Procedimento Comum Cível 5014617-92.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014617-92.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. LITISCONSORTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014617-92.2017.4.03.6100 Vistos. 1. Id 483115315. Em face da interposição do apelo recursal, intime-se a parte recorrida (INMETRO e IMETROPARA) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). 2. Id 527675966 e anexos. Abra-se vista à parte ré para, no prazo assinalado, pronunciar-se acerca da regularidade e suficiência do novo documento securitário apresentado, e, estando em termos, proceder à anotação da garantia no sistema interno da dívida. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independente de juízo de admissibilidade pelo juízo singular (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 10:04

Mero expediente

12/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:50

Petição (Apelação)

16/12/2025, 16:13

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. LITISCONSORTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014617-92.2017.4.03.6100 Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por NESTLÉ BRASIL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, e do INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARA, por meio da qual objetiva a autora a concessão de tutela provisória de urgência, mediante o oferecimento de apólice de seguro garantia, no valor de R$ 69.143,22, para garantia do Juízo, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, a fim de que haja a suspensão de eventuais inscrições no CADIN e protestos, relativamente às multas descritas nos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015, 1084/2015 e 4241/2015. Como provimento de mérito, requer seja reconhecida a nulidade das perícias realizadas nos autos dos processos administrativos nºs 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015 e 4241/2015, em virtude de violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, bem como, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, uma vez que não há comprovante de que a empresa autora recebeu o comunicado de perícia e, com relação aos autos 1084/2015, por ter sido comprovado que a autora não foi intimada dentro do prazo previsto para acompanhar a perícia, bem como, que seja declarada a nulidade dos processos administrativos, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, e das multas exorbitantes aplicadas. Subsidiariamente, requer sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade. E que, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse Juízo, e for mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$13.195,60 (treze mil, cento e noventa e cinco mil e sessenta centavos), pelas razões incontroversas expostas. Relata que, em razão das fiscalizações realizadas em alguns estabelecimentos comerciais que revendem produtos pré-medidos, da marca Nestlé, acabou sendo autuada sob o fundamento de que teria infringido a legislação que trata sobre a Regulamentação Metrológica, pois os produtos fiscalizados estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, 3,2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008. Afirma que apresentou defesa prévia para cada processo administrativo, nos termos do artigo 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, que foram, todavia, rejeitadas, sendo homologados os Autos de Infração, com aplicação da penalidade de multa. Aduz que, após as defesas terem sido rejeitadas, foram interpostos Recursos Administrativos, requerendo a nulidade dos Autos de Infração ou, alternativamente, a redução da multa para patamar compatível com o suposto dano apurado pelo IMETROPARÁ, considerando que as diferenças apuradas foram ínfimas e não causaram prejuízos aos consumidores, tampouco vantagem econômica para a autora, porém, o réu proferiu decisões definitivas, negando provimento aos referidos recursos, mantendo a subsistência dos Autos de Infração e as multas fixadas ainda em valores absolutamente descabidos. Assinala que a presente ação visa a anular os Autos de Infração, lavrados pelo IMETROPARÁ, diante da alegação de diferença no peso encontrado nos produtos fiscalizados, diferenças essas de 0,2g, 0,7g, 1,0g, 1,1g e 1,5g que totalizam 4,5 g, e acabaram por gerar multas absurdas que, somadas, totalizam o expressivo montante de R$ 59.980,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Discorre, no tocante à multa, que restou demonstrada cabalmente demonstrada sua ilegalidade decorrente da: (i) nulidade na comunicação da data da perícia; (ii) ausência de quaisquer vícios de enganosidade ou abusividade; (iii) falta de fundamentação para fixação da pena; (iv) ausência de proporcionalidade e vantagem auferida. Pontua sobre as ilegalidades praticadas nos processos administrativos, e, dentre elas, a disparidade entre os critérios de apuração da multa em cada Estado, e entre os produtos, e da necessidade de minoração da multa, em face do artigo 9], da Lei nº 9933/99. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 69.143,22. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para aceitar a garantia da apólice de seguro nº 024612017000207750015342, ofertada em relação à exigibilidade das multas descritas nos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015, 1084/2015 e 4241/2015, e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo neles consubstanciados, isto é, a multa no montante de R$ 59.980,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), conquanto a garantia apresentada foi considerada suficiente para a sua aceitação (id nº 2661295). A autora requereu a juntada de certidão de registro da Apólice ofertada em garantia, perante a SUSEP (id nº 2676548). O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, apresentou contestação (id nº 3030811). Arguiu a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário pelo IMETRO/PA, uma vez que todos os processos administrativos mencionados na inicial, foram por ele lavrados. Discorreu sobre a regularidade dos processos administrativos, a observância da legalidade e motivação dos atos em questão, aduzindo que os comandos legais dos artigos 1° e 5°, da Lei nº 9933/99, ao tipificarem a conduta infracional, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. Pontuou que, conforme se verifica dos respectivos autos de infração já constantes dos autos, os produtos fabricados pela autora foram reprovados por apresentarem quantidades inferiores às anunciadas, pelo critério da média e/ou individual, em desacordo com a Portaria nº 248/2008, que estabelece os parâmetros sobre o controle de Produtos Pré-Medidos comercializados em unidade de massa e volume de conteúdo nominal igual. Aduziu que, segundo o item 3, desse Regulamento, o lote submetido à verificação é aprovado quando as condições contidas nos subitens 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. O item 3.1 define o critério para a média, através das fórmulas constantes da Tabela II. Que o desvio padrão da amostra, utilizado na fórmula, é definido pela equação do subitem 2.15 do Regulamento. Assim, quando da realização do exame quantitativo de produtos pré-medidos, já se realiza previamente o cálculo, estabelecendo-se a média mínima aceitável, para o critério da média. Tendo-se obtido valor médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. Que, no caso concreto, a materialidade das infrações restou devidamente comprovada através dos respectivos Laudos de Exame Pré-Medidos lavrados pelo órgãos delegados estaduais, documentos que gozam de presunção de legalidade e legitimidade. A Autora foi reprovada no critério da média e/ou individual, sendo que os dados foram objetivamente apurados pelo órgãos técnicos competentes, em evidente infração às normas e critérios metrológicos. Discorreu, ainda, sobre a legalidade, proporcionalidade das multas aplicadas, e a impossibilidade de conversão das multas em advertência. Discorreu, também, sobre a alegada disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado, e entre os produtos, sustentando que a alegada incongruência entre os valores aplicados nos processos administrativos tampouco merece maiores considerações, posto que, por lógico, cada caso se apresentar como único, o que por si só demonstra que uma infração nunca é igual a outra, haja vista os elementos subjetivos que devem ser considerados em cada autuação, elementos esses dispostos na própria legislação de regência, tais como reincidência, capacidade econômica do autuado, gravidade da infração, etc., o que, certamente, também atinge o tipo do produto comercializado. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência da regular composição do polo passivo, ou, pela integração do IMETROPARÁ no polo, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação supra, informando aceitar a formação do litisconsórcio passivo necessário, e pugnando pela citação do IMETROPARÁ. No mais, pugnou pela aplicação da revelia substancial ao INMETRO, em face da não impugnação específica dos fatos narrados (id nº 9317071). Foi proferido despacho, que acolheu o pedido do INMETRO, e determinou a formação do litisconsórcio passivo com o IMETROPARÁ, determinando a sua inclusão e citação (id nº 16736229). O INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ apresentou contestação (id nº 18838270). Aduziu a legalidade dos Autos de infração e a proporcionalidade na aplicação das multas. Assinalou que, no caso dos autos, estamos diante de irregularidade verificada em produtos previamente embalados e medidos pelo fabricante, com indicação obrigatória do conteúdo nominal, mas que, em exame quantitativo, apresentaram conteúdo real do produto menor do que a tolerância estabelecida em regulamento, sendo, assim, reprovado no exame pericial. Que a autuação teve por fundamento o Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 248/2008 (anexa), que estabelece os critérios para verificação do conteúdo liquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. Discorreu sobre a inexistência de cerceamento de defesa, a validade do comunicado de perícia via e-mail, discorrendo sobre o Parecer nº 180/20-18/PFE-INMETRO/PGF/AGU. Que, no caso dos autos, a empresa autora criou e-mail específico para receber os comunicados de perícia, informou ao órgão metrológico que as comunicações deveriam ser enviadas ao e-mail indicado, durante anos enviou prepostos para acompanhamento dos exames metrológicos, nunca alegou na via administrativa, por qualquer meio, não estar mais recebendo os comunicados de perícia e, agora, em ação judicial, quer anular todo o processo em razão da falaciosa alegação de que o comunicado de perícia não fora recebido. Ou seja, a empresa Nestlé, autuada habitual e que por anos sempre compareceu às perícias metrológicas marcadas e agendadas, conforme comunicação eletrônica enviada ao endereço previamente informado pela empresa, passou a não mais comparecer aos exames, alegando ausência de comunicação em nenhum momento do processo administrativo e usando tal alegação como uma pretensa nulidade de algibeira, estratégia rechaçada por toda doutrina e jurisprudência, justamente por violar a boa-fé objetiva. Que o comportamento da empresa autora é verdadeiro exemplo de venire contra factum proprium, caracterizado pela falta de boa-fé objetiva da empresa, que age de forma obviamente contraditória. Que, no mais, quanto à alegação da autora, de que há nulidade no processo nº 1084/2015, em razão de envio de comunicação via fax com dois dias de antecedência, cabe apenas registrar que a Autora se fez presente no dia marcado para o exame metrológico, por meio do preposto ( LUCAS DA COSTA DANTAS), não tendo alegado cerceamento de defesa, em nenhum momento, na fase administrativa. Que, quanto a aplicação da penalidade, cabe destacar que, apesar do sistema ser uniforme para todo o Brasil, a plataforma de dados de reincidência é fixada conforme cada Estado da Federação e por cada raiz de CNPJ da empresa. Que, no Pará, por exemplo, o SGI acusa atualmente a existência de 73 reincidências para a empresa autora no CNPJ raiz 60.409.075/*-, o que eleva sua penalidade. Discorreu sobre os critérios para reprovação de produtos, do Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 248/2008. Que, para que o produto possa obter aprovação no exame pericial quantitativo no critério individual, basta que as amostras examinadas alcancem o mínimo legal admissível proposto no laudo de exame, mas que, mesmo que todas as amostras examinadas obtenham aprovação no critério individual, nada impede que a mesma quantidade de amostras examinadas obtenha resultado negativo no critério da média, causando reais prejuízos para o mercado consumidor, demonstrando-se que o produto apresenta falhas no seu processo produtivo. E que a afirmação da autora, portanto, de que a utilização dos critérios para aprovação ou reprovação de produtos em exame quantitativo é feita de forma aleatória, bem como é aleatória a estipulação das penalidades, é fantasiosa. Que, quando a autora afirma que a diferença entre o conteúdo nominal informado na embalagem e a média encontrada no exame quantitativo é irrisória ou ínfima, ou pequena demais para atingir o consumidor de forma relevante, deve-se ter em mente que a tolerância é o limite máximo de erro, fixado segundo cálculo matemático fixado na Portaria INMETRO nº 248/2008. Qualquer número que esteja abaixo da tolerância determina a reprovação do produto. Discorreu sobre a inexistência de cerceamento de defesa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, e improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se, pugnando para que este Juízo se manifestasse como prevento quando ao crédito discutido na execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP, em que se discute o PA nº 4228/2015, uma vez que o débito encontra-se garantido, por apólice de seguro, na presente ação (id nº 20487385). Foi certificado pela Secretaria que os autos dos embargos à execução nº 5001852-22.2018.403.6111, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, encontram-se suspensos (id nº 42200026). Foi proferido despacho que, ante a certidão supra, e já tendo havido o sobrestamento da execução fiscal mencionada pela parte autora, deixou de determinar a comunicação solicitada. Que, ademais, determinava a manifestação da parte autora, sobre a contestação do IMETROPARÁ, e as partes se manifestassem sobre o interesse em produzir provas, justificando-as (id nº 42200029). O INMETRO manifestou-se, requerendo a juntada de precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos similares ao da presente ação (id (id nº 42892414), e, na sequência, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da inexistência da necessidade de produção de provas (id nº 42900497). Réplica, pela parte autora, à contestação do IMETROPARÁ. Reiterou os termos da inicial, e sustentou que a alegação desta ré, quanto a não aceitação do seguro garantia como apto a suspender a exigibilidade do débito encontra-se ultrapassado, aduzindo que, se a fiança bancária e o depósito em dinheiro possuem o mesmo status no ordenamento jurídico, e este último vem sendo considerado como causa suspensiva da exigibilidade, inexiste motivo razoável para não aceitá-la para tal finalidade. Aduziu não ter mais provas a serem produzidas, pugnando pela procedência dos pedidos (id nº 43348396). A parte autora manifestou-se, novamente, informando que houve, em 22/05/2018, a distribuição da execução fiscal nº 5001281-51.2018.4.03.6111 (cf. documentos anexados), a qual, tramitando perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, possui como matéria central a cobrança de débitos cuja garantia foi antecipada nestes autos, nomeadamente, a multa oriunda do Processo Administrativo nº 4228/2015, correspondente à CDA nº 26. Que, em face do feito executivo foram opostos os Embargos à Execução nº 5001852-22.2018.4.03.6111, os quais foram julgados improcedentes. E que, naqueles autos, a ora executada, aqui autora, realizou o pagamento de todos os débitos objeto do feito executivo, incluindo o processo administrativo nº 4228/2015. Que o valor da execução era de R$ 44.049,07 (quarenta e quatro mil, e quarenta e nove reais e sete centavos), conforme comprovante anexo. Pugnou, assim, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, quanto ao PA nº 4228/2015, e a extinção parcial do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Requereu, também, a alteração do valor da causa, para que conste o importe de 55.723,02 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos), posto que tal valor representa o resultado da subtração entre o valor da causa atual e da discriminação do débito que já fora pago (id nº 43581639). Nova manifestação da parte autora, em que informou que, perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, foi distribuída, em 14.12.2020, a Execução Fiscal de n.