Execução Fiscal 0004105-66.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0004105-66.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSPAR - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO AYUSSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, ante o requerimento do(a) exequente de suspensão com fundamento no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 c/c a Portaria PGFN nº 396/2016, e após a intimação da(s) parte(s), estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. São José do Rio Preto, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004105-66.2013.4.03.6136

16/03/2026, 00:00

Execução frustrada

13/03/2026, 08:22

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:45

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:34

Mero expediente

21/10/2025, 17:38

Mero expediente

08/08/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:52

Mero expediente

19/12/2024, 19:49

Expedida/certificada

02/10/2024, 11:33

Mero expediente

30/09/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 11:54

Mero expediente

15/07/2024, 18:01

Mero expediente

19/06/2024, 16:55

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSPAR - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO AYUSSO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam, neste ato, as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida nos autos (ID 187032435). (Inteiro teor da decisão ID 187032435): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004105-66.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 46611771: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado JOSÉ ROBERTO AYUSSO, pessoa natural aqui devidamente qualificada, nos autos da ação de execução fiscal em referência que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, com relação às certidões da dívida ativa (CDAs) que lastreiam a cobrança, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Fisco em decorrência da superação, entre o dia seguinte às datas dos vencimentos das obrigações tributárias e a data do despacho que ordenou a citação, do período de 05 (cinco) anos previstos na legislação tributária para a configuração do fenômeno, urgindo, assim, a imediata extinção da ação. Documentos pessoais foram juntados. Intimada a se manifestar acerca da objeção veiculada, a excepta apresentou manifestação anexada com ID 52701043, no bojo da qual pugnou pela inocorrência da prescrição, exceção feita às CDAs de n.ºs 80.2.07.010012-57 e 80.6.07.021260-01, relativamente às quais, reconhecendo a ocorrência do fenômeno, esclareceu que extinguira, administrativamente, o débito. Quanto às demais certidões – consignando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da constituição do débito, e não a data de seu vencimento, como defende o excipiente –, uma a uma, explicou por quais razões a prescrição não se configurara. Documentos reputados de interesse foram juntados. Na sequência, o excipiente apresentou manifestação, anexada com ID 53268821, por meio da qual refutou as teses fazendárias, aduzindo que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, se considera constituído o crédito tributário no momento da entrega da declaração do débito pelo contribuinte, devendo ser contada a prescrição a partir de tal data, ou, na falta de comprovação documental desse fato, a partir da data do vencimento dos débitos. Informa que, relativamente aos tributos em cobrança, apresentou ditas declarações. Por fim, ouvi a excepta acerca da manifestação do excipiente. É o relatório, sintetizando o essencial. Decido. De início, concedo ao coexecutado excipiente o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Noção fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que a questão de fundo veiculada – qual seja, a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública relativamente ao crédito fiscal consubstanciado nas CDAs que embasam a presente cobrança –, configura matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ex officio pelo magistrado (v. art. 332, § 1.º, e art. 487, inciso II, e parágrafo único, todos do CPC), o que autoriza a sua análise nesta sede. Assim, de início, tendo em vista que, no que concerne às CDAs de n.ºs 80.2.07.010012-57 e 80.6.07.021260-01, a União, depois de reconhecer a ocorrência do fenômeno prescricional, procedeu, em sede administrativa, à extinção dos títulos executivos, entendo que a lide subsiste apenas com relação às CDAs remanescentes. Nesse linha, analisando tais títulos executivos, exceção feita à CDA de n.º 80 6 06 052587-80 (que consubstancia crédito relativo a custas processuais), verifico que as demais consubstanciam créditos fiscais decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação (PIS, COFINS e demais tributos a cargo da pessoa jurídica apurados e arrecadados com base nas regras do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), de que tratava a Lei n.º 9.317/96 (v. art. 3.º, caput, § 1.º e alíneas, e arts. 5.º e 6.º)), relativos às competências de 03/1997 a 12/1997, de 01/1998, de 03/1998 a 10/1998, de 12/1998, de 01/1999 a 12/1999, e de 03/2000 a 10/2000 (período de apuração), cujos pagamentos deveriam ter sido efetuados, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta. Por outro lado, estabelece o caput do art. 174, do CTN, que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de autos n.º 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso dos tributos sujeitos à lançamento por homologação nos quais a legislação imponha ao sujeito passivo o dever assessório de entregar declaração na qual deva ser informado o valor do tributo devido e a forma utilizada para sua apuração (DCTF, GIA, ou documento equivalente), a prescrição tem o seu termo inicial na data da entrega da declaração (v., nesse sentido, nestes autos, a documentação anexada com ID 52702575, na qual, para nenhuma competência, existe a indicação das datas das entregas das declarações que o excipiente diz ter entregado, o que permite pressupor (v. art. 375, do CPC) que, em verdade, tais declarações não foram entregues, ainda mais quando se considera que o próprio interessado não cuidou de apresentá-las, não se desincumbindo, desse modo, do ônus da prova de suas alegações (v. art. 373, inciso I, do CPC)) ou na data do vencimento do prazo para pagamento da exação, considerando-se o que ocorrer por último, pois apenas a partir desta data será possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Pública (v. acórdão no REsp de autos n.