Apelação Cível 5014418-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Autor

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANE FELIX ANTUNES

Representa: Réu

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP 147097·CPF·Representa: Réu

KARINA OLIVEIRA BRITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Autor

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ALEXANDRE MARCELO DUARTE

CPF

Reu

DUANE DOBES BARR

CPF

Reu

SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/11/2024, 17:21

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 12:41

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de contraminuta

03/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 07:00

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 20:11

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:23

Recurso Especial não admitido

19/02/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2024, 19:54

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/11/2024, 17:21

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 12:41

Juntada de certidão

06/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 16:40

Ato ordinatório

•14/03/2024, 07:00

03/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 07:00

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 20:11

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:23

Recurso Especial não admitido

19/02/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2024, 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:45

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/01/2024, 10:52

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCELO DUARTE em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 19:08

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2023, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 13:06

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2023, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

09/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 20:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCELO DUARTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 18:47

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 07:19

Conclusos com embargos de declaração

24/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:00

Publicado Acórdão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 06:47

Conhecido o recurso de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (APELANTE) e provido em parte

24/03/2023, 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:08

Juntada de certidão de julgamento

22/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 12:50

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 13:41

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCELO DUARTE em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 10:06

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de parecer

03/06/2022, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/06/2022, 19:05

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:31

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/03/2022, 11:30

Recebidos os autos

17/02/2022, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 18:26

Ato ordinatório

•14/03/2024, 06:59

Decisão

•19/02/2024, 17:23

Decisão

•19/02/2024, 16:39

Acórdão

•23/10/2023, 13:39

Acórdão

•20/10/2023, 19:01

Despacho

•17/07/2023, 14:25

Despacho

•17/07/2023, 07:19

Acórdão

•27/03/2023, 06:47

Acórdão

•24/03/2023, 16:30

Despacho

•29/09/2022, 13:59

Despacho

•29/09/2022, 13:41

Despacho

•14/09/2022, 14:19

Despacho

•14/09/2022, 13:15

Todos os documentos(42)

Decisão

•17/09/2024, 16:40

Ato ordinatório

•14/03/2024, 07:00

Ato ordinatório

•14/03/2024, 06:59

Decisão

•19/02/2024, 17:23

Decisão

•19/02/2024, 16:39

Acórdão

•23/10/2023, 13:39

Acórdão

•20/10/2023, 19:01

Despacho

•17/07/2023, 14:25

Despacho

•17/07/2023, 07:19

Acórdão

•27/03/2023, 06:47

Acórdão

•24/03/2023, 16:30

Despacho

•29/09/2022, 13:59

Despacho

•29/09/2022, 13:41

Despacho

•14/09/2022, 14:19

Despacho

•14/09/2022, 13:15

Documento Comprobatório

•26/05/2022, 13:54

Documento Comprobatório

•26/05/2022, 13:54

Documento Comprobatório

•26/05/2022, 13:54

Despacho

•13/02/2022, 21:32

Despacho

•11/01/2022, 15:02

Despacho

•11/01/2022, 15:02

Despacho

•07/01/2022, 13:52

Sentença

•16/11/2021, 08:35

Sentença

•12/11/2021, 13:26

Despacho

•05/10/2021, 11:07

Despacho

•28/09/2021, 23:06

Despacho

•16/09/2021, 19:06

Despacho

•15/09/2021, 12:28

Despacho

•06/07/2021, 09:23

Despacho

•06/07/2021, 09:18

Despacho

•12/05/2021, 18:51

Decisão

•29/04/2021, 14:13

Decisão

•19/04/2021, 16:34

Despacho

•04/12/2020, 19:46

Despacho

•04/12/2020, 12:07

Outros Documentos

•27/11/2020, 19:22

Comunicações

•26/10/2020, 12:11

Decisão

•04/09/2020, 10:47

Decisão

•03/09/2020, 18:08

Decisão

•10/08/2020, 15:53

Decisão

•10/08/2020, 15:36

Decisão

•07/08/2020, 18:36