Procedimento Comum Cível 5013947-15.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013947-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 16:34

Trânsito em julgado

15/07/2022, 16:34

Publicação

13/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A., MATHEUS TAINA TRASPADINI, MTB - COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 Advogado do(a) REU: PAMELA TAVARES ALVES - SP396833 Advogado do(a) REU: ANNA PATRICIA DANIELIDES DE ARRUDA DELIBERADOR LOPES - PR62288 S E N T E N Ç A (Tipo M) A embargante interpôs embargos de declaração da sentença. Alegou que a sentença proferida encontra-se eivada de contradição, pois não está claro se houve extinção da ação em relação a todas as corrés. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apenas para se evitarem recursos desnecessários, registro à embargante que o acordo firmado exauriu o objeto da ação, consistente no ressarcimento do prejuízo material sofrido pela autora em sua conta bancária junto à CEF, de modo que a extinção firmada na instância conciliatória abrangeu todo o processo. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2022, 18:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2022, 15:19

Ato ordinatório

06/05/2022, 15:44

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 17:10

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A., MATHEUS TAINA TRASPADINI, MTB - COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 Advogado do(a) REU: PAMELA TAVARES ALVES - SP396833 Advogado do(a) REU: ANNA PATRICIA DANIELIDES DE ARRUDA DELIBERADOR LOPES - PR62288 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) embargada(s) a manifestar(e)m-se sobre os Embargos de Declaração interpostos por NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, no prazo legal (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 deste Juízo). SãO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 12:10

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2022, 17:41

Publicação

24/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A., MATHEUS TAINA TRASPADINI, MTB - COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 Advogado do(a) REU: ANNA PATRICIA DANIELIDES DE ARRUDA DELIBERADOR LOPES - PR62288 D E C I S Ã O S A N E A D O R A SANDRA MARIA ARONE ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A., MATHEUS, MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA e MATHEUS TAINÃ TRASPADINI cujo objeto é a restituição de valores indevidamente transferidos em crime de sequestro relâmpago. Narrou a autora ter sido vítima de sequestro relâmpago, ocasião em que teria sido obrigada a enviar o valor de R$149.700,00 de sua conta na CEF e R$ 98.700,00 de sua conta no banco do Brasil, para contas do Banco Bradesco e NU Pagamentos. Afirmou que, ao registrar Boletim de Ocorrência, o valor de R$149.700,00 foi bloqueado pelo Banco Bradesco. Sustentou aplicação do CDC e responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO BRADESCO S/A. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse o interesse de agir em face da CEF, tendo em vista que não há, na petição inicial, qualquer indicação de responsabilidade da CEF pelos fatos ocorridos, bem como para indicar qual das hipóteses dos artigos 113 ou 114 do CPC justificaria o litisconsórcio passivo, justificar a cumulação de pedidos, tendo em vista os óbices estabelecidos pelo artigo 327, inciso II, do CPC e juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para que seja analisado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A autora requereu a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e a inclusão de MATHEUS TAINÃ TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA. Defendeu a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. Foi proferida decisão indeferindo a Justiça Gratuita e determinando nova emenda da inicial. A parte autora apresentou nova emenda da inicial. Foi proferida decisão para o fim de determinar que o Banco Bradesco mantenha o bloqueio do valor de R$149.000,00, que se encontra depositado na agência 0560, conta corrente 149.213-6, CNPJ 012752797/001-62, em favor de MTB cobranças extrajudiciais e serviços Ltda; deferir a exclusão do Banco do Brasil S.A. do polo passivo; deferir a inclusão de MATHEUS TAINÃ TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA no polo passivo; e determinar a citação dos réus. A autora apresentou petição indicando o endereço do NU PAGAMENTOS S.A e reiterando o pedido de transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação na qual afirma que no dia da transferência, a autora estava calma e munida de seus documentos e cartão bancário. Requereu a emissão de TED informando que se tratava do pagamento de uma reforma que estava fazendo em seu imóvel. Afirmou que a autora não estava acompanhada e não estava sob coação, tratando-se a situação do Golpe do Bilhete Premiado, conforme informação passada pela própria cliente. Não houve falha na prestação do serviço, pois não há amparo legal para o Banco recusar a transferência solicitada pelo cliente de forma regular. Sustentou a inexistência de dano a ser ressarcido pelo Banco, em razão da culpa exclusiva da vítima; bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão da ausência da verossimilhança da alegação da consumidora. