Procedimento Comum Cível 5003451-95.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003451-95.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 18:55

Trânsito em julgado

19/04/2023, 18:54

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDA SELYMES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003451-95.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 17 de fevereiro de 2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2023, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 09:29

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILDA SELYMES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003451-95.2021.4.03.6141 Vistos, Intime-se a parte interessada para proceder à impressão da certidão de validação, bem como do instrumento de mandado para apresentação na instituição financeira. Após, informe nos autos sobre a efetivação do levantamento bem como sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 23 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Mero expediente

23/01/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 16:28

Mero expediente

12/12/2022, 15:16

Documentos

Sentença

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA SELYMES COELHO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003451-95.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – data do requerimento administrativo, em 04/05/2021. Alega, em suma, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, mas que seu pedido administrativo foi indevidamente indeferido em razão do não cômputo do período constante de CTC emitida pelo Estado de São Paulo. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a autora requereu a produção de prova contábil, o que foi indeferido. Anexou, então, sua contagem de tempo de contribuição. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. Senão, vejamos. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – data do requerimento administrativo, em 04/05/2021. Alega, em suma, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, mas que seu pedido administrativo foi indevidamente indeferido em razão do não cômputo do período constante de CTC emitida pelo Estado de São Paulo. Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que está devidamente demonstrada a efetiva existência de tal período, trabalhado e contribuído para regime próprio de previdência social. Foi apresentada a CTC emitida pelo Estado de São Paulo, com as contribuições vertidas. Assim, deve tal período ser considerado como tempo de contribuição, para fins de apuração do direito da autora ao benefício. Por conseguinte, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 100%, pelas regras vigentes até a EC 103/19, já que tal período, somado aos demais períodos de contribuição da autora, reconhecidos em sede administrativa, resultam no tempo total de mais de 30 anos de tempo de serviço, em 13/11/2019. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito constam na fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano dada a natureza alimentar do benefício. Isto posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela nesta oportunidade, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por Marilda Selymes Coelho para determinar ao INSS que considere como tempo de contribuição o período constante da CTC emitida pelo Estado de São Paulo, bem como implante seu benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, no prazo de 60 dias, com DIB para o dia 04/05/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a DIB, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da JF vigente na data do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício, nos termos acima, em 60 dias. P.R.I.O. São Vicente, 21 de fevereiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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