Execução Fiscal 0050207-71.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050207-71.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 D E S P A C H O Sanadas as irregularidades apontadas pela exequente, aceito a garantia oferecida (seguro garantia) e suspendo o curso desta execução fiscal. Proceda a exequente às devidas anotações em seus registros. Estando o débito objeto desta ação integralmente garantido, fica a exequente impedida de proceder ao protesto da dívida ativa, bem como incluir o nome do requerente no CADIN, em relação a este feito. Sem prejuízo, suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050207-71.2014.4.03.6182

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 16:33

Por decisão judicial

10/04/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 D E S P A C H O ID 356452439: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050207-71.2014.4.03.6182 Defiro prazo de 15 dias, conforme requerido. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610, GIULIA RAMOS - SP407580, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 D E S P A C H O ID 349570253: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050207-71.2014.4.03.6182 Intime-se a executada sobre os apontamentos apresentados pela União. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

25/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:41

Mero expediente

17/12/2024, 22:56

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 09:49

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIA RAMOS - SP407580, TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871, JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909, CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 D E C I S Ã O O parcelamento do débito é requerido em sede administrativa e para que surta os seus efeitos legais precisa ser homologado/consolidado pelo credor/exequente. Em que pese a Resolução nº974/2020 do Conselho Curador do FGTS ter autorizado o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa de FGTS, na forma da Lei nº13.988/2020, o fato é que não consta da mencionada Resolução e lei qualquer previsão quanto ao levantamento da garantia apresentada na esfera judicial. Ademais, ainda que a Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, entenda desnecessária a apresentação de garantia para a concessão do parcelamento administrativo dos débitos de FGTS, isso não significa que este juízo deva se submeter aos parâmetros estabelecidos na esfera administrativa para determinar o levantamento do bem penhorado nos autos da execução fiscal. Vale lembrar que a dívida, objeto do parcelamento, subsiste até que seja realizado o pagamento da última parcela acordada e que na hipótese de não ser adimplida a obrigação o crédito, voltará a ser exigível com a retomada do curso da execução fiscal até que haja a plena satisfação do crédito em cobro. Por outro lado, o executado pleiteia a substituição do imóvel de matrícula nº48.275 pela propriedade de matrícula nº82.640, sob o argumento de que o bem oferecido em substituição teria o valor de R$359.593.521,00 e seria mais que suficiente para a satisfação de todos os seus débitos, além de se mostrar menos oneroso aos seus interesses. Todavia, em face da recusa da exequente e considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797,CPC), se a parte pretende substituir os bens penhorados, deve providenciar a apresentação de depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária a teor do que dispõe o art. 15, inc. I, da Lei 6.830/80. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0050207-71.2014.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento do imóvel de matrícula nº 48.275, bem como a sua substituição pelo imóvel de matrícula 82.640. Prossiga-se com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, na forma da decisão id104939713. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

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