º 5001913-09.2020.4.03.6111 (cf. documentos anexados), tendo como matéria central a cobrança de certidão de dívida ativa oriunda da multa imputada à Autora no Processo Administrativo de nº 1876/2015, o qual, como se sabe, é objeto de pleito de anulação nestes autos. Pugnou pelo envio de ofício à respectiva Vara, para comunicar acerca da presente ação anulatória, já garantida pelo seguro-fiança (id nº 44206309). Em outra manifestação, informou a parte autora, perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, foi distribuída, em 04.12.2020, a Execução Fiscal de n.º 5001854-21.2020.4.03.6111 (cf. documentos anexados), tendo como matéria central a cobrança de certidão de dívida ativa oriunda da multa imputada à Autora no Processo Administrativo de nº 4240/2015, o qual, como se sabe, é objeto de pleito de anulação nestes autos. Pugnou para que o Juízo comunique à respectiva Vara de Execuções Fiscais, sobre a presente ação anulatória e sua garantia, a fim de evitar decisões conflitantes (id nº 44354812). Nova manifestação da parte autora, pugnando pela extinção parcial da ação, quanto ao PA nº 4228/2015, e a manutenção da tutela de urgência, para que possa apresentar nova apólice de seguro garantia, com endosso, excluindo o débito em questão (id nº 47630466). Foi proferido despacho que determinou o encaminhamento de decisão que considera os feitos a seguir como garantidos: 5001854-21.2020.403.6111, 5001913-09.2020.403.6111 e 5001287-87.2020.403.6111 - 3ª Vara de Execuções Fiscais de Marília/SP; b) 5001281-51.2018.403.6111 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Marília. E determinou que as partes se manifestassem sobre o pagamento noticiado pela autora, e acerca da nova apólice de seguro garantia ofertada pela autora (id nº 243692954). O INMETRO manifestou-se, informando que o pagamento noticiado contempla a manifestação correta acerca do pagamento noticiado pela autora, bem como, acerca da nova apólice de seguro garantia, ofertado pela autora, que atende às exigências da Portaria PGFN 440/2016. E que não se opõe ao reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, parcial, com a atribuição de ônus sucumbencial à parte autora (id nº 244246322). O IMETROPARÁ manifestou-se, concordando com o pagamento e perda superveniente parcial do interesse de agir, da autora, pugnando pela condenação da requerente no ônus sucumbencial (id nº 244413151). Foi certificado o envio de e-mails aos Juízos das Execuções fiscais, em 15/03/2022 (id nº 245733544). Foi proferida decisão/sentença parcial, sem mérito, que extinguiu, em parte o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao Auto de Infração nº 2872943, em face da perda superveniente do interesse de agir (PA nº 4228/2015), em face da extinção da execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, consignando que os honorários sucumbenciais seriam arbitrados por ocasião da sentença final. Na mesma decisão, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a eventual litispendência, ao presente feito, dos embargos à execução fiscal nº 5000067-20.2021.4.03.6111, 5000255-13.2021.4.03.6111 e 5000269-94.2021.4.03.6111, cujas causas de pedir e pedidos são idênticos aos deduzidos nos presentes autos (vide petições iniciais - Id 311605853, 311605851 e 311604999), id nº 311611093. A parte autora manifestou-se, requerendo a regularização de sua representação processual, e informou não existir litispendência com as ações de embargos à execução, mencionadas pelo Juízo, em face da diferenciação dos pedidos, uma vez que a presente ação anulatória é mais ampla que as ações de embargos (id nº 314735360). Foi proferido despacho, que acolheu a manifestação da parte autora, no tocante à inexistência de litispendência, e, pelo fato de a presente ação anulatória preceder às ações de embargos à execução, determinando a vinda dos autos conclusos, para sentença, em 17/02/2025 (id nº 354253525). A parte autora requereu a juntada de endosso à apólice de seguro garantia (id nº 361852179). Foi proferido despacho, em 11/06/2025, que determinou a intimação da parte ré, para manifestar-se sobre o endosso à apólice, e que, após, viessem os autos conclusos, para sentença (id nº 368046218). O INMETRO manifestou-se, informando que, no tocante à decisão supra, que os débitos em discussão nos autos estão todos garantidos, à exceção do AI N. 2872943 (PA n. 4228/2015 - já quitado - id 311611093), objetos de execução fiscal (docs. em anexo), sendo certo que em todos os feitos o curso do processo está suspenso em razão da presente demanda, mas que deveria a autora regularizar a apólice, ofertada, para constar o início da vigência/renovação automática, de, no mínimo, 02 (dois) anos (id nº 369596961). Foi proferido despacho, em 05/08/2025, que determinou a intimação da parte autora, para que regularizasse o instrumento de seguro garantia, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 411066357). A parte autora manifestou-se, requerendo a juntada de instrumento de endosso, com a atualização do valor da dívida, e constando a renovação automática do seguro (Id nº 430150018). O INMETRO manifestou-se, informando que o endosso de seguro garantia nº 024612021000207750033578, foi aceito para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão no presente processo, razão pela qual já estaria sendo providenciado o seu devido registro (id nº 436714405). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que, embora de fato e de direito, não demanda dilação probatória, sendo suficiente a análise de mérito, à luz dos documentos juntados aos autos. Preliminarmente, observo que, requereu a autora o reconhecimento da perda parcial, superveniente, do interesse de agir, na presente ação, em face do pagamento do débito vinculado ao processo administrativo nº 4228/2015, cujo valor da execução era de R$ 44.049,07, e que encontrava-se lastreada na execução fiscal nº 5001281-51.2018.4.03.6111, que tramitou pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, tendo este Juízo, ante o reconhecimento do pagamento em questão, decretado a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC (id nº 311611093), ficando em aberto, apenas a fixação da verba sucumbencial, a ser decidida na presente sentença. Prossegue o feito, assim, em face das demais autuações e processos administrativos constantes da inicial. I-DA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA: De início, destaco que o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia. Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, juntamente com o SINMETRO e o CONMETRO, foram criados pela Lei n º 5.966/1973. A Lei nº 9.933/99 atribuiu ao INMETRO, em seu art. 3º, I, II e III, competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos e exercer o poder de polícia, exclusivamente, na área de metrologia legal. Por sua vez, o INSTITUTO DE METROLOGIA DO PARÁ - IMETROPARÁ é uma autarquia pública estadual, do Estado do Pará, criado pela Lei estadual nº 7136, de 27/05/2008, e Decreto estadual nº 93, de 06/06/2011, e, mediante convênio de cooperação técnico-administrativo firmado com o INMETRO, exerce atividade federal delegada no âmbito das fiscalizações naquele Estado. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -- CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -- INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. II-MÉRITO Objetiva a parte autora seja declarada a nulidade das perícias realizadas nos autos dos processos administrativos nºs 1876/2015, 4240/2015, e 4241/2015, em virtude de violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, bem como, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, uma vez que não há comprovante de que a empresa autora recebeu o comunicado de perícia e, com relação aos autos 1084/2015, por ter sido comprovado que a autora não foi intimada dentro do prazo previsto para acompanhar a perícia, bem como, que seja declarada a nulidade dos processos administrativos, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, e das multas exorbitantes aplicadas. Subsidiariamente, requer sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade. E que, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse Juízo, e for mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$13.195,60 (treze mil, cento e noventa e cinco mil e sessenta centavos), pelas razões incontroversas expostas. Cinge-se a demanda à análise da regularidade dos processos administrativos/autos de infração que culminaram na aplicação de sanções à empresa autora, por infração às normas previstas nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 03, subitens 3.1, 3,2 e 3.2.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º, da Portaria INMETRO nº 248/08, que dispõem: (...) Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (...) Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (...) 3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x ? Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). (...) Em suma, apurou a autoridade administrativa, IMETROPARA, em diversas fiscalizações, que os produtos alimentícios descritos nos autos de infração mencionados na inicial, e expostos à venda, encontravam-se abaixo da medida quantitativa, tendo sido reprovados em exame pericial quantitativo, no critério da Média e/ou Individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos que integram os autos Por seu turno, para fundamentar sua pretensão sustenta a autora as seguintes questões: nulidade na comunicação das datas das perícia; e ausência de comunicação, em um dos processo administrativo; ausência de quaisquer vícios de enganosidade ou abusividade de sua parte; a ausência de fundamentação para fixação das penas; a ausência de proporcionalidade e vantagem auferida Sob esse aspecto, importante destacar, de início, que, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar o exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. Passa-se, assim, à análise dos pontos arguidos pela Nestlé Brasil Ltda. A- ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO LEGAL Sustenta a parte autora que, na análise dos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, e 4241/2015, que tramitaram perante o IMETROPARÁ, os "comunicados de perícia" foram encaminhados via e-mail, mas que não há qualquer comprovante de que a Nestlé efetivamente recebeu os comunicados, tanto que não houve o comparecimento da autora em nenhuma das perícias realizadas naqueles autos. Que tal fato chega a ser irrelevante, pois, como melhor demonstrado na petição inicial, a simples ausência do comprovante de recebimento do comunicado de perícia provoca a nulidade do ato administrativo, o qual, como se sabe, não foi suprido pelo comparecimento da autora. Sustenta a autora que as perícias devem ser anuladas, uma vez que não obedeceram a regra prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do Inmetro, c/c arts. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, que determina que a intimação da empresa deve ocorrer com 3 (três) dias úteis de antecedência à data da perícia, sob pena de nulidade. E que, no caso do Auto de Infração 2574112, do Processo Administrativo nº 1084/2015, em que pese existir comprovante nos autos de que a Autora recebeu o Comunicado de Perícia, referida notificação não respeitou o prazo de 3 (três) dias úteis determinado na Lei 9.784/1.999. Que, neste último caso, a perícia estava agendada para o dia 24/04/2015 e o Comunicado de Perícia foi emitido com apenas 2 (dois) dias úteis de antecedência, em 22/04/2015. Pois bem. Observo, inicialmente, que o artigo. 16 da Resolução nº 08/2016 do CONMETRO, que dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País, assim dispõe: (...) 16. Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas submetidos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito a hora e o local em que serão realizadas. 16.1 Quando os exames e ensaios forem realizados em campo fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis. 16.2 A ausência dos responsáveis aos exames e ensaios não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos. (...) Vislumbra-se que a norma específica em questão, Resolução nº 08/2016, não trata acerca de eventual prazo ou regra de comunicação/notificação do autuado, para acompanhamento de perícia, apenas, que, tais atos "podem ser acompanhados pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito a hora e o local em que serão realizadas". Muito embora sustente a parte autora a aplicação supletiva da lei que trata de processo administrativo, a saber, a Lei nº 9784/99, para o caso, lei que, em seu artigo 26, §2º, prevê que as intimações devam ser feitas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto á data de comparecimento, verbis: (...) