Execução Fiscal 0006579-03.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006579-03.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 15:09

Trânsito em julgado

05/08/2022, 16:07

Ausência de pressupostos processuais

16/05/2022, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2022, 14:48

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 18:51

Mero expediente

10/05/2022, 18:41

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: WILLIANS ROBERTO MARTINS DESPACHO Revogo o despacho de ID. 54264393. Manifeste-se o exequente sobre a aplicação, no presente caso, do que dispõe o artigo 21, da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista que o valor da dívida é inferior a R$ 2.500,00. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006579-03.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 20:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 EXECUTADO: WILLIANS ROBERTO MARTINS DESPACHO Previamente ao prosseguimento da execução, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006579-03.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para esclarecer qual é a origem dos débitos anteriores a 2012. O esclarecimento se justifica pois recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 704.292, fixou a seguinte tese: "É inviável a delegação legislativa de todos os aspectos da hipótese de incidência de tributo à ato infralegal emanado de autarquia profissional". Na ocasião, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, "caput" e 1 da Lei nº 11.000/2004, vigente até a edição da Lei nº 12.514/2011. O mencionado dispositivo legal autorizava os conselhos profissionais a fixar o valor de suas respectivas anuidades sem qualquer referência ou limite máximo, em evidente violação ao princípio da legalidade tributária. Assim, considerando que há, nestes autos, anuidades referentes ao período de vigência da Lei nº 11.000/2004, deverá a exequente esclarecer se tais valores foram fixados por meio de resolução do Conselho, caso em que deverá se manifestar acerca de sua inconstitucionalidade e consequente extinção. Na hipótese de insistir na cobrança, a exequente deverá indicar expressamente o diploma legal que fixou o valor das anuidades questionadas. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2021, 00:00

Mero expediente

27/05/2021, 20:11

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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