Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007303-75.2020.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007303-75.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 11:59

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA KOMAUER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDRADE CAVALCANTI - SP353683, MELISSA ADRIANA MARTINHO - SP324052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente no Banco do Brasil. 2. Deverá a advogada da exequente comprovar que deu ciência a ela acerca da referida disponibilização. 3. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007303-75.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 11:05

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONICA KOMAUER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA ANDRADE CAVALCANTI - SP353683, MELISSA ADRIANA MARTINHO - SP324052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 23 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007303-75.2020.4.03.6105

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 17:07

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONICA KOMAUER Advogados do(a) EXEQUENTE: MELISSA ADRIANA MARTINHO - SP324052, MARIA ANDRADE CAVALCANTI - SP353683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Em face da concordância do INSS (ID 252091667) com os cálculos apresentados pela exequente (ID 248641512), expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Monica Komauer, no valor de R$ 87.463,34 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), com a informação de que houve renúncia ao excedente do valor limite (ID 254710040), e em nome da Dra. Maria Andrade Cavalcanti, a título de honorários contratuais, conforme contrato de ID 254711690, no valor de 30% de 60 salários mínimos (R$ 21.816,00), apurados em abril de 2022, na modalidade RPV; b) outro, em nome da Dra. Maria Andrade Cavalcanti, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 8.694,70 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), apurado em abril de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007303-75.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se pessoalmente a exequente, residente na Rua Laurindo Caetano de Andrade, 111, Alto de Sumaré, CEP: 13175-420, Sumaré/SP, dando-lhe ciência de que os honorários contratuais já serão destacados do valor que lhe é devido, servindo este despacho como mandado. 5. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 6. Intimem-se. CAMPINAS, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 17:46

