Procedimento Comum Cível 5008331-53.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008331-53.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA XAVIER CEZARIO CURADOR: SANDRA PIRES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: WANDER LUCIANO PATETE - SP272226, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O Nada obstante os questionamentos formais da inicial, a prova meramente documental é insuficiente os requisitos do BPC-LOAS são demonstrados por provas diversas que não podem ser produzidas na via mandamental. Tendo em vista a finalidade do benefício, ou seja, a de manter em condições minimamente dignas a subsistência do destinatário, determino a conversão para o rito comum, devendo o INSS passar de pessoa jurídica interessada a réu, com a exclusão da autoridade impetrada do polo passivo. Ademais, com base no mesmo fundamento indicado acima, é relevante privilegiar o periculum in mora na análise do requerimento de provimento judicial de urgência e, tendo em vista que a parte autora recebia o benefício desde 2007, conclui-se que a sua supressão somente pode ser feita caso venha a ser demonstrada a ausência de pelo menos um dos seus requisitos, o que será possível somente depois de realizadas as provas neste feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008331-53.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto: a) determino a convolação para o procedimento comum, devendo a Secretaria alterar a posição do INSS de pessoa jurídica interessada para réu, promovendo-se a sua citação, bem como excluir a autoridade impetrada do polo passivo; b) determino à Secretaria que providencie a notificação de peritos para a realização das provas técnicas pertinentes ao benefício almejado pela parte autora (profissionais das áreas de assistência social e de medicina), devendo as partes serem intimadas para a apresentação de quesitos; e c) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 10 (dez) dias, restabeleça o BPC da parte autora e que se abstenha de realizar dela a cobrança de qualquer valor relativo ao benefício. P. I. Cópia da presente decisão será utilizada para a notificação da autoridade previdenciária responsável pelo cumprimento da antecipação no que concerne ao restabelecimento do benefício.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA XAVIER CEZARIO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA XAVIER CEZARIO em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(39)