Execução Fiscal 5000991-63.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000991-63.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: AGA CINEMATOGRAFICA LTDA - ME, ADALBERTO GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA CARMONA - SP132897 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000991-63.2019.4.03.6123 Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. A dissolução irregular da sociedade empresária caracteriza infração à lei que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, na condição de responsáveis tributários, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a dissolução irregular é presumida quando a sociedade empresária muda de domicílio sem comunicar os órgãos competentes. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado nº 435. O verbete sumular se aplica tanto para dívidas tributárias quanto para não tributárias (STJ. REsp 1.371.128-RS). Nestes autos, o Oficial de Justiça constatou que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo desta execução fiscal, na condição de responsável(is) tributário(s), pessoa(s) indicada(s) pela parte exequente. Por fim, cite(m)-se, por meio postal. Na impossibilidade, ou a pedido da parte exequente, o ato deverá ser realizado por oficial de justiça, observando a necessidade de recolhimento de custas para o cumprimento do ato. Infrutífera a diligência, cite-se por edital, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a fluir da sua publicação. Não sendo paga a dívida ou oferecido bens à penhora, dê vista à parte exequente para manifestações, por meio deste despacho, no prazo de 15 (quinze), ou, caso haja requerimentos de constrição de bens, ficam desde já deferidos, observando o que se segue: a) relativamente ao Sisbajud, o desbloqueio imediato de quantia inferior a 1% do valor da execução e não superior a R$ 1.000,00, assim como da importância que sobejar do valor da dívida; b) quanto ao Renajud, tão somente para restrição de transferência. Frustradas as tentativas de constrição, manifeste-se a exequente sobre prosseguimento da execução, por meio de medidas efetivas com prejuízo de atos constritivos já realizados e infrutíferos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação da suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, da lei n. 6830/80 e artigo 921, inciso III, do CPC), aguardando-se manifestação do credor efetiva, de indicação de real paradeiro do devedor e de localização de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da lei n. 6830/80 e artigo §3º, do CPC). Saliento que, na esteira de entendimento já pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, decorrido o prazo de 01 (um) ano fixado por ambas as leis, não há necessidade de prévia intimação do credor para o início do fluxo do prazo prescricional, iniciando-se de forma automática. Intimem-se. Bragança Paulista, 10 de outubro de 2022. Danilo Guerreiro de Moraes Juiz Federal Substituto

11/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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