Procedimento Comum Cível 5000406-11.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000406-11.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO CASSAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 375784382 e 574506843, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO CASSAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ids 557132775 e 573896307: reporto-me ao despacho ID 542365959, reafirmando que a alteração do beneficiário somente é viável antes da transmissão da requisição de pagamento, nos termos do artigo 17 da Resolução CJF nº 983/2026, o que não ocorreu. Neste quadro, tratando-se de requisição (destaque de honorários contratuais) em favor de pessoa física, correta se mostra a retenção de imposto de renda (IR) de 3%, a teor do artigo 33 da Resolução CJF nº 983/2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 Indefiro o pedido, pois, consignando que caberá ao interessado promover os ajustes pertinentes por ocasião da declaração de IRPF/IRPJ (artigo 33, § 3º, da Resolução CJF 983/2026). Intime-se. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão preto, data da assinatura eletrônica. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório à (ao) beneficiária(o) ou a sua (seu) representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando a (o) beneficiária(o) declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO CASSAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 455025212: prejudicada tendo em vista manifestação posterior. Id 504038774: esclareço ao i. procurador que os valores serão depositados à ordem dos beneficiários da requisição de pagamento, no caso, Paulo Sérgio Cassao e Carlos Eduardo Risatto Gambarini, vez que não há previsão para levantamento à ordem do Juízo, bastando o comparecimento na instituição financeira onde o depósito for efetivado. Esclareço ainda que o destacamento de honorários contratuais e alteração de beneficiário somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 Intime-se. Após, aguarde o pagamento do Ofício Requisitório id 358353908 (PRC). Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:34

Publicação

12/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO CASSAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ids 557132775 e 573896307: reporto-me ao despacho ID 542365959, reafirmando que a alteração do beneficiário somente é viável antes da transmissão da requisição de pagamento, nos termos do artigo 17 da Resolução CJF nº 983/2026, o que não ocorreu. Neste quadro, tratando-se de requisição (destaque de honorários contratuais) em favor de pessoa física, correta se mostra a retenção de imposto de renda (IR) de 3%, a teor do artigo 33 da Resolução CJF nº 983/2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 Indefiro o pedido, pois, consignando que caberá ao interessado promover os ajustes pertinentes por ocasião da declaração de IRPF/IRPJ (artigo 33, § 3º, da Resolução CJF 983/2026). Intime-se. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão preto, data da assinatura eletrônica. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório à (ao) beneficiária(o) ou a sua (seu) representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando a (o) beneficiária(o) declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SERGIO CASSAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O exequente: a) início dos juros de mora - a parte autora fixou os juros moratórios na competência 02/2018, porém a citação da autarquia ocorreu em 24/05/2018; b) honorários advocatícios - a parte autora aplica a taxa de 15% sobre a base de cálculo dos honorários enquanto a autarquia aplica as faixas mínimas do art. 85, no caso em pauta 10% sobre a base (R$ 440.874,76) até 200 salários mínimos (R$ 2582.400,00) e 8% sobre o restante (R$ 148.474,76) já que o limite de 2.000 salários mínimos (R$ 2.824.000,00) não foi atingido. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 481.792,74 (R$ 440.874,76 a título de principal e juros, e R$ 40.917,98 a título de honorários advocatícios sucumbenciais), conforme planilha Id 344789456. No Id 345208190 o exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, ressalvando que, em relação aos honorários sucumbenciais, entende correto o valor de R$ 44.087,48, e não R$ 40.917,98, como indicado pela autarquia. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que até o presente momento ainda não houve definição do percentual dos honorários advocatícios pelo juízo. O acórdão Id 317544191 dispôs: “(...) tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).”. Sendo assim, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I e II, e § 5º[2], do CPC, a saber: 10% até 200 salários-mínimos; e 8% sobre o valor acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos. Observo que tais critérios já foram observados pela autarquia previdenciária quando da elaboração de seus cálculos: sobre a base (R$ 440.874,76) foi aplicado o percentual de 10% até 200 salários mínimos (R$ 282.400,00) e 8% sobre o restante (R$ 148.474,76), totalizando R$ 40.917,98. Diante da concordância do exequente com o valor apresentado pelo INSS, acolho a presente impugnação, e reconheço que o título executivo perfaz R$ 481.792,74 (R$ 440.874,76 a título de principal e juros, e R$ 40.917,98 a título de honorários advocatícios sucumbenciais), em junho/2024. Honorários advocatícios a serem suportados pelo exequente, no valor que fixo em 10% sobre a diferença apontada a título de excesso (R$ 28.127,24 x 10% = R$ 2.812,72), a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a imposição, em virtude dos benefícios da justiça gratuita (Id 4571088). Requisite-se o pagamento do valor reconhecido na presente decisão, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] Utilizou o percentual de 15% sobre o valor da condenação (Id 330525119). [2] “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 do CPC (Id 344789454). Os cálculos apresentados pelo exequente perfazem R$ 443.543,29 a título de principal e juros. Também calculou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 66.376,69[1], embora o título exequendo ainda não os tivesse quantificado, totalizando R$ 509.919,98, em junho/2024 (Id 330525120). O INSS alega excesso de execução (R$ 28.127,24), sustentando a ocorrência de equívocos no cálculo do

