Procedimento Comum Cível 0002122-33.2005.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002122-33.2005.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 11:01

Mero expediente

28/11/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 14:54

Expedida/certificada

31/10/2023, 17:18

Mero expediente

26/10/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 14:05

Expedida/certificada

11/05/2023, 19:52

Expedida/certificada

27/03/2023, 17:29

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2023, 17:21

Expedida/certificada

17/02/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: SAUL THAMES ARNES FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALGACYR TORRES PISSINI NETO - MS7400 D E S P A C H O Pelo que se extrai dos autos, este Juízo ordenou a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente em 01/10/2021, conforme despacho ID 118593678. Efetuada a expedição, à época, houve o cancelamento do expediente, por conta da expiração do prazo de validade, sem que houvesse o devido levantamento (ID 243740266). Além disso, o setor jurídico da Caixa Econômica Federal informou que o recebimento de valores deve ser, unicamente, efetuado por meio de Alvará de Levantamento. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002122-33.2005.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que esclareça a petição ID 251058888. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo pedido de expedição de novo alvará, fica, desde já, deferido, devendo a exequente cuidar para que seja feito o levantamento no prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a fim de evitar novo cancelamento, o que tem ocorrido com frequência nos Feitos da espécie. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 11:31

Mero expediente

25/11/2022, 15:42

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 19:40

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SAUL THAMES ARNES FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALGACYR TORRES PISSINI NETO - MS7400 SOT D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002122-33.2005.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença deflagrada pela Caixa Econômica Federal, em face de Saul Thames Arnes Filho. Lavrado o Termo de Penhora 154/2014-SD01 do imóvel objeto da Matrícula nº 121.954 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande (pág. 245 do ID 17658172). Referido imóvel foi levado à leilão e arrematado em 25/02/2016, sendo a Carta de Arrematação expedida e entregue em 14/04/2016 (pág. 317/319 e 334 do ID 17658172). Intimadas as fazendas públicas municipal, estadual e federal para se manifestarem acerca da existência de débitos em nome do executado, apenas o Município de Campo Grande manifestou-se positivamente, apresentando o extrato constante da pág. 384 do ID 17658172, declarando a existência de débitos inscritos em 02/2016, 02/2017 e 2018. A parte exequente insurgiu-se contra a cobrança do Município de Campo Grande com relação aos débitos relativos a 2017 em diante, considerando que o produto da arrematação somente deve cobrir débitos anteriores à mesma. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por outro lado, a transmissão da propriedade imobiliária do bem objeto da arrematação se perfaz somente após o registro da carta de arrematação. É o que dispõe o art. 1245 do Código Civil, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, com a expedição da carta de arrematação, em 14/04/2016, nasce ao arrematante a obrigação do respectivo registro imobiliário, bem como do pagamento das exações atreladas à respectiva propriedade, dali por diante. Nesse passo, razão assiste à CEF no que pertine ao repasse ao Município de Campo Grande apenas do valor relativo ao débito de 2016, devidamente atualizado, retirando, assim, do arrematante, o ônus por débitos anteriores à arrematação. A jurisprudência, inclusive, é forte nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS. PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR. ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais. II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno improvido. (STJ, AIRESP 1774298, Min. Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ-e de 28/05/2019). Intime-se, pois, o Município de Campo Grande para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida relativa ao ano de 2016, anterior à expedição da carta de arrematação, bem como desta decisão. Intime-se a União Federal para, também no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à conversão em renda da taxa judicial. Após, de posse das informações, expeça-se ofício à CEF requisitando-se a transferência do numerário a que faz jus o Município de Campo Grande, cujo valor deverá ser abatido da conta judicial nº 3953.635.312991-9; bem como a conversão em renda da União do valor total da conta judicial nº 3953.005.312987-0. Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente da conta judicial nº 3953.635.312991-9, em favor da parte exequente. Comprovado o levantamento total das contas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos demonstrativo atualizado da dívida e respectivas amortizações. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

31/03/2021, 00:00

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