Procedimento Comum Cível 5013461-49.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013461-49.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

30/01/2025, 17:38

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 16:30

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que procedi à juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) conferido(s)/validado(s), conforme segue(m) anexo, bem como, nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, em cumprimento à Resolução CJF nº 458/2017 (art. 11), que o presente feito encontra-se com vista às partes para manifestação acerca do(s) Ofício Requisitório(s) expedido(s), a partir da publicação/intimação desta certidão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou impugnado, o(s) Ofício(s) Requisitórios(s) será(ão) transmitidos(s) ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Campinas, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 07:39

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada dos cálculos apresentados pelo INSS, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing. 2. Havendo manifestação expressa de discordância por parte do(a)(s) exequente(s), fica(m) intimado(a)(s) a apresentar os cálculos, nos termos do artigo 534, dando-se vista subsequente ao INSS, nos termos do artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, deverá a parte exequente juntar o respectivo contrato. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:15

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Ciência às partes da descida dos autos do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado, preliminarmente, encaminhe-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado. 3. Após, com a notícia de cumprimento, intime-se o Autor para ciência, ficando, desde já, também intimado o INSS para manifestação acerca de seu interesse na apresentação de cálculos para execução. 4. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não havendo interesse do INSS na apresentação de cálculos ou havendo manifestação de expressa discordância da parte autora, fica a mesma, ora exequente, intimada a apresentar os cálculos, nos termos dos art. 534 do CPC, dando-se vista subsequente ao INSS para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Com a manifestação de concordância expressa com os cálculos do INSS, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução vigente, ficando a parte intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Para tanto, havendo interesse da parte no destaque de valores relativo aos honorários contratuais, em sendo o caso, proceda à juntada do contrato respectivo, ficando, desde já, deferido o destaque, observando-se o percentual indicado no contrato. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474-N, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo em condições especiais. O pedido foi julgado parcialmente procedente pela r. sentença, condenando o INSS a reconhecer a especialidade do labor no período de 01/07/1991 a 12/08/2014, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 02/08/2017, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, determinando, ainda, o pagamento de honorários advocatícios (ID 278918003). Não foi interposto recurso voluntário. Subiram os autos a esta E. Corte Regional para exame da remessa oficial. É relatório. DECIDO. A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp n. 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1817462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (...) 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Sobre o tema, destaco a manifestação desta Egrégia Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 3. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 4. Remessa necessária não conhecida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1445920 - 0029625-21.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 11/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019) No caso concreto, a sentença, ainda que aparentemente ilíquida, contém elementos que permitem definir, mediante simples cálculo aritmético, o proveito econômico pretendido pela parte autora, cujo montante, incluídos juros, correção monetária e despesas de sucumbência, não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em mil salários mínimos. Assim sendo, verifica-se a não submissão da r. sentença à remessa necessária, observadas as normas dos artigos 932, III, e 1.011, I, do CPC. Posto isso, não conheço da remessa oficial, na forma da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. /epv

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIRO FERREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA - SP346474, LEONARDO CAMARGO JUNIOR - SP378805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013461-49.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por ALMIRO FERREIRA GUIMARAES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado para o Município de Divinésia, para fins de concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário (86/96) ou Aposentadoria por tempo de contribuição sem o sistema de pontuação, desde a data da DER ou a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 48372491). O INSS apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal e defendendo, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido (Id 49008894). A autora apresentou réplica (Id 52175755). Cópia do processo administrativo (Id 58437153). CNIS (Id 284852370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data do requerimento administrativo em 02/08/2017 e a data da propositura da demanda em 11/12/2020 No mérito, objetiva o Autor a contagem do tempo laborado no Município de Divinésia, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER ou da data em que implementados os requisitos. DA CONTAGEM RECÍPROCA Pleiteia o Autor o reconhecimento e contagem de tempo laborado para o Município de Divinésia de 01/07/1991 a 01/01/2018 A contagem recíproca entre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS tem previsão desde a Lei nº 6.226/75 e foi constitucionalizada no art. 201, § 9º[1], da Constituição da República, prevendo, em ambos os casos, a compensação financeira entre os regimes. Nesse sentido, nos termos do art. 19-A[2] do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 6.722/2008, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento hábil para averbação de tempo de serviço em Regime Próprio de Previdência Social perante o Regime Geral de Previdência Social, porquanto há a exigência de que o período não tenha sido utilizado para aposentação naquele regime de previdência. O artigo 94 da Lei 8.213/91 assim dispõe acerca da contagem recíproca: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. No caso dos autos, foi juntado no processo administrativo, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Id 58437153 – fls. 43/48, comprovando o tempo de contribuição para a Prefeitura Municipal de Divinésia nos períodos de 01/07/1991 a 31/10/2001, com contribuições vertidas ao IPSEMG e de 01/11/2001 a 12/08/2014, com contribuições vertidas ao INSS, totalizando o efetivo exercício prestado no Município de Divinésia de 8.444 dias, correspondente a 23 anos, 05 meses e 14 dias. Verifico que referida Certidão, atende os requisitos legais pertinentes, estando em conformidade com a Portaria nº 154/2008 e IN 77/2015 (art. 438), constando da mesma o tempo total a ser aproveitado, a relação das remunerações de contribuições vertidas no regime próprio, o destino do aproveitamento, períodos trabalhados e faltas. Ainda observo, dos dados atualizados do CNIS, a anotação de recolhimento de contribuições pelo Município de Divinésia no período de 01/07/1991 a 08/2014 (Id 284852370). Desta forma, os períodos constantes da Certidão de Tempo de Contribuição de 01/07/1991 a 31/10/2001 e de 01/11/2001 a 12/08/2014 devem ser computados como tempo comum de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço/contribuição seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Nesse sentido, conforme tabela abaixo, verifico que na data da DER (02/08/2017 – Id 58437153 – fls. 02), contava o Autor com 35 anos, 01 mês e 11 dias de tempo de contribuição, tendo, assim, implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Quanto à “carência”, tem-se que em 12.11.2019, tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço (acima de 30 anos) a tempo superior ao período de carência mínimo previsto (180 contribuições). Outrossim, tendo em vista o tempo de contribuição comprovado em 02/08/2017, bem como considerando que o Autor, possuía 55 anos da data da DER, inaplicável, ao presente caso, a regra prevista no art. 29-C, II, da Lei nº 8.213/1991[3], com a redação dada pela Lei nº 13.183 de 4 de novembro de 2015, visto que a soma resultante da idade e do tempo de contribuição é inferior a 95 pontos. No tocante à data a partir da qual o benefício é devido, considerando o preenchimento dos requisitos na data da DER (02/08/2017), esta é que deve ser utilizada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer como tempo comum os períodos de 01/07/1991 a 31/10/2001 e de 01/11/2001 a 12/08/2014, bem como a implantar Aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ALMIRO FERREIRA GUIMARAES, com data de início em 02/08/2017, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Deixo de condenar em custas, tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, 26 de abril de 2023. [1] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [2] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [3] Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (...) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

27/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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