Procedimento Comum Cível 5017197-69.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017197-69.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 20:00

Trânsito em julgado

27/04/2024, 18:36

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:45

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 23 de janeiro de 2024.

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Inicialmente, apresente, a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração devidamente preenchida e assinada, para atendimento do disposto no art. 24 da EC nº 103/2019, para os casos de concessão judicial de aposentadorias e pensões. Tendo em vista que o INSS, na petição ID: 181989127, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 149984904, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 26 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. MARIA DA PAZ REIS CABRAL, qualificada nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de Pedro Carmo Oliveira Cintra, além das cominações legais de estilo. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 26252633). Citado, o INSS apresentou a contestação, alegando prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 26252633 e anexos). Sobreveio réplica. Deferido o pedido de tutela de urgência (id 31428607). Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 48528322 e anexos). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do óbito, em 13/03/2015 e, tendo em vista, ainda, que a ação foi ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. Posteriormente, houve a conversão na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com modificações importantes em relação à redação originária da MP, dispondo, o artigo 5º, que os atos praticados com base em dispositivos da aludida medida provisória seriam revistos e adaptados ao disposto na citada lei. É possível depreender, portanto, que os pedidos de pensão por morte, referentes aos óbitos ocorridos durante a vigência da MP 664/2014, deverão ser analisados segundo os ditames da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 13.135/2015, e não de acordo com as regras da citada MP. De fato, se, mesmo em relação aos atos jurídicos perfeitos, ocorridos com base em dispositivos da MP 664/2014, o artigo 5º da Lei nº 13.135/2015 previu que deveriam ser revistos e adaptados ao disposto na nova norma jurídica, com igual razão deve ser a aplicação dos seus ditames em relação aos requerimentos de pensão formulados após a conversão da MP. Ressalte-se, nesse passo, que, quando da conversão da MP, manteve-se a dispensa da carência para fins do benefício. Assim, os requisitos básicos para a concessão da pensão por morte continuam sendo a dependência econômica do requerente e a qualidade de segurado do falecido. Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.” Conforme documentação acostada aos autos, o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião do óbito, ocorrido em 13/03/2015 (id 26038360, fl. 14). Logo, detinha qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A autora sustenta que conviveu com o falecido, em regime de união estável, desde o ano de 2011, tendo a convivência perdurado até o óbito do companheiro, ocorrido em 13/03/2015. A exordial foi instruída com a certidão de óbito, constando como endereço residencial do finado a Rua José Serra, nº 218, Jardim das Flores, SP (id 26038360, fl. 06) e, como declarante, a autora. A autora juntou os seguintes documentos endereçados a ela na Rua José Serra, nº 218, Jardim das Flores – São Paulo: correspondência do INSS e correspondência da Lojas Colombo de 05/2014 destinada a ela e ao finado (id 26038363, fl. 11). Em nome do finado, juntou: fatura mensal do cartão com vencimento em 10/05/2015 e outras faturas com vencimento em 10/04/2015 (id 26038360, fls. 24 a 27), conta da AES Eletropaulo com data de emissão em 09/03/2015 (id 26038360, fl. 28) e fatura da Cielo de 05/2015 (id 26038360, fls. 24). Além desses documentos, a autora juntou: contrato particular de compromisso de compra e venda e transferências de direitos e obrigações de construção em terreno da prefeitura, em que o finado e a autora foram compradores de terreno na Rua Projetada, Bairro Aeroporto – Barreirinhas –, assinado em 24 de dezembro de 2012 (id 26038360, fls. 34 e 35). Ademais, juntou instrumento particular de compromisso e concessão de direitos de posse, em que a autora e o finado foram cessionários de imóvel localizado na Rua Dover, Santo Amaro, assinado em 24 de dezembro de 2012 (id 26038360, fls. 34-35). Outrossim, foi juntado instrumento particular de compromisso e concessão de direitos de posse, em que a autora e o finado foram cedentes de imóvel localizado na Rua Dover, Santo Amaro, assinado em 18 de outubro de 2013 e o outro assinado em 04/11/2013 (id 26038360, fls. 30 a 33), contrato particular de compromisso de compra e venda e transferências de direitos e obrigações de construção em terreno da prefeitura, assinado em 24 de dezembro de 2012 (id 26038360, fls. 34 e 