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA KOMAUER Advogados do(a) AUTOR: MELISSA ADRIANA MARTINHO - SP324052, MARIA ANDRADE CAVALCANTI - SP353683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome do segurado: Mônica Komauer Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Data de Início do Benefício (DIB): DER (05/04/2019) Período comum a ser averbado: 15/03/1988 a 30/05/1992 Data início pagamento dos atrasados 05/04/2019 (DER) Tempo de trabalho total reconhecido 31 anos, 7 meses e 247 dias Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007303-75.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por MÔNICA KOMAUER, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a averbação do período de atividade comum de 15/03/1988 a 30/05/1992, para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.179.407-5 desde a DER (05/04/2019), com as benesses da reo pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária, além da condenação da ré em honorários advocatícios e indenização por danos morais. Afirma que requereu o benefício indicado no âmbito administrativo, tendo sido apurado tempo insuficiente para a concessão pretendida. Todavia, afirma que deve averbado o período comum citado, pois que devidamente laborado na empresa indicada, com registro em CTPS e demais documentos comprobatórios. Enfatiza que, com tais ações, tem direito ao benefício pretendido. Procuração e documentos juntados com a inicial, anexos do ID 34395205. O despacho ID 34517988 concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinou à autora a indicação de endereço eletrônico, a juntar corretamente os documentos da exordial e justificou o não agendamento de sessão de conciliação neste momento. Cópia dos documentos, inclusive cópia integral do Processo Administrativo, bem como emenda à inicial no ID 35501489 e anexos. Citado, o INSS contestou o feito no ID 35574480, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal de eventuais verbas devidas anteriormente ao quinquênio da distribuição da ação e, no mérito, que não houve comprovação das alegações do autor, pugnando pela improcedência do pedido. O despacho ID 35603529 fixou os pontos controvertidos e fixou prazo para especificação de provas pelas partes. A autora requereu a oitiva de testemunhas, declinando o respectivo rol no ID 36476678 e anexos. A audiência ocorreu virtualmente, tendo sido gravados os depoimentos, que constam dos anexos do ID 42118095. Réplica, ID 42480845. É o necessário a relatar. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Tempo Comum O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é a principal fonte utilizada pelo INSS no reconhecimento e contagem de tempo dos vínculos e remunerações dos segurados: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Assim, em primeira análise dos vínculos, salários-de-benefício e contagem do tempo de contribuição do segurado, a autarquia se baseia neste cadastro, de modo que se tornou de extrema importância que esteja regularmente preenchido com aquelas informações. Logo, o segurado que entenda haver imprecisões ou omissões no CNIS pode pleitear as retificações que entender necessárias, cabendo ao INSS exigir a apresentação das respectivas provas documentais: 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Assim, poderão ser apresentados meios de prova para que sejam analisados pela autarquia e, verificadas a autenticidade e regularidade das informações, o período deve ser averbado no CNIS do segurado. Por outro lado, a jurisprudência é clara ao aceitar diversos meios de prova de vínculos empregatícios além do CNIS, desde que regularmente comprovados, porquanto o trabalhador não pode ser prejudicado pela desídia do empregador (preenchimento da CTPS, prestação de informações ao INSS, recolhimento de verbas previdenciárias, etc.) ou da autarquia na coleta destes dados. Do que observo da CTPS (ID 35501847, pág. 04), o período questionado – 15/03/1988 a 30/05/1992 – está devidamente registrado. Não há partes ilegíveis, foi devidamente assinado pelo empregador, respeitando uma ordem cronológica coerente, sem rasuras e sem ressalvas que atendam às exigências da lei. Nesse sentido, segue jurisprudência a respeito. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. - É defeso em sede de recurso especial o exame de provas, nos termos da Súmula nº 07/STJ, não se podendo questionar o que afirmou o Tribunal a quo, quando indicou a presença de início de prova material. - Recurso especial não conhecido. (REsp 396.668/CE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 17/06/2002 p. 315) Além disso, se fosse o caso de eventual falsidade, deveria ter sido comprovada pelo réu, sendo inadmissível a presunção. Caso a justificativa fosse de ausência de registros de recolhimento das contribuições ao CNIS, tal não pode prosperar, pois já é assente na jurisprudência que ao segurado não se pode transferir a responsabilidade relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que compete ao empregador, a teor do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.213/91, ficando ao encargo do INSS a fiscalização. Precedentes (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1088867 – TRF 3ª Região) Também nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. 2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963. 2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta Turma. 3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a previdência rural. 4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o sistema previdenciário. 5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de certidão para fins de contagem recíproca. 