Procedimento Comum Cível 5005332-89.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005332-89.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 DESPACHO Dê-se vista às partes acerca da informação do banco depositário quanto ao cumprimento da ordem de transferência dos valores depositados nos autos, pelo prazo legal. Decorrido o prazo e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa findo. Int. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:21

Mero expediente

17/04/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:04

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 9 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:01

Mero expediente

09/09/2025, 11:48

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 16 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 16:52

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2025, 18:42

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 257591379: trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Caixa Econômica Federal em face de execução promovida por MIZAEL CALDEIRA, ao fundamento de excesso de execução, visto que pretende o exequente um crédito complementar de R$8.812,37, tendo em vista a incorreção quanto aos parâmetros de atualização do crédito. O Embargado manifestou-se pela improcedência da impugnação (Id 288276498). Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria que apresentou os cálculos de Id 326466173, acerca dos quais apenas a parte impugnada se manifestou (Id 326709064). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, procede em parte a Impugnação apresentada pela CEF. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que os Provimentos nº 01 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, novos critérios de cálculos, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais. Nesse sentido, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 326466173), no valor total de R$2.744,42 em junho de 2022, mostram-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros, observados os critérios oficiais e o julgado, devendo ser acolhido pelo Juízo porquanto dotados de fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado de forma equidistante do interesse das partes. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do contador do Juízo (Id 326466173), no valor total de R$2.744,42 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em junho de 2022, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Em decorrência da concordância expressa do Impugnado com o cálculo do contador e a ausência de manifestação da CEF, deixo de condenar o Impugnado nos honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento parcial do valor depositado em favor do Autor, no montante de R$2.515,72, e de R$ 228,70 em favor do advogado, valores estes atualizados para 06/2023, respectivamente. Após, fica desde já, autorizada a apropriação do valor depositado remanescente em favor da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MIZRAEL CALDEIRA LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIZRAEL CALDEIRA LIMA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GRIPPI - SP262552-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor a declaração de inexigibilidade de débito, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado cuja contratação não reconhece, bem como ao pagamento de indenização por dano material decorrente da contratação de advogado particular e ao pagamento de indenização por dano moral. Inicialmente, tenho que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. Não obstante, não se há de falar em sua responsabilidade civil. Isto porque o art. 6º da lei 10.820/03 assim dispõe sobre a autorização dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão ao INSS para que este proceda aos descontos referentes a empréstimo consignado: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) Deste modo, não há dúvidas de que o legislador conferiu autorização à autarquia previdenciária para que edite normas regulamentando o modo como se deve dar a operação de empréstimo consignado pela instituição financeira na qual o segurado recebe seu benefício. A Administração Pública, usando desta autorização legal, editou a Instrução Normativa INSS/DC n° 121/2005, que regulamentou a questão consignando, expressamente, que cabe à instituição financeira, e não à autarquia, verificar esta autorização do titular e manter consigo a documentação comprobatória, como se vê em seu art. 1º, parágrafo 4º: "Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que(...) § 4º A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concedente do empréstimo deverá conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, para o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC." Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CORREQUERIDA QUE DEPOSITOU VALOR CONDENATÓRIO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MATÉRIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. 1. Não se conhece do recurso interposto pelo Banco Bradesco no que se refere à indenização por dano material, uma vez que, proferida uma primeira sentença nestes autos, na qual os réus foram condenados ao pagamento de indenização por dano material, o banco apelante realizou o depósito do montante que entendia devido a este título, ato de verdadeira aceitação da decisão e, portanto, incompatível com a vontade de recorrer, de sorte que lhe falece interesse recursal neste ponto, nos termos do artigo 503, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao artigo 1.000, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. O caso dos autos, em que o autor, aposentado, viu-se surpreendido por descontos mensais da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por quatro meses, em razão do empréstimo consignado contratado fraudulentamente em seu nome - valores estes muito relevantes no contexto financeiro em que ele vivia, com a percepção de proventos de aposentadoria no valor mensal de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais) -, revela situação que ultrapassa os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação pecuniária. 3. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 4. O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. 5. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Assim, afasto a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 6. Há que se acolher parcialmente o recurso do Bradesco para determinar a incidência de juros de mora sobre a indenização por dano moral apenas a partir da sentença porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). 7. Apelação do Bradesco S/A parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. 8. Apelação do INSS provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0007673-18.2015.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 22/09/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado fraudulentamente em seu nome, a restituição de valores em dobro descontados em razão deste contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Julgado procedente o pedido, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo INSS e, no mérito, à sua responsabilidade civil pelos danos materiais e morais experimentados pela autora e reconhecidos em sentença em razão da celebração fraudulenta do contrato em questão. 3. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurissubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 4. O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. 5. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Assim, afasta-se a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 6. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0002449-91.2014.4.03.6119/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 05/06/2020). É evidente, assim, que o INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Assim, afasto a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto ao recurso do autor, tenho que não é possível acolher o pleito de restituição em dobro. Os danos experimentados pelo autor decorreram da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome e requerimento de pagamento de proventos de aposentadoria nessa conta, sendo certo que um terceiro se passou pelo demandante e, com isto, induziu os prepostos da CEF em erro. Em se tratando de fato de terceiro que logrou iludir o banco, entendo estar configurada a hipótese de engano justificável, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em má-fé nem em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Assim já decidiu esta Primeira Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE PASSARAM A SER CREDITADOS NESSA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42, P.U., CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃ NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor a declaração de nulidade de abertura de conta bancária em seu nome, com a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a mudança da conta bancária para recebimento do benefício previdenciário do autor, ato que envolve em sua concretização tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 3. O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de modificação de conta bancária de recebimento de proventos, ter que conhecer dos negócios que dão origem ao requerimento para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. 