Procedimento Comum Cível 5005254-46.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005254-46.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em cumprimento ao determinado na decisão ID 469152217, a parte exequente requer a habilitação de todos os herdeiros do EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS, no ID 539896517 seus anexos, adequando o pedido de habilitação dos sucessores na forma da lei civil. Assim, considerando-se a manifestação do INSS no ID 426775352 e a adequação do pedido de habilitação nos termos da lei civil (ID 539896517 seus anexos), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 defiro a habilitação dos sucessores de José Teodoro Ramos para o recebimento do crédito resultante destes autos e determino a inclusão dos mesmos no polo ativo do feito, por sucessão, por estar em consonância com o disposto no artigo 112 da Lei n° 8.213/91, que estipula que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, na seguinte forma: 1a. CLAUDETE DEARO RAMOS - (viúva), CPF n.º 081.739.988-76; 1b. JULIO CESAR TEODORO RAMOS - (filho), CPF n.º 081.872.608-31; 1c. CARLOS ALBERTO TEODORO RAMOS - (filho), CPF n.º 144.927.268-10; 1d. Herdeiros de MILTON CÉSAR TEODORO RAMOS (filho falecido do autor): BRUNO CÉSAR TEODORO RAMOS, CPF n.º 339.796.488-18; CAMILA TEODORO RAMOS, CPF n.º 339.796.398-27. Cabendo a cada um deles a cota-parte de 25% do valor do ofício precatório nº 20240080916, protocolo nº 20240079016 (extrato de pagamento ID 410772924), observando-se que caberá a cada herdeiro de Milton César Teodoro Ramos, 12,5% do valor do mencionado precatório. Assim sendo, expeçam-se alvarás de levantamento (extrato de pagamento ID 410772924) para os herdeiros ora habilitados na seguinte proporção: CLAUDETE DEARO RAMOS: R$ 77.593,72 JULIO CESAR TEODORO RAMOS: R$ 77.593,70 CARLOS ALBERTO TEODORO RAMOS: R$ 77.593,70 Herdeiros de MILTON CÉSAR TEODORO RAMOS: BRUNO CÉSAR TEODORO RAMOS: R$ 38.796,85 e CAMILA TEODORO RAMOS: R$ 38.796,85 Expeça-se, ainda, alvará de levantamento referente aos honorários contratuais destacados no ofício precatório nº 20240080916, protocolo nº 20240079016 (extrato de pagamento ID 410772924) no valor de R$ 133.017,77, a favor de Berkenbrock, Moratelli & Schutz Advogados Associados, CNPJ nº 09.656.345/0001-72. Deverá a parte exequente comprovar nos autos o resgate dos alvarás que ora se determina a expedição. 2- Tendo em vista a informação prestada pelo Banco do Brasil nos ID's 471255537 e 471255537, quanto ao resgate do alvará de levantamento ID 402511149, relativo aos honorários sucumbenciais, cancele-se o referido alvará uma vez que expirada a sua validade. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao levantamento do valor da requisição de pagamento nº 20240080938, protocolo nº 20240079017 (ID 32522313) referente aos honorários sucumbenciais. 3- Informado o pagamento dos alvarás, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 4- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

25/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:58

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em virtude do óbito da parte exequente, JOSÉ TEODORO RAMOS, foi requerida, nos ID's 425701669 e 466548183 e seus anexos, a habilitação de sua viúva, Claudete Dearo Ramos, no crédito resultante destes autos, com a renúncia dos demais herdeiros da quota parte que lhes caberia desse crédito ((ID's 466549204, 466549207, 466549209, 466549215 e 466549213) Intimado para manifestação, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (ID 426775352). Ocorre que o art. 112, da Lei de Benefícios, dispõe: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Não havendo habilitados à pensão por morte, no caso concreto, é necessário seguir as normas que regem a sucessão. 2- Consoante o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança é ato solene e deve constar de instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade (art. 166, IV, CC). Contudo, tais documentos não foram apresentados. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo e. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.236.671/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 4/3/2013.) Mesmo a cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico que exige forma especial e solene, devendo ser celebrado por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), sendo ineficaz a cessão de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (§2º do referido artigo). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize, nos termos do art. 1.793 e art. 1.806 do Código Civil, a renúncia ou cessão dos direitos hereditários dos demais herdeiros de José Teodoro Ramos, sob pena de rateio entre todos os sucessores. 3- Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação ID's 425701669 e 466548183 e seus anexos. 4- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 11:57

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:09

Mero expediente

15/09/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:25

