Execução Fiscal 0047195-93.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047195-93.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2024, 12:28

Mero expediente

27/11/2023, 15:40

Trânsito em julgado

17/08/2023, 10:21

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDER ROSA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047195-93.2007.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Indefiro o pedido de conversão em renda e de intimação do executado nos termos requeridos pela exequente, pois o pedido visa a quitação de valores apontados em CDA que não é objeto de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada. Ademais, em consonância ao relatado na decisão de ID 168543585, o banco Bradesco efetuou o depósito perante este juízo, em razão de ter devolvido indevidamente o valor ao executado quando da arrematação, se sub-rogando no direito do executado, razão pela qual defiro o pedido formulado na petição de ID 243146547 pelo terceiro interessado BANCO BRADESCO S/A, que deverá informar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior transferência dos valores remanescentes. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 17:13

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

23/07/2022, 10:24

Mero expediente

20/07/2022, 18:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDER ROSA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: Banco Bradesco S/A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - OAB SP84206 D E S P A C H O Petição ID 243146547: Em face do depósito efetuado pelo Banco Bradesco SA (ID 243147009) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047195-93.2007.4.03.6182 defiro o cancelamento das averbações 10 e 11, na matrícula 176.749. Expeça-se mandado. Por ora, indefiro o pedido de liberação dos valores que sobejarem o débito exequendo em razão da manifestação da exequente (ID 169870835). Considerando que o depósito foi realizado em desconformidade com o determinado na decisão ID 168543585, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda as devidas alterações. Após, promova-se vista à exequente para que se manifeste sobre os valores depositados, requerendo o que de direito no prazo de 30 dias. São Paulo, 22/02/2022.

23/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANDER ROSA DA SILVA OUTROS INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S/A Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 D E C I S Ã O Em face da informação de que houve a arrematação do bem, susto os leilões designados. O Banco Bradesco, por meio da petição ID 159999565, informa que o imóvel de matrícula 176.749, pertencente ao 18ª Oficial de Registro de Imóveis da Capital foi alienado e, posteriormente, arrematado para satisfação do débito decorrente do contrato de alienação fiduciária que o executado possuía com a referida instituição financeira. Informa, ainda, que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 346.000,00 e que um sobejo no valor de R$ 117.883,56 foi, “por um lapso”, restituído ao executado. Consta ainda da matrícula do imóvel que foi realizada a penhora sobre os direitos do fiduciante, ora executado, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme se verifica da Averbação 10 (pág. 115, ID 41897887), para garantia do débito em cobrança na presente execução fiscal. A exequente solicitou a este Juízo que o Banco Bradesco fosse notificado acerca da constrição realizada bem como que não efetuasse qualquer pagamento ao executado ou realizasse a liberação da alienação fiduciária se houvesse a quitação do financiamento, sem autorização judicial (petição pág. 38, ID 41897888), medida essa que foi deferida (decisão pág. 45, ID 41897888), com a consequente expedição de ofício ao Banco Bradesco (pag. 46 e reiteração à pag. 50, ID 41897888). A instituição financeira, em resposta à decisão judicial supra, informou nos autos a situação do contrato de alienação fiduciária (pág. 53/54, ID 41787888). Assim, uma vez que devidamente intimada de que deveria se abster de qualquer ato de pagamento ao executado, não poderia o Banco Bradesco realizar a restituição de valores ao devedor fiduciante, ora executado, sem a devida autorização judicial, em franca desobediência às ordens constantes dos ofícios enviados (pag. 46 e reiteração à pag. 50, ID 41897888). Registre-se, ainda, que a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária para a garantia do débito fiscal em cobrança na presente execução foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel. Dessa forma, a instituição financeira tinha pleno conhecimento da existência de crédito tributário, que possui preferência a qualquer outro, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional, inclusive sobre o crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0047195-93.2007.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, intime-se o Banco Bradesco para que, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 117.883,56 (cento e dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor de sobejo que resultou da arrematação do imóvel matrícula 176.749, sob pena de desobediência. O depósito deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal, Agência 2527, sob Operação 635, devendo constar como Número de Referência a CDA n. 80 1 07 044938-38 e Código de Receita 7525. A expedição do mandado para cancelamento das averbações 10 e 11, na matrícula 176.749 fica condicionada à efetivação e comprovação da realização do depósito judicial, nos termos supramencionados. Promova-se vista à exequente para que informe, com urgência, o valor do débito atualizado em cobrança na presente execução fiscal. Efetivado o depósito e apresentado o débito atualizado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 25/11/2021.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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