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimeto; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (...) Fato é que, a fase que antecede a autuação, ou a lavratura do Auto de Infração, propriamente dita, não faz parte do chamado "processo administrativo", stricto sensu, ou seja, constitui-se simples procedimento de fiscalização, próprio das atividades do órgão autuador, INMETROPARÁ/INMETRO, que detêm, no momento fiscalizatório, amplo Poder de Polícia, para o exercício de seu mister fiscalizatório. Com efeito, é de se registrar que o processo administrativo de apuração da infração propriamente dito somente se inicia mediante a lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 3º do Regulamento aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006, que trata do processamento e julgamento das infrações metrológicos, processos e serviços, além de recursos, em sede de processo administrativo, instaurado, nos termos da Lei nº 9933/99, verbis: (...) DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro (...) Assim, somente após a lavratura do auto de infração surge para o interessado o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa perante a Administração, uma vez que, durante o procedimento de realização da perícia metrológica, não há previsão legal ou regulamentar de qualquer espécie de intervenção, defesa, impugnação ou recurso por parte do interessado, sendo faculdade o acompanhamento da perícia, não obstante, a obrigatoriedade de sua intimação. Por tal razão, apenas após a realização da perícia é que o interessado é formalmente cientificado desta, na medida em que o auto de infração faz remissão expressa ao laudo derivado da perícia. No caso em tela, informou o IMETROPARA, que a autora foi notificada a respeito do exame pericial por meio dos endereços eletrônicos previamente fornecidos pela empresa e mantidos no cadastro da Autarquia, quais sejam, [email protected] e [email protected], endereço que a autora utilizaria há anos, como endereço eletrônico específico, para recebimento das comunicações das perícias metrológicas em todo o Brasil (id nº 18838270). De fato, analisando-se os respectivos processos administrativos, vislumbra-se o envio de comunicação sobre as perícias, por fax, e por e-mail, com prazo suficiente e hábil para que a autora, querendo, pudesse acompanhar as perícias. Se não, vejamos. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em relação ao PA nº 1876/2015, lavrado em 19/06/2015, pelo fato de o produto "Biscoito Sabor Chocolate com recheio Sabor Baunilha", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1409999 (id nº 2581032), consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Sul Carajas Supermercados Ltda", localizado em Paraubebas/PA, tendo a coleta sido realizada em 16/05/2015, e que o exame pericial foi marcado para 19/06/2015, às 13:00 horas (id nº 2581032, pág.05), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 16/06/2015. Em relação à empresa autora (Nestlé), verifica-se que houve a comunicação da data da perícia, à fabricante, conforme envio de fax, na data de 09/06/2015, comunicando a data e horário da perícia (09:30), conforme documento juntado sob o Id nº 2581032, pág.06. Verifica-se que houve, ainda, envio de e-mail, na data de 09/06/2015, às 10:59h, para o e-mail da Nestlé, parte autora, e-mail: [email protected], com a informação de assunto: "comunicação de perícia" e encaminhamento de anexos (45 K) acerca da autuação (Id nº 2581032). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581032, pág.10 e ss. Vislumbra-se, assim, observância de comunicação com tempo hábil, no caso, quase 10 (dez) dias, após o envio do e-mail e fax, para que a autora comparecesse à perícia. Em relação ao PA nº 4240/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 29/12/2015, pelo fato de o produto "Biscoito Sabor Chocolate com recheio Sabor Baunilha", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1490890 (id nº 2581065, pág.03), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Supermercado Mano a Mano Ltda", localizado no centro da cidade da cidade de Vigia, no Estado do Pará, tendo a coleta sido realizada em 07/12/2015, e que o exame pericial foi marcado para 29/12/2015, às 13:00 horas (id nº 2581065, pág.04), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 07/12/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 18/12/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581065, pág.05. Houve, ainda, envio de e-mail, na data de 18/12/2015, às 13:42h, para o e-mail da Nestlé, parte autora, e-mail: [email protected], com a informação de assunto: "comunicação de perícia" e encaminhamento de anexos (32 Kb) acerca da autuação (Id nº 2581065, pag.06). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581065, pág.10. Vislumbra-se, assim, observância de comunicação com tempo hábil, no caso, acerca da data da perícia, quase 10 (dez) dias, após o envio do e-mail e fax, para que a autora comparecesse à perícia. Em relação ao PA nº 1084/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 24/04/2015, pelo fato de o produto "Biscoito recheio sabor Chocolate", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1409701 (id nº 2581121, pág.11), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Supermercado Fonseca" localizado na cidade de Tucuruí-PA, tendo a coleta sido realizada em 09/04/2015, e que o exame pericial foi marcado para 24/04/2015, às 14:00 horas (id nº 2581124, pág.02), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 09/04/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 22/04/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581124, pág.03. Verifica-se que, na data de 24/04/2015, mesma data da realização da perícia, protocolizou a Nestlé Brasil Ltda, carta de preposição, indicando como preposto, o Sr. Lucas da Costa Dantas, para representa-la, perante o IMETROPARA, para acompanhar a perícia (id nº 2581124, pág.05). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581134. Vislumbra-se, assim, que a comunicação, nos diversos processos administrativos, efetuadas por fax, e por e-mail, cumpriu validamente o requisito da comunicação prévia da perícia. Em relação ao PA nº 4241/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 29/12/2015, pelo fato de o produto "Biscoito recheio sabor Chocolate", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1490889 (id nº 2581148, pág.10), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Y.Yamada S/A Comércio e Indústria Plaza" localizado na cidade de Belém-PA, tendo a coleta sido realizada em 10/11/2015, e que o exame pericial foi marcado para 29/12/2015, às 10:45 horas (id nº 2581151), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 10/11/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 18/12/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581151, pág.02. Verifica-se que, na data de 18/12/2015, houve o envio de e-mail, do INMETRO, para a autora, no e-mail [email protected], com diversos anexos (32 k), id nº 2581151,pág.03. Efetivamente, no caso, houve a comunicação sobre a autuação, com o envio de cerca de mais de dez dias de antecedência da perícia. A partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581151, pág.07.. Vislumbra-se, assim, que a comunicação, efetuada, por fax, e e-mail, dias de antecedência da perícia, não havendo falar-se em ausência de comunicação em tempo hábil, eis que, inexistente normativo específico sobre o ato de intimação em questão, de rigor considerar-se hígida a comunicação efetuada, assegurado o conhecimento do ato, e o direito de a parte autora acompanhar a diligência. Com efeito, observo que a RESOLUÇÃO CONMETRO nº 11, de 1988, que aprovou a Regulamentação Metrológica, dispõe, em seu item 36 que os interessados poderão acompanhar os exames, mas sua ausência não retira a fé pública dos laudos emitidos: "36. A fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, será realizada da seguinte forma: a) o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade; b) verificado que um produto exposto à venda não satisfaz às exigências desta Resolução e da legislação pertinente, ficará ele sujeito a apreensão, mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e a natureza da irregularidade, para efeito de instrução do processo; c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos." (...) Outrossim, a Resolução Conmetro nº 08, de 2006, que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações no âmbito do Inmetro e sua rede delegada, assegura em seu art. 10 que a própria notificação de autuação poderá ser feita por meio eletrônico hábil: "Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil." Assim, se o regulamento que disciplina a autuação no âmbito do INMETRO dispõe que aquela pode ser feita por meio eletrônico hábil, sem exigir expressamente a comprovação do recebimento do e-mail, não há razão para não ser utilizada tal forma de comunicação na notificação para acompanhamento das perícias. Conforme se extrai da leitura dos processos administrativos, após a coleta dos produtos pré-medidos, no respectivo ponto de venda, distribuidora, faz-se o comunicado da data da realização da perícia ao proprietário/fornecedor/fabricante cadastrado no sistema, por meio de e-mail, enviado pelo próprio Sistema de Gestão Integrada - SGI, com a data, hora e local em que ocorrerá a perícia. Este comunicado, no caso, como visto, foi enviado para o endereço de "fax" e de e-mail informado pela autora, constante no cadastro de proprietários do banco de dados do SGI, cujas informações têm por base a atualização de castrado feita por comunicação das próprias empresas. Ou seja: o email por meio do qual a empresa autora foi comunicada a respeito das datas das realizações das perícias é o endereço de e-mail previamente fornecido pela própria empresa autora. Nesse sentido, de rigor o acolhimento do Parecer nº 180/20-18-PFE-INMETRO/PGF/AGU, reproduzido pelo IMETROPARA (id nº 18838270, pág.07: (...) 14. A coleta de amostras de produtos e a realização de perícia metrológica nessas amostras, reitera-se, é procedimento inerente à atividade fiscalizatória, realizado em fase anterior à instauração de processo administrativo, sendo que, muitas vezes, o laudo de exame quantitativo tem como resultado a aprovação das amostras, não havendo que se falar nesse caso em infração e, muito menos, em processo administrativo. 15. Em relação ao procedimento preconizado pelo item 36, "d", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 11/1988, está explícito que a ausência do interessado às medições, não descaracterizando a fé pública dos laudos emitidos. 16. A respeito do direito ao contraditório e ampla defesa, necessário registrar que, após a instauração do processo, esse direito foi assegurado ao interessado pela Administração, que lhe encaminhou notificações de autuação e de decisão, as quais lhe oportunizaram apresentar defesa e recurso, respectivamente, na esfera administrativa. 17. É necessário deixar claro que o processo administrativo de apuração da infração propriamente dito somente se inicia mediante a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006. Veja-se o disposto no referido dispositivo: (...) 18. Sendo assim, é no momento posterior à lavratura do auto de infração que o interessado pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa perante a Administração. Durante o procedimento de realização da perícia metrológica, não há previsão legal ou regulamentar de qualquer espécie de intervenção, defesa, impugnação ou recurso por parte do interessado. A perícia deve ser realizada segundo as normas técnicas expressas no regulamento técnico pertinente e a presença ou não do interessado em nada influiu no seu resultado. Por outro lado, após a realização da perícia, o interessado é formalmente cientificado desta, na medida em que o auto de infração faz remissão expressa ao laudo derivado da perícia. A validade da perícia, portanto, não é afetada pela ausência do interessado. Neste sentido, segue precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Aceitar a tese de que a ciência da autora sobre a realização do referido exame pericial é requisito imprescindível para validade do Auto de Infração implicaria suprimir os poderes que lhe foram conferidos por lei para proteção dos direitos dos consumidores, cerceando sua atuação, bem como negar a presunção de certeza e legalidade que seus atos possuem. Ademais, dos documentos trazidos aos embargos, conforme acima explanado, verifica-se que a empresa foi regularmente notificada via Correios, com aviso de recebimento, sobre o Auto de Infração lavrado em decorrência da irregularidade constatada, tendo, inclusive, interposto defesa e recurso, os quais foram julgados improcedentes. Registre-se que a empresa autora poderia, oportunamente em sede administrativa quando da apresentação da defesa e do recurso, ter requerido a realização de contraprova, já que não presenciou a realização do exame pericial, o que não fez, limitando-se a argumentar que as diferenças encontradas poderiam ser decorrentes de armazenamento inadequado dos produtos adquiridos pelos comerciantes varejistas. Lembre-se, porém, que, no caso da infração ora em discussão, a impropriedade da amostra não foi devidamente contestada pela empresa, que poderia requerer novas análises, indicando profissional técnico para acompanhar as perícias...." (TRF4, AC 5002185-57.2013.404.7004, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 29/04/2014) (...) Assim, não se vislumbra ofensa aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, no caso em tela, pelo fato de, à ausência de norma legal expressa, a comunicação da perícia ter sido encaminhado por fax e e-mail, consoante normativo interno do próprio INMETRO. B- DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (MOTIVAÇÃO PER-RELATIONEM) Aduz a parte autora que não houve motivação e fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para a fixação da penalidade de multa e para a quantificação da multa acima do patamar mínimo legal. Que a Lei nº 9.933/99 prevê a possibilidade de o infrator ser penalizado com Advertência antes da aplicação da multa, principalmente, em exorbitante valor, muito acima do mínimo legal. Inicialmente, pontuo que, no exame do procedimento administrativo disciplinar, importa em conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da autoridade julgadora aos limites da sua competência funcional, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à escolha da pena dentre as consignadas em lei e à conveniência e oportunidade de sua imposição. E o artigo 5º, da Lei 9.933/99 c/c Portaria nº 248/2008 do INMETRO, embasam a motivação e a fundamentação para aplicação das multas. Outrossim, da leitura dos parâmetros legais, observa-se que não há discricionariedade ao Administrador público, a sua atuação é pautada no descumprimento das pessoas naturais ou jurídicas às normas supracitadas. No caso em análise, a autora, ao ser reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo "critério da média" e/ou "critério individual", foi autuada, em obediência ao princípio da legalidade, pela Administração pública. Neste diapasão, não merece prosperar a irresignação acerca da ausência de critérios para quantificação da multa, uma vez que a expressão "nos termos do seu decreto regulamentador" introduzida pela Lei nº 12.545/2011, que alterou a redação dos artigos 7º e 9º-A da Lei nº 9.933/99, não modifica a orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.102.578, eis que a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99, que define as condutas puníveis, as penalidades e a forma de gradação da pena. Portanto, desnecessária a edição de decreto regulamentador no caso em discussão. Em abono deste pensar, destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF.2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73).4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração.5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1330024/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/06/2013) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO e INMETRO. ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. O Sistema Nacional de Metrologia é integrado por entidades públicas e privadas e tem por finalidade a formulação e execução da política nacional de metrologia, de normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Seu órgão normativo é o CONMETRO e o órgão executivo central do sistema é o INMETRO, autarquia com sede no Distrito Federal.2. De acordo com o artigo 9º, da Lei Instituidora do Sistema Nacional de Metrologia (Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973; reiterado substancialmente pelo art. 8º, da Lei nº 9.933/1999), as infrações aos seus próprios parâmetros e às normas regulamentares sujeitam o agente às penalidades de advertência, multa de até 60 salários mínimos, interdição, apreensão e inutilização, cabendo sua aplicação pelo órgão executivo, vale dizer, ao INMETRO.3. O artigo 2º da Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa.4. O C. STJ no julgamento do RESp nº 1.102.578, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Lei nº 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.5. As alterações ocorridas pela edição da Lei nº 12.545/2011, que modificou a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, em nada alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99. Precedentes do STJ.6. Não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, nulidade ou excesso na execução fiscal, mister a manutenção da r. sentença.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2291975 - 0005944-73.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) Analisando-se as decisões administrativas, verifica-se que foram devidamente motivadas, notadamente, ao considerar, v.g., a possibilidade de redução da penalidade, como ocorreu com o PA nº 1876/2015, cuja defesa administrativa não foi acolhida, mantendo-se a autuação, posteriormente, houve apresentação de recurso administrativo, pela autora (id nº 2581038), em que a Autoridade Julgadora, reconhecendo ter havido excesso, se retratou quanto ao "quantum" da penalidade aplicada, nos termos da Resolução CONMETRO nº 08/2006, e opinou pela modificação da penalidade de multa, inicialmente fixada em R$ 9.652,50, para reduzí-la ao valor de R$ 7020,00, nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 9933/99 (id nº 2581059, pág.08), não obstante, ao final, tenha sido mantidos os pareceres dos membros da Comissão Permanente, negando-se provimento ao recurso (Id nº 2581063, pág.11). Efetivamente, no caso, para a fixação das multas foi considerado o fato de a parte autora ser reincidente, já penalizadas em outras ocasiões. Cabe ressaltar que a Lei nº 9.784/99 autoriza, em seu art. 50, § 1.º, a adoção da técnica da fundamentação referencial (per relationem), consistente na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, cujos termos passam a fazer parte integrante do ato decisório. Logo, para a correta compreensão não basta o exame isolado da decisão, na medida em que as informações e fundamentos também constam de outros documentos, pareceres e exames técnicos que instruem os autos administrativos. No mais, o denominado "Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade" é o documento que orienta o julgador quanto às circunstâncias subjetivas que podem agravar ou atenuar a pena. Em todos os processos administrativos, a reincidência da autora foi considerada como causa agravante da penalidade, o que, por si só, afasta a aplicação da sanção de advertência. C-DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA MULTA Aduz a parte autora que, para corroborar com o entendimento explanado anteriormente, além da motivação e fundamentação na aplicação da multa, necessário mencionar que relativo ao estabelecimento e quantificação da penalidade aplicada nos processos administrativos, o réu sequer apresentou uma linha de raciocínio lógico estabelecendo a metodologia e os critérios utilizados. E que a Autarquia Federal embasa tal aplicação apenas no art. 9º da Lei n.º 9.933/99, mas que o artigo 9-A, estabelece a necessidade de um Regulamento específico que demonstrará o caminho percorrido até que se chegue a aplicação da multa. Sem razão, todavia. Observo que a Lei n. 9.933/99, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, prevê, em seu art. 8º, as penalidades que estão sujeitas os infratores à legislação, ao passo que seu art. 9º traz os fatores a serem considerados para a gradação do valor da multa. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela autora, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria Lei nº 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da Autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. Por fim, quanto à substituição da pena aplicada, de multa para advertência, ou a redução do valor da multa, cabe ressaltar que a jurisprudência firmou o entendimento de que a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, não cabendo ao Poder Judiciário corrigi-la se estiver dentro dos parâmetros legais e em observância aos princípios norteadores da atividade administrativa. D-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA E DISPARIDADE ENTRE AS MULTAS POR ESTADO: Aduz a parte autora que, além da clara falta de motivação acima exposta, é preciso destacar a total ausência de proporcionalidade entre a multa aplicada e a conduta tida como infração, se considerado que as diferenças apuradas são ínfimas. E que, como se sabe, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados em todo ato administrativo, sendo decorrência do devido processo legal e estando expressamente dispostos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99. E que, tal como o casuístico narrado, é possível verificar pelos autos de Infração que consubstanciam a presente Ação Anulatória a discrepância entre os valores das multas aplicadas. Isso porque, em uma pesquisa quantitativa realizada recentemente pela Autora, levantou-se os valores das penalidades impostas por cada uma das Unidades Federativas do Brasil em desfavor da Nestlé e as conclusões apuradas por este relatório teriam revelado um completo descompasso de entendimentos entre as entidades atuantes quanto aos valores aplicados. Sem razão, todavia, a parte autora. Observo que os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta, ainda que haja discrepância entre as multas aplicadas em diferentes estados entre produtos semelhantes. Ademais, não há na legislação de regência qualquer determinação da gradação das penas, de modo a preceder a pena de advertência à aplicação de multa. No caso em análise, está configurada a reincidência da infração praticada pela autora no(s) auto(s) de infração contra o(s) qual(is) se insurge, sendo plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. Destaco, no mesmo sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104.Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Verifico, portanto, a par da possível sindicabilidade dos atos administrativos, conforme Súmula 473 do STJ, que as alegações da parte autora não são suficientes para afastar a higidez e a legalidade dos processos administrativos e das multas aplicadas. No que toca à alegada disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado, de rigor considerar que, cada infração é única, haja vista os elementos subjetivos que devem ser considerados em cada autuação, elementos esses dispostos na própria legislação de regência, tais como reincidência, capacidade econômica do autuado, gravidade da infração e outros, o que, certamente, também atingem o tipo do produto comercializado. Em caso análogo, o E. TRF da 3ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nulo o procedimento administrativo por alegada falta de acesso ao local de armazenamento das amostras entre a data da coleta e a da realização da perícia administrativa, pois não comprovado, documentalmente, que a autora solicitou, a tempo e modo, visita técnica e que esta foi ilegalmente negada, não sendo razoável supor que seja franqueada a entrada, ainda que a interessado, a qualquer momento e sem prévio agendamento, por se tratar de espaço de acesso restrito exatamente para que se preserve a segurança e integridade dos bens e amostras a serem periciados. Ademais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. 2. Improcede, igualmente, alegação de que a balança utilizada para conferência do pesos dos produtos periciados não possuí certificado de verificação dentro do prazo de validade, pois, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO, inclusive nos equipamentos utilizados, que pudesse enfraquecer os resultados que constaram do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. Neste ponto, cabe destacar que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. 3.Embora não diretamente, houve questionamento acerca da própria materialidade jurídica da infração, sob alegação de que não responderia o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. É dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicações contidas nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, considerando que a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 4. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. A mera narrativa de que desenvolve rigoroso processo produtivo, investindo em bens equipamentos e em equipe altamente qualificada, adotando critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não comprova em si a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo, no ponto, a presunção de legitimidade e veracidade da perícia administrativa. 5. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 6. Nem se cogite de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese de aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto à pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 7. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017825-16.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021) Não se vislumbra, assim, qualquer mácula nos processos administrativos em questão, nem inobservância ao princípio da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ou outro. E, embora a parte autora não conteste os fatos constatados pela fiscalização, tentando afastar a autuação, alegando nulidades ou ilegalidades no procedimento de autuação, fato é que, no caso concreto, a materialidade das infrações restou devidamente comprovada, por meio dos respectivos Laudos de Exame Pré-Medidos lavrados pelo órgãos delegados estaduais, documentos que gozam de presunção de legalidade e legitimidade. A Autora foi reprovada no critério da média, sendo que os dados foram objetivamente apurados pelo órgãos técnicos competentes, em evidente infração às normas e critérios metrológicos. Em consequência, tendo os lotes sido reprovados segundo o critério da média tem-se que a Autora infringiu o comando do art. 5º da Lei 9.933/99, sendo obrigatório ao Inmetro, segundo o princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de sanção, segundo o art. 8º do mesmo diploma. Efetivamente, ao flagrar que os produtos expostos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, sua conduta comissiva ou omissiva é considerada infração à Lei n° 9.933/99, nos termos do art. 7° e parágrafo único. De rigor, assim, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, e, considerando, ainda, a ausência de fixação da verba sucumbencial em relação à extinção do feito, em relação ao PA nº 4228/15, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, em favor dos réus, a saber, IMETROPARA e INMETRO, nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (que corresponde ao valor da causa originário), que deverá ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13 e atualizações. Tutela Provisória de Urgência: Tendo em vista que os débitos objetos da presente ação encontram-se garantidos, com a suspensão da exigibilidade, pela aceitação do seguro-garantia renovado nos autos, mantenho os efeitos da tutela provisória de urgência, nos moldes em que concedida, até o trânsito em julgado da presente decisão, em caso de interposição de recurso voluntário. Providencie a Secretaria o envio da presente decisão, pela via eletrônica, para os autos das execuções fiscais nºs 5001281-51.2018.403.6111 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP), 5001913-09.2020.403.6111, 5001854-21.2020.403.6111 e 5001287-2020.403.6111 (todas da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP), conforme mencionado nos ids nºs 243692954 e 31611093, a fim de que sejam apreciados os respectivos embargos à execução, sobrestados naquelas Varas, por força da presente ação anulatória. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e venham os autos conclusos, para revogação da tutela provisória de urgência P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

Expedida/certificada

03/12/2025, 17:22

Improcedência

03/12/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 14:17

Expedida/certificada

03/10/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014617-92.2017.4.03.6100 Vistos. 1. Id 415356482. Concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias à parte autora, para providenciar a regularização do instrumento de garantia, em conformidade às orientações apresentadas pela parte ré. Cumprido, abra-se vista à parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca da idoneidade, regularidade e suficiência do novo documento securitário apresentado, e, estando em termos, proceder à anotação da garantia no sistema interno da dívida. 2. Nada mais requerido, conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 13:22

