Procedimento Comum Cível 5001633-98.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001633-98.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2023, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANAPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO ALBINO JUNIOR - GO40548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência ao Exequente do comprovante de transferência encaminhado pelo correspondente bancário juntado no ID270800710. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001633-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 08:17

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANAPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO ALBINO JUNIOR - GO40548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001633-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:59

Mero expediente

24/11/2022, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANAPOLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: EZIO ALBINO JUNIOR - GO40548 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Abra-se vistas ao Exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores devidos. Após, expeça-se o necessário. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001633-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/11/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANAPOLIS Advogado do(a) AUTOR: EZIO ALBINO JUNIOR - GO40548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANÁPOLIS - ACCOTRAN, ajuizou a presente demanda, pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO, pretendendo a restituição do veículo trator marca Scania/G 400 A6X2, diesel, cor branca, modelo/ano 2012, placa SEU-9199, Renavam 457042958. Alega que o veículo foi objeto de roubo em 02/04/2014 (Boletim de Ocorrência nº 743/2014) e, em 03/06/2014, foi apreendido transportando grande quantidade de cigarros de procedência paraguaia. Disse que durante a instrução da ação penal (1501659-18.2019.8.26.0482), ficou evidenciado que o veículo foi clonado. Esclarece que, na realidade, o veículo pertencia a empresa Comercial Açúcar e Álcool Araguaia – Ltda., associada à autora. Após o roubo, a autora sub-rogou no direito de propriedade da referida empresa, por ter a indenizado. O feito teve início perante a Justiça Estadual. Redistribuído para esta Vara Federal, inicialmente, oportunizou-se à parte autora recolher custas (Id 54686381 – 31/05/2021). Com vista, o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (Id 64297403 – 03/08/2021). A União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 70023843 – 11/08/2021). Manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente foi juntada aos autos (Id 84141944 – 24/08/2021). Citada, a União – Fazenda Nacional alegando que do exame dos fatos conclui-se que o caso se subsume ao entendimento pacífico do STJ no sentido de que o roubo exclui a responsabilidade do proprietário do automóvel pela prática de infrações aduaneiras por terceiros. Assim, deixou de impor resistência à pretensão da para que o veículo seja liberado. Requereu a aplicação da regra do art. 19, § 1º, da Lei nº10.522/2002, ou do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, para que não lhe seja imposta condenação em honorários advocatícios (Id 170283682 – 30/11/2021). É o relatório. Decido. Pois bem, verifica-se que a Fazenda Nacional aquiesceu com o pedido formulado na exordial, decorrendo daí a conclusão de que concorda com o pedido da parte autora. Dessa maneira, não perquirindo mais dúvidas quanto à lide, conclui-se que a presente ação merece ser julgada procedente. No mais, a questão relativa à propriedade do veículo está suficientemente demonstrada com a cópia do recibo de compra e venda assinado em 18/02/2014, transferindo a propriedade do veículo para a empresa Comercial Açúcar e Álcool Araguaia Ltda. – ME (Id 54366957 – Pág. 67/68), assim como pelos comprovantes de que apontada empresa foi indenizada pela Associação-autora (Id 54366957 – Pág. 72/74). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do inciso III, alínea “a”, do artigo 487, do Código de Processo Civil, e declarar o direito de a autora restituir o veículo Scania/G 400 A6X2, diesel, cor branca, modelo/ano 2012, placa SEU-9199, Renavam 457042958. Deixo de impor condenação em verba honorária, em respeito aos termos do artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/2002. Condeno a União a devolver o valor das custas depositado pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS DE CARGA E TRANSPORTADORES DE ANAPOLIS Advogado do(a) AUTOR: EZIO ALBINO JUNIOR - GO40548 REU: ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em despacho. Instada a adequar a polaridade passiva, a parte Impetrante indicou o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, SP. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a petição id. 58770578, de 30/07/2021, como emenda à inicial. Por outro lado, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifique-se o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento, servindo o presente despacho de mandado para notificação da autoridade impetrada. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Corrija a Secretaria do Juízo o polo passivo do presente mandamus, devendo constar o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP. Intime-se. Os documentos que instruem o presente despacho-mandado podem ser consultados no endereço eletrônico abaixo, o qual ficará disponível para consulta por 180 dias, contados da data do presente despacho: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2BBAEF001 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis - CEP 19060-420 (18) 3355-3930 / 3355-3931 / 3355-3932 - Geral (18) 3355-3900 / ( Fax Geral (18) 3355-3904 e-mail: [email protected] PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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