6. Recurso especial não conhecido. (RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ – QUINTA TURMA, 17/11/2003) De modo a complementar a prova documental e corroborar as alegações da autora, foram ouvidas as testemunhas arroladas, de modo a comprovar a atividade urbana comum do lapso controvertido. Primeiramente foi ouvida a sra. Mônica, que contou ter laborado na empresa “JAP” de Março/88 a Fevereiro/92, no setor administrativo. Fazia um pouco de tudo nesta área, assessorando os técnicos, fazendo pagamentos, serviços, etc. Perguntada, foi devidamente registrada em CTPS. Os técnicos não eram registrados, pois trabalhavam por serviço, como “free-lancer”. Não sequência, foi ouvido a primeira testemunha, sr. Cristian Serra Lima, que afirmou ter conhecido a autora no final dos anos 80, quando chegou ao Brasil e passou a trabalhar com o sr. Jorge, dono da empresa JAP, que era amigo de seu pai. Alega que trabalhou por cerca de 3 anos, indo todos os dias à empresa, exceto alguns dias em que ia diretamente ao cliente em que prestaria os serviços. A autora era quem passava as ordens de serviço para os técnicos, e comparecia todos os dias para lá trabalhar. Por fim, foi ouvida a sra. Delza Ornelas dos Santos, que alegou conhecer a autora desde cerca de 1990, do local onde trabalharam, na empresa JAP. Trabalhou por 3 meses na referida empresa, sendo dispensada. Perguntada, afirmou que quando começou a laborar neste local a autora já era empregada da empresa, e permaneceu quando a testemunha saiu. Citou nomes de alguns funcionários Assim, as testemunhas comprovam o labor da autora no período controvertido na empresa “JAP”, corroborando a anotação em CTPS e pelo que entendo que o período de 15/03/1988 a 30/05/1992 deve ser averbado, de forma a serem contabilizado para verificação de tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário. Aprecio, em seguida, o pedido de indenização por dano moral deduzido pela autora. A verificação da existência e a extensão dos efeitos do dano moral, por muitas vezes se torna de difícil apuração dado o grau elevado de sua subjetividade, não havendo necessidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, da comprovação de sua extensão, necessitando apenas da comprovação dos fatos. O valor fixado é uma compensação pela dor injusta provocada, a fim de amenizar o sofrimento em face do abalo psicológico sofrido. No caso de atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sua responsabilidade é objetiva, devendo responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral é um dano extrapatrimonial; é uma lesão sofrida, por ação ou omissão, pela pessoa física ou jurídica (Súmula 227, do STF), em virtude da ação ou omissão de outrem. O dano em questão é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa ou seus valores, sua vida privada, a forma como se relaciona com o mundo e inclusive seu sofrimento. Para se caracterizar o dano moral ou material, imprescindível que restem configurados alguns requisitos, quais sejam: o ato danoso, ainda que ilícito, deve ter causado o dano em alguém; tem que haver um nexo causal entre o fato ocorrido e o dano; e, ainda, há que se apurar a responsabilidade do agente causador do dano, se subjetiva ou objetiva. Com efeito, no presente caso, verifico a ausência dos requisitos acima mencionados a ensejar a procedência do dano moral ou material à autora. O benefício foi indeferido sob o fundamento de ausência de tempo de contribuição, pois, com base na documentação até então apresentada, entendeu a autarquia que a parte autora não ostentava tempo suficiente para concessão do benefício previdenciário pretendido. Assim, a aplicação da legislação de benefícios previdenciários pela Administração não ocorreu em flagrante erro ou dolo e, em virtude da atividade vinculada, não vejo, no caso da parte autora, como verificar a hipótese de defeito no serviço público, muito menos existência de culpa ou dolo, à vista da falta de provas nesse sentido. Destarte, com a averbação do tempo comum e dos períodos ora reconhecidos como especiais devidamente convertidos, o autor atinge, na DER (05/04/2019), tempo de atividade total de 31 anos, 7 meses e 24 dias, suficientes para a obtenção do benefício pretendido: Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período ID Comum Espescial admissão saída autos DIAS DIAS 04/08/1978 31/08/1984 2.188,00 - 01/12/1984 02/06/1985 182,00 - 11/06/1985 22/10/1986 492,00 - 13/11/1986 09/03/1988 477,00 - JAP 15/03/1988 30/05/1992 1.516,00 - 01/09/1992 30/03/1993 210,00 - 01/04/1993 06/07/1995 816,00 - 22/04/2002 13/07/2005 1.162,00 - 26/04/2006 20/06/2010 1.495,00 - 01/05/2011 31/10/2011 181,00 - 01/11/2011 11/02/2015 1.181,00 - 12/02/2015 05/04/2019 1.494,00 - Correspondente ao número de dias: 11.394,00 - Tempo total (ano / mês / dia: 31 ANOS 7 mês 24 dias Considerando que a autora pugna pela concessão do benefício com os benefícios instituídos pela Medida Provisória 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/2015, necessário analisar se o autor preenche os requisitos para tanto. Referida MP instituiu a regra “85/95” pontos, que afasta a aplicação do Fator Previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição especificamente nos casos em que “o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria” for de 85 pontos, se mulher e 95 pontos, se homem, pontuação esta que sofre aumento a partir de 31/12/2018 e sucessivas, a cada 2 anos, nos termos do § 2º e incisos do art. 29-C, da LBPS. À autora foi reconhecido o tempo total de contribuição de 31 anos, 7 meses e 24 dias. Considerando sua data de nascimento (19/02/1960), na DER requerida a autora já contava com mais de 59 anos de idade. Assim, somados tempo de contribuição e idade, a autora ultrapassa os desejados 86 pontos, então necessários à percepção da benesse, de modo que faz jus ao benefício previsto no art. 29-C, da Lei n.º 8.213/91. Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: DECLARAR os períodos de atividade comum urbana de 15/03/1988 a 30/05/1992; DECLARAR, nos moldes do quadro acima, o tempo de trabalho total do autor de 31 anos, 7 meses e 24 dias na DER (19/10/2015); Julgar PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.179.407-5, condenando o réu ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (05/04/2019), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento; Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Considerando que sucumbiu de parte substancial do pedido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor, beneficiário da justiça gratuita. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)

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