Procedimento Comum Cível 5000438-54.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000438-54.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 13:48

Trânsito em julgado

27/04/2022, 13:47

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UBIRAJARA CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000438-54.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário por intermédio da qual pretende o autor a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Intimado, manifestou-se sobre a coisa julgada, alegando não ocorrência É a síntese do necessário. Analisando os presentes autos, bem como os autos da demanda anteriormente ajuizada pela parte autora – processo n. 0001902-85.2018.4.03.6321– verifico a existência de coisa julgada, a impedir o trâmite desta demanda. De fato, naqueles autos foi formulado como pedido “a conversão em comum e a Revisão da RMI do NB/42 179.190.886-9 desde 01/11/2016, ou do NB/42 176.239.577-8 desde 17/05/2016, ou do NB/42 173.480.581-9 desde 11/09/2015, observada a revisão/concessão do melhor beneficio” – ou seja, foi pleiteada a concessão do melhor benefício, no caso, a aposentadoria especial sem incidência de fator (exatamente o pedido deste feito). Assim, há coisa julgada anterior – o que impede o processamento deste pedido. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2022, 16:09

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 13:43

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UBIRAJARA CARLOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000438-54.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial: 1. Anexando procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência atuais; 1. Manifestando-se sobre a ocorrência de coisa julgada, eis que, na demanda anterior, o pedido formulado foi: “a conversão em comum e a Revisão da RMI do NB/42 179.190.886-9 desde 01/11/2016, ou do NB/42 176.239.577-8 desde 17/05/2016, ou do NB/42 173.480.581-9 desde 11/09/2015, observada a revisão/concessão do melhor beneficio” – ou seja, foi pleiteada a concessão do melhor benefício, no caso, a aposentadoria especial sem incidência de fator (exatamente o pedido deste feito). No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. SãO VICENTE, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 18:18

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 18:13

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 17:57

Distribuição (sorteio)

22/02/2022, 17:54

Documentos

•14/03/2022, 00:00