Procedimento Comum Cível 5003666-81.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003666-81.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2023, 14:36

Trânsito em julgado

16/11/2023, 13:54

Julgamento em Diligência

16/11/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 12:05

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 11 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 17 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 240639812, no valor de R$ 185.551,39 referente às parcelas em atraso e de R$ 5.823,15 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: "Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido". (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão ou sequer erro material. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão, não conhecendo do recurso interposto, em juízo emitido nestes termos: ‘Assim, verifica-se que as razões do presente recurso são absolutamente aleatórias, dissociadas por completo das questões fáticas e jurídicas em julgamento, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. Dessa forma, o agravo interno é manifestamente inadmissível.” Contudo, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º., do artigo 1.021, do CPC, requerida pela parte autora/agravada. Vejamos: O artigo 1.021, § 4º., assim dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, p. 1710: “Entende-se por manifesta inadmissibilidade a ausência flagrante e indiscutível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, de um vício formal que se pode notar de plano, sem maiores dificuldades”. A orientação do Eg. STJ, é no sentido de que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 "não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (...)". (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016. E, ainda, recente julgado do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão configurada. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - agravo Interno improvido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.225 - RJ (2017/0166360-8) DJE 06/12/2017). Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão Id. 158856810 que não conheceu do agravo interno do INSS. Alega o embargante que o julgado padece de omissão quanto a previsão legal do art. 1.021, §4º, CPC, o que deveria fazer incidir a multa à parte recorrente, diante da manifesta inadmissibilidade. Vista à parte contrária, sem manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. 3. Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente a questão, não conhecendo do recurso interposto, em juízo emitido nestes termos: ‘Assim, verifica-se que as razões do presente recurso são absolutamente aleatórias, dissociadas por completo das questões fáticas e jurídicas em julgamento, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. Dessa forma, o agravo interno é manifestamente inadmissível.” 4. Contudo, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º., do artigo 1.021, do CPC, requerida pela parte autora/agravada. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Versa a presente demanda pretensão de averbação dos períodos de trabalho urbano e reconhecimento de tempo de serviço especial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 173.402.236-9, DER em 12.06.2015), ou a partir de data posterior, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou procedente, em parte, os pedidos para determinar: (a) averbação dos períodos de trabalho urbano de 02.01.1975 a 20.01.1975 (CV Ar Equip. de Ar Condicionado Ltda.), de 05.01.1976 a 04.10.1977 (Gregório Cislinschi / Modelação Atlas Ltda.), de 01.12.1977 a 19.05.1978 (Brinquedos Bandeirante S/A) e de 01.08.2001 a 30.11.2001 (KR Tornearia Mecânica e Usinagem Ltda., com salários-de-contribuição de R$180,00, entre agosto e outubro de 2001, e de R$331,52, em novembro de 2001); (b) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01.03.1979 a 11.01.1984 (Gregório Cislinschi / Modelação Atlas Ltda.) e de 03.11.1986 a 16.01.1995 (Bandeirantes Ind. Metalúrgica Ltda.); e (c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB em 07.07.2017 (data do ajuizamento desta ação), e com atrasados a partir de 18.08.2017 (data da citação do INSS), acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do RE 870.947. No julgamento, o juízo a quo consignou que: “(...) em se tratando de sentença em que o juízo trabalhista limitou-se a homologar acordo entre as partes ou na hipótese de terem sido aplicados à reclamada os efeitos da revelia, o direito postulado há de ser corroborado perante o juízo federal por outros elementos de prova. No caso, o extrato de acompanhamento processual do feito n. 0288800-41.2003.5.02.0064 (doc. 8753443) não permite aferir se houve ou não instrução probatória. Não há, outrossim, cópia de nenhuma peça da citada reclamação trabalhista, e o autor noticia que os autos foram eliminados pela Justiça do Trabalho, cf. doc. 1831154, p. 2, e doc. 10043903, p. 4, sendo impossível, também, a obtenção de certidão de objeto e pé. Todavia, consta do CNIS um recolhimento relativo à KR Tornearia Mecânica e Usinagem Ltda. em novembro de 2001 (salário-de-contribuição de R$331,52), bem como algumas informações lançadas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a indicar o início do vínculo em 01.08.2001: (…) Reputo, nessa linha, que há prova material apenas a corroborar o tempo de serviço entre 01.08.2001 e 30.11.2001. O autor não forneceu, porém, elementos probatórios hábeis à comprovação da remuneração auferida no intervalo de agosto a outubro de 2001, razão pela qual fixo os salários-de-contribuição desse interstício no valor piso, em atenção à regra do artigo 35, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99.” Em face da r. sentença, o INSS interpôs recurso de apelação pelo qual pugnou pela integral reforma alegando a impossibilidade da reafirmação da DER em sede judicial, por configurar subtração da função típica da autarquia, a revelar nítida falta de interesse de agir, impondo-se