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em virtude do óbito da parte exequente, JOSÉ TEODORO RAMOS, foi requerida, nos ID's 425701669 e 466548183 e seus anexos, a habilitação de sua viúva, Claudete Dearo Ramos, no crédito resultante destes autos, com a renúncia dos demais herdeiros da quota parte que lhes caberia desse crédito ((ID's 466549204, 466549207, 466549209, 466549215 e 466549213) Intimado para manifestação, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (ID 426775352). Ocorre que o art. 112, da Lei de Benefícios, dispõe: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Não havendo habilitados à pensão por morte, no caso concreto, é necessário seguir as normas que regem a sucessão. 2- Consoante o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança é ato solene e deve constar de instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade (art. 166, IV, CC). Contudo, tais documentos não foram apresentados. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo e. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.236.671/SP, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 4/3/2013.) Mesmo a cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico que exige forma especial e solene, devendo ser celebrado por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), sendo ineficaz a cessão de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (§2º do referido artigo). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize, nos termos do art. 1.793 e art. 1.806 do Código Civil, a renúncia ou cessão dos direitos hereditários dos demais herdeiros de José Teodoro Ramos, sob pena de rateio entre todos os sucessores. 3- Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação ID's 425701669 e 466548183 e seus anexos. 4- Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TEODORO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 Recebo a petição do INSS (ID 318856106) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na petição ID 312762119. Fixo o valor da execução em R$ 406.290,73 (principal) e R$ 33.590,74 (honorários de sucumbência), devidos em janeiro de 2024. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 312762119, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. ID 312762114: Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais a favor de BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 09.656.345/0001-72, no importe de 30% do valor devido à parte exequente, com base nos documentos ID's 38621635 e 319430256. Expeça-se o ofício requisitório (principal), conforme cálculos apresentados, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com o aludido destaque de honorários. 4. Defiro também a expedição de ofício requisitório de honorários sucumbenciais em favor de BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 09.656.345/0001-72, nos moldes requeridos. 5. Haja vista que o prazo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária do devedor do exercício de 2025, encerra-se em 2 de abril, conforme estabelecido na nova redação do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, defiro, de forma excepcional, a expedição das requisições de pagamento, como acima determinado, expedindo-as à disposição do Juízo. 6. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 7. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 8. Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TEODORO RAMOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra a sentença (ID.: 270779169) que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: “(…) Segundo narra a petição inicial, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 11/10/1989. Alega que sofreu injustificável perda de poder aquisitivo no seu benefício em virtude da omissão do instituto requerido que deixou de aplicar integralmente o disposto nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003. (...) Com a juntada aos autos do processo administrativo, no ID nº 257796342 constam informações e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sendo certo que sobre eles somente a parte autora se manifestou, em ID 258233303. (...) Não tem razão a parte autora ao pretender a percepção de diferenças desde a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, haja vista que, ao optar pela demanda individual, não é contemplada pela interrupção do prazo prescricional observada na ação coletiva. (...) Portanto, caso seja julgada procedente a demanda, deve-se considerar a incidência do prazo prescricional quinquenal acima referido, contado retroativamente a partir da propositura da ação. Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, há que se consignar que trata-se de pedido de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 11/10/1989. Para tanto, almeja a inicial que a apuração das diferenças devidas seja feita mediante recálculo da renda mensal, sem desprezar a parcela excedente quando da concessão do benefício ou da revisão do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, para o fim exclusivo de se verificar se nas datas de vigência das Emendas Constitucionais, efetivamente, estariam ou não os proventos limitados aos tetos de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, conforme o caso. (...) Analisando-se o cálculo judicial (ID 257796307), percebe-se que a pretensão deve ser julgada procedente. Com efeito, o benefício de origem – NB 31/086.063.054-4, foi limitado ao teto quando da concessão e, ao se evoluir o salário de benefício, considerando-se inicialmente o coeficiente de 92% do salário de benefício original (Cr$ 50.673,69 x 92% = Cr$ 46.619,79), convertendo-se em aposentadoria por invalidez em 01/04/1994, com 100% do salário de benefício, sem a aplicação da limitação ao teto, verifica-se que, em dezembro de 1998, o valor evoluído corresponde a R$ 1.363,12, superior ao teto estabelecido pela EC 20-98 (R$ 1.200,00). Destarte, os atrasados serão pagos entre 15/09/2015, observando-se o prazo prescricional quinquenal, até a data da efetiva implantação da revisão do benefício. Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária incidirá conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em matéria previdenciária vigente no momento da execução. Por fim, aduza-se que, ao ver deste juízo, os cálculos juntados pela contadoria no ID nº 257796342, em relação aos atrasados, representam apenas uma estimativa da dívida, devendo o montante devido ser calculado na fase de execução de sentença, após a devida implantação da necessária revisão no benefício do autor. Nesse sentido, em se tratando de sentença ilíquida, incide no caso o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, e CONDENO o INSS a revisar e também a pagar ao autor, JOSÉ TEODORO RAMOS, os valores atrasados provenientes da adequação do salário de benefício aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03, relativo aos benefícios n.º 31/086.063.054-4 e 32/101.740.294-6, desde 15/09/2015 até a data da efetiva implantação da revisão dos benefícios, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…).” Integrada por decisão em embargos de declaração (ID.: 270779176), para corrigir erro material na fundamentação da sentença embargada, em que a DIB do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4 ocorreu em 11/10/1989, quando o correto é 23/04/1990, determinou o Juízo a quo que faça constar na fundamentação: Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, há que se consignar que trata-se de pedido de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 23/04/1990. Mantendo, quanto ao mais, o aresto embargado. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, o seguinte: (i) a improcedência da totalidade dos pedidos; (ii) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; (iii) a determinação do INPC como índice de correção monetária aplicável, e a SELIC a partir da competência janeiro/2022; (iv) a observância da prescrição quinquenal; (v) a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e (vi) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento monocrático, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, eis que os temas a apreciar já foram decididos em precedentes de observância obrigatória. Com efeito, o recurso do INSS não comporta conhecimento no que tange à prescrição, tendo em vista que a sentença recorrida não reconheceu que a ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 interrompera a prescrição quinquenal; assim como no que tange à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, em que determinou as custas nos termos da Lei n.º 9.289/96, de sorte que a autarquia não sucumbiu nesses pontos. Sendo assim, inexiste interesse recursal do INSS nesses pontos, razão pela qual o seu recurso não comporta conhecimento em relação a tais particulares. Verifica-se que inexiste razões recursais do INSS com relação ao pedido genérico de improcedência da totalidade dos pedidos do autor, razão pela qual, nesse ponto, o recurso não comporta conhecimento, no particular, por não ter sido observado o requisito da impugnação específica. Friso que, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (grifei). Na verdade, o inconformismo do INSS, manifestado em suas razões de apelo, se limita à alegação de "totalmente improcedentes os pedidos formulados". JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange os honorários advocatícios, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. P.I.C. /gabiv/mfneves

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TEODORO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ TEODORO RAMOS, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (ID 260484837), alegando a existência de erro material referente a DIB do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer a obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com razão a parte embargante. Neste caso, constou, equivocadamente, na fundamentação da sentença embargada, que a DIB do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4 ocorreu em 11/10/1989, quando o correto é 23/04/1990 (ID 256638909 - Pág. 29). Assim, onde se lê, na fundamentação da sentença ID 260484837: “Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, há que se consignar que trata-se de pedido de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 11/10/1989.” Leia-se: Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, há que se consignar que trata-se de pedido de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 23/04/1990. No mais, mantenho a sentença ID 260484837 