4. Os danos experimentados pelo autor decorreram da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome e requerimento de pagamento de proventos de aposentadoria nessa conta, sendo certo que um terceiro se passou pelo demandante e, com isto, induziu os prepostos da CEF em erro. 5. Em se tratando de fato de terceiro que logrou iludir o banco, entendo estar configurada a hipótese de engano justificável, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em má-fé nem em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Precedente desta Corte. 6. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira correquerida, que foi ludibriada por terceiro, e a baixa extensão do dano extrapatrimonial imposto ao autor - que deixou de receber seus proventos de aposentadoria referentes a um mês, vindo a situação a ser rapidamente normalizada com o ajuizamento desta demanda, sem prova de outros desdobramentos diretos desta ocorrência -, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente à compensação do dano moral no caso concreto, sem importar no indevido enriquecimento do autor, devendo ser mantido. 8. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao INSS majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 9. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5026478-41.2018.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJEN: 19/03/2021). Se é verdade que o C. Superior Tribunal de Justiça veio a firmar tese de que a restituição em dobro independe da má-fé do prestador de serviços (EAREsp nº 676.608), não menos certo é que o engano justificável continua a ser causa excludente do dever de restituição em dobro, por expressa previsão legal. Mantenho, portanto, a sentença nesse ponto. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira correquerida, presumivelmente ludibriada por terceiro que se passou pelo autor, e a considerável extensão do dano extrapatrimonial imposto ao autor, que se viu expropriado da elevada quantia de R$ 10.470,24 (dez mil quatrocentos e setenta reais e vinte quatro centavos) em razão da fraude discutida nos autos, concluo que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela mais razoável e adequado à compensação pecuniária do dano moral no caso concreto, sem importar no enriquecimento indevido do demandante, razões pelas quais majoro a indenização para esse patamar. Mantenho a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por dano moral a partir da data da intimação da sentença, como decidido pelo Juízo a quo. Como a CEF já depositou os valores referentes à condenação em sentença, caber-lhe-á complementar a indenização perante o Juízo de Origem, após o retorno dos autos à instância originária. Quanto aos honorários advocatícios, em que pese o bom grau de zelo do patrono do autor, verifico que a causa é de baixa complexidade, eis que os fatos são todos incontroversos, sendo certo que estou a reformar a sentença tão somente quanto à indenização por dano moral, matéria que carrega certo grau de subjetividade. Mantenho, portanto, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, como bem decidido em sentença. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à autarquia fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de aplicar a regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 em desfavor do autor, eis que não ele condenado em honorários em sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por MIZRAEL CALDEIRA LIMA contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida pelo apelante pessoa física em face da autarquia e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado cuja contratação não reconhece, bem como ao pagamento de indenização por dano material decorrente da contratação de advogado particular e ao pagamento de indenização por dano moral. Narra o autor em sua inicial que é aposentado e veio a constatar que terceiro desconhecido e não autorizado contratou empréstimo consignado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas prestações passaram a ser debitadas de seus proventos de aposentadoria (ID 164297504). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 164297515). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 164297538). Contestações pelos réus (ID 164297522 e 164297530). Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID 164297558). Em sentença datada de 02/10/2020, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF e o INSS, subsidiariamente, ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 10.470,24 (dez mil quatrocentos e setenta reais e vinte quatro centavos), bem como na indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido o primeiro (dano material) a partir do evento danoso e o último (dano moral) a partir da intimação das partes da sentença, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em relação ao dano material, e a partir da sentença, em relação ao dano moral. Condenou as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 164297572). O autor apela para que a restituição de valores se dê em dobro, e não de forma simples, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como para que sejam majoradas a indenização por dano moral e os honorários sucumbenciais (ID 164297576). O INSS apela aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pretende ver afastada sua condenação, sustentando ter havido culpa exclusiva da instituição financeira corré (ID 164297577). A CEF requereu a juntada de guia de depósito do valor condenatório (ID 164297580). Contrarrazões pela parte autora e pela CEF (ID 164297589). Homologuei o pedido de desistência do agravo de instrumento (ID 164297579). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005332-89.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios à autarquia fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os benefícios da gratuidade da justiça, bem como voto por dar parcial provimento à apelação do autor para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende o autor a declaração de inexigibilidade de débito, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado cuja contratação não reconhece, bem como ao pagamento de indenização por dano material decorrente da contratação de advogado particular e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 3. O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. 4. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 5. Os danos experimentados pelo autor decorreram da abertura fraudulenta de conta bancária em seu nome e requerimento de pagamento de proventos de aposentadoria nessa conta, sendo certo que um terceiro se passou pelo demandante e, com isto, induziu os prepostos da CEF em erro. 6. Em se tratando de fato de terceiro que logrou iludir o banco, entendo estar configurada a hipótese de engano justificável, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em má-fé nem em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Precedente desta Corte. 7. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira correquerida, presumivelmente ludibriada por terceiro que se passou pelo autor, e a considerável extensão do dano extrapatrimonial imposto ao autor, que se viu expropriado de elevada quantia, conclui-se que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela mais razoável e adequado à compensação pecuniária do dano moral no caso concreto, sem importar no enriquecimento indevido do demandante, razões pelas quais majora-se a indenização para esse patamar. 9. Em que pese o bom grau de zelo do patrono do autor, verifico que a causa é de baixa complexidade, eis que os fatos são todos incontroversos, sendo certo que a sentença está sendo reformada tão somente quanto à indenização por dano moral, matéria que carrega certo grau de subjetividade. Mantida, portanto, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, como bem decidido em sentença. 10. Apelação do INSS provida. 11. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios à autarquia fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deu parcial provimento à apelação do autor para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(97)