Embargos à Execução 0016757-92.2014.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0016757-92.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: 7 SEVEN COMERCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI - EPP, ELIEZER WEINTRAUB EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EDSON BERWANGER - RS57070 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016757-92.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (Id 121210490), opostos pela CEF, em face da sentença prolatada no ID nº 118234768, a qual JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. Alega a CEF que a sentença ocorreu em erro ao condenar a CEF ao pagamento de honorários em favor dos autores, pois os honorários e custas processuais devem recair sobre os demandantes, ou seja, sobre a parte vencida, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Entendo que há erro material na sentença embargada, ante o fato da condenação da CEF ao pagamento de honorários em favor dos autores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para corrigir o erro material acima referido e para retificar o dispositivo da sentença embargada para que passe a constar: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 1.102-C, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0005012-18.2014.403.6100. P.R.I.”. Intime-se as partes para ciência. São Paulo, 6 de julho de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: 7 SEVEN COMERCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI - EPP, ELIEZER WEINTRAUB EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON BERWANGER - RS57070 S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por 7 SEVEN COMERCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI – EPP e ELIEZER WEINTRAUB em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que se pretende a desconstituição do título executivo extrajudicial cobrado nos autos de nº 0005012-18.2014.403.6100. Em síntese, a CEF se diz credora dos executados, na importância de R$ 63.791,63, que alega decorrer da Cédulas de Crédito Bancário – CCB - Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.1597.555.0000105-00, nos autos da ação de Execução. Defendem, os embargantes, pela inépcia da inicial. Relatam que realizaram contrato de adesão. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo excesso de execução, iliquidez, onerosidade excessiva devido aos juros exorbitantes e pela cobrança indevida da tarifa administrativa e da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Com a inicial, vieram os documentos acostados aos autos do processo judicial eletrônico, bem como pedido de justiça gratuita. A CEF apresentou impugnação, sustentando a autonomia de vontade do embargante e a legalidade das cláusulas contratuais e defendeu que as cláusulas contratuais estão expressas nos contratos já juntados. Inaplicabilidade do CDC. Defende, ainda, que a tarifa de Adiantamento a Depositante não foi cobrada, sendo impertinente essa alegação. (Id 13831986 – pág. 15/46). As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir. Os embargantes requereram produção de prova pericial contábil e a tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Foi nomeado perito, que apresentou a estimativa de seus honorários, porém os embargaram apresentaram impugnação alegando abuso na fixação das horas de trabalho. Id 23068385: petição de renúncia dos representantes dos embargantes ao mandato outorgado. Id 27521885: os embargados foram intimados pessoalmente a fim de regularizarem a sua representação processual, porém não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos, deve a parte interessada, em princípio, demonstrar a insuficiência de recursos para ter acesso aos benefícios da gratuidade em questão, o que difere do regime aplicável às pessoas naturais, às quais, em princípio, basta a mera alegação da incapacidade de custeio, a teor do disposto no artigo 99, §3º, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016757-92.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de justiça gratuita. Presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da lide, estando presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial Analisando-se a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário integrante(s) dos autos da Ação de Execução, vê-se que os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da Lei 10.931/2004 estão presentes. Além disso, os extratos e os demonstrativos de débito acompanharam a petição inicial, como exige o art. 28 da mesma Lei. Passo a enfrentar o mérito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Os contratos de adesão, como o sob análise, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC. Noutro giro, conforme informações dos autos principais, o contrato firmado contém cláusulas legíveis que foram pactuadas de livre vontade e de forma espontânea, sendo certo que o embargante não trouxe para os autos a prova de quitação das referidas parcelas na data do vencimento, tampouco impugnou os extratos da dívida juntados aos autos da execução, nada havendo nos autos que denote a alegada abusividade por parte da exequente, ora embargada, quando da cobrança da dívida pactuada. Ao contrário do que alega o embargante, o contrato acostado ao feito executivo trata-se de contrato inaugural da dívida, denominado Cédulas de Crédito Bancário – CCB - Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.1597.555.0000105-00, nele contendo todas cláusulas referentes ao seu objeto, juros remuneratórios, forma de cálculo da amortização, garantia, vencimento antecipado e encargos aplicados em caso de inadimplência. Deste modo, resta rechaçada a tese de cláusulas abusivas no título que embasa a execução. