Mandado de Segurança Cível 5006678-89.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 597.468,50

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO BONETTI DE FREITAS

OAB/SP 393900·CPF·Representa: Autor

ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

OAB/SP 182039·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

OAB/SP 222218·CPF·Representa: Autor

ELIETE FRANCO CORREA

OAB/SP 222280·CPF·Representa: Autor

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP 258148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/10/2022, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 22:20

Decorrido prazo de PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de apelação

04/07/2022, 17:44

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:48

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/10/2022, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 22:20

Decorrido prazo de PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:24

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 15:21

Sentença

•06/06/2022, 15:01

04/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de apelação

04/07/2022, 17:44

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:48

Denegada a Segurança a PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA - CNPJ: 03.709.362/0001-44 (IMPETRANTE)

06/06/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 08:39

Decorrido prazo de PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de parecer

14/01/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ELIETE FRANCO CORREA - SP222280, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 5026870-40.2021.4.03.0000 (ID n. 160411633). Considerando a manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) de ID n. 170278718, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006678-89.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba defiro sua inclusão no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Providencie a Secretaria as alterações necessárias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:02

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:48

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 20:54

Juntada de comunicações

17/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/11/2021, 10:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de informações prestadas

07/10/2021, 16:03

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:56

Não Concedida a Medida Liminar

04/10/2021, 16:10

Conclusos para decisão

04/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de custas

30/09/2021, 15:35

Juntada de certidão

27/09/2021, 21:26

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/09/2021, 15:33

Recebidos os autos

27/09/2021, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 14:46

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 14:46

Despacho

•07/01/2022, 14:48

Comunicações

•16/11/2021, 10:13

Decisão

•04/10/2021, 16:10