º 1.120.295/SP, datado de 12/05/2010, publicado no DJe de 21/05/2010, de relatoria do Ministro Luiz Fux, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...]” (grifei e destaquei)). Tendo isso em vista, nas CDAs em análise, vejo que o vencimento do valor mensal a ser apurado de exações relativas às competências de 03/1997 a 12/1997, de 01/1998, de 03/1998 a 10/1998, de 12/1998, de 01/1999 a 12/1999, e de 03/2000 a 10/2000, deu-se todo dia 10 (desde que, é claro, correspondesse a dia útil de expediente bancário, ficando, caso contrário, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente). Por sua vez, o art. 7.º, da Lei n.º 9.317/96, em vigor até 30 de junho de 2007, impunha ao contribuinte inscrito no SIMPLES, o dever acessório de apresentar, anualmente, declaração simplificada a ser entregue até o último dia do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores das exações cujos pagamentos poderiam ser efetuados por meio do sistema. Levando-se isso em conta, como pelo excipiente não foram pagos os tributos indicados nas CDAs no tempo de seu vencimento, tampouco, posteriormente, foi entregue qualquer declaração anual relativamente a nenhuma das competências sob análise (v. nesse sentido, a retro mencionada documentação apresentada pela Fazenda Pública, anexada com ID 52702575, à qual o excipiente não logrou êxito em contrapor qualquer prova), nos termos da orientação jurisprudencial ainda há pouco transcrita, tem-se que o prazo prescricional para a União exercer sua pretensão de cobrança judicial dos tributos declarados iniciou-se, depois de constituídos, de ofício, pelo próprio Fisco, os créditos, nas datas dos vencimentos dos seus respectivos prazos para pagamento, devendo se escoar, caso não ocorresse qualquer interrupção ou suspensão, respectivamente: (i) para os créditos com constituição notificada em 31/05/2001, com prazo para pagamento administrativo de 30 dias (até 30/06/2001, portanto), em 01/07/2006 (CDA de n.º 80.4.07.001858-12); (ii) para os créditos com constituição notificada em 30/09/1998, com prazo para pagamento administrativo de 30 dias (até 30/10/1998, portanto), em 31/10/2003 (CDA de n.º 80.6.07.021164-72); (iii) para os créditos com constituição notificada em 03/03/2000, com prazo para pagamento administrativo de 30 dias (até 02/04/2000, portanto), em 03/04/2005 (CDAs de n.ºs 80.6.07.021261-92 e 80.7.07.004810-81); e (iv) para os créditos com constituição notificada em 14/07/2003, com prazo para pagamento administrativo de 30 dias (até 13/08/2003, portanto), em 14/08/2008 (CDAs de n.ºs 80.6.07 021321-68 e 80.7.07.004823-04). Contudo, como esclareceu a excepta que, em 14/07/2003, o excipiente aderiu ao PAES (adesão essa que, nos termos do normativo do programa, importava confissão dos débitos fiscais existentes em seu nome e por ele indicados para compor o parcelamento – v. art. 4.º, inciso III, da Lei n.º 10.684/03 c/c caput do art. 12, da Lei n.º 10.522/02) para o pagamento parcelado dos créditos consubstanciados nas CDAs de n.ºs 80.4.07.001858-12, 80.6.07.021164-72, 80.6.07.021261-92, 80.7.07.004823-04, 80.6.07.021321-68 e 80.7.07.004810-81, nele permanecendo até 31/08/2006, por força da regra constante no inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, houve a interrupção do prazo prescricional para a sua cobrança. Sendo assim, no que diz respeito aos créditos tributários relativos às certidões ainda há pouco mencionadas, como o parcelamento de seu pagamento perdurou, como dito, até 31/08/2006, quando, então, o executado foi excluído do programa, tem-se que a partir do dia seguinte (01/09/2006, portanto), houve o recomeço da fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública proceder à sua cobrança. Logo, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/10/2007 (v. ID 24854378, p. 02), não há, evidentemente, que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão executiva do Fisco. Por sua vez, quanto à CDA de n.º 80 6 06 052587-80, em que consubstanciado crédito fiscal relativo a custas processuais devidas pelos executados, considerando que o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que tais verbas tem natureza jurídica de taxa (v. REsp de autos n.º 1107543, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, disponibilizado no DJe de 26/04/2010), é certo que a ocorrência da prescrição também deve ser analisada a partir da regra prevista no caput do art. 174, do CTN. Desse modo, no caso, constituído o crédito em 2005, ajuizada a execução em 30/10/2007 resta inequívoco que o crédito tributário em questão não fora fulminado pela prescrição. Por todo o exposto, acolho parcialmente a objeção de pré-executividade anexada com ID 46611771 unicamente para, nos limites do reconhecimento realizado pela Fazenda Pública, reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos fiscais consubstanciados nas CDAs de n.ºs 80.2.07.010012-57 e 80.6.07.021260-01, devendo a cobrança regularmente prosseguir quanto às demais. Por conseguinte, determino que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o novo valor da dívida adequado ao teor desta decisão e pelo qual deve continuar a tramitar a presente ação executiva. Após, intimem-se os executados para ciência. Na sequência, depois de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não houve a extinção da ação de cobrança. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito ou a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, implicando, no caso do coexecutado excipiente, na consequente revogação do benefício da integralidade da isenção das custas da sucumbência que ora se lhe concede. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(67)