Monitória 5012892-48.2020.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5012892-48.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

11/02/2025, 08:29

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/01/2025, 19:46

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: RATAO MOTO PECAS LTDA - ME, OLIVIA LACERDA DA SILVA, ALEXANDRA LACERDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP422702, DANIELLE ROSATTO FERREIRA - SP424865 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que realizei pesquisa junto ao sistema INFOJUD que resultou infrutífero acerca da existência de bens em nome do(s) executado(s). Posto isto, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado, em cumprimento à decisão de ID 344081463. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012892-48.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 18:13

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: RATAO MOTO PECAS LTDA - ME, OLIVIA LACERDA DA SILVA, ALEXANDRA LACERDA DA SILVA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP422702, DANIELLE ROSATTO FERREIRA - SP424865 D E C I S Ã O Considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal das partes devedoras OLIVIA LACERDA DA SILVA - CPF: 113.559.528-32 e ALEXANDRA LACERDA DA SILVA - CPF: 177.378.178-24 e determino a conclusão dos autos para a requisição da última declaração de imposto de renda das executados pelo sistema INFOJUD. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda a secretaria a alteração da classe processual devendo passar a constar cumprimento de sentença. Intimem-se. MONITÓRIA (40) Nº 5012892-48.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 14:57

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/10/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 19:00

