Execução Fiscal 5000902-71.2018.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000902-71.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:12

Mero expediente

17/12/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:34

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Expedida/certificada

16/10/2024, 15:03

Mero expediente

16/10/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 13:16

Expedida/certificada

02/10/2024, 11:01

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EXECUTADO: KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO) CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Fica a parte EXEQUENTE devidamente intimada para DISTRIBUIÇÃO da Carta Precatória expedida ao ID retro, perante o juízo estadual da comarca deprecada, informando ao juízo acerca da distribuição no prazo de 15 dias, e acompanhar o cumprimento da(s) diligência(s) perante o Juízo Deprecado, inclusive zelando pelos RECOLHIMENTOS de eventuais CUSTAS e DESPESAS (para cada diligência que o Oficial de Justiça deva cumprir) diretamente no Juízo Deprecado.” 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000902-71.2018.4.03.6124

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 15:45

Mero expediente

05/02/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA - SP177658 EXECUTADO: KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000902-71.2018.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$3,846.78 É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) Por sua vez, o art. 8º, § 2º, da mesma Lei nº 12.514/11 determina que “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 para permitir a continuidade da execução fiscal de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor atual da execução é inferior ao parâmetro acima indicado. Além disso, não há informação por parte do exequente acerca do valor atualizado da cobrança para aferir se ultrapassado o montante acima, presumindo-se, pois, que ainda está em patamar inferior. Caso o exequente traga informações sobre o valor atualizado, demonstrando a superação do patamar legal, possível o prosseguimento da cobrança que, por ora, fica obstada considerando a notícia do valor exequendo constante dos autos. Sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, para aguardar-se o transcurso do prazo prescricional, observado o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. P.I. Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)