Procedimento Comum Cível 0007749-34.2004.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007749-34.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2023, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: JOSE HENRIQUES REY, ROSELY GONCALVES Advogado do(a) REU: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042 Advogados do(a) REU: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042, ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO - SP299326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0007749-34.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Vistos em inspeção. Diante do acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e sem condenação em honorários, nada há o que se cumprir. Arquivem-se os autos (findos). Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:47

Mero expediente

25/05/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2022, 10:45

Por decisão judicial

21/11/2022, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: JOSE HENRIQUES REY, ROSELY GONCALVES Advogado do(a) REU: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042 Advogados do(a) REU: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042, ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO - SP299326 D E S P A C H O Ante a inércia das partes para se manifestarem nos autos, conquanto intimadas para tanto, cumpra-se a determinação judicial retro, sobrestando-se o presente feito até ulterior e eventual provocação das partes. Int. Cumpra-se. Caraguatatatuba, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0007749-34.2004.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 19:40

Mero expediente

17/11/2022, 19:40

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: JOSE HENRIQUES REY, ROSELY GONCALVES Advogado do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A Advogados do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A, ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO - SP299326-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007749-34.2004.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: JOSE HENRIQUES REY, ROSELY GONCALVES Advogado do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A Advogados do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A, ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO - SP299326-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: JOSE HENRIQUES REY, ROSELY GONCALVES Advogado do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A Advogados do(a) APELADO: DANIELLE PAIVA MAGALHAES SOARES DE OLIVEIRA - SP132042-A, ROSELI ANDREA RODRIGUES COELHO - SP299326-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007749-34.2004.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de reintegração de posse (ação demolitória) ajuizada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em face de JOSÉ HENRIQUE REY e ROSELY GONÇALVES, objetivando a demolição de edificação (imóvel predominantemente comercial) construída em faixa não permitida (margem esquerda da Rodovia Federal BR-101/SP-55, km 176, no município de São Sebastião/SP. Alega o autor que o réu erigiu construção às margens da via pública (BR-101/SP-55 no Km 176+740 m, lado esquerdo, de frente para Rua José Ferro, nº 1.227, Bairro Juquehy, Município de São Sebastião) invadindo a área não edificante contígua à faixa de domínio. Afirmou que tendo sido constatada a irregularidade, providenciou a notificação do demandado para que demolisse a obra, por meio do Expediente Administrativo nº 05-0086-17/DR.05/2004, não obtendo êxito. A sentença de ID 12207383 (Págs. 44/48), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, foi anulada, após interposição de apelação, por decisão monocrática deste E. Tribunal (ID 12207384 – Págs. 18/20). Nova sentença foi proferida (ID 12207385 – Págs. 46/52). O MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a ser rateado entre os patronos dos réus, que serão corrigidos até o efetivo pagamento. Custas na forma da lei. Apelou o autor (ID 12207385 – Págs. 57/64), pugnando pela procedência do pedido, a fim de reintegrar a autarquia na posse das faixas de domínio e não edificante, determinando-se a demolição das construções irregulares, com a desocupação imediata. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a este E. Corte Regional. Em resposta ao despacho de ID 165554896, pugnou o DNIT pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir (ID 167284257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007749-34.2004.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo os recursos interpostos no duplo efeito. Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.913 de 25.11.2019, que alterou a Lei nº 6.766/79, a fim de assegurar o direito de permanência de edificações na área não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias e para possibilitar a redução da extensão da área non aedificandi por lei municipal ou distrital. Com o advento da referida norma, o art. 4º da Lei nº 6.776/79 passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) (...) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.” (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019). Conforme se infere dos autos, encontra-se preservada a faixa de domínio de 20 metros do eixo central da pista, e ainda 12,30 metros dos 15 metros de área non aedificandi, pois segundo croqui acostado à inicial, "a construção dista 32,30m do eixo da pista" (ID 12207382- Pág. 10). Dessa forma, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI do NCPC. Não há que se falar, in casu, na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, nos casos de extinção do processo por superveniente falta de interesse em virtude de mudança na legislação, não é possível determinar quem se sagrou vencedor e quem foi vencido na demanda. A propósito, confira-se caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 701/2015. SENTENÇA EXTINGUIU PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL COMBATIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 7347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 6 - Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração do processo responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. 7 - Analisando-se os autos, percebe-se que o processo foi extinto sem julgamento do mérito diante de uma modificação de norma infralegal, uma vez que após o ajuizamento da demanda foi editada a Portaria MF-MS Nº 45, a qual revogou a Portaria Interministerial MF-MS nº 701/2015, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei nº 13.202/2015, para fins de atualização monetária da Taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária, assim fez perecer o objeto da lide. 8 - O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão da parte autora não significa que a ré acolheu a tese defendida da presente ação. Na verdade, a época da propositura da ação ainda não estava regulamentada a pretensão autoral, uma vez que ainda não havia sido editada a Portaria interministerial MF/MS Nº 45/2017. 9 - Assim, no caso em tela, com a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores, não se podendo afirmar que a Anvisa deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que à época da propositura da ação ainda não estava regulamentada a pretensão autoral, posto que não havia sido editada a Portaria Interministerial MF/MS Nº 45/2017, sendo, pois, indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária. 10 - Ressalte-se ainda que tratando-se de ação coletiva deve ser aplicada a previsão do artigo do Artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), o qual não se limita à parte autora. Assim, por critério da simetria, não é cabível a condenação da apelante em custas processuais e honorários advocatícios. 11 - Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação da ANVISA ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005780-14.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2019) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a apelação interposta. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. LEI 13.913/2019. NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 6.766/79. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de ação demolitória ajuizada pelo DNIT, sob o argumento de que a construção foi erigida ao longo de rodovia em faixa non aedificandi, contrariando ao disposto no Art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/79. 2. No caso dos autos, com o advento da Lei nº 13.913, de 25.11.2019, que reduziu a faixa non aedificandi, tornou-se integralmente regular o imóvel. 3. Extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da mudança na legislação, não havendo que se falar na condenação em honorários, visto não ser possível determinar quem se sagrou vencedor e quem foi vencido na demanda. 4. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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