Procedimento Comum Cível 0093129-54.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0093129-54.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 18:28

Trânsito em julgado

06/08/2024, 18:28

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:50

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: MEIRE MIE ASSAHI - SP81503, TAKASHI TUCHIYA - SP10984, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0093129-54.1992.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: MEIRE MIE ASSAHI - SP81503, TAKASHI TUCHIYA - SP10984, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra a exequente o despacho ID 307801578. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0093129-54.1992.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, MEIRE MIE ASSAHI - SP81503, TAKASHI TUCHIYA - SP10984 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SCHAEFFLER BRASIL LTDA., sucessora por incorporação de Fazenda Marimonte Ltda., propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a repetição de quantia recolhida a título de contribuição social sobre o lucro, calculado sobre o resultado apurado no ano-base 1988, exercício 1989. Em 08/04/1994 a ação foi julgada procedente (ID 170694833-Pág. 65/70). A sentença foi confirmada pelo E. TRF da 3ª Região (ID 170694833-Pág. 79/87), transitando em julgado em 10/05/1999 (ID 170694833-Pág. 93). Intimadas as partes acerca do retorno dos autos (ID 170694833-Pág. 94), em 02/03/2000 a autora requereu a execução do julgado, apresentando conta de liquidação (ID 170694833-Pág. 107). Citada, a União Federal opôs embargos à execução, processo n.º 2000.61.00.022172-8 (ID 170694833-Pá. 125). Compulsando os autos dos embargos à execução, denota-se que: 1) em 11/09/2000 foram julgados procedentes em parte; 2) em 03/07/2008 foi negado provimento ao recurso de apelação da União, e provido o recurso da autora; 3) trânsito em julgado em 01/09/2008; 4) em 31/07/2009 a autora requereu a expedição de ofício requisitório; 5) em 27/08/2009 os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos; 6) cálculos da Contadoria acolhidos pelo Juízo; 7) em face da decisão proferida em 30/08/2012, que declarou a perda do direito da União ao abatimento de valores relativos a débitos, houve a interposição do agravo de instrumento n.º 0000082-55.2013.4.03.0000; 7) em 05/08/2013 foi determinando o sobrestamento em arquivo até decisão final do agravo; 8) diante da não atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, em 30/04/2014 determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de ofício requisitório/precatório, com a manutenção dos valores à disposição do Juízo. Em 18/08/2015 foi expedido o ofício requisitório (ID 170694833-Pág. 283). Manifestou-se a autora por meio da petição de ID 70243203 noticiando o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, ocorrido em 23/10/2015. Requer o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores eventualmente pagos, que se encontram à disposição do Juízo. Intimada, a União Federal alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 246713586). É o relatório. Decido. Afasto a arguição de prescrição. Iniciada a execução em 02/03/2000 (ID 170694833-Pág. 107) e tramitando regularmente o feito, o processo foi sobrestado até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Entretanto, considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo ao agravo, foi determinada a expedição do ofício requisitório, tendo em vista a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria, com a ressalva no sentido de que os valores deveriam permanecer à disposição do Juízo até decisão final do agravo de instrumento. Foi expedido o ofício precatório n.º 201500000222R (20150211880), protocolizado em 19/11/2015 (ID 170694833-Pág. 283). Consta do sistema de consultas à requisições de pagamento que houve pagamento, no ano de 2017, do montante de R$ 86.012,14 (oitenta e seis mil, doze reais e catorze centavos), por meio de depósito em conta junto ao Banco do Brasil S/A. Em 13/08/2021 a autora informou o julgamento do recurso de agravo interposto pela ré e requereu o prosseguimento da execução. Juntou extrato de andamento processual. Observo na planilha de andamento processual juntada pela parte autora, que consta, em 26/10/2015, a baixa definitiva a este Juízo dos autos do agravo n.º 0000082-55.2013.4.03.0000, ao qual foi negado seguimento (ID 70243208). Porém, verifico que não houve intimação da parte autora acerca da baixa definitiva daqueles autos a este Juízo, para que então pudesse dar prosseguimento à execução à época. Assim, não há como reconhecer a alegação de prescrição, uma vez que a liberação do pagamento encontrava-se pendente por determinação deste Juízo, para que se aguardasse o julgamento do agravo interposto, e não por inércia da parte autora. Ademais, a Lei n.º 13.463/2017 não estabelece prazo para levantamento dos valores pagos, mas tão somete prevê o cancelamento do precatório ou RPV não levantados pelo credor e que estejam depositados há mais de dois anos, dispondo, ainda, sobre a possibilidade de expedição de novo ofício precatório/RPV, a requerimento do credor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV LIBERADO E NÃO SACADO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. - A Resolução 458/2017, em seu artigo 46, prevê que o requisitório cancelado pode ser solicitado a qualquer momento, pois está à disposição da instituição financeira vinculada. - Por sua vez, a Lei 13.463/2017 autoriza a realocação dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos e não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. O art. 3° prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária, havendo previsão expressa de nova requisição mediante requerimento da parte, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. - Assim, tendo em vista que os atos executórios foram praticados, havendo o depósito dos valores devidos, fica resguardado o direito do credor ao recebimento do que lhe é de direito, sendo que a pendência decorre apenas da movimentação para o saque do montante devido, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AI 5027871-65.2018.4.03.0000. Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/10/2019). (grifo nosso) Com relação à atualização monetária, está será calculada por ocasião do efetivo levantamento. Solicite-se informação ao setor de precatório, via comunicação eletrônica, se, em razão do decurso do prazo, os valores referentes ao precatório n.º 20150000222 (20150211880) - ID 170694833-Pág. 307 - foram estornados, ou, caso não estornados, encontram-se à disposição deste Juízo. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0093129-54.1992.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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