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO CASSAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO CASSAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 09.04.1969, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015). Do sobrestamento do feito em razão do tema 1.090 do C. Superior Tribunal de Justiça. De início, mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida pelo C. STJ para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC, determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. Outrossim, a determinação de sobrestamento, em razão do tema 1.090, restringe-se aos recursos especiais e aos agravos denegatórios de seu processamento, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar formulada pelo INSS. Do efeito suspensivo. Em relação à suspensão do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida na sentença, em face da concessão do efeito suspensivo ao recurso, o pedido não prospera. É pacífico o entendimento nesta Corte quanto ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para adiantar total ou parcialmente os efeitos pretendidos pela parte autora ante o caráter alimentar do benefício previdenciário, afastando-se os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado (Nesse sentido: AC 0010241-11.2008.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 14/11/2014). Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública em hipóteses como a dos autos (Conforme AgRg no Ag 1230687/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011, e AgRg no Ag 1405103/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/02/2012). Nessa esteira: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - (...). VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.”. (ApReeNec 5070736-79.2018.4.03.9999, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019). Do mérito. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, não houve o reconhecimento de qualquer período de natureza especial (ID 110580576 – págs. 73/75). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhados nos períodos de períodos de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 02.12.1986 a 24.04.1987, de 28.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 11.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 07.10.1999, de 06.06.2000 a 27.10.2000, de 05.03.2001 a 12.04.2001, de 04.05.2001 a 13.11.2001, de 11.02.2002 a 13.04.2002, de 22.04.2002 a 11.11.2002, de 10.02.2003 a 13.04.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.02.2004 a 14.4.2004, de 19.04.2004 a 26.11.2004 e de 01.02.2005 a 24.03.2015, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora, na atividade de trabalhadora rural, bem como de ajudante de motorista e de motorista bombeiro, no plantio e colheita de cana-de-açúcar, esteve exposta a insalubridades, consistes em radiações não ionizantes, em calor e em ruídos acima dos limites tolerados, conforme laudo pericial (ID 274228456), de modo habitual e permanente, sem comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, nos moldes dos anexos 1, 3 e 7 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Todavia, ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural do autor como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081.164, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015), ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos necessários à concessão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria, ajuizado por Paulo Sérgio Cassão em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a concessão de aposentadoria especial. Contestação na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 02.12.1986 a 24.04.1987, de 28.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 11.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 07.10.1999, de 06.06.2000 a 27.10.2000, de 05.03.2001 a 12.04.2001, de 04.05.2001 a 13.11.2001, de 11.02.2002 a 13.04.2002, de 22.04.2002 a 11.11.2002, de 10.02.2003 a 13.04.2003, de 14.04.2003 a 10.11.2003, de 16.02.2004 a 14.04.2004, de 19.04.2004 a 26.11.2004 e de 01.02.2005 a 30.4.2006, para determinar sua averbação e fixar a sucumbência parcial. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação. O INSS postulou, preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária. No mérito, requereu a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. A parte autora, por sua vez, pleiteou a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos em que atuou como ajudante de bombeiro e motorista de brigada de incêndio. Subsidiariamente, requereu a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois pretendia a produção de prova pericial. Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por este Tribunal foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou-se a produção de prova pericial. Foi elaborado laudo pericial. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 02.12.1986 a 24.04.1987, de 28.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 11.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 07.10.1999, de 06.06.2000 a 27.10.2000, de 05.03.2001 a 12.04.2001, de 04.05.2001 a 13.11.2001, de 11.02.2002 a 13.04.2002, de 22.04.2002 a 11.11.2002, de 10.02.2003 a 13.04.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.02.2004 a 14.4.2004, de 19.04.2004 a 26.11.2004 e de 01.02.2005 a 24.03.2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015) e para fixar a sucumbência. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, postulando, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão do tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NO PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. RUÍDO E CALOR. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado de decisão proferida pelo C. STJ para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC, determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. Outrossim, a determinação de sobrestamento, em razão do tema 1.090, restringe-se aos recursos especiais e aos agravos denegatórios de seu processamento, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar formulada pelo INSS. 2. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 8. No caso, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhados nos períodos de períodos de 18.04.1983 a 30.11.1983, de 01.12.1983 a 31.03.1984, de 23.04.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.04.1985, de 02.05.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.05.1986, de 27.05.1986 a 29.11.1986, de 02.12.1986 a 24.04.1987, de 28.04.1987 a 06.11.1987, de 09.11.1987 a 30.03.1988, de 11.04.1988 a 04.11.1988, de 07.11.1988 a 07.04.1989, de 18.04.1989 a 31.10.1989, de 06.11.1989 a 07.10.1999, de 06.06.2000 a 27.10.2000, de 05.03.2001 a 12.04.2001, de 04.05.2001 a 13.11.2001, de 11.02.2002 a 13.04.2002, de 22.04.2002 a 11.11.2002, de 10.02.2003 a 13.04.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.02.2004 a 14.4.2004, de 19.04.2004 a 26.11.2004 e de 01.02.2005 a 24.03.2015, acolhidos pela sentença recorrida. 9. Ocorre que, nos períodos mencionados, a parte autora, na atividade de trabalhadora rural, bem como de ajudante de motorista e de motorista bombeiro, no plantio e colheita de cana-de-açúcar, esteve exposta a insalubridades, consistes em radiações não ionizantes, em calor e em ruídos acima dos limites tolerados, conforme laudo pericial, de modo habitual e permanente, sem comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, nos moldes dos anexos 1, 3 e 7 da NR – 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 10. Não se desconhece a tese fixada pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária (prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 11. Ainda que não se possa reconhecer a ocupação de trabalhador rural do autor como atividade presumidamente insalubre, pelo enquadramento da categoria profissional dos trabalhadores em agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.081.164, observa-se, no caso dos autos, que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima indicados, em razão da exposição a agente químico (fuligem da cana-de-açúcar - hidrocarboneto aromático), com classificação nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 12. De outra parte, a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª Turma, em casos análogos: AC 5065540-31.2018.4.03.9999, e - DJe 21.08.2019; AC 5853383-56.2019.4.03.9999, DJe 02.09.2020; AC 6125076-19.2019.4.03.9999, DJe 09.09.2020. 13. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 14. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015), ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos necessários à concessão. 15. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 16. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 17. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 18. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 19. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 20. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 21. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 22. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 24.03.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 23. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO CASSAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Paulo Sérgio Cassão ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria especial, com base nos argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi parcialmente deferida para o autor, que foi obrigado ao pagamento das custas. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas dos documentos e do resultado da perícia (realizada em cumprimento de determinação exarada em segundo grau) juntados aos autos. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há questões processuais ou prévias pendentes de deliberação. No mérito, inicialmente reitero o entendimento quanto aos períodos de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 2.12.1986 a 24.4.1987, de 28.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 7.10.1999, de 6.6.2000 a 27.10.2000, de 5.3.2001 a 12.4.2001, de 4.5.2001 a 13.11.2001, de 11.2.2002 a 13.4.2002, de 22.4.2002 a 11.11.2002, de 10.2.2003 a 13.4.