Execução Fiscal 5000664-80.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5000664-80.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 15:12

Trânsito em julgado

19/08/2024, 15:12

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE MATTOS FIORONI - SP207694, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FRANCA EXPANSAO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 5000664-80.2021.4.03.6113 FRANCA Trata-se de execução fiscal a envolver as partes acima indicadas, na qual a exequente informou que a dívida cobrada no feito foi liquidada; No ensejo, renunciou ao prazo recursal. Diante do exposto, ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições realizadas neste processo. A secretaria deverá proceder à baixa dos gravames correlatos. Como realizado de maneira expressa (arts. 225 e 1.000 do CPC), homologo o pedido do credor sobre a renúncia ao prazo recursal. As custas processuais foram recolhidas (id 46677440). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE MATTOS FIORONI - SP207694, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FRANCA EXPANSAO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 5000664-80.2021.4.03.6113 FRANCA Trata-se de execução fiscal a envolver as partes acima indicadas, na qual a exequente informou que a dívida cobrada no feito foi liquidada; No ensejo, renunciou ao prazo recursal. Diante do exposto, ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições realizadas neste processo. A secretaria deverá proceder à baixa dos gravames correlatos. Como realizado de maneira expressa (arts. 225 e 1.000 do CPC), homologo o pedido do credor sobre a renúncia ao prazo recursal. As custas processuais foram recolhidas (id 46677440). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FRANCA EXPANSAO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116 D E S P A C H O A parte executada informou nos autos o pagamento da dívida e pleiteou a liberação de valor bloqueado nos autos (id 323114887). A exequente foi intimada, através de ato ordinatório (id 323139167), a se manifestar, mas quedou-se inerte. Determino a manifestação da exequente, no prazo de três dias, acerca da quitação da dívida. No silêncio da exequente, proceda-se à liberação do valor bloqueado pelo Sisbajud. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000664-80.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FRANCA EXPANSAO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 D E S P A C H O 1. ID 142199491: requer a parte executada a liberação de valor bloqueado nos autos, no valor de R$ 20.028,56. Refere que parcelou a dívida excutida. Assevera em seu requerimento que "as partes celebraram acordo antes da ordem de indisponibilidade, conforme, inclusive, informado pelo próprio Exequente, razão pela qual requer a IMEDIATA liberação da indisponibilidade do valor de R$20.028,56 (id 138566472)" Intimada a se manifestar acerca deste pedido, o Conselho exequente silenciou. É o sucinto relatório. Da análise dos autos, verifica-se que em despacho proferido no ID 141842559 que o valor bloqueado nos autos não seria liberado. No item 2 do referido despacho, temos "2. Considerando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud foi efetivado em 18/10/2021, antes portanto do parcelamento da dívida, ocorrido em 20/10/2021, não haverá, por ora, liberação deste valor." Com efeito, diversamente do que afirmado pelo executado, a ordem de bloqueio, que implica em indisponibilidade do valor bloqueado, foi feita em 18/10/2021 (ID 138566472), conforme se verifica no campo "data/hora protocolo", às 11:59. De outra parte, a exequente informou que o parcelamento ocorreu em 20/10/2021 (id 140851344). Assim, denota-se que o bloqueio foi regularmente efetivado, posto que ausente causa de susensão da exigibilidade da dívida excutida, nos termos do artigo 151, do CTN, no momento da ordem de bloqueio. Ainda, intimada acerca do pedido de liberação deste valor, a exequente optou por silenciar, conforme já relatado. Assim, . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000664-80.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido da executada de liberação do valor bloqueado. 2. Aguarde-se em arquivo sobrestado, em face do parcelamento da dívida, conforme já determinado no ID 141842559. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Nome: FRANCA EXPANSAO S/A. Endereço: Rua MAJOR NICACIO, 1800, - até 2500 - lado par, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-850 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 DESPACHO 1. Em face da indisponibilidade de numerário pelo Bacen-Jud (id 138566472 – R$ 20.028,56), passível de penhora, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000664-80.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte executada, através de publicação ao defensor constituído, sobre o bloqueio, assinalando-lhe: a) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil); b) o prazo de 30 (trinta) dias destinado à propositura de embargos à execução fiscal (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80), contado a partir da conversão da indisponibilidade em penhora (§ 5º, artigo 854, do CPC), que ocorrerá, automaticamente, após o decurso do prazo supra de cinco dias em branco, ou seja, sem a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5, do CPC). Em caso de impugnação da parte executada, nos termos do item a, supra, e sendo indeferido o levantamento do numerário, o prazo para a propositura de embargos à execução contará a partir da intimação da decisão de indeferimento. 2. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução em branco, certifique-se o seu decurso e proceda a Secretaria à transferência do referido valor para conta judicial à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995), nos termos da Lei nº 9.703/98. Após, intime-se a exequente para manifestação e prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior provocação. Cumpra-se e intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FRANCA EXPANSAO S/A. Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade (id 57394920), a parte executada requereu que fosse declarada a extinção da execução, uma vez que: “a partir de 2016, a Executada, a despeito de continuar registrada perante o CREA-SP, não exerceu mais a sua atividade básica que deu ensejo ao seu aludido registro, qual seja, serviços de engenharia, conforme se verifica pelos documentos contábeis anexos que comprovam a sua inatividade fática, diante da ausência de receitas, de movimentação contábil que comprove o exercício da sua atividade (doc. 02)”. A parte exequente, instada, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (id 57898326). É o relatório. DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000664-80.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal pela qual o CREA-SP efetua a cobrança de anuidades não quitadas pela parte executada dos exercícios de 2016 e 2019. A executada alega a inexistência de fato gerador, eis que, desde 2016, não mais exerceu qualquer atividade empresarial no ramo fiscalizado pela exequente. O art. 5º da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Por tal motivo, o legislador ressaltou a liberdade de cancelamento ou de suspensão da inscrição, independentemente da existência de valores em atraso (art. 9º da Lei 12.514/2011). Logo, desde 31/10/2011, é a existência de registro ativo no conselho o fato gerador da anuidade, sendo irrelevante a ausência de atividade fiscalizada no período, questão, aliás, que por ser de fato, nem comporta análise em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 319 do STJ). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 4. Nesse sentido, é incontroversa no caso em tela a inscrição voluntária. Uma vez que as anuidades de 2012, 2013 e 2014 foram constituídas sob a vigência da Lei nº 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro. Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 5. Quanto à anuidade do exercício de 2011, nos termos da fundamentação retro, seria possível a demonstração de que a empresa não exerceu atividades sujeitas à fiscalização do CREA no período. Entretanto, as provas pré-constituídas carreadas aos autos não corroboram as alegações da excipiente, pois o CNPJ permanecia ativo, e a via eleita não permite dilação probatória, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA lavrada pela autarquia. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028037-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido formulado pela exequente na petição de id 57898326, in fine. Proceda-se ao bloqueio de bens da executada pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se cumpra-se. Franca/SP. Decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

25/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)