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, pediu pela improcedência. O Banco Bradesco S.A ofereceu contestação na qual arguiu: (i) o não cabimento de antecipação de tutela, eis que a destinatária da ordem deveria ser o Nu Pagamentos S.A, instituição financeira que recebeu a transferência de R$ 148.700,00 mencionada pela autora. A “mera alegação de que o valor transferido ao Nu Pagamentos S.A. foi posteriormente transferido ao Bradesco, pois não há qualquer prova nesse sentido, o e-mail não é suficiente para tanto”, ademais, não há perigo na demora em razão da “absoluta ausência de eventuais danos comprovados”; (ii) a ilegitimidade passiva, pois todos os fatos narrados se deram sem qualquer participação do Bradesco e fora de seu estabelecimento bancário; (iii) o litisconsórcio necessário com José Rodrigues dos Santos, destinatário da transferência de R$ 98.700,00; (iv) a ausência de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo; (v) impugnação ao valor da causa, pois o “montante de R$ 149.700,00, pode representar cerceamento de defesa, não podendo ser deduzida aleatoriamente pela simples capacidade econômica da parte em suportar as custas processuais”. No mérito, defendeu a inexistência do dever de indenizar, pois agiu como mero agente financeiro recebendo o valor transferido, ademais, a autora se confunde quanto aos fatos, pois o valor foi de R$ 98.700,00 ao invés de R$ 149.700,00 (este, transferido para conta no Nu Pagamentos S.A). Não há qualquer prova no sentido de que o valor foi transferido ao Bradesco, sendo o e-mail da Caixa Econômica Federal insuficiente para tanto. Alegou a culpa exclusiva de terceiro, ou, subsidiariamente, a culpa concorrente com terceiro, de maneira que o banco não poderia arcar com a integralidade dos prejuízos suportados pela autora. Teceu comentários sobre a atualização monetária, e a impossibilidade da exibição de documentos em razão da pandemia, que acarretou em quadro reduzido de funcionários trabalhando presencialmente. Afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, eis que inverossímeis as alegações da autora. Pediu pelo acolhimento das preliminares, ou, no mérito, pela improcedência. O NU PAGAMENTOS S.A ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, não havendo dever de indenizar, a teor do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; a inexistência de dano moral. Pediu pelo acolhimento das preliminares, ou, no mérito, pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações, e requereu a expedição de ofício à CEF para apresentação de documentos referentes à contestação feita pela autora; ao Bradesco para apresentar cópia do contrato de abertura de crédito, e respectivos documentos, bem como extratos do ano de 2021 e prova de existência do correntista; ao Nu Pagamentos para apresentar cópia dos mesmos documentos referentes à conta n. 00737832256. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e determinado ao Bradesco que promova o depósito judicial do valor bloqueado na Agência n. 0560, C/C n. 149213-6, e determinado aos bancos que forneçam os endereços dos demais corréus. O Nu Pagamentos S.A apresentou petição cumprindo o determinado. A MTB INCORPORADORA COM E SERV LTDA ofereceu contestação na qual afirma que verificou o crédito decorrente de transferência, sem origem identificada. Tão logo verificou o equívoco, entrou em contato com a gerente da conta e solicitou da devolução do crédito, a qual informou a necessidade de carta emitida de próprio punho para devolução dos valores. Não obstante, o dinheiro continua bloqueado na conta da empresa ré. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, a ausência de culpa e de dano material a ser ressarcido pela corré. Pediu pela improcedência. A autora apresentou petição informando o descumprimento da tutela provisória. Foi proferida decisão determinando ao Banco Bradesco S.A. o cumprimento da decisão anterior mediante depósito judicial da quantia bloqueada na conta da corré MTB Cobranças, ou, comprovação da inexistência da transferência, sob pena de multa diária. Desta decisão, o Bradesco S.A interpôs recurso de agravo de instrumento. A MTB e o Nu Pagamentos foram intimadas a apresentar cópia do comprovante de transferência da operação. O Nu Pagamentos S.A apresentou petição com comprovante da transferência ao Banco Bradesco S.A, Agência n. 560, Conta n. 14.9213-6. O Bradesco S.A apresentou petição na qual informa a inexistência de saldo suficiente para bloqueio na conta da MTB Incorporadora, bem como que a Conta n. 149.213-6, Ag. N. 0560, foi “tragueada para a agência 0052, passando a conter o n. 349.213-3”. Requereu o afastamento de qualquer aplicação de astreinte, por não possuir meios de cumprir a obrigação de fazer imposta. A MTB Incorporadora apresentou cópia do extrato, comprovando a transferência para sua conta corrente, no dia 17 de maio de 2021 (doc. 135442226). A autora peticionou requerendo bloqueio online de valores da conta do Bradesco S.A, e a condenação do Banco à pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Foi proferida decisão que estabeleceu a necessidade de esclarecimentos pelo Bradesco quanto ao bloqueio administrativo, e a desnecessidade de a autora insistir na transferência; determinou-se o aguardo até o término do prazo de contestação do corréu Matheus Taina Traspadini. A autora peticionou requerendo a certificação do decurso de prazo para contestar, e reiterou o pedido de bloqueio judicial à conta do Bradesco. O corréu MATHEUS TAINÃ TRASPADINI MARCELO ofereceu contestação no qual afirma desconhecer os fatos. Afirmou que a conta foi aberta por terceiro, de nome Douglas Gonçalves Caminhas, que a utilizou indevidamente. Após as conversas de whatsapp, o corréu não conseguiu mais contato com referida pessoa. Defendeu, subsidiariamente, a responsabilidade da CEF e Nu Pagamentos, eis que a titularidade da Conta n. 007378225-5, Agência n. 001, estava em nome de TRAPIDINI MARCELO, e não do corréu, o que deveria ter sido verificado pelos bancos a fim de evitar o prejuízo à autora. Após a alegação subsidiaria, afirmou a inexistência do dever de indenizar por ter sido meramente utilizado como laranja nos fatos ocorridos, não tendo acesso a qualquer valor transferido para conta em seu nome, sequer o controle sobre esta, que foi aberta por Douglas, como pedido de empréstimo; bem como a impossibilidade de responsabilidade por ato ilícito culposo. Requereu o chamamento ao processo, a título de litisconsorte, de Douglas Gonçalves Caminhas. Arrolou testemunhas e, no mérito, pediu pela improcedência. A autora apresentou petição impugnando o pedido de chamamento ao processo, “tendo em vista a vedação do CDC, acrescido do fato de que, ela confessa que cedeu sua conta para ser usada por terceiro assim o ingresso do novo participante a lide, nada traria para acrescentar ao processo, pois é estranho a lide, e mais, em caso de prejuízo sofridos pela denunciante esta pode regressivamente se for o caso, solicitar seu ressarcimento”. No mérito, apresentou argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da advertência ao Bradesco S.A Inicialmente, advirto o Banco Bradesco S.A a prestar atenção ao conteúdo das decisões emanadas neste processo, eis que a ânsia de litigiosidade desnecessária vem causando a interposição de recursos e dedução de argumentos desnecessários e sem conexão com o que está sendo discutido neste processo. Veja que em nenhum momento foi deduzido pedido de condenação em danos morais (tal como defendido na contestação), muito menos determinado o bloqueio de contas da corré MTB Incorporadora. O Banco corréu insiste em afirmar a inexistência de provas da transação, no valor de R$ 149.700,00 para a conta da MTB, muito embora a Caixa Econômica Federal, o Nu Pagamentos S.A, e a própria corré MTB Incorporadora tenham apresentado documentos bancários e extratos que comprovem a transferência (v. Doc. 123236713, 135442226). A MTB Incorporadora apresentou documentação na qual entra em contato com a gerente Deise (ou Denise, cf. escrito na contestação) na qual solicita a devolução dos valores indevidamente creditados em sua conta (doc. 98592746, 98592901, 98592907, 98592913, 98592914, 98592916). Em 10 de setembro de 2021, a MTB afirma que o dinheiro continua bloqueado em sua conta (doc. 98592735, fl. 4); e a gerente afirma que o banco manteve o saldo bloqueado pelo departamento de monitoramento. O que se determinou ao Bradesco S.A, foi a transferência do valor bloqueado administrativamente para conta judicial, a fim de ser propriamente corrigida, evitando-se a desvalorização do dinheiro pela inflação, ou a comprovação da inexistência do bloqueio ou valores. O Banco insiste, porém, que não há saldo na conta para efetuar o bloqueio – medida, esta, não determinada – e que não há provas da transferência bancária para a conta da MTB, ainda que ela própria junte