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros, no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Ressalta-se, todavia, que o contrato é firmado para ser cumprido e o Código de Defesa do Consumidor destina-se a equilibrar relação de desigualdade historicamente verificada entre fornecedores e consumidores, jamais a eximir o consumidor de cumprir o que livremente pactuou. DO ALEGADO DESCABIMENTO DA TARIFA DENOMINADA “TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” As tarifas cobradas são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia da cláusula em tela com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. Geralmente essa cobrança não gera reflexos nas parcelas do financiamento, pois é uma tarifa fixa, feita de uma única vez, por ocasião da celebração do contrato e descontada diretamente do valor do financiamento. Embora o STJ tenha decidido, em sede de Repercussão geral (REsp nº 1.251.331/RS), que tarifa de abertura de crédito não possui mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoa físicas após 30/04/2008, tal restrição não se verifica em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso. Quanto à Tarifa de Adiantamento a Depositante, alegada pela parte embargada, afirma a CEF que tal tarifa não foi cobrada, sendo impertinente essa alegação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos embargos apresentados pelos réus, estes alegam que a cobrança da autora extrapola os padrões legítimos, havendo a ilegítima capitalização composta de juros, bem como a cobrança de taxas abusivas, o que inviabiliza o adimplemento do débito por parte do embargante. Em primeiro lugar impende esclarecer que não se insurge a parte embargante quanto ao afastamento do débito, visto que alegou que foram realizados empréstimos bancários na modalidade e agora não possuem condições financeiras de realizarem o pagamento. Quanto à fixação da taxa de juros, é importante destacar que o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, que vinha sendo considerado como norma programática pela jurisprudência majoritária, foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, de sorte que não mais existe sustentáculo constitucional que exima o embargante de se submeter aos juros contratuais aos quais livremente anuiu. Assim, de igual modo, não assiste razão a parte embargante no tocante a este ponto. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS Inicialmente, observo que a cobrança da comissão de permanência foi regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294, nº 296 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não houvesse cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: "Súmula nº 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Posteriormente, a Resolução 4.558, do Bacen, que entrou em vigor a partir de 01/09/2017, pôs fim à Comissão de Permanência cobrada pelos Bancos, ajustando a cobrança de inadimplemento em contratos bancários, conforme disposto na Súmula 472 do STJ. “Súmula nº 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, observo que a comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 98, §3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita em relação à ilegitimidade do corréu Cristiano Viana, uma vez que não se pode olvidar que o pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso supra. Precedentes. 2. Merece, portanto, reforma a r. sentença para que seja determinada a nulidade da sentença na parte que declarou a inexistência de obrigação em relação ao coembargante Cristiano Viana, bem como, no que tange à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante Cristino Viana. 3. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 5. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls.24/25 revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Portanto, permanece incólume a r. sentença neste tópico. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao coembargante Cristiano Viana. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Ap 00117065620124036105, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2017) EMBARGOS AO MANDADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1 - Inexiste nulidade de citação, eis que foram realizadas diversas diligências infrutíferas no sentido de citar a apelante, com certidões negativas (fl. 314, v, 336, v, 390 e 403). Não merece ser renovada a diligência, diante das certidões detalhadas dos Srs. Oficiais, que gozam de uma presunção de legitimidade (STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1239420, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 30/03/2010; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 923382, 1ª Turma, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 05/08/2009). 2 - •A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida– (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1185072, 4ª Turma, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 08/10/2010). 3 - A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com a 'taxa de rentabilidade' de até 10% ao mês, devido ostentar a natureza de juros remuneratórios– (TRF2, AC 200350010141622, 5ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, E-DJF2R 11/10/2010). Diversos precedentes desta Corte. