Execução Fiscal 0013629-93.2007.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013629-93.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

21/08/2025, 19:17

Outras Decisões

21/08/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:13

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:55

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:25

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/04/2025, 12:11

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e outros (2), assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 31/10/2007 00:00:00, valor da causa de R$ 55.450,00, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME CNPJ: 01.705.023/0001-64,, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA CPF: 265.399.238-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) do BLOQUEIO de ativos financeiros efetivado por meio do SISBAJUD, e do prazo legal de cinco dias para que se manifeste(m) quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, o bloqueio se convolará em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se então o PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS para oferecimento de embargos à execução fiscal (art. 16, inciso III, Lei 6.830/80). E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (bloqueio de ativos financeiros) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0013629-93.2007.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e outros (2), assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 31/10/2007 00:00:00, valor da causa de R$ 55.450,00, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME CNPJ: 01.705.023/0001-64,, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA CPF: 265.399.238-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) do BLOQUEIO de ativos financeiros efetivado por meio do SISBAJUD, e do prazo legal de cinco dias para que se manifeste(m) quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, o bloqueio se convolará em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se então o PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS para oferecimento de embargos à execução fiscal (art. 16, inciso III, Lei 6.830/80). E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (bloqueio de ativos financeiros) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0013629-93.2007.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