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.2.2004 a 14.4.2004, de 19.4.2004 a 26.11.2004 e de 1.2.2005 a 30.4.2006, em que, conforme os registros em CTPS (fls. 2-6 do ID 4487369, págs. 2-6) exerceu atividades de rurícola em lavouras de cana-de-açúcar, que devem ser tidas como especiais. Com efeito, a notória penosidade de tais atividades autoriza o reconhecimento do alegado caráter especial, conforme foi o entendimento adotado em precedentes do TRF da 3ª Região (v. g., ApCiv nos autos nº 5057777-76.2018.4.03.9999, ApCiv nos autos nº 0005973-57.2018.4.03.9999 e ApCiv nos autos 0039025-83.2014.4.03.9999). Com relação aos demais períodos, de 1.5.2006 a 30.4.2009, na atividade de ajudante de bombeiro, e de 1.5.2009 a 14.2.2019, na atividade de motorista, ambas conforme CTPS (fl. 3 do ID 4487467, pág. 3), o PPP do ID 260375262, págs. 1-4, informa a exposição a ruídos de 90,8 dB, o que os qualifica como especiais. Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O resultado da soma dos tempos especiais reconhecidos (de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 2.12.1986 a 24.4.1987, de 28.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 7.10.1999, de 6.6.2000 a 27.10.2000, de 5.3.2001 a 12.4.2001, de 4.5.2001 a 13.11.2001, de 11.2.2002 a 13.4.2002, de 22.4.2002 a 11.11.2002, de 10.2.2003 a 13.4.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.2.2004 a 14.4.2004, de 19.4.2004 a 26.11.2004 e de 1.2.2005 a 24.3.2015 (DER) é nitidamente superior a 25 anos. Logo, existe fundamento para a concessão de uma aposentadoria especial. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos tempos de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 2.12.1986 a 24.4.1987, de 28.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 7.10.1999, de 6.6.2000 a 27.10.2000, de 5.3.2001 a 12.4.2001, de 4.5.2001 a 13.11.2001, de 11.2.2002 a 13.4.2002, de 22.4.2002 a 11.11.2002, de 10.2.2003 a 13.4.2003, de 14.4.2003 a 10.11.2003, de 16.2.2004 a 14.4.2004, de 19.4.2004 a 26.11.2004 e de 1.2.2005 a 24.3.2015, (2) reconheça que o autor dispõe de mais de 25 anos de tempo especial na DER (24.3.2015), (3) conceda para o autor uma aposentadoria especial desde a referida data e (4) pague os atrasados devidos desde a DIB aqui fixada até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 160.539.192-9; b) nome do segurado: Paulo Sérgio Cassão; c) benefício concedido: aposentadoria especial; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 24.3.2015. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO CASSAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI - SP314574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista que o autor exerceu apenas atividade de trabalhador da cultura de cana de açúcar, nos períodos a seguir relacionados, a perícia técnica deverá ser realizada somente na empresa Agropecuária Gino Bellodi, com validade para todos os períodos, conforme segue: 1) Agropecuária Monte Sereno S.A. 18/04/1983 30/11/1983 Corte de Cana; 2) Agropecuária Monte Sereno S.A. 01/12/1983 31/03/1984 Carpa de Cana; 3) Agropecuária Monte Sereno S.A. 23/04/1984 14/11/1984 Corte de Cana; 4) Agropecuária Monte Sereno S.A. 19/11/1984 13/04/1985 Carpa de Cana; 5) Agropecuária Monte Sereno S.A. 02/05/1985 31/10/1985 Corte de Cana; 6) Agropecuária Monte Sereno S.A. 11/11/1985 15/05/1986 Carpa de Cana; 7) Agropecuária Monte Sereno S.A. 27/05/1986 29/11/1986 Corte de Cana; 8) BALBO S/A Agropecuária 02/12/1986 27/04/1987 Carpa de Cana; 9) Agropecuária Monte Sereno S.A. 28/04/1987 06/11/1987 Corte de Cana; 10) Agropecuária Monte Sereno S.A. 09/11/1987 30/03/1988 Carpa de Cana; 11) Agropecuária Monte Sereno S.A. 11/04/1988 04/11/1988 Corte de Cana; 12) Agropecuária Monte Sereno S.A. 07/11/1988 07/04/1989 Carpa de Cana; 13) Agropecuária Monte Sereno S.A. 18/04/1989 31/10/1989 Corte de Cana; 14) Agropecuária Monte Sereno S.A. 06/11/1989 07/10/1999 Carpa de Cana; 15) Empr. E Transp. SERLUZ LTDA 06/06/2000 27/10/2000 Corte de Cana; 16) Agropecuária Gino Bellodi 05/03/2001 12/04/2001 Carpa de Cana; 17) Agropecuária Gino Bellodi 04/05/2001 13/11/2001 Corte de Cana; 18) Agropecuária Gino Bellodi 11/02/2002 13/04/2002 Carpa de Cana; 19) Agropecuária Gino Bellodi 22/04/2002 11/11/2002 Corte de Cana; 20) Agropecuária Gino Bellodi 10/02/2003 13/04/2003 Carpa de Cana; 21) Agropecuária Gino Bellodi 14/04/2003 10/11/2003 Corte de Cana; 22) Agropecuária Gino Bellodi 16/02/2004 14/04/2004 Carpa de Cana; 23) Agropecuária Gino Bellodi 19/04/2004 26/11/2004 Corte de Cana; 24) Agropecuária Gino Bellodi 01/02/2005 30/04/2006 Carpa de Cana. 2. Com relação aos períodos de 01/05/2006 30/04/2009 (Ajudante de Bombeiro) e de 01/05/2009 23/02/2022 (Motorista Bombeiro), ambos trabalhados na empresa Agropecuária Gino Bellodi, a perícia deverá ser realizada no estabelecimento do referido empregador. 3. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000406-11.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa Agropecuária Gino Bellodi, para viabilizar a realização da perícia técnica. 4. Após, notifique-se a perita judicial, ROSANE RAMOS PEREIRA, Engenheira de Segurança do Trabalho, para a realização da perícia, assim como deverá responder aos quesitos deste juízo da Portaria 01/2015, os apresentados pela parte autora e pelo INSS, bem como informar as partes a data e o local da coletas de dados para a elaboração do laudo, no prazo de até 30 (trinta) dias. O laudo deverá ser apresentado com conclusão por período periciado. 5. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

28/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)