35). Além disso, há sentença de procedência em Ação de Dissolução de União Estável entre a autora e o falecido, reconhecida no período de 2011 até o falecimento do “de cujus”, em 13 de março de 2015 (id 26038363, fls. 06 a 08); Ainda, a autora figurou como inventariante dos bens do falecido (id 26038363, fls. 04-05). Ademais, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A testemunha Maria Aurélia Alves Fraga disse que frequentava o salão em que a autora trabalhava e, algumas vezes, viu o falecido no local. Informou que a autora alugava uma cadeira para trabalhar no local. Disse que certa vez, a autora comentou que o Sr. Pedro era marido dela. Informou que não soube do óbito do segurado por intermédio da autora, mas sim de outra pessoa. Disse que o comentário foi rápido, no sentido de que o segurado havia sido velado. Informou que a autora não era de comentar sobre sua vida pessoal. Ademais, ninguém mais comentava sobre a relação entre ela e o falecido. A testemunha Josefa Merquíades da Silva narrou que conheceu a autora na escola em que trabalha, tendo aquela concluído o estudo médio há cerca de 03 ou 04 anos. Disse que, às vezes, via o falecido levar a autora à escola. Afirmou que estavam sempre juntos, tendo a depoente deduzido que tinham um relacionamento de casal. Informou que, algumas vezes, usou os serviços da autora, de cabeleireira, e que, em algumas dessas vezes, viu o falecido no salão. Asseverou que o segurado ficou muito doente e que o viu com a autora em um posto de saúde próximo de suas casas, dela e da autora. Afirmou que soube do óbito do segurado no bairro e que teve contato com a autora depois do passamento do segurado. Informou que, provavelmente, dividiam as despesas da casa. Assegurou que a autora comentou que a sua situação financeira estava difícil, todavia, não deu detalhes. A depoente não soube afirmar se a autora mora no salão em que trabalha. Declarou que o óbito do segurado foi depois da conclusão do ensino médio da autora e que o casal não teve filhos em comum. A testemunha Expedita Maria da Conceição Dantas relatou que conhece a autora há mais de dez anos e que moravam cerca de trinta minutos de distância uma da casa da outra. Informou que conhece o finado das festas na casa da autora. Narrou que conheceu o autor desde quando ele e a autora namoravam, dizendo que a autora foi morar com ele em 2011, que ela frequentava a casa do casal e que sempre manteve amizade com a autora. Assegurou que se apresentavam como marido e mulher e que não tiveram filhos. Afirmou que ele trabalhava, mas se aposentou e que a autora, que é cabeleireira, o ajudava nas despesas da casa. Destacou que a autora trabalha no salão de outra pessoa. Narrou que o óbito foi há aproximadamente cinco anos, que o de cujus foi velado e enterrado no Parque do Ipê, que a autora estava presente e que não conheceu ninguém da família dele ou dela. Informou que a autora teve dificuldades financeiras depois do óbito do segurado. Disse, ainda, que ficaram morando juntos cerca de cinco ou seis anos. A depoente não soube dizer a causa da morte do falecido, mas disse que ele ficou um tempo internado, que retornou para casa e que depois faleceu, tendo a autora sido sua companheira até o seu último dia de vida. Sendo assim, as testemunhas confirmaram a existência de união estável entre a autora e o finado, corroborando, portanto, a prova documental juntada, de modo que tenho por comprovada a união estável. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Por fim, a autora, nascida em 03/09/1964, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, conforme requerido na exordial, porquanto o requerimento foi efetuado em 17/03/2015, ou seja, a menos de 30 dias da data o óbito, ocorrido em 13/03/2015. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), mantenho a tutela concedida e julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/171.319.826-3) à autora desde a data do óbito, em 13/03/2015, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Comunique-se eletronicamente a AADJ, dando-lhe ciência da manutenção do direito à pensão por morte em favor da autora. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PEDRO CARMO OLIVEIRA CINTRA; Beneficiária: MARIA DA PAZ REIS CABRAL; Benefício concedido: NB 171.319.826-3, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 13/03/2015; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 27 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ REIS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON FELIX DE SOUZA - SP365708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. A AUDIÊNCIA designada para o dia 07/04/2021 (quarta-feira), às 16:30 horas, será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item 15 em período inferior a 02 dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 15 até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017197-69.2019.4.03.6183

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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