Execução Fiscal 5001054-17.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001054-17.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 20:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2025, 20:28

Trânsito em julgado

31/10/2025, 20:26

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA MARIA MENDONCA - SP439216 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s), por meio de seu advogado constituído, para no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor certificado no ID 419092671, junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventual inscrição do valor em Dívida Ativa da União, nos termos da sentença proferida nestes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru - preenchendo com os seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): 090017, Gestão: 00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento: 18710-0-STN-Custas Judiciais. São José do Rio Preto/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001054-17.2021.4.03.6124

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA MARIA MENDONCA - SP439216 SENTENÇA A requerimento da(o) Exequente (ID 361927772), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não há gravame a ser levantado. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. As custas encontram-se parcialmente recolhidas (vide valor da causa e GRU de ID 58509587). Providencie a Secretaria o cálculo das custas processuais remanescentes. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001054-17.2021.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o(a) Executado(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas. Com o trânsito em julgado e ocorrendo o pagamento das custas ou se não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º do art. 1º da Portaria nº 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

03/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 18:25

Por decisão judicial

05/02/2025, 18:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001054-17.2021.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$1,292.50 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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