Execução Fiscal 5002407-28.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002407-28.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: BAG WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA - ME Endereço: SAO VICENTE, 5521, - lado ímpar, JARDIM NOEMIA, FRANCA - SP - CEP: 14403-720 DESPACHO INICIAL - MANDADO executado: (a) do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); e (b) do prazo de 30 (trinta) dias destinado à propositura de embargos à execução fiscal (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80), contado a partir da conversão da indisponibilidade em penhora (§ 5º, artigo 854, do CPC), que ocorrerá, automaticamente, após o decurso do prazo supra de cinco dias em branco, ou seja, sem a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5, do CPC). Em caso de impugnação da parte executada, nos termos do item a, supra, e sendo indeferido o levantamento do numerário, o prazo para a propositura de embargos à execução contará a partir da intimação da decisão de indeferimento. B) Proceda à INTIMAÇÃO da parte executada para pagamento das custas processuais a seu cargo (artigos 831, do CPC e 14, da Lei nº 9.289/96), no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, sendo o valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) o mínimo para recolhimento e o máximo o valor de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela I da Lei nº 9.289/96. O recolhimento deverá ser feito exclusivamente na Caixa Econômica Federal (artigo 2º, da Lei nº 9.289/96), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas Judiciais 1ª Instância, devendo juntar aos autos o comprovante do seu recolhimento. 2. Oportunamente, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002407-28.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Recebo a inicial executiva, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 6.830/80. Determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: 1. DA CITAÇÃO e CONSTATAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Proceda à CITAÇÃO da parte executada no endereço supra e em outros que, porventura, possa ser encontrada (artigo 251, do CPC), para que, no prazo de 5 dias, conforme artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, pagar da dívida acima, devidamente atualizada, ou garantir a execução mediante: I. realização de depósito em dinheiro, à ordem do Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 3995); II. nomeação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei 6.830/80; ou III. indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A diligência citatória deverá ser cumprida nos endereços supra e em outros que, porventura, a parte executada ou seus representantes legais possam ser encontrados (artigo 251, do CPC), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis. Concomitantemente à citação, deverá ser constatado o funcionamento ou não das atividades empresariais, caso a parte executada seja sociedade empresarial ou empresário individual. Não encontrando o executado, determino ao Oficial que arreste tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do artigo 830 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá utilizar os sistemas eletrônicos disponíveis à constrição de bens. Em relação aos veículos identificados pelo sistema Renajud, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto deste, caso o bem seja localizado. Caso não seja localizado, deverá inserir o bloqueio cautelar de circulação do veículo. Ainda, para os veículos que possuam gravame da alienação fiduciária, deverá o Oficial proceder somente ao bloqueio de transferência deste. DA PENHORA E CONSTATAÇÃO A) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, determino a PENHORA de bens da parte executada tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, mais acréscimos legais (artigos 831, 834, 835 e 839, todos do CPC, e artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 6.830/80). B) Considerando os termos dos artigos 7º, inciso II, e 11, inciso I, ambos da Lei nº 6.830/80, deverá o Oficial proceder na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil. Deverá ser liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas da execução (art. 836, caput, do CPC) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser liberado. Oportunamente, os valores eventualmente bloqueados serão transferidos para disposição deste Juízo para agência da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.703/98. C) Para a penhora de veículos, deverá o Sr. Oficial efetuar a pesquisa através do sistema Renajud, devendo, em relação aos veículos que não tenham o gravame da alienação fiduciária, proceder ao bloqueio de circulação destes junto ao sistema Renajud, caso não encontrados para penhora. Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada. Nestes casos, o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação do veículo e avaliar o bem, constatando seu estado de conservação. Deverá, outrossim, inserir no sistema Renajud, somente o bloqueio de transferência deste. D) Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (artigo 836, § 1º, do CPC), a qual deverá ser feita apenas quanto aos bens que escapem à impenhorabilidade do art. 833, do CPC e que possuam valor acima de R$ 300,00. Neste caso, a utilidade da penhora dos bens que foram descritos deverá ser ponderada pela exequente, pois, em leilões judiciais, raramente o preço da avaliação é alcançado. DA OPOSIÇÃO À PENHORA Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz da execução, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846, 1º, do CPC) ou auxílio de força policial para o cumprimento da penhora (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do CPC). DA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Em caso de penhora, proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (art. 13 da Lei 6.830/80 e artigo 154, V, e 523, §3º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigos 841 e 842, caput, ambos do CPC e artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80). DO DEPÓSITO Realizar a nomeação de DEPOSITÁRIO provisório dos bens penhorados (artigo 840, §2º e 836, §2º, do CPC) até ulterior determinação deste juízo; colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. DO REGISTRO DA PENHORA Por fim, providencie o REGISTRO da penhora na repartição competente (art. 14 da Lei 6.830/80), incluindo, no sistema Renajud, o registro de bloqueio de transferência e penhora dos veículos constritos; bem como no sistema Arisp, se a constrição recair sobre bens imóveis situados nos estados conveniados. DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS e OUTRAS INTIMAÇÕES A) Proceda à INTIMAÇÃO da parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal (art. 16, inc. III, da Lei 6.830/80), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela exequente. Em caso de bloqueio de ativos financeiros, deverá o Sr. Oficial intimar o intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) informar, se for o caso, novo endereço para citação do devedor, (b) manifestar sobre nomeação de bens ou parcelamento da dívida, com respectivo pagamento da primeira parcela, ocasião em que fica determinada a devolução do mandado independentemente de penhora, (c) requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho servirá de mandado para cumprimento do item 1, devendo O Oficial de Justiça proceder às consultas de endereços nos sistemas Webservice e Sisbajud. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO NUNES em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA CRISTINA NUNES em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO NUNES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA CRISTINA NUNES em 27/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(65)