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. LITISCONSORTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014617-92.2017.4.03.6100 Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por NESTLÉ BRASIL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, e do INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARA, por meio da qual objetiva a autora a concessão de tutela provisória de urgência, mediante o oferecimento de apólice de seguro garantia, no valor de R$ 69.143,22, para garantia do Juízo, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, a fim de que haja a suspensão de eventuais inscrições no CADIN e protestos, relativamente às multas descritas nos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015, 1084/2015 e 4241/2015. Como provimento de mérito, requer seja reconhecida a nulidade das perícias realizadas nos autos dos processos administrativos nºs 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015 e 4241/2015, em virtude de violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, bem como, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, uma vez que não há comprovante de que a empresa autora recebeu o comunicado de perícia e, com relação aos autos 1084/2015, por ter sido comprovado que a autora não foi intimada dentro do prazo previsto para acompanhar a perícia, bem como, que seja declarada a nulidade dos processos administrativos, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, e das multas exorbitantes aplicadas. Subsidiariamente, requer sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade. E que, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse Juízo, e for mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$13.195,60 (treze mil, cento e noventa e cinco mil e sessenta centavos), pelas razões incontroversas expostas. Relata que, em razão das fiscalizações realizadas em alguns estabelecimentos comerciais que revendem produtos pré-medidos, da marca Nestlé, acabou sendo autuada sob o fundamento de que teria infringido a legislação que trata sobre a Regulamentação Metrológica, pois os produtos fiscalizados estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitens 3.1, 3,2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008. Afirma que apresentou defesa prévia para cada processo administrativo, nos termos do artigo 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, que foram, todavia, rejeitadas, sendo homologados os Autos de Infração, com aplicação da penalidade de multa. Aduz que, após as defesas terem sido rejeitadas, foram interpostos Recursos Administrativos, requerendo a nulidade dos Autos de Infração ou, alternativamente, a redução da multa para patamar compatível com o suposto dano apurado pelo IMETROPARÁ, considerando que as diferenças apuradas foram ínfimas e não causaram prejuízos aos consumidores, tampouco vantagem econômica para a autora, porém, o réu proferiu decisões definitivas, negando provimento aos referidos recursos, mantendo a subsistência dos Autos de Infração e as multas fixadas ainda em valores absolutamente descabidos. Assinala que a presente ação visa a anular os Autos de Infração, lavrados pelo IMETROPARÁ, diante da alegação de diferença no peso encontrado nos produtos fiscalizados, diferenças essas de 0,2g, 0,7g, 1,0g, 1,1g e 1,5g que totalizam 4,5 g, e acabaram por gerar multas absurdas que, somadas, totalizam o expressivo montante de R$ 59.980,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Discorre, no tocante à multa, que restou demonstrada cabalmente demonstrada sua ilegalidade decorrente da: (i) nulidade na comunicação da data da perícia; (ii) ausência de quaisquer vícios de enganosidade ou abusividade; (iii) falta de fundamentação para fixação da pena; (iv) ausência de proporcionalidade e vantagem auferida. Pontua sobre as ilegalidades praticadas nos processos administrativos, e, dentre elas, a disparidade entre os critérios de apuração da multa em cada Estado, e entre os produtos, e da necessidade de minoração da multa, em face do artigo 9], da Lei nº 9933/99. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 69.143,22. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para aceitar a garantia da apólice de seguro nº 024612017000207750015342, ofertada em relação à exigibilidade das multas descritas nos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, 4228/2015, 1084/2015 e 4241/2015, e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito administrativo neles consubstanciados, isto é, a multa no montante de R$ 59.980,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), conquanto a garantia apresentada foi considerada suficiente para a sua aceitação (id nº 2661295). A autora requereu a juntada de certidão de registro da Apólice ofertada em garantia, perante a SUSEP (id nº 2676548). O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, apresentou contestação (id nº 3030811). Arguiu a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário pelo IMETRO/PA, uma vez que todos os processos administrativos mencionados na inicial, foram por ele lavrados. Discorreu sobre a regularidade dos processos administrativos, a observância da legalidade e motivação dos atos em questão, aduzindo que os comandos legais dos artigos 1° e 5°, da Lei nº 9933/99, ao tipificarem a conduta infracional, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. Pontuou que, conforme se verifica dos respectivos autos de infração já constantes dos autos, os produtos fabricados pela autora foram reprovados por apresentarem quantidades inferiores às anunciadas, pelo critério da média e/ou individual, em desacordo com a Portaria nº 248/2008, que estabelece os parâmetros sobre o controle de Produtos Pré-Medidos comercializados em unidade de massa e volume de conteúdo nominal igual. Aduziu que, segundo o item 3, desse Regulamento, o lote submetido à verificação é aprovado quando as condições contidas nos subitens 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. O item 3.1 define o critério para a média, através das fórmulas constantes da Tabela II. Que o desvio padrão da amostra, utilizado na fórmula, é definido pela equação do subitem 2.15 do Regulamento. Assim, quando da realização do exame quantitativo de produtos pré-medidos, já se realiza previamente o cálculo, estabelecendo-se a média mínima aceitável, para o critério da média. Tendo-se obtido valor médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. Que, no caso concreto, a materialidade das infrações restou devidamente comprovada através dos respectivos Laudos de Exame Pré-Medidos lavrados pelo órgãos delegados estaduais, documentos que gozam de presunção de legalidade e legitimidade. A Autora foi reprovada no critério da média e/ou individual, sendo que os dados foram objetivamente apurados pelo órgãos técnicos competentes, em evidente infração às normas e critérios metrológicos. Discorreu, ainda, sobre a legalidade, proporcionalidade das multas aplicadas, e a impossibilidade de conversão das multas em advertência. Discorreu, também, sobre a alegada disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado, e entre os produtos, sustentando que a alegada incongruência entre os valores aplicados nos processos administrativos tampouco merece maiores considerações, posto que, por lógico, cada caso se apresentar como único, o que por si só demonstra que uma infração nunca é igual a outra, haja vista os elementos subjetivos que devem ser considerados em cada autuação, elementos esses dispostos na própria legislação de regência, tais como reincidência, capacidade econômica do autuado, gravidade da infração, etc., o que, certamente, também atinge o tipo do produto comercializado. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência da regular composição do polo passivo, ou, pela integração do IMETROPARÁ no polo, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação supra, informando aceitar a formação do litisconsórcio passivo necessário, e pugnando pela citação do IMETROPARÁ. No mais, pugnou pela aplicação da revelia substancial ao INMETRO, em face da não impugnação específica dos fatos narrados (id nº 9317071). Foi proferido despacho, que acolheu o pedido do INMETRO, e determinou a formação do litisconsórcio passivo com o IMETROPARÁ, determinando a sua inclusão e citação (id nº 16736229). O INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMETROPARÁ apresentou contestação (id nº 18838270). Aduziu a legalidade dos Autos de infração e a proporcionalidade na aplicação das multas. Assinalou que, no caso dos autos, estamos diante de irregularidade verificada em produtos previamente embalados e medidos pelo fabricante, com indicação obrigatória do conteúdo nominal, mas que, em exame quantitativo, apresentaram conteúdo real do produto menor do que a tolerância estabelecida em regulamento, sendo, assim, reprovado no exame pericial. Que a autuação teve por fundamento o Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 248/2008 (anexa), que estabelece os critérios para verificação do conteúdo liquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume. Discorreu sobre a inexistência de cerceamento de defesa, a validade do comunicado de perícia via e-mail, discorrendo sobre o Parecer nº 180/20-18/PFE-INMETRO/PGF/AGU. Que, no caso dos autos, a empresa autora criou e-mail específico para receber os comunicados de perícia, informou ao órgão metrológico que as comunicações deveriam ser enviadas ao e-mail indicado, durante anos enviou prepostos para acompanhamento dos exames metrológicos, nunca alegou na via administrativa, por qualquer meio, não estar mais recebendo os comunicados de perícia e, agora, em ação judicial, quer anular todo o processo em razão da falaciosa alegação de que o comunicado de perícia não fora recebido. Ou seja, a empresa Nestlé, autuada habitual e que por anos sempre compareceu às perícias metrológicas marcadas e agendadas, conforme comunicação eletrônica enviada ao endereço previamente informado pela empresa, passou a não mais comparecer aos exames, alegando ausência de comunicação em nenhum momento do processo administrativo e usando tal alegação como uma pretensa nulidade de algibeira, estratégia rechaçada por toda doutrina e jurisprudência, justamente por violar a boa-fé objetiva. Que o comportamento da empresa autora é verdadeiro exemplo de venire contra factum proprium, caracterizado pela falta de boa-fé objetiva da empresa, que age de forma obviamente contraditória. Que, no mais, quanto à alegação da autora, de que há nulidade no processo nº 1084/2015, em razão de envio de comunicação via fax com dois dias de antecedência, cabe apenas registrar que a Autora se fez presente no dia marcado para o exame metrológico, por meio do preposto ( LUCAS DA COSTA DANTAS), não tendo alegado cerceamento de defesa, em nenhum momento, na fase administrativa. Que, quanto a aplicação da penalidade, cabe destacar que, apesar do sistema ser uniforme para todo o Brasil, a plataforma de dados de reincidência é fixada conforme cada Estado da Federação e por cada raiz de CNPJ da empresa. Que, no Pará, por exemplo, o SGI acusa atualmente a existência de 73 reincidências para a empresa autora no CNPJ raiz 60.409.075/***-**, o que eleva sua penalidade. Discorreu sobre os critérios para reprovação de produtos, do Regulamento Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 248/2008. Que, para que o produto possa obter aprovação no exame pericial quantitativo no critério individual, basta que as amostras examinadas alcancem o mínimo legal admissível proposto no laudo de exame, mas que, mesmo que todas as amostras examinadas obtenham aprovação no critério individual, nada impede que a mesma quantidade de amostras examinadas obtenha resultado negativo no critério da média, causando reais prejuízos para o mercado consumidor, demonstrando-se que o produto apresenta falhas no seu processo produtivo. E que a afirmação da autora, portanto, de que a utilização dos critérios para aprovação ou reprovação de produtos em exame quantitativo é feita de forma aleatória, bem como é aleatória a estipulação das penalidades, é fantasiosa. Que, quando a autora afirma que a diferença entre o conteúdo nominal informado na embalagem e a média encontrada no exame quantitativo é irrisória ou ínfima, ou pequena demais para atingir o consumidor de forma relevante, deve-se ter em mente que a tolerância é o limite máximo de erro, fixado segundo cálculo matemático fixado na Portaria INMETRO nº 248/2008. Qualquer número que esteja abaixo da tolerância determina a reprovação do produto. Discorreu sobre a inexistência de cerceamento de defesa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, e improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se, pugnando para que este Juízo se manifestasse como prevento quando ao crédito discutido na execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP, em que se discute o PA nº 4228/2015, uma vez que o débito encontra-se garantido, por apólice de seguro, na presente ação (id nº 20487385). Foi certificado pela Secretaria que os autos dos embargos à execução nº 5001852-22.2018.403.6111, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, encontram-se suspensos (id nº 42200026). Foi proferido despacho que, ante a certidão supra, e já tendo havido o sobrestamento da execução fiscal mencionada pela parte autora, deixou de determinar a comunicação solicitada. Que, ademais, determinava a manifestação da parte autora, sobre a contestação do IMETROPARÁ, e as partes se manifestassem sobre o interesse em produzir provas, justificando-as (id nº 42200029). O INMETRO manifestou-se, requerendo a juntada de precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos similares ao da presente ação (id (id nº 42892414), e, na sequência, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da inexistência da necessidade de produção de provas (id nº 42900497). Réplica, pela parte autora, à contestação do IMETROPARÁ. Reiterou os termos da inicial, e sustentou que a alegação desta ré, quanto a não aceitação do seguro garantia como apto a suspender a exigibilidade do débito encontra-se ultrapassado, aduzindo que, se a fiança bancária e o depósito em dinheiro possuem o mesmo status no ordenamento jurídico, e este último vem sendo considerado como causa suspensiva da exigibilidade, inexiste motivo razoável para não aceitá-la para tal finalidade. Aduziu não ter mais provas a serem produzidas, pugnando pela procedência dos pedidos (id nº 43348396). A parte autora manifestou-se, novamente, informando que houve, em 22/05/2018, a distribuição da execução fiscal nº 5001281-51.2018.4.03.6111 (cf. documentos anexados), a qual, tramitando perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, possui como matéria central a cobrança de débitos cuja garantia foi antecipada nestes autos, nomeadamente, a multa oriunda do Processo Administrativo nº 4228/2015, correspondente à CDA nº 26. Que, em face do feito executivo foram opostos os Embargos à Execução nº 5001852-22.2018.4.03.6111, os quais foram julgados improcedentes. E que, naqueles autos, a ora executada, aqui autora, realizou o pagamento de todos os débitos objeto do feito executivo, incluindo o processo administrativo nº 4228/2015. Que o valor da execução era de R$ 44.049,07 (quarenta e quatro mil, e quarenta e nove reais e sete centavos), conforme comprovante anexo. Pugnou, assim, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, quanto ao PA nº 4228/2015, e a extinção parcial do feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Requereu, também, a alteração do valor da causa, para que conste o importe de 55.723,02 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos), posto que tal valor representa o resultado da subtração entre o valor da causa atual e da discriminação do débito que já fora pago (id nº 43581639). Nova manifestação da parte autora, em que informou que, perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, foi distribuída, em 14.12.2020, a Execução Fiscal de n.º 5001913-09.2020.4.03.6111 (cf. documentos anexados), tendo como matéria central a cobrança de certidão de dívida ativa oriunda da multa imputada à Autora no Processo Administrativo de nº 1876/2015, o qual, como se sabe, é objeto de pleito de anulação nestes autos. Pugnou pelo envio de ofício à respectiva Vara, para comunicar acerca da presente ação anulatória, já garantida pelo seguro-fiança (id nº 44206309). Em outra manifestação, informou a parte autora, perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, foi distribuída, em 04.12.2020, a Execução Fiscal de n.