prévio requerimento administrativo. Requereu, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso repetitivo pelo STJ. Na decisão ora agravada, negando-se provimento à apelação do INSS, restou decidido que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento pela possibilidade da reafirmação da DER, considerando fatos supervenientes ao requerimento, para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício, sem caracterizar a alegada ausência de interesse de agir, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Posto isso, o presente recurso, impugnando “ação revisional” de benefício previdenciário fundada em valor de salário de contribuição reconhecido em reclamação trabalhista, não versa sobre os fundamentos da decisão vergastada nem sequer aponta as razões do inconformismo. Ressalta-se que a própria sentença afastou a reclamação trabalhista como fundamento, utilizando-se dados do CNIS para julgar procedente o pedido de averbação de tempo, sendo considerado para o período o valor mínimo de salário de contribuição. Por oportuno, salienta-se que houve prévio requerimento administrativo de concessão do benefício (NB 173.402.236-9), conforme se verifica do Id. 29056119. Assim, verifica-se que as razões do presente recurso são absolutamente aleatórias, dissociadas por completo das questões fáticas e jurídicas em julgamento, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. Dessa forma, o agravo interno é manifestamente inadmissível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 152445819 que negou provimento a sua apelação. Sustenta o agravante, em síntese, que “a parte autora pretende a revisão do seu benefício previdenciário, mediante a inclusão de diferenças salariais reconhecidas em sede de ação trabalhista, sem que tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo de revisão. Em grau recursal, foi reconhecido o direito da revisão com base na ação trabalhista, no entanto, os efeitos financeiros foram fixados na data da DER (data de entrada do requerimento)”. Alega que não há interesse de agir e que “se for o caso da autarquia tomar conhecimento dos salários da parte autora apenas no processo judicial, o pedido de revisão desde a DER deve ser julgado improcedente”. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, não conheço do recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. - Verifica-se que as razões do presente recurso são absolutamente aleatórias, dissociadas por completo das questões fáticas e jurídicas em julgamento, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, a unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A D E C I S Ã O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003666-81.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de ação ordinária em face do INSS objetivando a averbação de tempo de serviço urbano, averbação de tempo reconhecido em sentença trabalhista, bem como reconhecimento da natureza especial de períodos, para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.402.236-9), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo, DER em 12.06.2015, ou a partir de data posterior, acrescidas de juros e correção monetária. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) determinar a averbação dos períodos de trabalho urbano de 02.01.1975 a 20.01.1975 (CV Ar Equip. de Ar Condicionado Ltda.), de 05.01.1976 a 04.10.1977 (Gregório Cislinschi / Modelação Atlas Ltda.), de 01.12.1977 a 19.05.1978 (Brinquedos Bandeirante S/A) e de 01.08.2001 a 30.11.2001 (KR Tornearia Mecânica e Usinagem Ltda., com salários-de-contribuição de R$180,00, entre agosto e outubro de 2001, e de R$331,52, em novembro de 2001); (b) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01.03.1979 a 11.01.1984 (Gregório Cislinschi / Modelação Atlas Ltda.) e de 03.11.1986 a 16.01.1995 (Bandeirantes Ind. Metalúrgica Ltda.); e (c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB em 07.07.2017 (data do ajuizamento desta ação), e com atrasados a partir de 18.08.2017 (data da citação do INSS), acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do RE 870.947. Em face da sucumbência recíproca, condenou-se o INSS e o autor ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Ambas as partes opuseram embargos declaratórios, rejeitados pelo juízo. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, pelo qual pugna pela integral reforma da sentença alegando, em síntese, que a impossibilidade da reafirmação da DER em sede judicial, por configurar subtração da função típica da autarquia, a revelar nítida falta de interesse de agir, impondo-se prévio requerimento administrativo. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do recurso repetitivo pelo STJ. Subsidiariamente, para que a atualização monetária obedeça aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/09. Com as contrarrazões de apelação, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. D E C I D O Inicialmente, recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo de contribuição não reconhecidos administrativamente, bem como o reconhecimento da natureza especial de interregnos laborados em situação de insalubridade. A r. sentença, reconhecendo períodos requeridos, determinou a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da demanda, quando preenchidos os requisitos do benefício em concessão. O INSS interpõe o presente recurso, tão somente, impugnando a possibilidade de reafirmação, no curso da ação judicial, da data do requerimento administrativo do benefício. O inconformismo da autarquia não merece prosperar. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento pela possibilidade da reafirmação da DER, considerando fatos supervenientes ao requerimento, para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, nos exatos termos em que fora proferida. Por fim, mantida a correção monetária e os juros de mora nos termos fixados na r. sentença recorrida, eis que estão em conformidade como o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(100)