Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001167-02.2019.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001167-02.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:35

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2022, 09:39

Por decisão judicial

25/05/2022, 09:39

Mero expediente

19/05/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH SARNO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 244003361 e id. 244239781: Anotem-se. ID. 243747189: Aguarde-se no arquivo sobrestado, comunicação de decisão final com trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5029077-12.2021.4.03.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001167-02.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 18:39

Mero expediente

04/05/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH SARNO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Providencie a CPE a juntada de informações acerca de eventual julgamento do agravo de instrumento noticiado nos autos (AI 5029077-12.2021.4.03.0000). Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001167-02.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 21:35

Mero expediente

22/02/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 14:19

Publicação

11/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORAH SARNO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001167-02.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por DEBORAH SARNO MARTINS, bem como pela UNIÃO, em face da decisão homologou a conta da parte exequente (ID 14825919 – fls. 5/7) para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 482.430,12 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e doze centavos), atualizado até 12/2017. Alega DEBORAH SARNO MARTINS, em síntese, que a decisão é contraditória/omissa na medida em que acolheu a conta da exequente, a despeito do cálculo da Contadoria ter apurado montante superior. Defende a prevalência dos parâmetros do título executivo (ID 118224848). Já a União sustentou em seus aclaratórios que a r. decisão teria deixado de analisar as preliminares suscitadas. A par deste argumento, sustentou a existência de litispendência com o processo 0005306-80.2008.403.6100, como questão de ordem pública (ID 118432583). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos de ambas as partes, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) No que se refere aos embargos opostos por DEBORAH SARNO MARTINS, observo que a decisão acoimada deixou clara a convicção do Juízo, que proferiu decisão fundada no princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado pela exequente. Outrossim, não merecem prosperar os aclaratórios manejados pela União, eis que a decisão afastou as preliminares suscitadas, não sendo o presente recurso a via adequada para aduzir a fato novo, ainda que matéria de ordem pública, tendo em vista os pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC. Por fim, consigno encontrar-se preclusa a oportunidade da executada manifestar-se sobre os cálculos da contadoria, eis que intimada quedou-se inerte. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, mantendo-se a decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, rejeito a litispendência suscitada pela União, eis que o direito processual admite a coexistência da presente demanda individual com a ação coletiva n. 0005306-80.2008.403.6100. É o que prevê o art. 104 do CDC, verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexiste litispendência entre a presente ação e a ação coletiva n. 0005306-80.2008.403.6100. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORAH SARNO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001167-02.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença em que se executa o título judicial formado na Ação Coletiva n. 2007.34.00.000424-0 que reconheceu devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT desde sua criação pela Lei n. 10.910/04 até sua extinção pela Lei n. 11.890/08. O Colendo STJ, ao dar provimento ao Recurso Especial 1585353/DF, reconheceu a natureza de vencimento da gratificação, porquanto concedida indistintamente a todos os servidores, eis que a única exigência para sua percepção era a existência de vínculo estatutário. Intimada a União apresentou impugnação (ID 11694414 – fls. 1/22). Houve manifestação dos exequentes (ID 12584204) e posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 22087707). Novamente foi dada vista às partes para manifestação (ID 25576491 e 25963891). É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a preliminar de representação irregular por suposta ausência de inscrição suplementar, eis que a inexistência da referida inscrição não inabilita o profissional, consistindo em mera infração administrativa. Ainda que assim não fosse, observo constar da réplica apresentada pela exequente, o número da inscrição suplementar do Dr. Marcelo Jaime Ferreira, na seccional de SP, a saber: OAB/SP 427.657. Outrossim, não há que se falar em nulidade da prévia fixação dos honorários pelo despacho ID 16861798. Nesse sentido, decidiu o STJ ao apreciar o tema 973, consoante segue: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Desta forma, plenamente aplicável a fixação dos honorários consoante entendimento consagrado pelo STJ através da súmula 345. Passo à análise do mérito. Diversamente do sustentado pela União, não há que se falar em ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento. O julgado é claro ao reconhecer a natureza de vencimento da GAT e determinar seu pagamento desde sua criação pela Lei n. 10.910/04 até sua extinção pela Lei n.11.890/08, impondo, como consequência, sua incidência na apuração de todas as parcelas remuneratórias que têm por base de cálculo o vencimento básico. Não é possível interpretar o dispositivo de forma isolada da fundamentação. Em assim sendo, imperioso o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação da GAT com a aplicação reflexa sobre as demais parcelas recebidas à época pelos servidores. Ao dizer o direito, o Juiz deve ter como norte o disposto no § 3º do art. 489, do Código de Processo, segundo o qual a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No que se refere ao quantum debeatur, observo que o cálculo da contadoria, órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, apurou o valor de R$ 496.466,38, atualizado para dezembro/2017, por meio de planilhas padronizadas pela Contadorias da JF da 3ª Região, que bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial (ID 52272641, ID 52272643 e ID 52274001). Referida conta chegou a um montante superior ao executado, visto que a exequente pleiteia a quantia de R$ 482.430,12, atualizado para 12/2017. Todavia, o valor da execução deve cingir-se àquele requerido pela parte exequente, sob pena de ferir o princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado na fase de execução. Dito isso, verifico que os cálculos apresentados pela União não atendem ao disposto no título executivo, inexistindo excesso de execução, de modo que a impugnação não merece prosperar. Por fim, releva notar que a aplicação do IPCA-E se justifica juridicamente, porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, declarou a inconstitucionalidade da TR. Em vista do exposto, rejeito a impugnação da União e HOMOLOGO a conta da parte exequente (ID 14825919 – fls. 5/7) para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 482.430,12 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e doze centavos), atualizado até 12/2017. Honorários fixados consoante despacho ID 16861798. Todavia, determino a suspensão do feito em virtude da decisão proferida em 12/04/2019, nos autos da ação rescisória n.º 6.436/DF, proposta pela União contra o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para a desconstituição do julgado, a qual deferiu tutela de urgência, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até pronunciamento do C. STJ. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

20/09/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(50)