º 5001854-21.2020.4.03.6111 (cf. documentos anexados), tendo como matéria central a cobrança de certidão de dívida ativa oriunda da multa imputada à Autora no Processo Administrativo de nº 4240/2015, o qual, como se sabe, é objeto de pleito de anulação nestes autos. Pugnou para que o Juízo comunique à respectiva Vara de Execuções Fiscais, sobre a presente ação anulatória e sua garantia, a fim de evitar decisões conflitantes (id nº 44354812). Nova manifestação da parte autora, pugnando pela extinção parcial da ação, quanto ao PA nº 4228/2015, e a manutenção da tutela de urgência, para que possa apresentar nova apólice de seguro garantia, com endosso, excluindo o débito em questão (id nº 47630466). Foi proferido despacho que determinou o encaminhamento de decisão que considera os feitos a seguir como garantidos: 5001854-21.2020.403.6111, 5001913-09.2020.403.6111 e 5001287-87.2020.403.6111 - 3ª Vara de Execuções Fiscais de Marília/SP; b) 5001281-51.2018.403.6111 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Marília. E determinou que as partes se manifestassem sobre o pagamento noticiado pela autora, e acerca da nova apólice de seguro garantia ofertada pela autora (id nº 243692954). O INMETRO manifestou-se, informando que o pagamento noticiado contempla a manifestação correta acerca do pagamento noticiado pela autora, bem como, acerca da nova apólice de seguro garantia, ofertado pela autora, que atende às exigências da Portaria PGFN 440/2016. E que não se opõe ao reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, parcial, com a atribuição de ônus sucumbencial à parte autora (id nº 244246322). O IMETROPARÁ manifestou-se, concordando com o pagamento e perda superveniente parcial do interesse de agir, da autora, pugnando pela condenação da requerente no ônus sucumbencial (id nº 244413151). Foi certificado o envio de e-mails aos Juízos das Execuções fiscais, em 15/03/2022 (id nº 245733544). Foi proferida decisão/sentença parcial, sem mérito, que extinguiu, em parte o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao Auto de Infração nº 2872943, em face da perda superveniente do interesse de agir (PA nº 4228/2015), em face da extinção da execução fiscal nº 5001281-51.2018.403.6111, consignando que os honorários sucumbenciais seriam arbitrados por ocasião da sentença final. Na mesma decisão, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a eventual litispendência, ao presente feito, dos embargos à execução fiscal nº 5000067-20.2021.4.03.6111, 5000255-13.2021.4.03.6111 e 5000269-94.2021.4.03.6111, cujas causas de pedir e pedidos são idênticos aos deduzidos nos presentes autos (vide petições iniciais - Id 311605853, 311605851 e 311604999), id nº 311611093. A parte autora manifestou-se, requerendo a regularização de sua representação processual, e informou não existir litispendência com as ações de embargos à execução, mencionadas pelo Juízo, em face da diferenciação dos pedidos, uma vez que a presente ação anulatória é mais ampla que as ações de embargos (id nº 314735360). Foi proferido despacho, que acolheu a manifestação da parte autora, no tocante à inexistência de litispendência, e, pelo fato de a presente ação anulatória preceder às ações de embargos à execução, determinando a vinda dos autos conclusos, para sentença, em 17/02/2025 (id nº 354253525). A parte autora requereu a juntada de endosso à apólice de seguro garantia (id nº 361852179). Foi proferido despacho, em 11/06/2025, que determinou a intimação da parte ré, para manifestar-se sobre o endosso à apólice, e que, após, viessem os autos conclusos, para sentença (id nº 368046218). O INMETRO manifestou-se, informando que, no tocante à decisão supra, que os débitos em discussão nos autos estão todos garantidos, à exceção do AI N. 2872943 (PA n. 4228/2015 - já quitado - id 311611093), objetos de execução fiscal (docs. em anexo), sendo certo que em todos os feitos o curso do processo está suspenso em razão da presente demanda, mas que deveria a autora regularizar a apólice, ofertada, para constar o início da vigência/renovação automática, de, no mínimo, 02 (dois) anos (id nº 369596961). Foi proferido despacho, em 05/08/2025, que determinou a intimação da parte autora, para que regularizasse o instrumento de seguro garantia, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 411066357). A parte autora manifestou-se, requerendo a juntada de instrumento de endosso, com a atualização do valor da dívida, e constando a renovação automática do seguro (Id nº 430150018). O INMETRO manifestou-se, informando que o endosso de seguro garantia nº 024612021000207750033578, foi aceito para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão no presente processo, razão pela qual já estaria sendo providenciado o seu devido registro (id nº 436714405). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que, embora de fato e de direito, não demanda dilação probatória, sendo suficiente a análise de mérito, à luz dos documentos juntados aos autos. Preliminarmente, observo que, requereu a autora o reconhecimento da perda parcial, superveniente, do interesse de agir, na presente ação, em face do pagamento do débito vinculado ao processo administrativo nº 4228/2015, cujo valor da execução era de R$ 44.049,07, e que encontrava-se lastreada na execução fiscal nº 5001281-51.2018.4.03.6111, que tramitou pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, tendo este Juízo, ante o reconhecimento do pagamento em questão, decretado a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC (id nº 311611093), ficando em aberto, apenas a fixação da verba sucumbencial, a ser decidida na presente sentença. Prossegue o feito, assim, em face das demais autuações e processos administrativos constantes da inicial. I-DA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA: De início, destaco que o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia. Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, juntamente com o SINMETRO e o CONMETRO, foram criados pela Lei n º 5.966/1973. A Lei nº 9.933/99 atribuiu ao INMETRO, em seu art. 3º, I, II e III, competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos e exercer o poder de polícia, exclusivamente, na área de metrologia legal. Por sua vez, o INSTITUTO DE METROLOGIA DO PARÁ - IMETROPARÁ é uma autarquia pública estadual, do Estado do Pará, criado pela Lei estadual nº 7136, de 27/05/2008, e Decreto estadual nº 93, de 06/06/2011, e, mediante convênio de cooperação técnico-administrativo firmado com o INMETRO, exerce atividade federal delegada no âmbito das fiscalizações naquele Estado. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -- CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -- INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissão, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionados a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. II-MÉRITO Objetiva a parte autora seja declarada a nulidade das perícias realizadas nos autos dos processos administrativos nºs 1876/2015, 4240/2015, e 4241/2015, em virtude de violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, bem como, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, uma vez que não há comprovante de que a empresa autora recebeu o comunicado de perícia e, com relação aos autos 1084/2015, por ter sido comprovado que a autora não foi intimada dentro do prazo previsto para acompanhar a perícia, bem como, que seja declarada a nulidade dos processos administrativos, pela falta de motivação das decisões sancionatórias, e das multas exorbitantes aplicadas. Subsidiariamente, requer sejam as multas convertidas em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade. E que, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos por esse Juízo, e for mantida a penalidade de multa, o que se admite apenas para argumentar, seja a multa arbitrada reduzida para R$13.195,60 (treze mil, cento e noventa e cinco mil e sessenta centavos), pelas razões incontroversas expostas. Cinge-se a demanda à análise da regularidade dos processos administrativos/autos de infração que culminaram na aplicação de sanções à empresa autora, por infração às normas previstas nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 03, subitens 3.1, 3,2 e 3.2.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º, da Portaria INMETRO nº 248/08, que dispõem: (...) Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (...) Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. (...) 3. CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE LOTE DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS O lote submetido a verificação é aprovado quando as condições 3.1 e 3.2 são simultaneamente atendidas. 3.1. CRITÉRIO PARA A MÉDIA x ? Qn - kS onde: Qn é o conteúdo nominal do produto k é o fator que depende do tamanho da amostra obtido na tabela II S é o desvio padrão da amostra 3.2. CRITÉRIO INDIVIDUAL 3.2.1. É admitido um máximo de c unidades da amostra abaixo de Qn - T (T é obtido na tabela I e c é obtido na tabela II). (...) Em suma, apurou a autoridade administrativa, IMETROPARA, em diversas fiscalizações, que os produtos alimentícios descritos nos autos de infração mencionados na inicial, e expostos à venda, encontravam-se abaixo da medida quantitativa, tendo sido reprovados em exame pericial quantitativo, no critério da Média e/ou Individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos que integram os autos Por seu turno, para fundamentar sua pretensão sustenta a autora as seguintes questões: nulidade na comunicação das datas das perícia; e ausência de comunicação, em um dos processo administrativo; ausência de quaisquer vícios de enganosidade ou abusividade de sua parte; a ausência de fundamentação para fixação das penas; a ausência de proporcionalidade e vantagem auferida Sob esse aspecto, importante destacar, de início, que, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar o exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, com nitidez, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. Passa-se, assim, à análise dos pontos arguidos pela Nestlé Brasil Ltda. A- ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO LEGAL Sustenta a parte autora que, na análise dos Processos Administrativos nº 1876/2015, 4240/2015, e 4241/2015, que tramitaram perante o IMETROPARÁ, os "comunicados de perícia" foram encaminhados via e-mail, mas que não há qualquer comprovante de que a Nestlé efetivamente recebeu os comunicados, tanto que não houve o comparecimento da autora em nenhuma das perícias realizadas naqueles autos. Que tal fato chega a ser irrelevante, pois, como melhor demonstrado na petição inicial, a simples ausência do comprovante de recebimento do comunicado de perícia provoca a nulidade do ato administrativo, o qual, como se sabe, não foi suprido pelo comparecimento da autora. Sustenta a autora que as perícias devem ser anuladas, uma vez que não obedeceram a regra prevista no art. 16, da Resolução n° 08/2016, do Inmetro, c/c arts. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99, que determina que a intimação da empresa deve ocorrer com 3 (três) dias úteis de antecedência à data da perícia, sob pena de nulidade. E que, no caso do Auto de Infração 2574112, do Processo Administrativo nº 1084/2015, em que pese existir comprovante nos autos de que a Autora recebeu o Comunicado de Perícia, referida notificação não respeitou o prazo de 3 (três) dias úteis determinado na Lei 9.784/1.999. Que, neste último caso, a perícia estava agendada para o dia 24/04/2015 e o Comunicado de Perícia foi emitido com apenas 2 (dois) dias úteis de antecedência, em 22/04/2015. Pois bem. Observo, inicialmente, que o artigo. 16 da Resolução nº 08/2016 do CONMETRO, que dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País, assim dispõe: (...) 16. Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas submetidos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito a hora e o local em que serão realizadas. 16.1 Quando os exames e ensaios forem realizados em campo fica dispensada a comunicação prévia aos responsáveis. 16.2 A ausência dos responsáveis aos exames e ensaios não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos. (...) Vislumbra-se que a norma específica em questão, Resolução nº 08/2016, não trata acerca de eventual prazo ou regra de comunicação/notificação do autuado, para acompanhamento de perícia, apenas, que, tais atos "podem ser acompanhados pelos responsáveis, aos quais devem ser comunicados previamente e por escrito a hora e o local em que serão realizadas". Muito embora sustente a parte autora a aplicação supletiva da lei que trata de processo administrativo, a saber, a Lei nº 9784/99, para o caso, lei que, em seu artigo 26, §2º, prevê que as intimações devam ser feitas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto á data de comparecimento, verbis: (...) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimeto; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (...) Fato é que, a fase que antecede a autuação, ou a lavratura do Auto de Infração, propriamente dita, não faz parte do chamado "processo administrativo", stricto sensu, ou seja, constitui-se simples procedimento de fiscalização, próprio das atividades do órgão autuador, INMETROPARÁ/INMETRO, que detêm, no momento fiscalizatório, amplo Poder de Polícia, para o exercício de seu mister fiscalizatório. Com efeito, é de se registrar que o processo administrativo de apuração da infração propriamente dito somente se inicia mediante a lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 3º do Regulamento aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006, que trata do processamento e julgamento das infrações metrológicos, processos e serviços, além de recursos, em sede de processo administrativo, instaurado, nos termos da Lei nº 9933/99, verbis: (...) DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro (...) Assim, somente após a lavratura do auto de infração surge para o interessado o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa perante a Administração, uma vez que, durante o procedimento de realização da perícia metrológica, não há previsão legal ou regulamentar de qualquer espécie de intervenção, defesa, impugnação ou recurso por parte do interessado, sendo faculdade o acompanhamento da perícia, não obstante, a obrigatoriedade de sua intimação. Por tal razão, apenas após a realização da perícia é que o interessado é formalmente cientificado desta, na medida em que o auto de infração faz remissão expressa ao laudo derivado da perícia. No caso em tela, informou o IMETROPARA, que a autora foi notificada a respeito do exame pericial por meio dos endereços eletrônicos previamente fornecidos pela empresa e mantidos no cadastro da Autarquia, quais sejam, [email protected] e [email protected], endereço que a autora utilizaria há anos, como endereço eletrônico específico, para recebimento das comunicações das perícias metrológicas em todo o Brasil (id nº 18838270). De fato, analisando-se os respectivos processos administrativos, vislumbra-se o envio de comunicação sobre as perícias, por fax, e por e-mail, com prazo suficiente e hábil para que a autora, querendo, pudesse acompanhar as perícias. Se não, vejamos. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em relação ao PA nº 1876/2015, lavrado em 19/06/2015, pelo fato de o produto "Biscoito Sabor Chocolate com recheio Sabor Baunilha", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1409999 (id nº 2581032), consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Sul Carajas Supermercados Ltda", localizado em Paraubebas/PA, tendo a coleta sido realizada em 16/05/2015, e que o exame pericial foi marcado para 19/06/2015, às 13:00 horas (id nº 2581032, pág.05), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 16/06/2015. Em relação à empresa autora (Nestlé), verifica-se que houve a comunicação da data da perícia, à fabricante, conforme envio de fax, na data de 09/06/2015, comunicando a data e horário da perícia (09:30), conforme documento juntado sob o Id nº 2581032, pág.06. Verifica-se que houve, ainda, envio de e-mail, na data de 09/06/2015, às 10:59h, para o e-mail da Nestlé, parte autora, e-mail: [email protected], com a informação de assunto: "comunicação de perícia" e encaminhamento de anexos (45 K) acerca da autuação (Id nº 2581032). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581032, pág.10 e ss. Vislumbra-se, assim, observância de comunicação com tempo hábil, no caso, quase 10 (dez) dias, após o envio do e-mail e fax, para que a autora comparecesse à perícia. Em relação ao PA nº 4240/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 29/12/2015, pelo fato de o produto "Biscoito Sabor Chocolate com recheio Sabor Baunilha", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1490890 (id nº 2581065, pág.03), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Supermercado Mano a Mano Ltda", localizado no centro da cidade da cidade de Vigia, no Estado do Pará, tendo a coleta sido realizada em 07/12/2015, e que o exame pericial foi marcado para 29/12/2015, às 13:00 horas (id nº 2581065, pág.04), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 07/12/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 18/12/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581065, pág.05. Houve, ainda, envio de e-mail, na data de 18/12/2015, às 13:42h, para o e-mail da Nestlé, parte autora, e-mail: [email protected], com a informação de assunto: "comunicação de perícia" e encaminhamento de anexos (32 Kb) acerca da autuação (Id nº 2581065, pag.06). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581065, pág.10. Vislumbra-se, assim, observância de comunicação com tempo hábil, no caso, acerca da data da perícia, quase 10 (dez) dias, após o envio do e-mail e fax, para que a autora comparecesse à perícia. Em relação ao PA nº 1084/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 24/04/2015, pelo fato de o produto "Biscoito recheio sabor Chocolate", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1409701 (id nº 2581121, pág.11), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Supermercado Fonseca" localizado na cidade de Tucuruí-PA, tendo a coleta sido realizada em 09/04/2015, e que o exame pericial foi marcado para 24/04/2015, às 14:00 horas (id nº 2581124, pág.02), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 09/04/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 22/04/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581124, pág.03. Verifica-se que, na data de 24/04/2015, mesma data da realização da perícia, protocolizou a Nestlé Brasil Ltda, carta de preposição, indicando como preposto, o Sr. Lucas da Costa Dantas, para representa-la, perante o IMETROPARA, para acompanhar a perícia (id nº 2581124, pág.05). Efetivamente, a partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581134. Vislumbra-se, assim, que a comunicação, nos diversos processos administrativos, efetuadas por fax, e por e-mail, cumpriu validamente o requisito da comunicação prévia da perícia. Em relação ao PA nº 4241/2015, cujo Auto de Infração foi autuado em 29/12/2015, pelo fato de o produto "Biscoito recheio sabor Chocolate", marca Negresco, conteúdo nominal de 140 g, ter sido reprovado em exame quantitativo no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos nº 1490889 (id nº 2581148, pág.10), verifica-se que consta, no laudo que reprovou o produto, que o local da coleta foi o "Y.Yamada S/A Comércio e Indústria Plaza" localizado na cidade de Belém-PA, tendo a coleta sido realizada em 10/11/2015, e que o exame pericial foi marcado para 29/12/2015, às 10:45 horas (id nº 2581151), tendo sido assinado pelo responsável pelo local da coleta e pelo servidor do IMETROPARÁ no dia 10/11/2015. Em relação à empresa autora, verifica-se que houve a comunicação à fabricante, conforme envio de fax, na data de 18/12/2015, comunicando a data e horário da perícia (13:00), conforme documento juntado sob o Id nº 2581151, pág.02. Verifica-se que, na data de 18/12/2015, houve o envio de e-mail, do INMETRO, para a autora, no e-mail [email protected], com diversos anexos (32 k), id nº 2581151,pág.03. Efetivamente, no caso, houve a comunicação sobre a autuação, com o envio de cerca de mais de dez dias de antecedência da perícia. A partir da autuação, houve o encaminhamento de notificação formal, para que a autora apresentasse defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, já encaminhada por AR, conforme Id nº 2581151, pág.07.. Vislumbra-se, assim, que a comunicação, efetuada, por fax, e e-mail, dias de antecedência da perícia, não havendo falar-se em ausência de comunicação em tempo hábil, eis que, inexistente normativo específico sobre o ato de intimação em questão, de rigor considerar-se hígida a comunicação efetuada, assegurado o conhecimento do ato, e o direito de a parte autora acompanhar a diligência. Com efeito, observo que a RESOLUÇÃO CONMETRO nº 11, de 1988, que aprovou a Regulamentação Metrológica, dispõe, em seu item 36 que os interessados poderão acompanhar os exames, mas sua ausência não retira a fé pública dos laudos emitidos: "36. A fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, será realizada da seguinte forma: a) o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade; b) verificado que um produto exposto à venda não satisfaz às exigências desta Resolução e da legislação pertinente, ficará ele sujeito a apreensão, mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e a natureza da irregularidade, para efeito de instrução do processo; c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos." (...) Outrossim, a Resolução Conmetro nº 08, de 2006, que dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações no âmbito do Inmetro e sua rede delegada, assegura em seu art. 10 que a própria notificação de autuação poderá ser feita por meio eletrônico hábil: "Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil." Assim, se o regulamento que disciplina a autuação no âmbito do INMETRO dispõe que aquela pode ser feita por meio eletrônico hábil, sem exigir expressamente a comprovação do recebimento do e-mail, não há razão para não ser utilizada tal forma de comunicação na notificação para acompanhamento das perícias. Conforme se extrai da leitura dos processos administrativos, após a coleta dos produtos pré-medidos, no respectivo ponto de venda, distribuidora, faz-se o comunicado da data da realização da perícia ao proprietário/fornecedor/fabricante cadastrado no sistema, por meio de e-mail, enviado pelo próprio Sistema de Gestão Integrada - SGI, com a data, hora e local em que ocorrerá a perícia. Este comunicado, no caso, como visto, foi enviado para o endereço de "fax" e de e-mail informado pela autora, constante no cadastro de proprietários do banco de dados do SGI, cujas informações têm por base a atualização de castrado feita por comunicação das próprias empresas. Ou seja: o email por meio do qual a empresa autora foi comunicada a respeito das datas das realizações das perícias é o endereço de e-mail previamente fornecido pela própria empresa autora. Nesse sentido, de rigor o acolhimento do Parecer nº 180/20-18-PFE-INMETRO/PGF/AGU, reproduzido pelo IMETROPARA (id nº 18838270, pág.07: (...) 14. A coleta de amostras de produtos e a realização de perícia metrológica nessas amostras, reitera-se, é procedimento inerente à atividade fiscalizatória, realizado em fase anterior à instauração de processo administrativo, sendo que, muitas vezes, o laudo de exame quantitativo tem como resultado a aprovação das amostras, não havendo que se falar nesse caso em infração e, muito menos, em processo administrativo. 15. Em relação ao procedimento preconizado pelo item 36, "d", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 11/1988, está explícito que a ausência do interessado às medições, não descaracterizando a fé pública dos laudos emitidos. 16. A respeito do direito ao contraditório e ampla defesa, necessário registrar que, após a instauração do processo, esse direito foi assegurado ao interessado pela Administração, que lhe encaminhou notificações de autuação e de decisão, as quais lhe oportunizaram apresentar defesa e recurso, respectivamente, na esfera administrativa. 17. É necessário deixar claro que o processo administrativo de apuração da infração propriamente dito somente se inicia mediante a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006. Veja-se o disposto no referido dispositivo: (...) 18. Sendo assim, é no momento posterior à lavratura do auto de infração que o interessado pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa perante a Administração. Durante o procedimento de realização da perícia metrológica, não há previsão legal ou regulamentar de qualquer espécie de intervenção, defesa, impugnação ou recurso por parte do interessado. A perícia deve ser realizada segundo as normas técnicas expressas no regulamento técnico pertinente e a presença ou não do interessado em nada influiu no seu resultado. Por outro lado, após a realização da perícia, o interessado é formalmente cientificado desta, na medida em que o auto de infração faz remissão expressa ao laudo derivado da perícia. A validade da perícia, portanto, não é afetada pela ausência do interessado. Neste sentido, segue precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Aceitar a tese de que a ciência da autora sobre a realização do referido exame pericial é requisito imprescindível para validade do Auto de Infração implicaria suprimir os poderes que lhe foram conferidos por lei para proteção dos direitos dos consumidores, cerceando sua atuação, bem como negar a presunção de certeza e legalidade que seus atos possuem. Ademais, dos documentos trazidos aos embargos, conforme acima explanado, verifica-se que a empresa foi regularmente notificada via Correios, com aviso de recebimento, sobre o Auto de Infração lavrado em decorrência da irregularidade constatada, tendo, inclusive, interposto defesa e recurso, os quais foram julgados improcedentes. Registre-se que a empresa autora poderia, oportunamente em sede administrativa quando da apresentação da defesa e do recurso, ter requerido a realização de contraprova, já que não presenciou a realização do exame pericial, o que não fez, limitando-se a argumentar que as diferenças encontradas poderiam ser decorrentes de armazenamento inadequado dos produtos adquiridos pelos comerciantes varejistas. Lembre-se, porém, que, no caso da infração ora em discussão, a impropriedade da amostra não foi devidamente contestada pela empresa, que poderia requerer novas análises, indicando profissional técnico para acompanhar as perícias...." (TRF4, AC 5002185-57.2013.404.7004, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 29/04/2014) (...) Assim, não se vislumbra ofensa aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, no caso em tela, pelo fato de, à ausência de norma legal expressa, a comunicação da perícia ter sido encaminhado por fax e e-mail, consoante normativo interno do próprio INMETRO. B- DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (MOTIVAÇÃO PER-RELATIONEM) Aduz a parte autora que não houve motivação e fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para a fixação da penalidade de multa e para a quantificação da multa acima do patamar mínimo legal. Que a Lei nº 9.933/99 prevê a possibilidade de o infrator ser penalizado com Advertência antes da aplicação da multa, principalmente, em exorbitante valor, muito acima do mínimo legal. Inicialmente, pontuo que, no exame do procedimento administrativo disciplinar, importa em conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da autoridade julgadora aos limites da sua competência funcional, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à escolha da pena dentre as consignadas em lei e à conveniência e oportunidade de sua imposição. E o artigo 5º, da Lei 9.933/99 c/c Portaria nº 248/2008 do INMETRO, embasam a motivação e a fundamentação para aplicação das multas. Outrossim, da leitura dos parâmetros legais, observa-se que não há discricionariedade ao Administrador público, a sua atuação é pautada no descumprimento das pessoas naturais ou jurídicas às normas supracitadas. No caso em análise, a autora, ao ser reprovada nos testes por apresentar produtos com quantidades inferiores às anunciadas, pelo "critério da média" e/ou "critério individual", foi autuada, em obediência ao princípio da legalidade, pela Administração pública. Neste diapasão, não merece prosperar a irresignação acerca da ausência de critérios para quantificação da multa, uma vez que a expressão "nos termos do seu decreto regulamentador" introduzida pela Lei nº 12.545/2011, que alterou a redação dos artigos 7º e 9º-A da Lei nº 9.933/99, não modifica a orientação firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.102.578, eis que a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99, que define as condutas puníveis, as penalidades e a forma de gradação da pena. Portanto, desnecessária a edição de decreto regulamentador no caso em discussão. Em abono deste pensar, destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.578/MG, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do art. 535 do CPC, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF.2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.. Compete ao CONMETRO a fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes (art. 3º, "f", da Lei n.º 5.966/73).4. A nova redação conferida ao art. 7º da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração.5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1330024/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/06/2013) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO e INMETRO. ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.1. O Sistema Nacional de Metrologia é integrado por entidades públicas e privadas e tem por finalidade a formulação e execução da política nacional de metrologia, de normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Seu órgão normativo é o CONMETRO e o órgão executivo central do sistema é o INMETRO, autarquia com sede no Distrito Federal.2. De acordo com o artigo 9º, da Lei Instituidora do Sistema Nacional de Metrologia (Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973; reiterado substancialmente pelo art. 8º, da Lei nº 9.933/1999), as infrações aos seus próprios parâmetros e às normas regulamentares sujeitam o agente às penalidades de advertência, multa de até 60 salários mínimos, interdição, apreensão e inutilização, cabendo sua aplicação pelo órgão executivo, vale dizer, ao INMETRO.3. O artigo 2º da Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa.4. O C. STJ no julgamento do RESp nº 1.102.578, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Lei nº 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.5. As alterações ocorridas pela edição da Lei nº 12.545/2011, que modificou a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, em nada alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99. Precedentes do STJ.6. Não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, nulidade ou excesso na execução fiscal, mister a manutenção da r. sentença.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2291975 - 0005944-73.