Procedimento Comum Cível 5001308-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001308-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORLANDO DA SILVEIRA BITENCOURT Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em 11/02/2021, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que tratou da readequação de benefícios previdenciários, concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao final, o IRDR foi aprovado, reconhecendo-se a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto de readequação, desde que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Como o Tribunal assentou a necessidade de aferição do direito ainda na fase de conhecimento, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, a fim de que elabore o parecer e eventuais cálculos, levando-se em conta a seguinte diretriz firmada no IRDR: “Para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de modificação da forma de cálculo estabelecida na legislação vigente à época da concessão, em especial para se desprezar a aplicação do ‘menor valor teto’ ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício, para se determinar se houve glosa no salário de benefício, representado pela renda mensal inicial do benefício. Para a readequação dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pela Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 é necessária a demonstração e a comprovação, na fase de conhecimento, de que ocorreu a limitação do salário de benefício, representado pela renda mensal inicial, à 90% do “maior valor teto” no resultado final da fórmula de cálculo, depois de concluído todo o cálculo do benefício, na exata aplicação da metodologia de cálculo legalmente estabelecida, sem a mínima alteração de qualquer variável do cálculo.” Frise-se que a contadoria não deve retificar o cálculo da RMI, ainda que vislumbre eventual erro por parte da autarquia na elaboração, por não se afigurar objeto da exordial. Ao contrário, deve-se limitar a readequar o salário de benefício, com os aumentos reais definidos com a criação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a fim de aferir eventual direito a diferenças devidas. ID 83910577 e anexo: ciência às partes. Int. Cumpra-se. Prazo autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 24 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-41.2020.4.03.6183

25/08/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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