Petição Cível 0007223-11.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 0007223-11.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 15:51

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:51

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BRESSANI - SP323002 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BRESSANI - SP323002 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

03/04/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BRESSANI - SP323002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, propõe a presente ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a condenação da ré a “concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em prol da autora, retroativamente à data do cancelamento do benefício de auxílio-doença nº 609.324.568-7 de 16 de junho de 2015, com os devidos abonos, pagando os valores em atraso de uma só vez, acrescidos de juros de mora, correção monetária, salários periciais e nas demais cominações de estilo ”. Com a inicial juntou documentos. O feito foi originariamente distribuído no Juizado Especial Federal de Santo André. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contesta a ação e pleiteia a improcedência do pedido. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinada a redistribuição a uma das varas federais. O feito foi redistribuído a essa 3ª Vara Federal em 08.06.2022. Saneado o feito e determinada a realização de perícia judicial. Após a juntada do laudo pericial foi dada ciência às partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à incapacidade, dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Submetida à perícia médica, assevera a perita que: “(...) No caso em tela, o Autor alega ser portador de ceratocone alegando estar incapacitado para o trabalho. A autora acompanha com especialista, realizou transplante de córnea e colocação de anel. De acordo com relatório médico datado de 29/11/22 a visão da autora é subnormal sendo no olho esquerdo 20/80 e direito 20/100. Há uma incapacidade parcial e permanente. Conclusão: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de visão subnormal devido a ceratocone. Há uma incapacidade parcial e permanente”. [negritei] Assim, considerando que foi evidenciado um quadro de incapacidade parcial e permanente, impõe-se a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com o encaminhamento da autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Por fim, à míngua de prova no sentido contrário, considero devido o pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data de 13.08.2021, conforme descrito no laudo pericial judicial - ID 270390077, não havendo qualquer prova documental ou pericial que demonstre o agravamento da doença desde a cessação do benefício. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da autora, desde 13.08.2021, mantido até a efetiva análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para conceder o benefício de auxílio-doença a autora e determino ao INSS que implante e coloque o benefício em manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Santo André, data da assinatura digital.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BRESSANI - SP323002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AUTOR: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA, em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, e no mérito objetivando a concessão de auxílio doença e/ou da aposentadoria por invalidez. Inicialmente o processo foi distribuído perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ em 08/09/2021. Contestada a ação conforme ID 118704539. Em contestação o INSS ventila as preliminares de prescrição, incompetência do Juizado em virtude do valor da causa e falta de interesse de agir. Pede ainda a realização de perícia médica. Deferido os benefícios da justiça gratuíta ID 118704541. Indeferido o pedido de antecipação de tutela e de prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência ou doença grave, nos termos do artigo 2º. da Lei nº 13.146/2015 e artigo 1048, I do CPC. Determinada ainda a emenda da inicial. ID 118704548: Apresentada a emenda à inicial. ID 243683951: Determinação para o autor se manifestar sobre renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais ou em caso de não renúncia, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado com a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Santo André. ID 245006047: Não aceite à renúncia do montante que supera 60 salários mínimos. ID 251582791: Fixado o valor da causa em R$ 85.596,00 e reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa, com a determinação da remessa dos autos a uma das Varas Federais de Santo André. ID 253215899: Ciência da redistribuição dos autos a esta Terceira Vara Federal de Santo André, aberto prazo para manifestação sobre provas. As preliminares de prescrição e falta de interesse de agir, serão apreciadas em sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A questão de direito controvertida é a verificação do incapacidade em que se enquadra a autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, proposta por Defiro nessa oportunidade a realização de prova pericial a ser realizada pelo perito de confiança deste Juízo, a Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA - CRM n. 113.164., através do sistema AJG, nos termos da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016. Intime-se as partes da nomeação e abra-se vista pelo prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e nomeação dos assistentes técnicos. Após a designação da data para realização da perícia, intimem-se as partes. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos apresentados pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Prazo de trinta dias para elaboração do laudo pericial, contados da efetivação da perícia. Após a juntada do Laudo Médico Pericial, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, defiro a expedição de Solicitação de Pagamento para o perito, no valor que arbitro em R$ 370,00, nos termos da Resolução 232 do CJF, de 13 de julho de 2016. QUESITOS DO JUÍZO: O Periciando(a) apresenta alteração, perda ou redução de sua estrutura corporal, em caráter permanente, ou função anatômica, fisiológica, mental, intelectual ou sensorial, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? Em caso positivo, quais as funções corporais acometidas? Caso tenha sido constatado desvio no funcionamento e/ou alteração da estrutura corporal do(a) periciando(a), deverão ser respondidos os demais quesitos. Considerando-se as atividades descritas na classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) abaixo relacionadas, informe o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de dificuldade do autor(a) para o desempenho dessas atividades em seu ambiente habitual, em: Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Deverá ainda o(a) Sr(a). Perito(a) informar se o(a) periciando(a) depende da assistência pessoal e/ou dispositivo de auxílio. I – APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO Experiências sensoriais intencionais (observar, ouvir, outras percepções sensoriais intencionais): Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Aprendizagem básica (imitar, repetir, aprender – ler, escrever, calcular, adquirir competências). Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Aplicação do conhecimento (concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular, resolver problemas). Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. II – TAREFAS E EXIGÊNCIAS GERAIS Realizar uma única tarefa. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Realizar tarefas múltiplas. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Realizar rotina diária. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Lidar com o estresse e outras exigências psicológicas. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. III – COMUNICAÇÃO Comunicar e receber mensagens. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Comunicar e produzir mensagens. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Conversação e utilização de dispositivos e de técnicas de comunicação. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. IV – MOBILIDADE Mudar e manter a posição do corpo. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Transportar, mover e manusear objetos. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Andar e deslocar-se. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Deslocar-se utilizando transporte. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. V- AUTOCUIDADO Lavar-se, cuidar de partes do corpo, cuidados relacionados com os processos de excreção, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VI – VIDA DOMÉSTICA Aquisição do necessário para viver, tarefas domésticas, cuidar dos objetos da casa e ajudar os outros. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VII – INTERAÇÕES E RELACIONAMENTOS INTERPESSOAIS Interações interpessoais gerais e relacionamentos interpessoais particulares. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. VIII – ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA Trabalho e emprego. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. IX – VIDA ECONÔMICA Transações econômicas (básicas, complexas), autossuficiência econômica. Resposta: [A] nenhuma dificuldade; [B] dificuldade ligeira, moderada ou grave; [C] não realiza ou depende totalmente de terceiro. Considerando-se as respostas dadas no quesito anterior, pode-se afirmar que o(a) periciando(a) apresenta limitações no exercício de suas atividades ou restrições de participação na sociedade e trabalho, decorrente da alteração na estrutura corporal, dentro do padrão considerado normal para as demais pessoas? Caso positivo, defina incapacidade (A resposta negativa a este quesito tornam prejudicados os quesitos 26 a 28). Em caso de ausência atual de deficiência, é possível afirmar que houve incapacidade em períodos pregressos? Defina os períodos. Houve variação da incapacidade da parte altura ao longo do tempo? Se sim, defina quais os períodos. Determine o dia, mês e ano provável do início da incapacidade. Com base em que documentos do processo foi fixada a data do início da deficiência? A fixação se baseou apenas nas declarações do(a) periciando(a)? Ainda que não exista documentação médica capaz de atestar o início da deficiência, no caso concreto, diante das evidências clínicas, é possível afirmar a data provável (nascimento, infância, etc)? Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BRESSANI - SP323002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 609.324.568-7, a partir 16.06.15 (DCB), com o pagamento das prestações vencidas desde então. Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00. Diante da constatação de que a parte autora postulava o pagamento de prestações vencidas e vincendas e que atribuído valor da causa incompatível com a expressão econômica do litígio, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 292, §§1º e 2º, do CPC. Em resposta, a parte demandante apresentou nova planilha de cálculo do valor da causa. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Como se depreende da petição inicial e da planilha de cálculo apresentada em 09.03.22, a parte autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 16.06.15, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Nessa esteira, considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do benefício), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Corroborando o referido entendimento, citam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS. ART. 260 DO CPC/1973 E ART. 292 DO CPC/2015. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a competência dos Juizados Especiais tem como regra, na matéria cível, o valor atribuído à causa, que não pode ultrapassar o limite de alçada de sessenta salários mínimos, consoante estabelecido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incide a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil (1973), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001.3. O valor da causa a ser considerado como parâmetro na definição da competência é o apurado quando da propositura da ação perante o Juízo Federal suscitado, e não o da época da redistribuição ao Juizado Especial Federal suscitante. Na espécie, o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, conforme planilha elaborada pela contadoria dos Juizados Especiais Federais de Piracicaba (ID 153036187 - Pág. 7), evidenciando-se assim a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito. 4. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba/SP (suscitado).(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003544-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXILIO-ACIDENTE. AUXILIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AFASTADA.1. A teor do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Precedente.2. O valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC.3. Depreende-se da memória de cálculo acostada aos autos pelo r. Juízo Suscitante que o valor da causa deve, de fato, ser retificado ao patamar de R$ 105.181,26 (cento e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já que reflete o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora, obtido por meio do soma entre as prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, a teor dos arts. 292 do CPC e 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01.4. Conflito negativo de competência procedente.(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022133-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) No caso em exame, analisando-se a planilha de cálculo anexada em 09.03.22 (ID 245006047), constata-se que a parte autora, apurou o valor da causa no montante de R$ 72.396,00. No entanto, deixou de incluir as 12 (doze) prestações vincendas no cálculo (R$ 13.200,00). Destarte, com arrimo nos fundamentos expendidos, fixo o valor da causa em R$ 85.596,00, na data do ajuizamento da ação (08.09.21). Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, afigura-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 85.596,00, na data do ajuizamento da ação (08.09.21), em conformidade com a planilha de cálculo apresentada em 09.03.21 (ID 245006047); b) reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Santo André para o processamento e julgamento da causa em apreço e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. Santo André, data do sistema.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA REGINA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BRESSANI - SP323002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Como se depreende da petição inicial, a parte autora deseja a implantação de benefício por incapacidade, com DIB em 16.06.15, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Eventual parcial procedência do pedido com a concessão do benefício postulado a partir de data posterior ao requerido não altera o valor da causa, que é fixada em função do proveito econômico que se espera obter, razão pela qual o valor da causa deve corresponder as prestações vencidas na data do ajuizamento da presente demanda, bem assim as doze prestações vincendas, a teor dos §§1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007223-11.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André intime-se a parte autora para que apresente nova planilha de cálculo do valor da causa, em que devidamente atualizadas as prestações devidas, bem como retifique o valor da causa. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo e cumprida a determinação supra, diante da alteração do valor e considerando o quanto restou decidido nos autos REsp 1.807.665/SC (Tema Repetitivo n. 1030 - STJ) acerca da possibilidade de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais, a parte autora deverá informar também se pretende renunciar ao montante que supera 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para processamento do feito neste Juizado. Em caso de não haver renúncia, afigura-se impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor da causa, devendo a Secretaria da Vara retificar o valor da causa para que passe a constar o novo valor apurado e remeter os autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Em caso de não haver renúncia, afigura-se impositivo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor da causa, devendo a Secretaria da Vara retificar o valor da causa para que passe a constar o novo valor apurado e remeter os autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Santo André, data do sistema.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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