Procedimento Comum Cível 5012636-57.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012636-57.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 10:24

Trânsito em julgado

20/02/2024, 10:24

Publicação

11/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLA MENDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348 EXECUTADO: ADRIANA OLIVEIRA PAZ, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012636-57.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 07:38

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 20:54

Expedida/certificada

25/07/2023, 16:17

Mero expediente

25/07/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELLA MENDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348 EXECUTADO: ADRIANA OLIVEIRA PAZ, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012636-57.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Manifeste-se a UNIÃO acerca do teor da petição de ID 274018661. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 20:36

Mero expediente

25/05/2023, 20:36

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELLA MENDES MARTINS Advogados do(a) APELANTE: JANE DE ARAUJO HIMENO - SP103945-A, PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ADRIANA OLIVEIRA PAZ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012636-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Daniella Mendes Martins contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora apelou, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta pela existência de vício no ato de remoção. O requerimento de concessão de gratuidade judiciária foi indeferido e determinou-se o recolhimento das custas processuais sob pena de não conhecimento da apelação no tocante aos demais pedidos. A parte autora requereu a desistência do recurso. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto à isenção das custas processuais, a questão já foi enfrentada por esta Relatoria, após o cotejo das informações que compõem estes autos. Com efeito, considerando o reduzido valor da causa (que implica em também reduzido valor das custas em caso de apelação) e os rendimentos da autora, restou indeferida a gratuidade. Da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não houve a interposição de recurso, de modo que o requerimento de desistência recursal ora manifestado implica preclusão da oportunidade de recorrer do indeferimento da gratuidade. Passo à análise da desistência pretendida: Ao julgar o REsp 627.022/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, REVPRO, vol. 127, p. 224) o E. Superior Tribunal de Justiça fez a distinção didática entre os institutos processuais da desistência da ação, desistência do recurso e renúncia do autor ao direito em que se funda a ação, nos seguintes termos: desistência da ação - somente pode ser deferida até a prolação da sentença; após a citação apenas com a anuência do réu ou se este não anuir sem motivo justificado, a critério do magistrado. É um instituto que tem natureza eminentemente processual, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que a demanda pode ser novamente proposta. desistência do recurso - somente tem direito à desistência do recurso a parte que recorreu; nos termos do art. 501 do CPC, desnecessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado o pedido até o julgamento do recurso; nesta hipótese, prevalece a decisão imediatamente anterior. renúncia - é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do art. 269, V do CPC (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito; é instituto de natureza material, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação e, em havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União; equivale, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. A parte autora manifesta expressa desistência recursal, sendo dispensada a anuência da parte contrária (art. 998, CPC). Isto posto, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte Regional, homologo a desistência recursal, retirando-se o feito de pauta, se o caso. Respeitadas as cautelas legais, certifique-se o trânsito e baixem os autos à Vara de origem. P. I. São Paulo, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELLA MENDES MARTINS Advogados do(a) APELANTE: JANE DE ARAUJO HIMENO - SP103945-A, PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - SP415348-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ADRIANA OLIVEIRA PAZ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012636-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Daniella Mendes Martins em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora apela, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta pela existência de vício no ato de remoção. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista o pedido de justiça gratuita apresentada em preliminar de apelação, passo a análise dos argumentos, por se tratar de prejudicial à análise do recurso de apelação interposto. Da justiça gratuita A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação da parte contrária. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AINTARESP 1.116.828, Quarta Turma, Relator LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), data julgamento 14/11/2017, publicação 20/11/2017) No caso em análise, dos documentos juntados aos autos, especialmente da ficha financeira do autor, verifica-se que ele não é hipossuficiente, tendo em vista o recebimento de salário líquido no valor médio de R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais), valor acima da média salarial do país (ID nº 264003602), pelo que indefiro a justiça gratuita pleiteada. Nesse sentido, condiciono a análise do mérito do recurso ao recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. P.I. São Paulo, 3 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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