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: RATAO MOTO PECAS LTDA - ME, OLIVIA LACERDA DA SILVA, ALEXANDRA LACERDA DA SILVA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP422702, DANIELLE ROSATTO FERREIRA - SP424865 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5012892-48.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Caixa Econômica Federal, em face de Ratão Moto Peças Ltda. – ME, Olívia Lacerda da Silva e Alexandra Lacerda da Silva, objetivando ver o réu condenado ao pagamento do montante de R$ 54.711,26 (cinquenta e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), atualizados monetariamente até 28/10/2020, decorrente do inadimplemento dos Contratos nº 0000000010147345, 0000000010147853 e 252885734000077308. Requer a autora ver a parte ré condenada a pagar o valor total do título com a incidência de todos os encargos pactuados, devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos. Pelo despacho de ID nº 42721013 foi determinada a citação dos réus para pagamento ou oferecimento de embargos, bem como designada sessão de conciliação. A CEF informou que as partes realizaram acordo em relação ao contrato nº 252885734000077308 (ID nº 43636722). A audiência de conciliação resultou infrutífera (ID nº 44563700). Citado, o réu ofertou embargos monitórios (ID nº 45176362). Pelo despacho de ID nº 52832566 foi determinada a intimação da ré para regularizar sua representação processual. A ré promoveu a juntada de documentos (ID nº 53886484). Pelo despacho de ID nº 243741139 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes e foram recebidos os embargos, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento. A autora impugnou os embargos (ID nº 245667823). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. No presente caso, a parte embargante alega exorbitância dos juros cobrados pela instituição embargada, sustentando que a dívida em cobrança “deve se utilizar da correção geral de recomposição da capacidade monetária da moeda corrente, ou seja, correção pelo IGPM (índice geral de preços do mercado), acrescido de juros remuneratórios na ordem de 1% (um por cento)”, bem como argumentam quanto a ilegalidade da capitalização de juros. Também sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que “cabe ao Poder Judiciário fiscalizar as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos consumeristas, de forma a assegurar que as instituições financeiras pratiquem taxas de acordo com a legislação, repelindo as taxas que esta vir a praticar a seu bel prazer, aleatoriamente, como achar conveniente, ou que as cumule prejudicando o consumidor, como expõe o caso em apreço.”. Expõem os embargantes, ademais, que as prestações contratuais a seu cargo tornaram-se excessivamente onerosas e desproporcionais, gerando desequilíbrio contratual, o que atrairia a aplicação da Cláusula Rebus Sic Stantibus. Pretende, assim, a redução do valor da prestação, mediante revisão judicial do contrato celebrado. No tocante às alegações da parte embargada sobre a cobrança, observo do contrato que os juros foram contratados em 1,89% ao mês, conforme cláusula quinta (ID nº 42571249, fls. 04/05). Primeiramente anoto que, em relação ao limite máximo da taxa de juros, anteriormente de 12% ao ano, constitucionalmente previsto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº. 4-DF, já se posicionara antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº. 40, pronunciando-se pela sua não auto-aplicabilidade. Quanto ao ordenamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis também os artigos 406 e 591 do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira (AgRg no REsp 1052866/MS). Sobre a média a considerar, o eminente Ministro Felix Fisher, na recente decisão monocrática proferida no Ag 1416584 (14/02/2013), mencionou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao triplo da média praticada pelo mercado. Transcrevo parte da decisão do eminente Ministro: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Assim, no caso dos autos, não reconheço a abusividade da taxa cobrada, posto que não foi comprovado que esteve acima da praticada pelo mercado e fora do pactuado entre as partes. Ao contrário, das cláusulas contratuais se extrai que foi estipulada em percentual inferior ao que é considerado abusivo, nos termos da Jurisprudência colacionada. Quanto à capitalização dos juros, tem-se que o contrato em debate foi assinado em 04/03/2015, portanto, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17 de 31/03/2000, atual MP 2.170-36 de 23/08/2001, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Somente após o advento das referidas Medidas Provisórias é que passou a ser permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º). Neste sentido, veja a seguinte decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N.596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrador posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) É também de se considerar que não atinge o referido dispositivo legal o sistema de proteção ao consumidor previsto na Constituição Federal e, sob outro aspecto, atende a necessidade do lucro na atividade econômica, além de desestimular a inadimplência e prestigiar a boa-fé. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reconhecido a aplicabilidade do dispositivo legal em questão. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36. PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta impossibilitado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, além da pactuação ser posterior à edição da referida medida provisória, o próprio agravante reconheceu, ainda na inicial, a expressa previsão da capitalização mensal dos juros. Desta forma, resta incontroversa a efetiva pactuação no contrato em tela. 3. Em relação à limitação dos juros moratórios, a v. acórdão recorrido limitou-os em 1% ao mês, a teor dos artigos 1º e 5º do Decreto 22.626/33. Todavia, os efeitos da mora foram afastados pelo Tribunal a quo. 4. Incabível eventual discussão acerca da manutenção da posse do bem em nome do autor, porquanto tal matéria não foi discutida em nenhum momento, desde a prolação da sentença, não cabendo inovar a tese jurídica em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200501714327, JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/05/2006 PG:00236..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. NÃO LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 596/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS DE MERCADO COBRADAS. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória, visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 23.274.43 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), contraída pela ora Apelante, em virtude da inadimplência relativa ao Contrato de Crédito Rotativo, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, o MM. Magistrado a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos dos Embargos Monitórios interpostos, determinou fossem excluídas, do crédito em cobrança, as parcelas relativas à comissão de permanência, pelo que, dever-se-ia processar a execução do contrato pelo líquido que restar após essa exclusão. 3. "A egrégia Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que pactuada. Precedentes" (AERESP 200501975648, CASTRO FILHO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 29/06/2006). 4. Diante deste entendimento, e de julgados deste Tribunal, tem-se que devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo 1º, da MP nº 2.170-36, e, via de consequência, de afastamento da capitalização de juros - considerando-se que o contrato que instrui a Monitória foi firmado posteriormente à edição da MP supracitada (em janeiro de 2005), além do que, como esclareceu o expert, não houve "...cobrança de encargos não previstos no instrumento contratual". 5. "VI - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF" (RESP 200101830105, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 01/08/2005). 6. Hipótese em que, em não se aplicando os limites estabelecidos pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula n.º 596/STF, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa de mercado, o pleito carece de fundamentação. 7. Apelação improvida. (AC 200583000122048, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::143.) A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais de um contrato existente e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, escrever ou reescrever cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de pacto entre as partes. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula, porém, não pode compelir uma parte a escrever um contrato atendendo a pedido de uma delas. O contrato deve ser realizado por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido a liberdade de contratação aplicável ao caso. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se à discussão acerca da possibilidade de compelir-se, judicialmente, a CEF a transferir o contato de financiamnto celebrado com os mutuários originários, para terceira pessoa. 2. Com relação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação da causa de pedir, por não ter integrado o pedido exposto na petição inicial, em desconformidade com o preconizado nos artigos 264 c/c 294, e 128, 460, caput, 514, II, 515, caput, §§ 1º e 2º, 516 e 517, todos do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a cessão do contrato em favor da EMGEA, a CEF continua ostentando legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo habitacional. 4. Todo contrato se origina da declaração da vontade e tem força obrigatória, devendo atender a função social e ao princípio da boa-fé, formando-se pelo consentimento das partes. No ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, a liberdade de contratar se concretiza em quatro momentos fundamentais da existência dos ajustes, ou seja, a faculdade de contratar ou não, a escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como o tipo de negócio a efetuar, o poder de fixar o conteúdo do contrato e, após concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.004/90, possibilitando a transferência de contrato a terceiros, é exigida a interveniência obrigatória da instituição financeira, não podendo, o mutuário, obrigar a CEF a consentir na alteração do pólo passivo da relação obrigacional, tanto mais, considerando que nos caso de contrato de financiamento de imóvel, são consideradas as condições pessoais do contratado. 6. Não incumbe ao Judiciário obrigar a CEF deferir a transferência da titularidade de contrato, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da contratação, observadas as formalidades legais e contratuais. No que pertine a essa avaliação, cabe ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (AC 200851010213610, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/05/2013.) Por fim, pretendem os embargantes a aplicação da cláusula Rebus Sic Stantibus, afirmando que o contrato tornou-se excessivamente oneroso face à redução da sua capacidade financeira, e que, em decorrência, a obrigação assumida tornou-se enexequível por forças alheias à sua vontade. A revisão contratual por onerosidade excessiva está diretamente relacionada à teoria da imprevisão, que se opõe aos princípios da intangibilidade e inalterabilidade do negócio jurídico, para buscar a conversação do negócio através da busca do equilíbrio contratual que se perdeu em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível. A teoria em tela só é aplicável em contratos comutativos, de execução diferida e trato sucessivo, sendo implícita a presença da cláusula Rebus, nestes contratos. Observo que, no caso dos autos, os embargantes não logram comprovar o aludido desequilíbrio contratual, tampouco a ocorrência de evento imprevisível de que tenha decorrido a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. De um lado, ao contrário do que sustentam os embargantes e conforme já analisado nesta sentença, o contrato pactuado entre as partes não conta com a cobrança de juros abusivos, tampouco acima da média praticada em operações financeiras da mesma espécie. Trata-se, isso sim, de um contrato de mútuo financeiro, como habitualmente a instituição financeira ré coloca à disposição dos consumidores. Não há que se falar, portanto, em extrema vantagem em favor do credor. Ademais, os embargantes anuíram com as disposições contratuais, assinaram o contrato, do que se presume que tomaram conhecimento do seu teor, e o simples fato de constituir contrato de adesão não lhes empresta legitimidade para descumprir as obrigações assumidas ao argumento de que foram impostas unilateralmente. Por outro lado, a aventada dificuldade financeira enfrentada pela pessoa jurídica embargante não constitui o evento extraordinário e imprevisível que autorize a resolução contratual como pretendido pelos autores. Todos estamos sujeitos à intempéries da economia e do mercado, de modo que, não se pode reputar imprevisível um evento que resulte na redução do lucro, o que sequer está comprovado nos autos. Assim, não verificadas as irregularidades apontadas pelas embargantes, não há como acatar os pedidos elencados na inicial. Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados pelos réus, razão pela qual declaro constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se os réus a pagarem a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno os réus/embargantes no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se e intimem-se.

07/09/2023, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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