23/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:49

Mero expediente

15/04/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:36

Publicação

10/05/2023, 07:00

Documentos

Edital

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e outros (2), assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 31/10/2007 00:00:00, valor da causa de R$ 55.450,00, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME CNPJ: 01.705.023/0001-64,, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA CPF: 265.399.238-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) do BLOQUEIO de ativos financeiros efetivado por meio do SISBAJUD, e do prazo legal de cinco dias para que se manifeste(m) quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, o bloqueio se convolará em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se então o PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS para oferecimento de embargos à execução fiscal (art. 16, inciso III, Lei 6.830/80). E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado(s) o(s) executado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 13:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (bloqueio de ativos financeiros) PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0013629-93.2007.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e outros (2), assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 31/10/2007 00:00:00, valor da causa de R$ 55.450,00, ficam, pelo presente, os executados BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME (CNPJ: 01.705.023/0001-64), E JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA (CPF: 265.399.238-80), atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem o débito legitimado pela Certidão de Dívida Ativa de número 30107202486, inscrita em 30/03/2007, e de número 30107240736, inscrita em 02/04/2007, totalizando o valor de R$ 55.450,00 em 10/10/2007, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Ficam os EXECUTADOS: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA ADVERTIDOS, ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado o executado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0013629-93.2007.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de EXECUTADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e outros (2), assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 31/10/2007 00:00:00, valor da causa de R$ 55.450,00, ficam, pelo presente, os executados BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME (CNPJ: 01.705.023/0001-64), E JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA (CPF: 265.399.238-80), atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem o débito legitimado pela Certidão de Dívida Ativa de número 30107202486, inscrita em 30/03/2007, e de número 30107240736, inscrita em 02/04/2007, totalizando o valor de R$ 55.450,00 em 10/10/2007, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Ficam os EXECUTADOS: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME e JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA ADVERTIDOS, ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificado o executado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0013629-93.2007.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA, MIGUEL CARMINE GIANETTI Advogado do(a) APELADO: PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA - SP275029-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013629-93.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA, MIGUEL CARMINE GIANETTI Advogado do(a) APELADO: PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA - SP275029-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: BRASIL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, JOAO CLAUDIO MOTTA DE FRANCA CORREA, MIGUEL CARMINE GIANETTI Advogado do(a) APELADO: PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA - SP275029-A V O T O O recurso de apelação comporta provimento. Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). Quanto à sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.340.553/RS (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73), definiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sendo que, após o decurso da suspensão anual, se inicia, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, que será interrompido pela efetiva citação ou pela constrição patrimonial. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No tocante à prescrição intercorrente para a inclusão do sócio, ao contrário do que vinha entendendo esta Relatora, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993, em sede de recurso representativo de controvérsia, adotou a teoria da actio nata e entendeu que, para que esteja configurada a prescrição intercorrente, é necessário que, entre o momento em que a exequente toma conhecimento da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, transcorra o período igual ou superior a 5 (cinco) anos. Por outras palavras, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a Fazenda tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada. No caso em concreto, a sentença recorrida considerou configurada a prescrição intercorrente, reportando-se ao item 4.3 do REsp 1.340.553/RS, à alegação de que “ a exequente teve ciência da não localização da executada em 08/01/2008, a presente execução fiscal ficou suspensa até 08/01/2009, quando teve início o decurso do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, que se findou em 08/01/2014.” Examinando o processamento da execução fiscal, verifica-se que a ação foi ajuizada em 31/10/2007 (id nº 135435671 – fls. 06) e determinada a citação em 08/11/2007 (id nº 135435671 – fls. 15), com mandado expedido em 26/11/2007 de resultado negativo (08/01/2008 – id nº 135435671 fls. 18). O curso do feito foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF em 25/02/2008 (id nº 135435671 fls. 19), tendo sido aberta vista dos autos à exequente em 05/05/2008 (id nº 135435671 fls. 20). O pedido de citação da empresa na pessoa dos sócios foi formulado em 16/05/2008 (id nº 135435671 fls. 21) e deferido pelo Juiz em 04/06/2009 (id nº 135435671 fls. 21). A carta precatória foi expedida em 26/04/2010 e a citação ocorreu em 05/07/2010. Em 09/11/2010 o sócio João Mota de Franç Correa alegou nulidade da citação. Aberta vista do feito à exequente (11/03/2011), foi requerida a citação dos sócios e inclusão no polo passivo em 04/05/2011 (id nº 135435671 fls. 59). Tal pedido foi deferido em 25/02/2015 (id nº 135435671 fls. 89), com expedição de cartas precatórias em 12/02/2016. Tentativas de citação foram feitas em 07/04/2016 e 03/06/2016. Nova vista dos autos foi aberta (15/09/2017) e a exequente requereu a citação por edital dos co-executados em 21/09/2017 (id nº 135435671 fls. 108). Em 22/01/2019 os autos foram sentenciados (id nº 135435671 fls. 110), extinguindo-se a execução por prescrição intercorrente. Consoante se pode observar, a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da executada em 08/01/2008 (certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta que que a empresa não estava mais estabelecida no local) e requereu a inclusão dos sócios no polo passivo em 04/05/2011, não extrapolando, desse modo, o prazo prescricional quinquenal. Ademais, não obstante a longa tramitação do processo, cumpre registrar que a exequente requereu sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, evitando a paralisação desmotivada do processo. Observa-se, ainda, da cronologia exposta, que parte dessa demora também se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do E. Superior Tribunal de Justiça (como exemplo destaca-se o tempo despendido entre o pedido de inclusão dos sócios em 2011 e o deferimento pelo Juiz em 2015). Neste sentido, a jurisprudência desta Quarta Turma: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553/RS. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. FALHA DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente não basta o mero transcurso do quinquênio legal, deve ele ser associado também à inércia do ente público, o que não se verificou no caso concreto. Além dos marcos interruptivos e suspensivos ocorrentes nos autos, como a citação válida, penhora de bens, interposição de embargos à execução fiscal e adesão a programa de parcelamento, muitas das paralisações do feito decorreram de falha no mecanismo do Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do STJ. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1100206-94.1997.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 23/02/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Em decisão publicada no DJe em 12/12/2019, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1201993/SP, em regime de representativo de controvérsia, alterou seu entendimento acerca da matéria ora debatida e firmou a seguinte tese (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - A dissolução irregular se deu posteriormente à citação, assim, de acordo com o precedente citado, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução ao sócio teve início a partir da constatação da dissolução irregular, ou seja, 30.05.2012. Todavia, até a citação do responsável em 05.10.2018, houve demora imputável somente ao mecanismo judiciário, de modo a atrair a apliação da Súmula 106 do STJ, inclusive com superveniência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito, que também suspendeu o prazo prescricional (artigo 151 do CTN), razão pela qual não restou configurada a prescrição na espécie. - Contrarrazões conhecida em parte. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010694-54.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013629-93.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra a sentença que, em sede de execução fiscal ajuizada em fade de Brasil América Distribuidora de Petróleo Ltda., extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. Não foi determinado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inc. I). Nas razões recursais, a ANP pugna pela reforma da r. sentença aduzindo, em síntese, que não houve inércia por parte da exequente, tampouco paralisação do processo por lapso temporal superior a 5 anos a justificar a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013629-93.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (STJ, Repetitivo REsp 1.222.444 -RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012). - Quanto à sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sendo que, após o decurso da suspensão anual, se inicia, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, que será interrompido pela efetiva citação ou pela constrição patrimonial (STJ, Repetitivo REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). - No tocante à prescrição intercorrente para inclusão do sócio, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993, em sede de recurso representativo de controvérsia, adotou a teoria da actio nata e entendeu que, para que esteja configurada a prescrição intercorrente, é necessário que, entre o momento em que a exequente toma conhecimento da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, transcorra o período igual ou superior a 5 (cinco) anos. - No caso, sentença recorrida considerou configurada a prescrição intercorrente, reportando-se ao item 4.3 do REsp 1.340.553/RS, à alegação de que “ a exequente teve ciência da não localização da executada em 08/01/2008, a presente execução fiscal ficou suspensa até 08/01/2009, quando teve início o decurso do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, que se findou em 08/01/2014.” - Examinando o processamento da execução fiscal, verifica-se que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da executada em 08/01/2008 (certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta que que a empresa não estava mais estabelecida no local) e requereu a inclusão dos sócios no polo passivo em 04/05/2011, não extrapolando, desse modo, o prazo prescricional quinquenal. - Não obstante a longa tramitação do processo, cumpre registrar que a exequente requereu sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, evitando a paralisação do processo. Observa-se, ainda, que parte demora também se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça (como exemplo destaca-se o tempo despendido entre o pedido de inclusão dos sócios em 2011 e o deferimento pelo Juiz em 2015). Jurisprudência da Quarta Turma do TRF3. - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

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Mero expediente

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(64)