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE TEODORO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A S E N T E N Ç A JOSÉ TEODORO RAMOS, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de procedimento comum em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando, em síntese, à revisão do valor da renda mensal do seu benefício previdenciário, para o fim de equipará-la ao valor atual do teto da Previdência Social. Pretende, afinal, o pagamento das diferenças atualizadas pelo INPC, desde 05/05/2006, em face da interrupção da prescrição havida com a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183. Segundo narra a petição inicial, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 11/10/1989. Alega que sofreu injustificável perda de poder aquisitivo no seu benefício em virtude da omissão do instituto requerido que deixou de aplicar integralmente o disposto nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor em ID 41034559. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 42792667, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor; arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento do processo, com base na decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica em ID 45180291. Intimadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, as partes não se manifestaram. Por meio da decisão ID 47097868 este Juízo esclareceu que o benefício pleiteado nestes autos não é anterior à Constituição Federal de 1988, pelo que não se aplica a suspensão objeto do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, bem como determinou que a parte autora trouxesse aos autos a cópia integral dos procedimentos administrativos que deram origem à discussão entabulada nestes autos, e, após, que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial. Com a juntada aos autos do processo administrativo, no ID nº 257796342 constam informações e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sendo certo que sobre eles somente a parte autora se manifestou, em ID 258233303. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. O INSS alega, como preliminar em sua contestação, a inviabilidade de concessão dos benefícios de concessão da Justiça Gratuita em favor do autor. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos artigos 98 e 99. Nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. No presente caso, o INSS não juntou documentos que pudessem elidir o benefício concedido ao autor. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência majoritária, em relação a qual este juízo deve obediência, o benefício da assistência judiciária não atinge apenas os pobres e miseráveis, mas também todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá obter os benefícios da justiça gratuita. Em sendo assim, deveriam existir elementos nos autos que evidenciassem que a parte autora estivesse em situação econômica que lhe permitisse pagar as custas e demais despesas do processo. A impugnação com base no salário recebido pela parte autora não pode gerar a revogação do benefício concedido, conforme pretende o INSS. Portanto, afasta-se a preliminar altercada pelo INSS. Passa-se ao mérito. Analisando as questões prejudiciais ao mérito, com relação à decadência, deve-se ponderar que com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 – que, posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997 – estabeleceu-se um prazo decadencial para que o beneficiário pudesse revisar o ato de concessão do benefício. Ou seja, uma vez concedido um benefício previdenciário, o autor disporia de prazo para requerer judicialmente a sua revisão, sob pena de ser atingido o seu direito à revisão. No caso destes autos, não se aplica a decadência, pois o autor pretende rever os valores da renda mensal do benefício por ele recebido e não a revisão do ato da concessão do benefício em si. Por outro lado, em relação à prescrição deve-se assentar que somente as prestações não reclamadas dentro do prazo estipulado pela legislação estão sujeitas à prescrição, mês a mês, em razão da inércia do beneficiário. Tal fato se dá por conta do caráter indisponível e alimentar das prestações reclamadas. Nesse sentido, inclusive é a redação dada ao parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Acrescentado pela MP nº 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. Não tem razão a parte autora ao pretender a percepção de diferenças desde a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, haja vista que, ao optar pela demanda individual, não é contemplada pela interrupção do prazo prescricional observada na ação coletiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, à guisa de exemplo da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Tendo o autor optado por ingressar com a presente ação judicial, deve-se observar a regra geral da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação individual, nos termos do Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. De rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 3. O percentual da verba honorária foi mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC, com a base de cálculo fixada em conformidade com a Súmula 111 do STJ, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença. 4. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00049513920134036183, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 16/06/2015) Portanto, caso seja julgada procedente a demanda, deve-se considerar a incidência do prazo prescricional quinquenal acima referido, contado retroativamente a partir da propositura da ação. Por outro lado, em relação ao mérito propriamente dito, há que se consignar que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005254-46.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba trata-se de pedido de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/101.740.294-6, concedido em 01/04/1994, advindo do benefício de auxílio-doença n.º 31/086.063.054-4, concedido em 11/10/1989. Para tanto, almeja a inicial que a apuração das diferenças devidas seja feita mediante recálculo da renda mensal, sem desprezar a parcela excedente quando da concessão do benefício ou da revisão do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, para o fim exclusivo de se verificar se nas datas de vigência das Emendas Constitucionais, efetivamente, estariam ou não os proventos limitados aos tetos de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, conforme o caso. Este juízo em demandas idênticas tinha entendimento jurisdicional no sentido de que o aumento do limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, realizado pelos referidos dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que o fixaram, respectivamente em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com o consequente aumento do teto do salário-de-contribuição (determinado pela Portaria MPAS n.º 4.883, de 16/12/1998, e Portaria MPS n.º 12, de 06/01/2004), não importava em igual acréscimo nos benefícios em manutenção. Ou seja, os salários-de-contribuição seriam base de cálculo para o benefício e não corresponderiam a este, ou seja, o valor do salário-de-contribuição não guardaria relação de identidade com o valor do benefício. Portanto, entendia que não havia fundamentos jurídicos a amparar a tese descrita na exordial. Não obstante, deve-se considerar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 08/09/2010, o RE n.º 564.354/SE, sujeito ao regime de repercussão geral, tomou uma decisão uniforme que deve acarretar a necessidade de revisão de inúmeros benefícios previdenciários no Brasil. O resumo do julgamento encartado no Informativo de Jurisprudência nº 599 está assim delineado: Novo Teto Previdenciário e Readequação dos Benefícios – 1 É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem como dos valores devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição quinquenal. No caso, o ora recorrido — aposentado por tempo de serviço proporcional — ingressara com ação de revisão de benefício previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do advento da EC 20/98, a qual reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei vigente à época da formação do ato jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, quando expressamente disposta a retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos 7º, IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Novo Teto Previdenciário e Readequação dos Benefícios - 2 Salientou-se, de início, a possibilidade de apreciação do tema, haja vista se cuidar de questão de direito intertemporal, a envolver a garantia do ato jurídico perfeito haurido da vertente constitucional. Em seguida, enfatizou-se que a situação dos autos seria distinta das hipóteses anteriormente examinadas pela Corte em que assentada a impossibilidade de retroação da lei. Registrou-se que a pretensão diria respeito à aplicação imediata, ou não, do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98, e não sua incidência retroativa. Explicitou-se que o recorrido almejara manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, e que reputara admissível que esses reajustes ultrapassassem o antigo teto, desde que observado o novo valor introduzido pela EC 20/98. Entendeu-se que não haveria transgressão ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) ou ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, ademais, que o acórdão impugnado não aplicara o art. 14 da mencionada emenda retroativamente, nem mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencido o Min. Dias Toffoli que provia o recurso, por considerar desrespeitado o ato jurídico perfeito, uma vez que o valor do benefício fora definido em ato único e não continuado, não podendo uma lei posterior modificar essa fórmula de cálculo, salvo previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas. Julgava, também, afrontado o art. 195, § 5º, da CF. RE 564354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010. (RE-564354) Destarte, ao ver deste juízo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os indivíduos que se aposentaram antes de 2003, e tiveram seus valores de benefício limitados ao teto em disparidade com as emendas constitucionais n.