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006.50.01.009730-0, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 30/03/11). No caso em tela, os cálculos apresentados na planilha dos autos da Execução de Títulos (Id 13831973 – pág. 43 dos autos da ação de execução), incluíram a taxa de comissão de permanência alegada, mas embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, a CEF não está cobrando juros de mora e nem multa contratual, em consonância com as súmulas acima referidas. Os efeitos práticos da incidência das normas do CDC condicionam-se à comprovação de desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da CEF, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, ônus excessivo e abusos praticados pelo agente financeiro, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não afastadas as obrigações da parte ré, perante a parte autora, de rigor a rejeição dos embargos apresentados por aquela, com a conseguinte conversão do mandado inicial em título executivo judicial em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 1.102-C, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0005012-18.2014.403.6100. P.R.I. São Paulo, 28 de setembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: 7 SEVEN COMERCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI - EPP, ELIEZER WEINTRAUB EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON BERWANGER - RS57070 S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por 7 SEVEN COMERCIO DE BRINQUEDOS - EIRELI – EPP e ELIEZER WEINTRAUB em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que se pretende a desconstituição do título executivo extrajudicial cobrado nos autos de nº 0005012-18.2014.403.6100. Em síntese, a CEF se diz credora dos executados, na importância de R$ 63.791,63, que alega decorrer da Cédulas de Crédito Bancário – CCB - Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.1597.555.0000105-00, nos autos da ação de Execução. Defendem, os embargantes, pela inépcia da inicial. Relatam que realizaram contrato de adesão. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo excesso de execução, iliquidez, onerosidade excessiva devido aos juros exorbitantes e pela cobrança indevida da tarifa administrativa e da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Com a inicial, vieram os documentos acostados aos autos do processo judicial eletrônico, bem como pedido de justiça gratuita. A CEF apresentou impugnação, sustentando a autonomia de vontade do embargante e a legalidade das cláusulas contratuais e defendeu que as cláusulas contratuais estão expressas nos contratos já juntados. Inaplicabilidade do CDC. Defende, ainda, que a tarifa de Adiantamento a Depositante não foi cobrada, sendo impertinente essa alegação. (Id 13831986 – pág. 15/46). As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir. Os embargantes requereram produção de prova pericial contábil e a tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Foi nomeado perito, que apresentou a estimativa de seus honorários, porém os embargaram apresentaram impugnação alegando abuso na fixação das horas de trabalho. Id 23068385: petição de renúncia dos representantes dos embargantes ao mandato outorgado. Id 27521885: os embargados foram intimados pessoalmente a fim de regularizarem a sua representação processual, porém não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica com fins lucrativos, deve a parte interessada, em princípio, demonstrar a insuficiência de recursos para ter acesso aos benefícios da gratuidade em questão, o que difere do regime aplicável às pessoas naturais, às quais, em princípio, basta a mera alegação da incapacidade de custeio, a teor do disposto no artigo 99, §3º, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016757-92.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de justiça gratuita. Presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da lide, estando presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial Analisando-se a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário integrante(s) dos autos da Ação de Execução, vê-se que os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da Lei 10.931/2004 estão presentes. Além disso, os extratos e os demonstrativos de débito acompanharam a petição inicial, como exige o art. 28 da mesma Lei. Passo a enfrentar o mérito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Os contratos de adesão, como o sob análise, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC. Noutro giro, conforme informações dos autos principais, o contrato firmado contém cláusulas legíveis que foram pactuadas de livre vontade e de forma espontânea, sendo certo que o embargante não trouxe para os autos a prova de quitação das referidas parcelas na data do vencimento, tampouco impugnou os extratos da dívida juntados aos autos da execução, nada havendo nos autos que denote a alegada abusividade por parte da exequente, ora embargada, quando da cobrança da dívida pactuada. Ao contrário do que alega o embargante, o contrato acostado ao feito executivo trata-se de contrato inaugural da dívida, denominado Cédulas de Crédito Bancário – CCB - Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.1597.555.0000105-00, nele contendo todas cláusulas referentes ao seu objeto, juros remuneratórios, forma de cálculo da amortização, garantia, vencimento antecipado e encargos aplicados em caso de inadimplência. Deste modo, resta rechaçada a tese de cláusulas abusivas no título que embasa a execução. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros, no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Ressalta-se, todavia, que o contrato é firmado para ser cumprido e o Código de Defesa do Consumidor destina-se a equilibrar relação de desigualdade historicamente verificada entre fornecedores e consumidores, jamais a eximir o consumidor de cumprir o que livremente pactuou. DO ALEGADO DESCABIMENTO DA TARIFA DENOMINADA “TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” As tarifas cobradas são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia da cláusula em tela com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. Geralmente essa cobrança não gera reflexos nas parcelas do financiamento, pois é uma tarifa fixa, feita de uma única vez, por ocasião da celebração do contrato e descontada diretamente do valor do financiamento. Embora o STJ tenha decidido, em sede de Repercussão geral (REsp nº 1.251.331/RS), que tarifa de abertura de crédito não possui mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoa físicas após 30/04/2008, tal restrição não se verifica em relação às pessoas jurídicas, como no presente caso. Quanto à Tarifa de Adiantamento a Depositante, alegada pela parte embargada, afirma a CEF que tal tarifa não foi cobrada, sendo impertinente essa alegação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nos embargos apresentados pelos réus, estes alegam que a cobrança da autora extrapola os padrões legítimos, havendo a ilegítima capitalização composta de juros, bem como a cobrança de taxas abusivas, o que inviabiliza o adimplemento do débito por parte do embargante. Em primeiro lugar impende esclarecer que não se insurge a parte embargante quanto ao afastamento do débito, visto que alegou que foram realizados empréstimos bancários na modalidade e agora não possuem condições financeiras de realizarem o pagamento. Quanto à fixação da taxa de juros, é importante destacar que o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, que vinha sendo considerado como norma programática pela jurisprudência majoritária, foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, de sorte que não mais existe sustentáculo constitucional que exima o embargante de se submeter aos juros contratuais aos quais livremente anuiu. Assim, de igual modo, não assiste razão a parte embargante no tocante a este ponto. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS Inicialmente, observo que a cobrança da comissão de permanência foi regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294, nº 296 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não houvesse cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: "Súmula nº 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Posteriormente, a Resolução 4.558, do Bacen, que entrou em vigor a partir de 01/09/2017, pôs fim à Comissão de Permanência cobrada pelos Bancos, ajustando a cobrança de inadimplemento em contratos bancários, conforme disposto na Súmula 472 do STJ. “Súmula nº 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, observo que a comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 98, §3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita em relação à ilegitimidade do corréu Cristiano Viana, uma vez que não se pode olvidar que o pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso supra. Precedentes. 2. Merece, portanto, reforma a r. sentença para que seja determinada a nulidade da sentença na parte que declarou a inexistência de obrigação em relação ao coembargante Cristiano Viana, bem como, no que tange à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante Cristino Viana. 3. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 5. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls.24/25 revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Portanto, permanece incólume a r. sentença neste tópico. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao coembargante Cristiano Viana. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Ap 00117065620124036105, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2017) EMBARGOS AO MANDADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1 - Inexiste nulidade de citação, eis que foram realizadas diversas diligências infrutíferas no sentido de citar a apelante, com certidões negativas (fl. 314, v, 336, v, 390 e 403). Não merece ser renovada a diligência, diante das certidões detalhadas dos Srs. Oficiais, que gozam de uma presunção de legitimidade (STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1239420, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 30/03/2010; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 923382, 1ª Turma, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 05/08/2009). 2 - •A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida– (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1185072, 4ª Turma, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 08/10/2010). 3 - A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com a 'taxa de rentabilidade' de até 10% ao mês, devido ostentar a natureza de juros remuneratórios– (TRF2, AC 200350010141622, 5ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, E-DJF2R 11/10/2010). Diversos precedentes desta Corte. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006.50.01.009730-0, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 30/03/11). No caso em tela, os cálculos apresentados na planilha dos autos da Execução de Títulos (Id 13831973 – pág. 43 dos autos da ação de execução), incluíram a taxa de comissão de permanência alegada, mas embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, a CEF não está cobrando juros de mora e nem multa contratual, em consonância com as súmulas acima referidas. Os efeitos práticos da incidência das normas do CDC condicionam-se à comprovação de desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da CEF, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, ônus excessivo e abusos praticados pelo agente financeiro, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não afastadas as obrigações da parte ré, perante a parte autora, de rigor a rejeição dos embargos apresentados por aquela, com a conseguinte conversão do mandado inicial em título executivo judicial em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 1.102-C, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0005012-18.2014.403.6100. P.R.I. São Paulo, 28 de setembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

29/09/2021, 00:00

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