Procedimento Comum Cível 5028612-36.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028612-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 19:47

Mero expediente

28/11/2023, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA AGUILAR Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 Indefiro a expedição de ofício como requerido uma vez que não é mais possível o encaminhamento de ofício nos termos do Comunicado CORE/GACO 5706960. Promova a parte interessada o levantamento do alvará expedido. São Paulo, data registrada no sistema.

09/10/2023, 00:00

Mero expediente

06/10/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 15:04

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA AGUILAR Advogados do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O D E A S S I N A T U R A D O D I R E T O R E M A L V A R Á D E L E V A N T A M E N T O Certifico e dou fé que, tendo em vista o Alvará de Levantamento id:297029055 elaborado no presente processo, conferi os dados e valores constantes no documento, e confirmo sua expedição, nos termos do artigo 258 do Provimento CORE nº 1, de 21 de janeiro de 2020. SãO PAULO/SP, 5 de setembro de 2023. Certidão de Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/09/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2023, 09:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/09/2023, 21:10

Mero expediente

01/08/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 15:50

Ato ordinatório

22/05/2023, 18:50

Documentos

Despacho

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No mérito, o CRECI/SP argumenta que os atos do Agente de Fiscalização gozam de fé pública e é sua atribuição legal a aplicação de penalidades a todas as pessoas físicas e jurídicas que infringem regras que disciplinam a profissão de corretor de imóveis. Nesse contexto, ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade do ato administrativo, de modo a verificar o enquadramento do fato à norma e coibir eventuais abusos da Administração. Vejamos: O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78, a qual dispõe: "Art. 5º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. (...) Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos CorretoresdeImóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; (...) III - multa; (...)" O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretoresdeimóveis. Como no caso concreto em que a autora, à época da autuação (04/2012) não possuía vínculo com o Conselho Profissional(cf. “Informações Cadastrais” fornecidas pelo CRECI/SP - ID 81855160 - fls. 25/26), e foi autuada e condenada a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão (ID 81855160 - fl. 21). A jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORESDEIMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 5º, XIII, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para o fim de determinar a anulação do crédito decorrente do processo administrativo nº 2017/004026. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega o recorrente, em síntese, que é sua atribuição a disciplina e fiscalização da profissão de corretor de imóveis, de forma que é legítima a aplicação de penalidades a todas as pessoas físicas e jurídicas que infringem as regras legais e regimentais que envolvem esse ofício. Com a apresentação das contrarrazões de apelação, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, possui aplicabilidade imediata, podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade, sendo competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). 3. Em relação aos CorretoresdeImóveis, a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 6.530/78, que, muito embora atribua ao conselho em comento a fiscalização do exercício da profissão, não estabelece a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam CorretoresdeImóveis ou pessoas jurídicas regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional. 4. Restaria ao conselho denunciar a apelada às autoridades, em razão do exercícioirregular da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo incabível a imposição de multa. 5. Apelação Improvida." (ApCiv 0007668-44.2011.4.03.6102, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013.) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Consolidou-se a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe ao Conselho Regional de CorretoresdeImóveis aplicar quaisquer sanções a pessoas físicas e jurídicas não inscritas em seus quadros. 2. Não se vê na Lei nº 6.530/78 nenhuma autorização para imposição de qualquer sanção a terceiros, ao contrário, seu art. 21 faz referência à possibilidade de imposição de sanções disciplinares "aos Corretoresdeimóveis e pessoas jurídicas". 3. Muito embora o art. 5º da mesma Lei atribua aos Conselhos a competência para fiscalizar o exercício da profissão decorretor de imóveis, disso não decorre a competência para impor quaisquer multas. A competência para "fixar" tais multas, isto é, para estabelecer o valor das multas, prevista no art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78, tampouco autoriza sua aplicação aos não inscritos. 4. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento." (TRF3, AMS n.º 0000101-70.2008.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado Renato Barth, Terceira Turma, j. 05/07/2012, e-DJF3 27/07/2012) Assim, se o conselho-réu, efetivamente, apurou conduta ilegal, de exercícioirregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em tela, todos os requisitos foram cumpridos. Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade do ato administrativo, de modo a verificar o enquadramento do fato à norma e coibir eventuais abusos da Administração. Art. 5º da CF. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretoresdeimóveis. Como no caso concreto em que a autora, à época da autuação (04/2012) não possuía vínculo com o Conselho Profissional, e foi autuada e condenada a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes. - Se o conselho-réu, efetivamente, apurou conduta ilegal, de exercícioirregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. - No caso em tela, todos os requisitos foram cumpridos. - Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028612-36.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. DAYANE DE OLIVEIRA MENDOZA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de CONSELHO REGIONAL CORRETORES DE IMÓVEIS EM SÃO PAULO DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que anule o Processo Administrativo nº 2017/004026 movido contra a Autora e, consequentemente, a multa aplicada bem como condene a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Informa a autora que foi autuada, em 07/11/2017, com a lavratura do Auto de Infração nº 2017/019204, pelo fato do fiscal entender que ela teria supostamente “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado”, infringindo o artigo 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 81.871/78. Sustenta a autora que ela “estava presente no plantão de vendas apenas para auxiliar em atividades meramente administrativas, tais como cadastros de clientes, levantamento de dados, relatórios etc.” Narra que o réu rejeitou a defesa da autora, aplicando-lhe pena de multa no valor de três anuidades, por entender que ela atuou de forma irregular. Entretanto, entende a autora que a referida multa é ilegal, pois contraria a legislação e a jurisprudência. Foi juntado depósito judicial no ID 129577233 no valor de R$ 2.128,41 (dois mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e um centavos). Deferida a tutela de urgência (ID 135522692). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, postulando, em síntese, a improcedência dos pedidos (ID 242885071). Juntada guia de depósito complementar pela autora (ID 244402352). A parte autora apresentou réplica (ID 247935816). Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes não requereram dilação probatória (IDs 247935816 e 248472737). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que anule o Processo Administrativo nº 2017/004026 movido contra a Autora e, consequentemente, a multa aplicada bem como condene a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem, inicialmente, dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Art. 5º: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” No entanto, dispõe o inciso XXIV do artigo 21 e inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” Preveem os artigos 16 e 21 da Lei nº 6.530/78: “Art 16. Compete ao Conselho Federal: (...) VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; (..) Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade. § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. (grifos nossos). Da leitura dos dispositivos acima mencionados, conclui-se que o Conselho réu não pode aplicar sanções disciplinares aos não inscritos, tendo a lei taxado quem poderá se submeter às penalidades. Assim entendeu o E. TRF da 3 Região: "EMENTA" ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa, do empresário individual ou do profissional habilitado, ou pela natureza dos serviços prestados. 2. Nos termos da Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretor de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 3. Remessa Oficial improvida. (TRF-3 - REO: 00026356920134036113 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 06/04/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. - De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. O Conselho Regional é responsável pela aplicação da multa impugnada. Precedente. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Apelação improvida. (TRF-3, Quarta Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000961-66.2017.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020)”. (grifos nossos). Assim, não sendo a autora inscrita nos quadros do CRECI, este não possui competência para impor-lhe sanções. Deste modo, reconheço a nulidade do Processo Administrativo nº 2017/004026, pelos motivos acima especificados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 2017/004026, afastando quaisquer sanções dele decorrentes. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento a favor da autora em relação aos depósitos efetuados (IDs 129577233 e 244402352). São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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