cópia do extrato, confesse a existência da transferência e do bloqueio administrativo. Ressalto que este Juízo sempre se pautou pela não emissão de ordens faticamente impossíveis de cumprimento. No presente caso, há fartos elementos que indicam a existência da transferência e o bloqueio administrativo, o que implica na conclusão pela possibilidade de cumprimento da ordem anteriormente emanada. Não obstante, foi devidamente facultado ao Banco a oportunidade de apresentar documentos que indiquem a inexistência da transferência e/ou do bloqueio. O Banco, contudo, limitou-se a trazer elementos que indicam a inexistência de saldo suficiente para bloqueio (o que não foi determinado, e em nada ajuda a elucidar a questão controvertida). A conduta do Banco, ao negar genericamente os fatos de maneira desconexa com os argumentos deduzidos nesta demanda e não trazer elementos de informação úteis à localização da quantia indevidamente transferida viola o dever de boa-fé e cooperação imposto pelos artigos 5º, e 6º, do Código de Processo Civil, bem como os deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não apresentar defesa cientes de que são destituídas de fundamento, e de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, tal como imposto pelo artigo 77, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Portanto, o Banco Bradesco S.A fica, desde já, advertido nos termos do artigo 77, § 1º, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Passo ao saneamento do processo. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Das preliminares A.1) Da legitimidade dos bancos A autora sustentou a responsabilidade dos corréus, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços bancários, pelo não cumprimento de normas de compliance no presente caso. Afirmou, também, ter efetuado comunicação tempestiva aos bancos da necessidade de bloqueio da transferência. Há, portanto, pertinência subjetiva a fundamentar eventual responsabilidade, matéria que deve ser analisada sob a perspectiva de mérito. A.2) Da legitimidade passiva da MTB O pedido de ressarcimento foi dirigido diretamente em face da MTB, destinatária dos recursos. Não obstante tenha admitido que os recursos estão em sua conta corrente – embora bloqueados administrativamente – a parte defendeu a inexistência do dever de indenizar, e pediu pela improcedência, caracterizando – portanto – a lide, consistente na resistência à pretensão da autora. Ora, ainda que não tenha participado dos fatos que deram origem à transferência ilícita, a corré não pode manter recursos de terceiros em sua conta bancária. A.3) Das preliminares do Bradesco e impugnação ao valor da causa Passo à análise concisa das preliminares arguidas pelo Bradesco S.A, eis que desprovidas de coerência com o objeto deste processo. Afasto a preliminar de não cabimento de antecipação de tutela, eis que a conta de destino da transferência foi do Bradesco, e não do Nu Pagamentos S.A. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, conforme exposto acima. Afasto a preliminar de litisconsórcio necessário com José Rodrigues dos Santos, eis que é pessoa alheia aos fatos objetos desta ação, que cuida da transferência oriunda da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 149.700,00. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de lide, ante a evidente resistência à pretensão da autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o montante de R$ 149.700,00 é o exato valor transferido da conta da autora, e não foi deduzido pedido de dano moral. Do chamamento ao processo A rigor, não é caso de chamamento ao processo ante a inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 130, do Código de processo Civil. Ademais, a autora fundamentadamente recusou a integração da pessoa indicada ao processo, eis que causaria alargamento indevido da causa de pedir em prejuízo da defesa de seus direitos. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistem: (i) no destino de recursos; (ii) na existência de bloqueio administrativo do valor; e, (iii) quais as condutas tomadas pelos corréus ao terem notícia da transferência. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; No que tange ao destino dos recursos e o bloqueio, apenas a MTB e o Bradesco, últimos destinatários comprovados dos recursos, podem cumprir o encargo, de maneira que a eles devem ser transferidos o ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Quanto às condutas das partes ao tomarem conhecimento da transferência indevida, o ônus da prova cabe a cada uma delas, sendo desnecessário reiterar as alegações e documentos já apresentados. Isto é, as partes poderão especificar, detalhar e aprofundar os acontecimentos mediante apresentação da documentação pertinente; os documentos e alegações já apresentados serão devidamente apreciadas em sentença. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; O presente processo versa meramente sobre a devolução dos valores indevidamente transferidos. Assim, uma vez localizado o montante, a questão pode ser resolvida à luz da necessidade de reparação patrimonial da autora; caso contrário, será necessário perquirir eventual responsabilidade dos bancos pela segurança da transação, ou falha em procedimento de bloqueio de valores oriundos de ato ilícito; no que tange ao corréu Matheus Tainã, eventual responsabilidade possui natureza aquiliana, com fundamento no Código Civil. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. O corréu Matheus Tainã requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Não há grandes dúvidas quanto à origem fraudulenta da transferência, independentemente do tipo de golpe aplicado, bem como quanto à utilização indevida da conta de titularidade do corréu Matheus Tainã, o qual admite ter fornecido os dados para terceiro abrir a conta em seu nome. A autora não controverteu os fatos alegados pelo corréu – embora tenha reafirmado sua responsabilidade, justamente em razão do que fora alegado. A produção da prova testemunhal é inútil, eis que o fato foi admitido como incontroverso no processo, e merece ser indeferida com base nos artigos 374, III, c/c 370 parágrafo único, do Código de Processo Civil. O depoimento pessoal da autora é igualmente inútil, eis que o corréu não negou os fatos alegados na petição inicial – embora tenha afirmado outros, em sua defesa – e não justificou qual a finalidade da prova pretendida. Desnecessário, portanto, designar audiência de instrução e julgamento. Da conciliação O presente processo visa apenas a devolução dos valores indevidamente transferidos da conta da autora. Considerando a tentativa de devolução dos valores pela MTB na via administrativa, e a real possibilidade de os valores continuarem bloqueados em sua conta no Bradesco, é de rigor a tentativa de solução pacífica do conflito entre as partes pela via da conciliação. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Solicite-se na CECON inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. 2. Advirto o Banco Bradesco S.A, nos termos do artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Rejeito as preliminares alegadas pelos corréus. 4. Rejeito a impugnação ao valor da causa. 5. Fixo como questões de fato controvertidas (i) o destino de recursos; (ii) a existência de bloqueio administrativo do valor; e, (iii) as condutas tomadas pelos corréus ao terem notícia da transferência fraudulenta. 6. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação do item III desta decisão. 7. Indefiro o pedido de chamamento ao processo. 8. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da autora. 9. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 (cinco) dias. 10. Após o retorno dos autos da CECON, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A., MATHEUS TAINA TRASPADINI, MTB - COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 D E C I S Ã O SANDRA MARIA ARONE ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A, MATHEUS TAINA TRASPADINI, e MTB – COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA – ME cujo objeto é ressarcimento por danos materiais. Narrou a autora ter sido vítima de sequestro relâmpago, ocasião em que teria sido obrigada a enviar o valor de R$149.700,00 de sua conta na CEF e R$ 98.700,00 de sua conta no banco do Brasil, para contas do Banco Bradesco e NU Pagamentos. Ao registrar Boletim de Ocorrência, o valor de R$149.700,00 foi bloqueado pelo Banco Bradesco. Sustentou a aplicação do CDC e responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO BRADESCO S/A. Requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco “transfira à favor deste juízo o valor de R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), que foi transferido mediante crime para a conta corrente agência 0560, cc 149213-6, pelos criminosos, cuja informação permanece bloqueados, por tempo determinado, por suspeita de fraude”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para condenar as “requeridas a ressarcirem o prejuízo apontado no valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito e quatrocentos reais) [...]”. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse o interesse de agir em face da CEF, tendo em vista que não há, na petição inicial, qualquer indicação de responsabilidade da CEF pelos fatos ocorridos, bem como para indicar qual das hipóteses dos artigos 113 ou 114 do CPC justificaria o litisconsórcio passivo, justificar a cumulação de pedidos, tendo em vista os óbices estabelecidos pelo artigo 327, inciso II, do CPC e juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para que fosse analisado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A autora requereu a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e a inclusão de MATHEUS TAINA TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA. Defendeu a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. Foi proferida decisão indeferindo a Justiça Gratuita e determinando nova emenda da inicial. A parte autora apresentou nova emenda da inicial. Foi proferida decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar que o Banco Bradesco mantenha o bloqueio do valor de R$ 149.000,00, que se encontra depositado na Agência n. 0560, Conta Corrente n. 149.213-6, CNPJ n. 012752797/0001-62, em favor de MTB Cobranças Extrajudiciais e Serviços Ltda. Foi deferida a exclusão do Banco do Brasil S.A do polo passivo, bem como a inclusão de MATHEUS TAINÁ TRASPADINI ou TRASPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA no polo passivo. Os corréus Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, e Nu Pagamentos S.A – Instituição de Pagamento ofereceram contestação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações, e reiterou o pedido de tutela provisória para que seja determinada a transferência do valor bloqueado a conta corrente vinculada a este Juízo, ou a conta da autora indicada na petição inicial. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar ao Banco Bradesco S.A. a promoção de depósito judicial dos valores bloqueados. A MTB – Cobranças Extrajudiciais e Serviços Ltda – ME ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que ao verificar o depósito tentou efetuar o estorno dos valores, porém, sem sucesso em razão do bloqueio. A autora informa o descumprimento da decisão que proferiu a tutela provisória pelo Banco Bradesco S.A. O corréu Matheus Tainá Traspadini não foi localizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O corréu Bradesco S.A., em sede de contestação, alegou genericamente que o e-mail da Caixa Econômica Federal não comprova a transferência de origem da conta de Matheus Traspadini, no Nubank, à conta da MTB, no Bradesco. Apesar de devidamente intimado para proceder ao depósito judicial dos valores bloqueados na conta da MTB, o corréu deixou de apresentar qualquer manifestação nos autos. De fato, a transferência à conta do Bradesco S.A. não está documentalmente comprovada, não obstante, a própria MTB – destinatária dos recursos – confirme a transferência e o bloqueio dos valores em sua conta corrente. Advirto ao banco corréu que o descumprimento imotivado de decisões judiciais pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Decisão 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Banco Bradesco S.A. para cumprir a decisão que deferiu a tutela provisória, mediante depósito judicial da quantia bloqueada na conta da corré MTB Cobranças Extrajudiciais e Serviços Ltda – Me, ou, comprovar a inexistência da transferência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se os corréus MTB – COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA – ME e NUPAGAMENTOS S.A. para apresentar cópia do comprovante de transferência da operação a qual alude a autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o corréu pessoa física no endereço localizado na pesquisa ao Sisbajud: "ANTONIO HERMENEGILDO BENATO 0000000, ZONA OESTE, ITAIPAVA, OURINHOS SP 19908 0237". Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A., MATHEUS TAINA TRASPADINI, MTB - COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 A T O O R D I N A T Ó R I O Retifiquei a autuação incluindo o advogada de NU Pagamentos S.A - Instituição de Pagmento. Segue decisão proferida em 17/08/2021: "SANDRA MARIA ARONE ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A, MATHEUS TAINA TRASPADINI, e MTB – COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA – ME cujo objeto é ressarcimento por danos materiais. Narrou a autora ter sido vítima de sequestro relâmpago, ocasião em que teria sido obrigada a enviar o valor de R$149.700,00 de sua conta na CEF e R$ 98.700,00 de sua conta no banco do Brasil, para contas do Banco Bradesco e NU Pagamentos. Ao registrar Boletim de Ocorrência, o valor de R$149.700,00 foi bloqueado pelo Banco Bradesco. Sustentou a aplicação do CDC e responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO BRADESCO S/A. Requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco “transfira à favor deste juízo o valor de R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), que foi transferido mediante crime para a conta corrente agência 0560, cc 149213-6, pelos criminosos, cuja informação permanece bloqueados, por tempo determinado, por suspeita de fraude”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para condenar as “requeridas a ressarcirem o prejuízo apontado no valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito e quatrocentos reais) [...]”. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse o interesse de agir em face da CEF, tendo em vista que não há, na petição inicial, qualquer indicação de responsabilidade da CEF pelos fatos ocorridos, bem como para indicar qual das hipóteses dos artigos 113 ou 114 do CPC justificaria o litisconsórcio passivo, justificar a cumulação de pedidos, tendo em vista os óbices estabelecidos pelo artigo 327, inciso II, do CPC e juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para que fosse analisado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A autora requereu a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e a inclusão de MATHEUS TAINA TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA. Defendeu a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. Foi proferida decisão indeferindo a Justiça Gratuita e determinando nova emenda da inicial. A parte autora apresentou nova emenda da inicial. Foi proferida decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar que o Banco Bradesco mantenha o bloqueio do valor de R$ 149.000,00, que se encontra depositado na Agência n. 0560, Conta Corrente n. 149.213-6, CNPJ n. 012752797/0001-62, em favor de MTB Cobranças Extrajudiciais e Serviços Ltda. Foi deferida a exclusão do Banco do Brasil S.A do polo passivo, bem como a inclusão de MATHEUS TAINÁ TRASPADINI ou TRASPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA no polo passivo. Os corréus Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, e Nu Pagamentos S.A – Instituição de Pagamento ofereceram contestação. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações, e reiterou o pedido de tutela provisória para que seja determinada a transferência do valor bloqueado a conta corrente vinculada a este Juízo, ou a conta da autora indicada na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória foi deferida, em parte, para determinar o bloqueio judicial dos valores na conta da corré. Com efeito, caso mantido apenas o bloqueio, os valores irão sofrer depreciação monetária, o que pode ser mitigado pelo depósito judicial da quantia, medida que não traz prejuízo a qualquer das partes. Assim, nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, é de se reconhecer mais adequada para a efetivação da tutela provisória a realização do depósito judicial. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória e determino ao Banco Bradesco S.A que promova o depósito judicial do valor bloqueado na Agência n. 0560, C/C n. 149213-6. 2. Intime-se os bancos réus para que forneçam os endereços cadastrados nas contas dos demais corréus. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Proceda a Secretaria à juntada da resposta à requisição de informações ao Sisbajud. 4. Localizados endereços ainda não diligenciados, prossiga-se nos termos da decisão proferida em 09 de junho de 2021, e cite-se. Na contestação os réus deverão mencionar se pretendem a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal"

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SANDRA MARIA ARONE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A., objetivando a condenação das rés, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Relata a autora ter sido vítima de sequestro relâmpago, ocasião em que teria sido obrigada a enviar o valor de R$149.700,00 de sua conta na CEF e R$ 98.700,00 de sua conta no banco do Brasil, para contas do Banco Bradesco e NU Pagamentos. Afirma que, ao registrar Boletim de Ocorrência, o valor de R$149.700,00 foi bloqueado pelo Banco Bradesco. Sustenta aplicação do CDC e responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO BRADESCO S/A. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse o interesse de agir em face da CEF, tendo em vista que não há, na petição inicial, qualquer indicação de responsabilidade da CEF pelos fatos ocorridos, bem como para indicar qual das hipóteses dos artigos 113 ou 114 do CPC justificaria o litisconsórcio passivo, justificar a cumulação de pedidos, tendo em vista os óbices estabelecidos pelo artigo 327, inciso II, do CPC e juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para que seja analisado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A autora requereu a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e a inclusão de MATHEUS TAINA TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA. Defendeu a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. Foi proferida decisão indeferindo a Justiça Gratuita e