAL (PFN), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a retificação da autuação, alterando a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003406-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

10/05/2024, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE ARARAS, JOSE LUIZ MATTHES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003406-20.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de dois cumprimentos de sentença: um para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 5.295,20 (ID 12588517, fl. 72) e o outro para exigir o pagamento de R$ 2.994.010,81 (ID 12588517, fls. 83/87 - valor atualizado até maio de 2016), créditos decorrentes da sentença/acórdão que transitou em julgado em 23/02/2016 (ID 12588517, fl. 65). Intimada, a União concordou com o valor dos honorários advocatícios (ID 12588517, fl. 89) e impugnou o cumprimento de sentença do crédito principal (ID 12588517, fls. 90/130), defendendo a existência de excesso de execução, consistente na correção do débito por índice diverso do adotado na tabela de atualização do CJF, na inclusão de créditos prescritos (período de 01/2010 a 09/2010), em erro material e em inconsistência de informações. Apontou o valor de R$ 663.673,28 como excedente, concordando com o prosseguimento da execução no que tange ao valor incontroverso (R$ 2.330.337,53). A exequente, na petição ID 12588517, fls. 134/142, defendeu a aplicabilidade da taxa Selic para correção dos débitos e a inocorrência da prescrição, ao argumento de que o prazo extintivo só se iniciou da data do pagamento indevido, não decorrendo cinco anos entre tal marco e o dia do ajuizamento da demanda (13/11/2014). No mais, sustentou que não há erros nos cálculos que apresentou, requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Foi expedido ofício requisitório (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios (ID 32268991). Na decisão ID 45330990, foi afastada a tese de prescrição parcial e determinada a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Juntado o parecer do contador (ID 53399972), as partes foram instadas a se manifestar. A exequente reiterou a correção de seus cálculos, dizendo que, na fase de conhecimento, a União já tinha sido instada a se manifestar e sobre eles silenciou (ID 56097416). De seu turno, a executada concordou com o parecer do contador judicial (ID 58110930). O RPV expedido, referente à execução dos honorários advocatícios, foi pago (ID 55672913). É o relatório. Decido. Considerando a notícia de satisfação do crédito executado (honorários advocatícios), EXTINGO A EXECUÇÃO movida pelo advogado exequente em face do pagamento do débito, nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Quanto ao outro cumprimento de sentença, as partes divergem quanto aos cálculos em razão dos seguintes pontos: a) índice a ser utilizado na atualização monetária; b) cobrança de créditos prescritos; c) em erro material e inconsistência de informações prestadas. A prescrição foi afastada pela decisão ID 45330990, remanescendo solucionar as questões dos itens ‘a’ e ‘c’. De acordo com o parecer do contador (ID 53399972), in verbis: Cumpre destacar que, conquanto inicialmente apontado na impugnação ora apresentada, houve consenso, pela parte executada, quanto ao valor a repetir referente à competência de 04/2014. O cálculo da parte executada – ID n.º 12588517 - f. 97/98 – encontra-se prejudicado por ter aplicado a prescrição quinquenal (afastada por r. decisão deste d. Juízo ao ID n.º 45330990), não abarcando a precitada conta, por conseguinte, os valores relacionados com as competências de 01/2010 a 09/2010. O cálculo da parte autora/exequente – ID n.º 12588517 - f. 85/86 – encontra-se prejudicado, uma vez que considerou, nas competências de 02/2010 a 12/2010, 03/2011 e 06/2011, valores totalizados os quais englobam valores de outras rubricas somados aos valores pagos a Cooperativas (sendo a repetição pleiteada e deferida judicialmente restrita apenas a esta rubrica: valores pagos a Cooperativas), indicados nas GFIPs (comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social) relacionadas com tais competências, evidenciados ao ID n.º 12546034 - f. 76/87; 91; e 95. É de se ressaltar que nas GPS não se consigna, smj, se o valor recolhido o fora em face de pagamento a Cooperativa, conjuntura essa referenciada apenas nas GFIPs (comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social) – que discrimina o total recolhido, por meio das GPS, a título de tal pagamento (a Cooperativas). Não obstante, a parte autora/exequente aplica percentuais da taxa SELIC, para 05/2016, em desacordo com a Tabela de Atualização Monetária do E. CJF – Ações de Repetição de Indébito Tributário (referência: 05/2016), em anexo. De acordo com o parecer, que adoto, per relationem, como fundamento desta decisão, nenhuma das partes efetuou os cálculos corretamente: a exequente corrigiu o crédito em desacordo com a Tabela de Atualização Monetária do CJF e incluiu em sua conta rubricas não alcançadas pelo título executivo; a executada, de seu turno, deixou de computar competências cuja tese de prescrição não foi acolhida por este juízo. Afastados os equívocos apontados acima e discriminados na tabela do ID 53399974, fl. 6, o contador judicial chegou ao valor de R$ 2.684.354,50 (ID 53399974, fl. 1), atualizado até maio de 2016, que reputo correto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de fixar em R$ 2.684.354,50 o crédito da exequente, atualizado até maio de 2016. Expeça-se precatório. Tendo ambas as partes decaído de parte significativa de suas pretensões, condeno cada uma a pagar a outra honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre a conta da exequente e o valor acima homologado (a ser pago pela exequente) e em 10% do valor atualizado das competências não incluídas pela União sob o argumento de prescrição (a serem suportados pela executada - vide tabela ID 53399974, fl. 6). Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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