ºs 20 e 41 poderão ter os valores de seus benefícios alterados ao ver do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isto porque, o valor que excedia ao teto poderia ser desprezado pelo INSS por ocasião do primeiro reajuste, quando a diferença percentual entre a média apurada e o referido limite seria incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, uma vez que nenhum benefício assim reajustado poderia superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Entretanto, em 1998 e 2003 ocorreram aumentos do teto por força da incidência de duas emendas constitucionais. Em sendo assim, as pessoas que foram prejudicadas com a limitação dos anteriores tetos por ocasião do corte no primeiro reajuste podem obter um recálculo das rendas mensais atuais, usando o novo teto, recebendo diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Note-se que, ao ver do Supremo Tribunal Federal, não houve aplicação retroativa de emenda constitucional, nem tampouco aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos pelo beneficiário da previdência social aos novos tetos constitucionais. Portanto, não obstante tenha entendimento contrário à tese jurídica, só resta a este juízo se conformar e se curvar ao entendimento soberano do Supremo Tribunal Federal, órgão supremo e guardião máximo da interpretação das normas constitucionais. No entanto, ao ver deste juízo, a decisão proferida no RE n.º 564.354/SE tinha aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, pois os benefícios concedidos antes dessa data, como é o caso aqui discutido, estariam submetidos a outro sistema de cálculo, não se justificando a aplicação do julgado do Supremo Tribunal Federal, que pressupõe a anterior aplicação das Leis n.ºs 8.870/94 e 8.880/94 nos benefícios concedidos. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão datada de 02 de Fevereiro de 2017, no Recurso Extraordinário n.º 937.595/SP, com regime de repercussão geral reconhecida, assentou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s n.º 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. Em sendo assim, deve-se ponderar que, para a pacificação dos litígios e em obediência ao princípio da segurança jurídica, deve-se acolher jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, que tem o condão de vincular o entendimento deste magistrado na presente demanda, em razão de versar sobre questão idêntica àquela lá decidida. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil tem como postulados a integridade e coerência da jurisprudência. Destarte, não pode o Juiz, quando se trata de matéria de direito, decidir de maneira supostamente mais justa e de acordo com seu sentimento pessoal, quando já existe decisão atualizada do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto. Ademais, a coerência da jurisprudência diz respeito ao fato de que questões iguais devem ser tratadas e decididas de forma isonômica, aplicando-se a mesma tese aos casos que envolvam idêntica questão jurídica, como forma de concretização da justiça. Portanto, a questão de direito relativa à readequação dos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) segundo os tetos instituídos pelas EC´s n.º 20/1998 e n.º 41/2003, deve ser julgada nos termos do decido pelo Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, resta apenas a análise dos fatos, ou seja, verificar se a situação fática da parte autora se enquadra no julgamento do Supremo Tribunal Federal. Analisando-se o cálculo judicial (ID 257796307), percebe-se que a pretensão deve ser julgada procedente. Com efeito, o benefício de origem – NB 31/086.063.054-4, foi limitado ao teto quando da concessão e, ao se evoluir o salário de benefício, considerando-se inicialmente o coeficiente de 92% do salário de benefício original (Cr$ 50.673,69 x 92% = Cr$ 46.619,79), convertendo-se em aposentadoria por invalidez em 01/04/1994, com 100% do salário de benefício, sem a aplicação da limitação ao teto, verifica-se que, em dezembro de 1998, o valor evoluído corresponde a R$ 1.363,12, superior ao teto estabelecido pela EC 20-98 (R$ 1.200,00). Destarte, os atrasados serão pagos entre 15/09/2015, observando-se o prazo prescricional quinquenal, até a data da efetiva implantação da revisão do benefício. Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária incidirá conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em matéria previdenciária vigente no momento da execução. Por fim, aduza-se que, ao ver deste juízo, os cálculos juntados pela contadoria no ID nº 257796342, em relação aos atrasados, representam apenas uma estimativa da dívida, devendo o montante devido ser calculado na fase de execução de sentença, após a devida implantação da necessária revisão no benefício do autor. Nesse sentido, em se tratando de sentença ilíquida, incide no caso o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, e CONDENO o INSS a revisar e também a pagar ao autor, JOSÉ TEODORO RAMOS, os valores atrasados provenientes da adequação do salário de benefício aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03, relativo aos benefícios n.º 31/086.063.054-4 e 32/101.740.294-6, desde 15/09/2015 até a data da efetiva implantação da revisão dos benefícios, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

24/08/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)