determinando nova emenda da inicial. A parte autora apresentou nova emenda da inicial. É o breve relatório. Decido. Reconheço o requisito da urgência, tendo em vista o risco de desbloqueio do valor que se encontra depositado junto ao Banco Bradesco, que pode inviabilizar a devolução do dinheiro à autora. Também está presente a verossimilhança das alegações da parte autora. A autora juntou boletim de ocorrência, bem como extrato de conta corrente que demonstra a transferência do valor de R$149.000,00, bem como correspondência interna da CEF com informação de bloqueio do valor junto ao Banco depositário que seria o Banco Bradesco (agência 0560, conta corrente 149.213-6, CNPJ 012752797/0001-62, em favor de MTB cobranças extrajudiciais e serviços Ltda ME) (ID. 54834156 – Págs. 3-11 e 55162535 – Pág. 2). Ao menos nesta análise de cognição sumária, os documentos são suficientes para demonstrar que a autora pode ter sido vítima de um golpe. Ademais, como o valor aparentemente já está bloqueado pelo Banco Bradesco, não há prejuízo à manutenção do bloqueio até que seja definido se a autora faz jus ou não à devolução deste valor. Contudo, é desnecessária a realização de transferência do valor à ordem do Juízo, pois o valor já está depositado em uma instituição bancária, que tem o dever de zelo pelos valores que se encontram depositados, bem como de cumprir as determinações judiciais. As questões relativas à legitimidade dos réus serão melhor analisadas após a apresentação das contestações. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o Banco Bradesco mantenha o bloqueio do valor de R$149.000,00, que se encontra depositado na agência 0560, conta corrente 149.213-6, CNPJ 012752797/001-62, em favor de MTB cobranças extrajudiciais e serviços Ltda. Defiro a exclusão do Banco do Brasil S/A do polo passivo. Defiro a inclusão de MATHEUS TAINA TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA no polo passivo. Retifique-se a autuação. Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo legal e intime-se o Banco Bradesco para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA MARIA ARONE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALCARO FRACCAROLI - SP106362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013947-15.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SANDRA MARIA ARONE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S/A., objetivando a condenação das rés, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 248.400,00 (duzentos quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Relata a autora ter sido vítima de sequestro relâmpago, ocasião em que teria sido obrigada a enviar o valor de R$149.700,00 de sua conta na CEF e R$ 98.700,00 de sua conta no banco do Brasil, para contas do Banco Bradesco e NU Pagamentos. Afirma que, ao registrar Boletim de Ocorrência, o valor de R$149.700,00 foi bloqueado pelo Banco Bradesco. Sustenta aplicação do CDC e responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A.e do BANCO BRADESCO S/A. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a autora esclarecesse o interesse de agir em face da CEF, tendo em vista que não há, na petição inicial, qualquer indicação de responsabilidade da CEF pelos fatos ocorridos, bem como para indicar qual das hipóteses dos artigos 113 ou 114 do CPC justificaria o litisconsórcio passivo, justificar a cumulação de pedidos, tendo em vista os óbices estabelecidos pelo artigo 327, inciso II, do CPC e juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para que seja analisado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A autora requereu a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e a inclusão de MATHEUS TAINA TRASPADINI OU TRANSPADINI MARCELO e MTB COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SERVIÇOS LTDA. Defendeu a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. Contudo, a autora somente mencionou genericamente que a CEF teria responsabilidade por falha na prestação de serviços, sem descrever suficientemente os fatos que ocorreram por suposta responsabilidade da CEF. Ante o exposto, emende a autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para especificar detalhadamente os fatos que ocorreram junto à CEF. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a declaração do imposto de renda da autora do exercício de 2021 indicou elevadas quantias e aplicações em outras instituições financeiras. Considerando que a parte autora requereu a exclusão do Banco do Brasil, intime-se a autora para aditar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução PRES n. 138/2017, do TRF3. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta

09/06/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(78)