Execução Fiscal 5025606-66.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025606-66.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 19:39

Por decisão judicial

15/12/2023, 19:39

Expedida/certificada

14/11/2023, 19:23

Mero expediente

14/11/2023, 19:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 16:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2023, 14:27

Por decisão judicial

09/05/2023, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A DESPACHO ID 275403468: A exequente aceitou o seguro garantia oferecido, por estar de acordo com as normas que regulamentam o tema. Declaro garantido o crédito estampado na(s) CDA(s) Livro nº 1357 - Folha nº 98. Assim, garantida a execução, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 5025606-66.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/80. Observo que caberá à exequente, em decorrência da aceitação da garantia oferecida, tomar as devidas providências para que o nome da parte executada seja excluído dos seus cadastros de inadimplentes. Em caso de protesto, caberá à parte executada noticiar o teor desta decisão ao respectivo tabelionato, independente de expedição de ofício, nos termos do artigo 26 da Lei n° 9.492/97. Observo, por fim, que os débitos cobrados na presente execução não poderão obstar eventual expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto estiverem garantidos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2023, 00:00

Mero expediente

03/03/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 18:26

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025606-66.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que a executada busca garantir o débito por meio de seguro garantia. Num primeiro momento, o exequente apontou óbices à aceitação da garantia, na medida em que a apólice de ID 239566460 não se encontrava integralmente acostada aos autos e não atendia totalmente às disposições da Portaria PGF n. 440/2016 (ID 241122131). Intimada, a executada junta aos autos o endosso de ID 244854463. A exequente, por sua vez, alega que as “Condições Gerais” da referida apólice ainda não foram acostadas aos autos. Aduz, ainda, que não foi juntada aos autos a certidão de regularidade da empresa perante a SUSEP e que a apólice não faz menção ao número do processo administrativo (ID 248588112). A executada foi intimada a apresentar a apólice na sua integralidade (ID 256725368), tendo juntado aos autos as “Condições Gerais” sob o ID 257705805. A exequente, no entanto, insiste na tese da inidoneidade da indigitada apólice (ID 260840170). Decido. Sem razão o exequente no que se refere à certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP, na medida que tal documento foi acostado aos autos por ocasião da juntada da apólice original (ID 239565950). Também não tem razão quando requer a inclusão, na apólice, do número do processo administrativo do qual se originou o crédito executado. Não é essa a previsão contida no art. 6º, IV, da Portaria PGF n. 440/2016. A referida norma exige tão somente “a referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial”, o que restou cumprido pela executada. Contudo, há que se salientar que a referida apólice é composta por três espécies de cláusulas ou condições, que prevalecem umas sobre as outras, de acordo com a especificidade da matéria regulada: as gerais, as especiais e as particulares. Considerando que nos contratos, de uma maneira geral, não deve haver espaço para incertezas, conclui-se que todas as suas partes devem se materializar num mesmo instrumento, a fim de que não pairem dúvidas sobre a sua inter-relação. Em caso de apólice digital, todas as partes que a compõem devem ser acostadas aos autos sob um mesmo ID, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que orienta o direito das obrigações e, especificamente, os contratos (art. 422 do Código Civil). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da executada para que regularize a garantia e junte aos autos o inteiro teor da respectiva apólice, sob pena de prosseguimento da execução. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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