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) Analisando-se as decisões administrativas, verifica-se que foram devidamente motivadas, notadamente, ao considerar, v.g., a possibilidade de redução da penalidade, como ocorreu com o PA nº 1876/2015, cuja defesa administrativa não foi acolhida, mantendo-se a autuação, posteriormente, houve apresentação de recurso administrativo, pela autora (id nº 2581038), em que a Autoridade Julgadora, reconhecendo ter havido excesso, se retratou quanto ao "quantum" da penalidade aplicada, nos termos da Resolução CONMETRO nº 08/2006, e opinou pela modificação da penalidade de multa, inicialmente fixada em R$ 9.652,50, para reduzí-la ao valor de R$ 7020,00, nos termos do inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 9933/99 (id nº 2581059, pág.08), não obstante, ao final, tenha sido mantidos os pareceres dos membros da Comissão Permanente, negando-se provimento ao recurso (Id nº 2581063, pág.11). Efetivamente, no caso, para a fixação das multas foi considerado o fato de a parte autora ser reincidente, já penalizadas em outras ocasiões. Cabe ressaltar que a Lei nº 9.784/99 autoriza, em seu art. 50, § 1.º, a adoção da técnica da fundamentação referencial (per relationem), consistente na declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, cujos termos passam a fazer parte integrante do ato decisório. Logo, para a correta compreensão não basta o exame isolado da decisão, na medida em que as informações e fundamentos também constam de outros documentos, pareceres e exames técnicos que instruem os autos administrativos. No mais, o denominado "Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade" é o documento que orienta o julgador quanto às circunstâncias subjetivas que podem agravar ou atenuar a pena. Em todos os processos administrativos, a reincidência da autora foi considerada como causa agravante da penalidade, o que, por si só, afasta a aplicação da sanção de advertência. C-DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA MULTA Aduz a parte autora que, para corroborar com o entendimento explanado anteriormente, além da motivação e fundamentação na aplicação da multa, necessário mencionar que relativo ao estabelecimento e quantificação da penalidade aplicada nos processos administrativos, o réu sequer apresentou uma linha de raciocínio lógico estabelecendo a metodologia e os critérios utilizados. E que a Autarquia Federal embasa tal aplicação apenas no art. 9º da Lei n.º 9.933/99, mas que o artigo 9-A, estabelece a necessidade de um Regulamento específico que demonstrará o caminho percorrido até que se chegue a aplicação da multa. Sem razão, todavia. Observo que a Lei n. 9.933/99, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, prevê, em seu art. 8º, as penalidades que estão sujeitas os infratores à legislação, ao passo que seu art. 9º traz os fatores a serem considerados para a gradação do valor da multa. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela autora, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria Lei nº 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da Autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. Por fim, quanto à substituição da pena aplicada, de multa para advertência, ou a redução do valor da multa, cabe ressaltar que a jurisprudência firmou o entendimento de que a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, não cabendo ao Poder Judiciário corrigi-la se estiver dentro dos parâmetros legais e em observância aos princípios norteadores da atividade administrativa. D-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA E DISPARIDADE ENTRE AS MULTAS POR ESTADO: Aduz a parte autora que, além da clara falta de motivação acima exposta, é preciso destacar a total ausência de proporcionalidade entre a multa aplicada e a conduta tida como infração, se considerado que as diferenças apuradas são ínfimas. E que, como se sabe, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados em todo ato administrativo, sendo decorrência do devido processo legal e estando expressamente dispostos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99. E que, tal como o casuístico narrado, é possível verificar pelos autos de Infração que consubstanciam a presente Ação Anulatória a discrepância entre os valores das multas aplicadas. Isso porque, em uma pesquisa quantitativa realizada recentemente pela Autora, levantou-se os valores das penalidades impostas por cada uma das Unidades Federativas do Brasil em desfavor da Nestlé e as conclusões apuradas por este relatório teriam revelado um completo descompasso de entendimentos entre as entidades atuantes quanto aos valores aplicados. Sem razão, todavia, a parte autora. Observo que os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta, ainda que haja discrepância entre as multas aplicadas em diferentes estados entre produtos semelhantes. Ademais, não há na legislação de regência qualquer determinação da gradação das penas, de modo a preceder a pena de advertência à aplicação de multa. No caso em análise, está configurada a reincidência da infração praticada pela autora no(s) auto(s) de infração contra o(s) qual(is) se insurge, sendo plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. Destaco, no mesmo sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104.Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. (TRF-3, ApCiv - 0031828-14.2016.4.03.6182, Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Verifico, portanto, a par da possível sindicabilidade dos atos administrativos, conforme Súmula 473 do STJ, que as alegações da parte autora não são suficientes para afastar a higidez e a legalidade dos processos administrativos e das multas aplicadas. No que toca à alegada disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado, de rigor considerar que, cada infração é única, haja vista os elementos subjetivos que devem ser considerados em cada autuação, elementos esses dispostos na própria legislação de regência, tais como reincidência, capacidade econômica do autuado, gravidade da infração e outros, o que, certamente, também atingem o tipo do produto comercializado. Em caso análogo, o E. TRF da 3ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nulo o procedimento administrativo por alegada falta de acesso ao local de armazenamento das amostras entre a data da coleta e a da realização da perícia administrativa, pois não comprovado, documentalmente, que a autora solicitou, a tempo e modo, visita técnica e que esta foi ilegalmente negada, não sendo razoável supor que seja franqueada a entrada, ainda que a interessado, a qualquer momento e sem prévio agendamento, por se tratar de espaço de acesso restrito exatamente para que se preserve a segurança e integridade dos bens e amostras a serem periciados. Ademais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. 2. Improcede, igualmente, alegação de que a balança utilizada para conferência do pesos dos produtos periciados não possuí certificado de verificação dentro do prazo de validade, pois, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO, inclusive nos equipamentos utilizados, que pudesse enfraquecer os resultados que constaram do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. Neste ponto, cabe destacar que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. 3.Embora não diretamente, houve questionamento acerca da própria materialidade jurídica da infração, sob alegação de que não responderia o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. É dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicações contidas nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, considerando que a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 4. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. A mera narrativa de que desenvolve rigoroso processo produtivo, investindo em bens equipamentos e em equipe altamente qualificada, adotando critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não comprova em si a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo, no ponto, a presunção de legitimidade e veracidade da perícia administrativa. 5. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 6. Nem se cogite de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese de aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto à pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 7. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017825-16.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021) Não se vislumbra, assim, qualquer mácula nos processos administrativos em questão, nem inobservância ao princípio da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ou outro. E, embora a parte autora não conteste os fatos constatados pela fiscalização, tentando afastar a autuação, alegando nulidades ou ilegalidades no procedimento de autuação, fato é que, no caso concreto, a materialidade das infrações restou devidamente comprovada, por meio dos respectivos Laudos de Exame Pré-Medidos lavrados pelo órgãos delegados estaduais, documentos que gozam de presunção de legalidade e legitimidade. A Autora foi reprovada no critério da média, sendo que os dados foram objetivamente apurados pelo órgãos técnicos competentes, em evidente infração às normas e critérios metrológicos. Em consequência, tendo os lotes sido reprovados segundo o critério da média tem-se que a Autora infringiu o comando do art. 5º da Lei 9.933/99, sendo obrigatório ao Inmetro, segundo o princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de sanção, segundo o art. 8º do mesmo diploma. Efetivamente, ao flagrar que os produtos expostos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, sua conduta comissiva ou omissiva é considerada infração à Lei n° 9.933/99, nos termos do art. 7° e parágrafo único. De rigor, assim, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, e, considerando, ainda, a ausência de fixação da verba sucumbencial em relação à extinção do feito, em relação ao PA nº 4228/15, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, em favor dos réus, a saber, IMETROPARA e INMETRO, nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (que corresponde ao valor da causa originário), que deverá ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13 e atualizações. Tutela Provisória de Urgência: Tendo em vista que os débitos objetos da presente ação encontram-se garantidos, com a suspensão da exigibilidade, pela aceitação do seguro-garantia renovado nos autos, mantenho os efeitos da tutela provisória de urgência, nos moldes em que concedida, até o trânsito em julgado da presente decisão, em caso de interposição de recurso voluntário. Providencie a Secretaria o envio da presente decisão, pela via eletrônica, para os autos das execuções fiscais nºs 5001281-51.2018.403.6111 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP), 5001913-09.2020.403.6111, 5001854-21.2020.403.6111 e 5001287-2020.403.6111 (todas da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marília-SP), conforme mencionado nos ids nºs 243692954 e 31611093, a fim de que sejam apreciados os respectivos embargos à execução, sobrestados naquelas Varas, por força da presente ação anulatória. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e venham os autos conclusos, para revogação da tutela provisória de urgência P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. LITISCONSORTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: BIANCA COSTA SILVA SERRUYA - PA015006 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 S E N T E N Ç A Inicialmente, pela manifestação pela parte autora, datada de 22.03.2021, corroborada pela petição do INMETROPARÁ, datada de 03.03.2022, foi noticiado o pagamento espontâneo do débito decorrente da multa cominada pelo auto de infração que deu origem ao processo administrativo nº 4.228/2015, tendo sido inclusive prolatada sentença de extinção da execução fiscal nº 5001281-51.2018.4.03.6111, lastreada neste mesmo título executivo (ID 311604997). Deste modo, operou-se a carência de ação, por ausência de interesse de agir superveniente, configurando verdadeira perda do objeto do presente feito, em relação a este ponto da controvérsia. Isto posto, EXTINGO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, inciso VI, e 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos referentes multa cominada pelo auto de infração nº 2872943, que deu origem ao processo administrativo nº 4.228/2015. A sucumbência em honorários será oportunamente fixada quando da prolação da sentença final. Por sua vez, no que concerne ao pedido para retificação da apólice de seguro ofertada nestes autos, verifica-se que visava cobrir os outros quatro débitos controvertidos, referentes aos processos administrativos nº 1.876/2015, 4.240/2015, 1.084/2015 e 4.241/2015, todos instaurados pelo INMETROPARÁ. No que concerne aos débitos decorrentes dos processos administrativos nº 1.084/2015 e 4.241/2015, verifica-se que são objeto da execução fiscal nº 5001287-87.2020.4.03.6111, em trâmite perante a MM. 3ª Vara Federal de Marília/SP, com decisão exarada em 12.08.2021 (ID 311604994), acolhendo endosso à apólice de seguro garantia naqueles autos, e determinando o sobrestamento daquele feito. Acerca do débito decorrente do processo administrativo nº 4.240/2015, verifica-se que é objeto da execução fiscal nº 5001854-21.2020.4.03.6111, que também tramita perante a MM. 3ª Vara Federal de Marília/SP, com decisão exarada em 20.08.2023 (ID 311604989), recusando o oferecimento de apólice de seguro garantia naqueles autos, na medida em que já havia sido penhorada quantia em dinheiro. Quanto ao débito decorrente do processo administrativo nº 1.876/2015, verifica-se que é objeto da execução fiscal nº 5001913-09.2020.4.03.6111, que também tramita perante a MM. 3ª Vara Federal de Marília/SP, com decisão exarada em 03.09.2021 (ID 311604991), acolhendo o oferecimento de apólice de seguro garantia naqueles autos, e determinando o sobrestamento daquela demanda. Assim, todos os débitos remanescentes nestes autos já estão devidamente garantidos nas respectivas execuções fiscais, descabendo qualquer outra manifestação por este Juízo. De seu turno, observa-se que a procuração por instrumento público lavrada em 13.04.2016 (ID 2581003 – fls. 03/08) foi outorgada com prazo de validade de 05 (cinco) anos, a contar de sua outorga, de modo que expirou seus efeitos em 13.04.2021. Tal situação acarreta a perda de eficácia do instrumento de mandato, bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, inciso III, do Código Civil, com consequente irregularidade de representação processual, questão de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, inciso IX e § 5º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014617-92.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para o patrono anotado na capa dos autos regularizar a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, manifeste-se a demandante sobre eventual litispendência do presente feito com os embargos à execução fiscal nº 5000067-20.2021.4.03.6111, 5000255-13.2021.4.03.6111 e 5000269-94.2021.4.03.6111, cujas causas de pedir e pedidos são idênticos aos deduzidos nos presentes autos (vide petições iniciais – ID 311605853, 311605851 e 311604999). O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Após o cumprimento das determinações pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

16/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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