Procedimento Comum Cível 5007939-64.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007939-64.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 15:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/07/2022, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO VIEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Postula-se o enquadramento de tempo de serviço na atividade de vigilante ou análoga como tempo especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Fica suspenso o andamento deste feito por força da afetação da matéria de fundo ao tema STF n. 1.209 ("Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", ref. RE 1.368.225), na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, cf. decisão do Plenário de 15.04.2022, pela existência de repercussão geral. Aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação acerca do tema STF n. 1.209. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de abril de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007939-64.2021.4.03.6183

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 13:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/04/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 19:25

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO VIEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007939-64.2021.4.03.6183 Indefiro o pedido de produção de prova pericial a fim de atestar se o período em que o autor trabalhou como vigilante na empresa New System Segurança e Vigilância Ltda. se trata de atividade especial. Isso porque não há agente nocivo a ser tecnicamente mensurado, de modo que se afigura desnecessária a realização de perícia, visto que a nocividade é atestada em análise à profissiografia, ou seja, às atividades exercidas. Verifico, ainda, que há PPP referente a mencionado período acostado aos autos (doc. 56402347). Tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2022, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO VIEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Especifique o INSS as provas que pretende produzir. Após, tornem os autos conclusos para apreciar a petição Id. 149732906. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007939-64.2021.4.03.6183

08/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2021, 12:10

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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